Notícias do Legislativo | Prazo para isenção do IPTU e debate final sobre a Reforma Tributária

E atenção, aposentados e pensionistas aqui de Campinas, já está aberto o prazo para pedir a isenção do IPTU de 2027. O pedido pode ser feito pelo portal de serviços da prefeitura ou por e-mail no endereço se [email protected]. Mas atenção, viu? Antes é preciso estar cadastrado na plataforma. O prazo vai até o dia 30 de setembro. Essa isenção é limitada a pouco mais de R$ 2.300 e não inclui a taxa de lixo. Para ter direito, é necessário cumprir alguns critérios, como ser dono do imóvel, morar no local e não ter nenhum outro bem no nome. Quem já tem o benefício não precisa renovar todo ano. Já os casos de amparo social devem ser atualizados a cada 2 anos. Mais informações e o formulário estão no site da Prefeitura de Campinas. Agora meiodia: 15 e seguimos com os destaques do legislativo. A Comissão Especial de Estudos sobre a reforma tributária realizou a última reunião do ciclo de debates. Especialistas e representantes do poder público discutiram os impactos das mudanças para o município de Campinas. O acompanhamento orçamentário, contábil e financeiro nos municípios com a reforma tributária do consumo foi o tema central da 10ª e última reunião da Comissão Especial de Estudos, presidida pelo vereador Luís Iabico, que analisa e debate os impactos da reforma na arrecadação municipal e na Secretaria de Finanças. Hoje vamos encerrar o ciclo de palestras presenciais e uma online, debatendo o acompanhamento orçamentário e financeiro dos municípios frente ao IBS. Após esse encontro, nós teremos aí o início da fase de conclusão com a elaboração de um relatório que está a cargos do nosso colega vereador Nick Schneider, que tem uma representante aqui hoje. Em nome do curador desta comissão, o nosso auditor, colega Carlos Alberto Ma, destaco a dedicação das entidades parceiras desde o início dessa dessa nossa missão de estudar a reforma tributária, os apoios dos da CINALFIC, da AFRESP, da AFISCAMP, do SINAFRESP e da AFTTM, que nessa que nesse período todo esteve nos orientando, nos apoiando com suas com seus conhecimentos técnicos. O encontro contou com a presença de especialistas reconhecidos nacionalmente nas áreas tributária e de gestão pública. Eu gosto muito eh de falar e de chamar essa reforma de com outro nome. Então para mim, né, não e para aqueles que trabalham na área tributária, né, o que que traz essa reforma de novo, né? Então essa decisão por o modelo dual, ela se deu pela preocupação com o pacto federativo. Então assim, com o objetivo de preservar o quê? A autonomia dos estados e municípios, adotando esse IVA. São grandes desafios que trazem, não só para a área tributária, mas como para a área fiscal e financeira. Então são reflexos para a área financeira. E por isso eu gosto de chamar de reforma fiscal. Nós não estamos passando de uma reforma tributária, mas e sim uma reforma e talvez a maior reforma e após o plano real. A a sociedade brasileira ainda, eu posso falar pelo lado empresarial, ainda não tem a dimensão do que que a reforma vai fazer com os negócios brasileiros. Então, as palavras da professora quando ela fala em reforma fiscal eh vem muito ao encontro que nós vemos falando aí para os contadores, para os empresários, ah, pelo estado inteiro. Nas considerações finais, o presidente agradeceu a participação de todos que ao longo de um ano se dedicaram ao tema. Segundo parlamentar, agora o relator da comissão, vereador Nick Schneider, será responsável pela redação final do relatório. A expectativa é que o documento contribua para que o município se prepare para as mudanças trazidas pela reforma. ficamos um ano debatendo nesse assunto complicado que é a reforma tributária, mas necessária. A Câmara Municipal teve esse papel de tentar transmitir para a população, para os contadores, para os advogados, para os comerciantes, para os empresários, que uma nova forma de imposto está chegando aí, não para o quem está nos assistindo. O país irá melhorar, a a cidade a cidade estará melhor com o novo novo sistema de arrecadação de impostos. não vai ter aumento de imposto nem nada disso, mas a transparência, a forma como se arrecada imposto, a forma como o município eh investe esse dinheiro arrecadado é que foi tratado aqui. Tomara que nós continuemos nesse debate ainda mais paraa frente, porque o assunto eh gera muitas dúvidas, muito desconhecimento e é papel da Câmara Municipal de Campinas tratar desse assunto e tentar esclarecer a população. E também na Câmara, a Frente Parlamentar debate a destinação do imposto de renda para o fundo municipal da Criança e também o fundo municipal do Idoso. A Frente Parlamentar de incentivo à destinação de parte do imposto de renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Campinas, presidida pela vereadora Débora Palermo, realizou a primeira reunião. é um tema agora que nós estamos na no mês, né, que as pessoas estão fazendo a destina a imposto de renda, né, a prestação de contas com o leão. Então é a hora da gente poder trabalhar esse tema importante que é destinar parte do imposto até 1% da pessoa jurídica e até 6% pra pessoa eh para fundo da criança adolescente e para o fundo do idoso, sem que isso custe nada mais pro contribuinte. Então, quem tiver a restituir vai restituir integralmente, quem tiver a pagar vai pagar o mesmo valor. Só que essa a diferença é que esse valor fica na nossa cidade, não vai pro governo federal, fica em Campinas para ser investido em projetos, em serviços que atendem crianças, adolescentes, idosos, dessa forma dá mais garantia de continuidade desses serviços. Como parte das ações da Frente Parlamentar, foi realizada uma palestra com Marcos Gregório Borges, que é analista tributário da Receita Federal. As pessoas sabem o que acontece. Eh, por exemplo, será que o campineiro sabe quantas crianças são atendidas aqui em Campinas? Quantos trabalhos existem? Quanta coisa é feita de bom aqui na pessoa? Será que ele sabe? É uma coisa simples. Então, como é que a gente faz para ele saber? Pronto, já é um primeiro ponto para ser feito, né? As oss, elas estão todas regularizadas, não tão. O que que tem que fazer para regularizar, né? Eh, esse público, esse essa essa 180.000, já tô dando aqui plante de trabalho desse grupo, essas 180.000 pessoas, quem são elas? A prefeitura tem assim, nós não podemos for necessidado, viu, gente? A federal não pode fornecer esse dado, esse dado individual pelo sigilo, mas certamente a prefeitura tem condição junto com identificar quem são os públicos que tem remuneração, tem condição. A iniciativa teve como objetivo conscientizar a população. A vereadora pede para que esse assunto seja ainda mais debatido. Todos os anos eu faço esse debate aqui na Câmara, eu falo em todos os espaços sobre isso, mas as pessoas ainda, o que eu vejo, André, é que a maior parte das pessoas desconhecem isso. E assim, eu tenho falado muito sozinha, então eu tô chamando a responsabilidade de outros entes, outras pessoas, para que elas trabalhem também essa pauta. É importante que as pessoas tenham conhecimento que elas podem destinar sem custar nada. Agora com a reforma tributária, Campinas vai perder muito, vai perder toda a arrecadação do ISS, toda a arrecadação de SQN. Então, a o meu temor é que falte paraas nossas crianças, falte paraos nossos idosos, falte pra nossa cidade. E a gente podendo ter recursos aqui e eh garantidos por lei, por que não fazê-lo, né? Então, eu acho que é importante que todos entrem nessa batalha aí pra gente poder aumentar a captação de recursos. Agora meioia e 23 minutos e hoje é dia de sessão aqui na Câmara Municipal de Campinas. Nesta 25ª reunião ordinária, os vereadores votam o projeto de lei que institui o programa Campinas de Mãos Dadas contra o abuso, a exploração sexual de crianças e adolescentes. A proposta é do vereador Roberto Alves e prevê campanhas educativas, parcerias com instituições e ações também nas escolas com foco na prevenção e conscientização. O texto também determina reforço das atividades no mês de maio em alinhamento com a legislação federal. Há outros 14 projetos também na pauta de hoje. Lembrando que a reunião começa às 6 da tarde. Você confere tudo ao vivo aqui na TV Câmara e também pelo nosso YouTube. Agora meioia e 24 seguimos com as notícias do legislativo porque a Câmara de Campinas entregou diplomas de mérito contábil a Edson Manzato de Deus. Confira. Por iniciativa da mesa diretora, a Câmara Municipal de Campinas, em reunião solene na sede do Sindicato dos Contabilistas de Campinas, na Vila Marieta, fez a entrega do diploma de mérito contábil Dr. Ataliba Amadeu Cevá, a Edson Manzato de Deus. O vereador Luiz Yabico conduziu a reunião e justificou a honraria. Como tradicionalmente ocorre, no dia 25 de abril de cada ano, esta casa de leis outorga a classe dos contabilistas o prestigiado diploma de mérito contábil, Dr. Ataliba Amadeu Cevá, a um profissional indicado pelo Sindicato dos Contabilistas de Campinas. Essa honraria de iniciativa da mesa da Câmara Municipal de Campinas reconhece de maneira ilustre quem representa toda essa laboriosa profissão, bem como toda a comunidade contábil de Campinas. Sua vida é um testemunho vivo de compromisso com o trabalho, integridade de caráter, honestidade e dedicação à família. Edson Manzato de Deus iniciou efetivamente a caminhada no universo contábil em dezembro de 1968. Em 1970, fundou o próprio escritório de contabilidade que permanece ativo até hoje. É com profunda emoção e imensa gratidão que receba esta homenagem e o diploma de mérito de honra do Sindicato Contabilista de Campinas. Celebrar mais de 60 anos de dedicação à contabilidade é para mim como olhar para um filme de uma vida inteira pautada pelo trabalho e pela ética. Em primeiro lugar, agradeço a Deus pela vida, pela saúde e pela força. Ele foi o guia silencioso que me permitiu trilhar este longo caminho e enfrentar os desafios da profissão, dando-me coragem e sabedoria. Sem a sua presença constante, nada seria possível.