Notícias do Legislativo

[Música] [Música] E a gente volta a falar a respeito do outubro rosa, até porque finalizando setembro a gente já tem aí esse mês especial. E a Prefeitura de Campinas vai disponibilizar cerca de 2.000 exames de mamografia gratuitos para a população feminina da cidade. O exame é direcionado para mulheres de 40 a 49 anos que realizaram a avaliação há mais de 1 ano e mulheres de 50 a 74 anos que fizeram a mamografia há mais de 2 anos. Não é necessário o encaminhamento ou um pedido de exame feita, por exemplo, no centro de saúde. As mamografias serão feitas em diversos locais: 800 na carreta de mamografia no Hospital de Amor, 650 no Centro de Referência e de Assistência Integral à Mulher, Ucraim. 120 no Centro de Atenção Integral de Saúde à Mulher, o Caísm da Unicamp, 120 no RCC, que é Radiologia Clínica de Campinas, que é um conveniado. para a realização dos exames. Nesses locais, é preciso fazer o agendamento por meio do Dis Saúde, que é o telefone 160, a partir então de 1eiro de outubro, ou seja, nesta quarta-feira você já pode ligar entre 8 da manhã às 6 horas da tarde. Agora sim, a gente vai falar de festa com as notícias do legislativo. Lembrando que, olha, esse mês de setembro nós já trouxemos aqui é reportagens especiais sobre os dois mais novos distritos da nossa cidade, Campo Grande e Ouro Verde. E o distrito do Ouro Verde comemorou neste final de semana o seu 10º aniversário com uma programação especial. reuniu milhares de pessoas em dois dias de evento. A festa contou com atrações culturais, esportivas, gastronomia, além de serviços voltados à comunidade com orientações de empreendedorismo. Para o vereador Rodrigo da Farmadique, a festa simboliza um grande marco. Nós tivemos muito avanço social, avanço também com as indústrias aqui na região, só que nada mais justo do que a gente fazer uma grande festa, né? Por isso eu encaminhei uma emenda ao orçamento para que a gente pudesse paraa Secretaria de Cultura para que a gente pudesse ter hoje essa estrutura maravilhosa aqui com as bandas se apresentando. Mas nós tivemos também aqui a presença do DPBEIA com adoção de animais. Animais foram adotados aqui hoje. Tivemos também uma ação da Secretaria de Trabalho e Renda trazendo aqui oportunidade de empregos. Muitas pessoas saíram com encaminhamento para fazer uma entrevista de emprego. Então essa e o som aqui hoje, né, as bandas é para coroar esse grande evento de aniversário. O distrito do Ouro Verde possui 124.593 habitantes distribuídos por 72 bairros e foi criado por uma lei municipal sancionada no dia 10 de setembro. O evento que aconteceu na principal avenida do distrito contou com moradores da região, mas também alcançou pessoas de outras cidades. É o caso do Alan que veio de Sorocaba. Tem um parente que mora aqui em Campinas. Aí eu vi meu tio, ele é músico. Daí ele falou da que ia ter o evento e aí a gente veio para prestigiar. A comemoração de 10 anos do distrito Ouro Verde é um presente para a população. A região passou a ter melhorias em infraestrutura com serviço de pavimentação, opções de lazer ao ar livre, além dos serviços de mobilidade, transporte, saneamento e saúde. Desde quando eu mudei para cá, aqui evoluiu muito. Aí tem o nosso vereador Rodrigo, Rodrigo Farmadique, né? ajudou muito a gente, tem evoluído muito a região depois que ele foi eleito, né? Adoro morar, trabalhar aqui, realmente, eh, situação assim, tá melhorando bastante a situação aqui do bairro, né? Tá crescendo, tá crescendo bastante e acho que questão de segurança também melhorou muito, muito mesmo. Achei super legal, sabe? Porque eu sigo a página da da do evento tudo, Rodrigo, né? especialmente, mas acho super legal, muito bom comemorar, né, porque você vê melhorias, né, você vê coisas boas. Então, acho muito interessante sim, de verdade. O vereador ressaltou que o distrito do Ouro Verde simboliza a força e a diversidade de Campinas e que os moradores fazem parte dessa conquista. Nós comemoramos aqui a a criação do distrito, mas na verdade quem faz o distrito é a população daqui. É uma população trabalhadora, honesta, muito calorosa. E a última sexta-feira aconteceu a reunião do Parlamento Metropolitano de Campinas. O encontro em Daiatuba debateu sobre melhorias na rodovia Santos do Mol. A gente vai conferir tudo na reportagem de Rafael Turat. A sexta reunião do ano de 2025 do Parlamento Metropolitano da RMC, presidida pelo presidente da Câmara de Campinas, o vereador Luiz Rossini, foi realizada na Câmara de Indaiatuba. O encontro teve como tema a mobilidade urbana e a situação da SP75 à rodovia Santos do MON. E a importância de trazer isso para uma reunião do parlamento, porque aqui a gente reúne os presidentes de 20 câmaras municipais. Então, obviamente, as determinações ou ações tiradas daqui, elas têm uma força política maior. Se você garantir a mobilidade com segurança, com fluidez, né, com sustentabilidade, é uma prioridade, um desafio dos municípios. E a gente precisa criar as condições para que as pessoas possam se deslocar no território do município, é, com mais velocidade, né, para ir pro trabalho, pro lazer, pra escola, enfim. Então, mobilidade é prioridade. É isso que a gente tá fazendo aqui, trazendo pro centro do debate essa que é uma prioridade antiga, mas que a gente quer ver se que seja resolvido o mais rápido possível. Os presidentes das casas legislativas das cidades que fazem parte da região metropolitana de Campinas acompanharam uma apresentação feita pelos representantes da Via Apia Concessões, empresa que administra a estrada e também do Marcelo Colutini, secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano de Campinas, sobre as melhorias a serem feitas na rodovia. Pra gente é muito bacana ter essa oportunidade de conversar, né? os vereadores aí estão próximos da população, então, de uma forma muito orgânica, eles conseguem trazer pra gente os problemas de forma que a gente possa atuar de forma a resolvê-los rapidamente, porque a gente vai fazer uma conformação das marginais. Hoje existem marginais em alguns pontos. A gente vai simplesmente juntar essas marginais e colocar algumas faixas adicionais ali no trecho e fazer a o aquele trecho entre o câm 777 operar em binário. Vai ter um viaduto de cada lado e vai ter um movimento circular dos carros para melhorar a fluidez do tráfego. Hoje a gente tem um gargalo muito grande na cidade, na entrada da cidade, né, que é ali Santos do Mon. Então essas marginais, a ideia é a gente tirar um pouco, né, do trânsito da rodovia, trazer o trânsito pras vias marginais, conectando isso com o viário existente da cidade. Então é uma obra muito importante que a gente tem lutado há muito tempo e a gente acredita que agora vai se tornar realidade. Hoje as a entrada da cidade, né, são 600.000 pessoas que moram e usam e a entrada pela Santos do Mol. Então, as marginais elas com certeza vão ajudar muito e vão facilitar e melhorar a qualidade de vida das pessoas que usam ela no dia a dia. Além de ser uma das principais estradas da região metropolitana de Campinas, a rodovia Santos do Mon é uma rota essencial para os passageiros que embarcam e desembarcam no aeroporto internacional de Viracopos, um dos principais do Brasil. O vereador de Campinas, Carmo Luiz, presidente da comissão de transportes, logística e infraestrutura do Parlamento, marcou presença no encontro. nos unir como cidades, as 20 cidades irmãs aí, eh, no sentido de pedir ao governo do estado fazer o que for necessário para que a gente consiga a duplicação das marginais da rodovia Santos do Mon, que interessa não apenas para Campinas, para os moradores da do entorno da rodovia, para os usuários e todos aqueles que trafegam nesta rodovia e que sofrem nela cotidianamente com os congestionamentos. O legislativo de Indaiatuba criou uma comissão de representação para buscar melhorias para Santos do Mon. O grupo de trabalho é presidido pela vereadora Clélia Santos. De início foi pensado nessa comissão por no trecho de Campinas a Sorocaba, de janeiro até a presente data de julho, né? Eh, foram mais de 800 acidentes, eh, mais de 30 mortes. Então, eh, é um estudo inédito, é uma comissão inédita que a Câmara Municipal de Indaiatuba está fazendo. Estamos com uma consulta pública para eh levantar as demandas da população também. Então assim, nada tá sendo feito por acaso. É tudo estudando, trabalhando junto com a população. As nossas cidades, além de cidades com irmãs, os problemas são muito comuns de saúde, de mobilidade urbana, de violência. Santos do Mon é a principal rodovia aqui para Indaratuba. Ela nos liga a Campinas, ela nos liga a Sorocaba. A gente tem um parque industrial muito grande que depende da Santos Dumon. A a população como um todo, ou para ir no médico ou para trabalhar, depende da Santos do Mon. A questão das marginais é importante no sentido de eh melhorar o trânsito, melhorar e facilitar o acesso. E é importante também na questão eh dos problemas que a gente tem de acidentes. Então ela minimiza minimiza as duas coisas. Então é muito importante que realmente a a concessionária junto à Artespolva essa questão, que eles realmente eh aconteçam essas marginais, né, e resolva a questão de segurança na rodovia. Agora a gente vai falar de atividades internas aqui na Câmara Municipal, porque a Frente Parlamentar de Segurança Alimentar de Campinas realizou a primeira reunião do ano com o tema revisão e o fortalecimento da legislação do programa Nutrir Campinas, diagnóstico, ações e o caminho da segurança alimentar, a Frente Parlamentar se reuniu pela primeira vez. O presidente Igor Diego disse que pretende ouvir diversas secretarias municipais. Nós pretendemos eh dentro da Frente Parlamentar eh ouvir também outras secretarias, porque acreditamos que a segurança alimentar é um dever, é um desafio da intersetoriedade, por exemplo, a merenda escolar, como que isso contribui, como poderia contribuir. Nós nós precisamos também entender as portas de saída, ou seja, a pessoa chega hoje no Cras, né, para ter acesso aos benefícios com eh essa questão eh posta ali aos servidores e depois quais são os programas futuros, qual como que a Secretaria de Trabalho e Renda também está acompanhando isso. O Nutrir Campinas é um cartão magnético do tipo Vale Alimentação, no valor de R$ 126,86 mensais para a compra de alimentos e ou itens de higiene. A secretária de assistência social, Vanclei Amoro, fez uma apresentação sobre o programa. Nós falamos então que o cartão Nutri ele é um programa de segurança alimentar, ele não é um programa de transferência de renda, já que quando os beneficiários recebem esse cartão, ele tem que ser utilizado exclusivamente para alimentação ou produtos de higiene. Desde a sua concepção, nós tivemos 103.000, mais de 103.000 beneficiários. A maioria deles está na região sul, são 1392 beneficiários. Depois nós temos a região sudoeste com 853 beneficiários, a noroeste com 784, a norte com 627 e a leste com 374. Em Campinas, 44.000 pessoas estão aptas a receber o benefício do cartão nutrir, mas de acordo com a legislação, existem apenas 8.000 vagas. a gente tem uma lista de espera bem grande pro nutrir e pela legislação um número reduzido de vagas. Então, eh, adequando essa legislação, eu acredito que a gente consegue também atender o maior número de pessoas, que é um benefício tão procurado e tão necessário paraa nossa cidade, pros nossos munícipes. Isabel, pelo que a secretária apresentou aqui, então são quase 8.000 eh vagas disponíveis no Nutrir hoje. São exatamente 8.000 pela legislação. 8.000 vagas disponíveis. 8.000. Então, uma das pautas de estudo, né, ainda do GT seria ampliar a quantidade de pessoas ou ampliar o valor ali de 200 ou ampliar os dois, né, que aí o povo, aí o povo, o meu desejo, vereador, é ampliar os dois. Eu gostaria, assim, a gente sabe que o valor não é o o ideal, né, R$ 126,89 tá muito a quem de efetivamente suprir uma necessidade alimentar, nutricional. O programa estadual Viva Leite, criado em 1999, tem como objetivo principal oferecer um complemento alimentar seguro e de alto valor nutritivo às crianças e idosos de baixa renda que vivem em situação de vulnerabilidade social e que também está presente na cidade de Campinas. Nós atendemos cerca de 202.805 crianças, né? Distribuímos aí mais de 42.000 L de leite através de 56 pontos. Esses pontos são osques, né, Cras. Nós temos pontos que são também eh centro de saúde e outras máquinas públicas. A nossa ideia é expandir esses pontos de leite para que atenda cada vez mais o município de Campinas, que é um município enorme, né, para 56 pontos. A gente sabe que ainda é pouco, mas enquanto coordenador o meu compromisso com o Viva Leite é aumentar esses pontos de leite. Câmara instala a comissão que vai estudar legislação para que postos de combustíveis possam ser instalados e os existentes passarem por inovações. Na última semana, por iniciativa do vereador Arnaldo Salvete, a Câmara aprovou a criação de comissão de estudos destinada a analisar e debater de forma ampla e participativa as questões relacionadas à instalação, funcionamento, licenciamento, fiscalização, segurança, impacto ambiental e inovação tecnológica nos postos de combustíveis do município de Campinas. Essa comissão vai estudar, né, dentro da legislação que já existe, que são várias leis de pós gasolina, tentar tirar o melhor possível das leis que já existem junto com os o pessoal do departamento de urbanismo, né, a secretária também, Carol, junto com o Márcio Colucini, Marcelo Colucini, que a gente acha ache junto com os postos de gasolina, junto com a Recap, uma lei que venha ajudar, né, a aprovar o as reformas dos postos de gasolina, novos postos de gasolina na cidade, uma vez que a cidade teve um desenvolvimento e muitas vezes tem uma trava tão simples para resolver e o engenheiro não pode aprovar porque essa trava hoje que existe na lei, você acaba infringindo a lei, então não se aprova novos empreendimentos. Durante a 56ª reunião ordinária, um sorteio de partidos que indicaram seus representantes definiu os membros da comissão que terá Salvete como presidente por ser o autor da proposta. A comissão de política urbana tem preferência na indicação. O presidente, a política urbana indica o Carmo Luiz, Partido Progressista. O PL também tem interesse, senhor presidente. P presidente, o Cidadania tem interesse. Cidadania, senhor presidente. PSD também tem interesse. PSD, senhor presidente. O PSB também tem interesse. PSB. Sendo assim, fazem parte da CE dos Postos de Combustíveis os vereadores Carmo Luiz do Republicanos, Doranco do PP, Vini Oliveira do Cidadania e Permínio Monteiro do PSB. Salvete reforçou que uma das frentes de trabalho será uma nova legislação para que os estabelecimentos possam ser reformados no centro da cidade, por exemplo. A ideia é que a gente ache caminhos que seja de segurança pro pedestre. segurança para quem está ali abastecendo e aonde já tem o posto que faz 30, 40 anos. Como que você vai tirar um posto de gasolina que tem autorização há mais de 30, 40 anos instalado no centro da cidade? Aí quando entra numa reforma você começa a colocar a a questão das leis que existentes hoje em Campinas. Então, a ideia é não é trazer nenhum prejuízo aos pó de gasolina, prejuízo a a quem tem aí a questão de eh colocar o empreendimento em pé e investir em Campinas. A gente acha maneiras aonde o engenheiro, o arquiteto que vai analisar esse processo aprove. Hora de homenagem no jornal Câmara Notícia, porque teve entrega de duas medalhas Carlos Gomes. Confira como foi. A reunião solene começou com uma apresentação musical que foi regida pelo homenageado Wellington Lima de Carvalho. [Música] Em seguida, o vereador Carmo Luiz, autor da iniciativa da entrega das medalhas Carlos Gomes, aos irmãos Wellington Lima de Carvalho e Flores Ângela Carvalho Brambila, justificou as honrarias. É com imensa satisfação e orgulho que tem a honra de ter sido autor da das indicações que concede a estes homenageados a medalha Carlos Gomes outorgada nesta noite pela Câmara Municipal de Campinas. uma justa homenagem que tem o objetivo de honrar o trabalho que muito contribuam de forma ativa da construção de uma sociedade mais humana, mais justa, mais igualitária, mais alegre e melhor para se viver e claro, através da arte e da música. Elington Lima de Carvalho se formou em violoncelo em 2011 pelo Conservatório Carlos Gomes e em licenciatura em música em 2014 pela Faculdade Nazarena do Brasil. É músico e regente na Igreja Congregação Cristã no Brasil. Participou da Orquestra de Câmera do Conservatório Carlos Gomes, Orquestra Filarmônica de Campinas e Orquestra Filarmônica de Valinhos. Estou me sentindo muito emocionado aqui e com muita honra e humildemente eu recebo esta medalha perante vocês e agradeço aos pais por ter confiado os vossos filhos também aos meus cuidados. muito gostoso. Vocês têm filhos maravilhosos, os alunos excelente. Eu agradeço meus pais, a minha cara esposa, minha filhinha, os meus amigos estão aqui, meu amigo Thago, aluno e amigo, que tem me indicado de surpresa. E uns tempos atrás a Márcia tinha falado: "Tom, vai chegar a sua vez." Eu achei que assim ia ser daqui uns 3 4 anos. Daqui a pouco chega o Thago, irmão, e contou para mim. Aí de repente sem eles conversar, eu acho, a minha irmã Flor e assim é e eu considero que foi algo dos céus, algo de Deus na nossa vida. Flores Ângela Carvalho Brambila começou a tocar na igreja aos 12 anos. Além de estudar e se apresentar, passou a compartilhar o conhecimento dando aulas de piano, instrumento no qual posteriormente se formou pelo Conservatório Carlos Gomes em 2013. atualmente se dedica ao ensino da música, ministrando aulas de teoria musical e prática de piano e órgão de forma autônoma. Quero expressar meus sinceros agradecimentos ao excelentíssimo senhor Carmo Luiz e a todos desta casa. Me sinto imensamente honrada e feliz por esse momento. Agradeço a minha querida amiga, irmã do coração, Márcia Possato, pela indicação. Pessoa maravilhosa que, com seu jeito dócil consegue abrir os corações e compartilhar de maneira leve e suave seus rábios conhecimentos e experiência. Minha eterna gratidão aos meus pais, irmãos, espos filhos aqui presentes. Obrigada pelos ensinamentos, pelo apoio e esforço e dedicação para comigo. Aos meus pais um agradecimento mais que especial por atender o meu pedido e conceder meu desejo que era aprender a música. Musicistas homenageados, a solenidade não poderia terminar de outra maneira. Mais música. [Música] E hoje a gente tem outras reuniões aqui na Câmara, entre elas a 58ª reunião ordinária. Sete projetos devem ser discutidos nessa reunião que acontece a partir das 6 horas da tarde. Entre eles, a Câmara vota em definitivo a proposta que cria o Programa de Regularização Fiscal de Campinas, o Refiz 2025. De autoria do executivo, a matéria já foi aprovada em primeira votação no último dia 22 e prevê, por prazo determinado e com regras a serem detalhadas em decreto, condições especiais para aquitação à vista ou parcelamento de créditos tributários e não tributários. O projeto prevê, por exemplo, desconto de 60% para quitação à vista, 50% entre duas e seis parcelas, 40% de 7 a 12 vezes, com juros compensatórios de 6% ao ano, 30% de 13 a 60 parcelos, também com juros de 6% ao ano. E para as dívidas acima de R 1 milhãoais, já aplicados os descontos, o parcelamento poderá ser estendido de 61 a 96 vezes, com abatimento de 20% de incidência dos mesmos juros. Nos créditos não tributários, os abatimentos variam de 15 à vista a 8% em até 96 parcelas, com juros anuais de 6% a partir dos parcelamentos superiores a seis vezes. As multas por obrigação acessória seguem já a tabela de créditos não tributários. A adesão a Refiz vai ser feita exclusivamente de forma online em um prazo inicial de 60 dias contados a partir da regulamentação por decreto. Ou seja, se o projeto for aprovado hoje, ele deve ser encaminhado ao prefeito para a sanção e depois para o decreto. A reunião é transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas com retransmissão nas fanpages no Facebook, no YouTube da TV Câmara Campinas e o acesso à pauta completa você confere lá no site campinas.sp.lege.br. lege.br. [Música] [Música]