Notícias do Legislativo

[Música] [Música] Agora nós vamos falar sobre as notícias do legislativo que acontece aqui na Câmara Municipal de Campinas. A Comissão de Constituição e Legalidade se reúne e analisa 10 propostas em tramitação no legislativo. Vamos conferir como foi a votação. Foi realizada na Câmara de Campinas a 14ª reunião ordinária da Comissão de Constituição e Legalidade. Na pauta, 10 projetos de lei foram analisados pelos vereadores membros Roberto Alves, Felipe Marquezi e Wagner Romão. A reunião foi conduzida pelo presidente da comissão, vereador Oto Alejandro. O item quatro, eh, discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Eduardo Magoga, contrário ao PLC 34/2025, processo 243176, de autoria da senora Guida Calisto, que altera a Lei Complementar 415, de 1 de junho de 2023, que autoriza a prefeitura municipal de Campinas a contratar o plano de medicamentos para os servidores públicos ativos e inativos e para os pensionistas da Prefeitura Municipal de Campinas, que recebam proventos e pensões cujo valor seja seja superior ao triplo do piso dos servidores do município. Eu também declaro que tem um pedido de vistas da própria autora e eu tô concedendo vistas também à autora. A Comissão de Constituição e Legalidade é responsável por analisar a constitucionalidade e a legalidade das propostas antes que avancem para as demais etapas de tramitação no legislativo. Dos 10 projetos discutidos, quatro receberam parecer favorável e seis tiveram pedidos de vista. Item um, discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Oto Alejandro, favorável ao PLC 512/2024 e a emenda modificativa de folhas 22, processo 241563, de autoria do senhor eh Eduardo Magoga e outros vereadores, que altera os artigos 14 e 15 da Lei 12.391 1391 de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, o ITBI, para incluir opção de parcelamento para o pagamento do ITBI. Eu pergunto ao vereador Roberto Alves, como vota? Senhor presidente, eu acompanho o relator e voto favorável. Pergunto ao vereador Felipe Marquezi. Acompanho o relator. Presidente, vereador Wagner Romão, acompanho o relator também. Então, o item um está aprovado. As dificuldades em adentrar em um plano de saúde foi tema da sétima reunião da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor. Presidida pelo vereador Eduardo Magoga, a sétima reunião da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor do Legislativo de Campinas, contou com a presença dos membros, os vereadores Luiz Yabico e Gustavo Peta. No início do encontro, os parlamentares discutiram e votaram quatro pareceres favoráveis, todos aprovados pela comissão. O decreto da regulamentação da lei 16.425. Então, gostaria de deliberar esse assunto aqui no plenário com os vereadores, porque a lei que garante o não o não o não corte, né, a interrupção de fornecimento de energia e água, não está sendo respeitada. E pra gente aplicar multa nessas nessas empresas, nós dependemos do decreto. E essa comissão fez um requerimento ao prefeito algum tempo atrás. Então, no despacho do requerimento de informação, nosso secretário de justiça no dia 18 de março de 2025, mas até agora, depois de 6 meses, ainda não temos esse decreto, essa regulamentação. Então, a comissão quer deliberar aqui no plenário eh este ofício para que seja encaminhada pro prefeito, relembrando do compromisso do decreto, do quanto é importante para que a gente possa acelerar. Então, coloque em votação esse ofício. Pergunto ao vereador Luís Abico como vota. Voto favorável encaminhamento. Senhor presidente. Vereador Gustavo Peta, também voto favorável, presidente. Com o meu voto favorável, então está aprovado esse ofício que encaminharemos ao prefeito municipal de Campinas, exigindo aí que o decreto seja feito mais rápido possível. No decorrer da reunião, os vereadores também debateram sobre abusos e descasos dos planos de saúde, com o intuito de buscar soluções, mobilizar a sociedade e pressionar as operadoras por melhorias no serviço. um tema que tem sido alvo de muita polêmica, que é o chamado rol taxativo, né, e o ou rol exemplificativo da Agência Nacional de Saúde, porque esse tema impacta na vida de muitas pessoas e mesmo com uma legislação de 2022, em que o Congresso Nacional discutiu o tema, ele parece que continua sendo contro continua sendo alvo de de polêmica por parte das operadoras, porque havia uma discussão eh no no no âmbito do STJ, mas vocês até me corrigem, mas teve uma discussão no Congresso Nacional, uma mobilização nacional, eh, e esse tema foi colocado em uma lei, mas mesmo assim ele não não ainda não é respeitado como deveria ser. E as pessoas estão sofrendo muito por conta disso. Ricardo de Souza Gonçalves, diretor da UPESP, a União dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo e o diretor do Procom, Paulo Giglio, também participaram do encontro sobre o rol taxativo. Eh, o que acontece é o seguinte, eh, os procedimentos médicos, técnicos, científicos, eles evoluem através do tempo. Então, há uma dinâmica que a lei não consegue engessar. seria impossível prever todos os procedimentos que vão existir daqui 6 meses, daqui um ano. Então, a interpretação que existe, que prevalece, inclusive agora positivada em norma jurídica, né, e antes era uma um posicionamento dos tribunais, é que esse rol é exemplificativo, ele não é exaustivo, né? é o que chama os em juridiqueis números clausos, que é o rol taxativo fechadinho, e números apertos, que é o rol que simplesmente exemplificativo. Como é que eu insiro um procedimento determinado que não está escrito ali com todas as letras, né, para poder expandir esse rol que não é taxativo mais. Tem que haver primeiro uma indicação médica para esse para que seja executado esse procedimento. E esse procedimento tem que ser um procedimento aceito pela ciência como um procedimento eh que eh é reconhecido pela medicina, pelos órgãos competentes, pela ciência. Eh, muitas vezes acontecem situações de negativa de tratamento por ser um procedimento experimental. Então, assim, hoje represento mais ou menos 70.000 vidas num total de servidor, não servidor, mas o importante é que essas demandas sejam passadas pelos canais oficiais. Quais são esses canais? Procom, ouvidoria da própria operadora e ANS. Quando você tem uma demanda que não está sendo atendida, só os canais oficiais fazem você chegar até a operadora. Então, e para isso existe esse processo. Você pode procurar o Procom, você pode procurar a própria ouvidoria da da operadora, seja ela qual for, e você pode logo após uma demanda negativada você buscar a própria ANS, que aí existe uma uma um tempo para que isso seja essa demanda seja solucionada. Ou a própria ANS vai falar: "Não, isso não dá o direito". ou isso tá o direito e vai obrigar a operadora a ter esse atendimento. No final, Magoga falou sobre os próximos passos da comissão. Então, nós ficamos acordado que no item cinco nós vamos fazer um compilado de todas as reclamações, propostas, nomes de operadoras de saúde. Vamos encaminhar a ao diretor da UPESP, também vamos encaminhar aqui ao Dr. Paulo, nosso diretor do Procom. E vamos também junto, em conjunto, tentar trazer aqui os representantes das operadoras pra gente ver o que que a gente pode melhorar e caminhar eh tanto com leis, tanto com propostas e tanto no atendimento daquilo que foi colocado que não estão sendo cumpridos. E hoje é dia da 56ª reunião ordinária. Oito projetos estão na pauta, entre eles, o que institui o Refiz 2025, o Programa de Regularização Fiscal da Prefeitura. A proposta determina prazos a serem fixados em decreto, condições especiais para o pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários. O programa é direcionado à pessoa física e jurídica com débitos com o município. A matéria determina que no pagamento à vista a redução é de 60%. entre du eis parcelas, 50% de 7 a 12 40 com juros compensatórios de 6% ao ano, de 13 a 60 parcelas, 30% também com juros de 6% ao ano. Para as dívidas superiores a R 1 milhão deais, a proposta será calcular após a aplicação dos descontos e admite-se então de 61 a 96 parcelas com um desconto de 20% e os mesmos juros compensatórios. Nos créditos não tributários com o município, os abatimentos vão de 15% à vista a 8% entre 61 e 96 parcelas, com juros de 6% ao ano a partir dos parcelamentos de sete vezes. A adesão do refiz será realizada exclusivamente pela internet, com prazo inicial de 60 dias para o pagamento à vista ou formalização do parcelamento. a partir da data que será estabelecida em decreto. Ainda no projeto, regras específicas para redução para os casos como IPTU, com laudo judicial que diminua o valor venal e para também os lançamentos antigos do ISS na construção civil ou por estimativa com abatimento aplicados antes dos descontos gerais. Na justificativa enviada pelo executivo é que o refiz vai buscar a recompor receitas, reduzir litígios e favorecer a atividade econômica em um cenário de instabilidade, preservando empregos e estimulando os investimentos aqui no município. เฮ [Música]