Notícias do Legislativo | Gratificação para Defesa Civil e liberação de telas de proteção em condomínios

[música] Vamos com as notícias do legislativo, porque ontem foi dia da 22ª reunião ordinária. Os vereadores se reuniram por mais de 3 horas para discutir e votar os 10 projetos que estavam na pauta. A mina Abreu acompanhou tudo e traz agora as informações da reunião e também do legislativo. Seja bem-vinda e boa tarde, Mina. Boa tarde, Gabriel. Boa tarde a você que assiste o Câmara Notícia. E nesta quarta-feira todos os 10 projetos que estavam na pauta foram aprovados. Um destaque para a proposta de autoria do prefeito que trata da gratificação de proteção e defesa civil. O vereador Paulo Hadad, que é o líder de governo na Câmara, detalhou o projeto. Essa Defesa Civil que muitas vezes tem eh um papel fundamental, né, extremamente importante hoje, né, nós temos aí algumas eh intemperes, né, mudanças climáticas que mostram a dificuldade de se lidar com o clima nos dias atuais. Então, grandes enchentes, eh regiões, eh, de desmoronamento, enfim, áreas que foram devastadas. Tivemos, né, num passado não muito distante, microexplosões na cidade de Campinas que causaram, né, grandes transtornos, não só uma população de baixa renda, mas uma população de um de um nível socioeconômico financeiro mais e eh mais abastado, enfim. Então, a Defesa Civil, ela tem um papel extremamente importante e para essas pessoas, para esses servidores públicos, servidores de carreira que se dedicam a essa função, terão uma gratificação de 35% dos seus vencimentos, seja ele de nível fundamental, né, escolaridade de nível fundamental, médio técnico ou também de nível superior. Um outro projeto também que foi aprovado em primeira discussão é de autoria do vereador Rebert Ganém, que veda aos condomínios a proibição da instalação de telas e redes de proteção em janelas, sacadas, mesaninos e varandas das unidades privativas. De acordo com a proposta, esta é uma forma de garantir as famílias diante de casos em que regimentos internos de condomínios têm restringido a instalação dessa proteção nesses imóveis. As duas propostas ainda vão passar por um segundo turno de votação e aí se forem aprovadas seguirão para a sanção do prefeito. E ontem nós tivemos também a sexta reunião realizada pela Comissão de Constituição e Legalidade. Nela, os vereadores rejeitaram por unanimidade a proposta de que exista um rodeio em Campinas. Dos seis itens que estavam na pauta, um foi aprovado de autoria do vereador Herbert Ganém, que altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos, exigindo agora idade mínima para a venda de cães e gatos, vacinação completa, esterilização cirúrgica e microchipagem para identificação. Outros três projetos tiveram pedidos de vistas. Já os projetos do vereador Vini Oliveira sobre obrigatoriedade do controle de ponto dos profissionais de saúde no Hospital Ouro Verde e diretrizes complementares para o atendimento, diagnóstico e tratamento de pacientes com suspeita de febre maculosa e denomina a lei como lei Eduardo Brasilino Queiroz, foram rejeitadas pelos vereadores na comissão. Emra pauta, os vereadores rejeitaram o projeto de autoria do vereador Arnaldo Salvete, que propunha a realização de rodeios em Campinas. Eu tive a honra de fazer essa relatoria desse projeto. É um projeto que, na verdade, significa um retrocesso na cidade de Campinas, porque é um projeto, a lei que estabeleceu a vedação da realização dos rodeios na cidade de Campinas, de autoria do nosso vereador do PSOL, vereador Paulo Búfalo. é uma lei muito importante e que segue uma legislação nacional, uma legislação que tem sido aprovada em vários lugares de proteção do bem-estar animal. E a gente sabe, como disse aqui a vereadora, é um retrocesso de uma lei que já existe no município e, infelizmente, eh, houve essa movimentação que foi até se tornando uma batalha jurídica, onde estamos aqui com o vereador Ganém, que tem um inquérito civil do Ministério Público. Temos aqui a sentença também que já foi eh determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aonde houve essa votação por unanimidade da do arquivamento desse pedido de liminar para que fosse autorizado a volta dos rodeios em Campinas. Tem aqui documentos o Ministério Público junto, anexado. Isso é importante. O Ministério Público já deu seu parecer também, justiça deu o parecer e cabe essa casa também dar o parecer contrário. Em uma das sessões, né, eu mencionei favorável ao rodeio e continuo sendo, não mudo o meu posicionamento, mas nós não estamos falando aqui de um voto eh isolado ou de uma opinião isolada, né? Nós estamos numa comissão de legalidade. Eu não vou ser responsável aqui de forma alguma, como nunca fui. Avançar com esse projeto agora seria ignorar, né, um processo que já está em andamento em algumas esferas até arquivado. Isso iria gerar uma instabilidade e também expor o município a um conflito totalmente desnecessário. Quero também consignar meu voto, né, eh, contra os rodeios e que a gente possa ser ágil também nessa ação. Então, parabenizar também ao presidente, a relatora Mariana por eh colocar esse tema na pauta. Nós temos que ser favoráveis à vida, favoráveis ao bem-estar dos animais, favoráveis a que a gente possa ter uma uma relação com os animais, eh, de uma maneira distinta daquilo que era, eram tradições, eram, enfim, é algo que não condiz mais com a concepção que nós temos eh de vida nesse planeta. Esse projeto de lei não foi só analisado aqui na CAC, mas ele foi analisado também pelo Tribunal de Justiça. Nós temos documentos aqui, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que é um é um processo que tem que cheg e também nós temos aqui inquéritos da do Ministério Público. Sobre todo esses documentos eu sou eu sempre falei, eu não sou contra, mas contando que os animais não possam ser maltratados. esse projeto eh já estava na nossa mão há algum há um bom tempo, né? eh discutindo, ouvindo as entidades. Só que recentemente, com as decisões que nós tivemos no Tribunal de Justiça, eh com o ofício do próprio Ministério Público dizendo o contrário ao evento na cidade de Campinas, a outra decisão que nós tivemos unânime eh do do Tribunal de Justiça contrário ao rodeio da cidade de Campinas, eh eu me reuni toda a minha assessoria, a parte jurídica, e nós resolvemos pautar eh esse projeto hoje, né? não adiar mais. Então, por unanimidade, eh, vai para arquivo o projeto 238/2024 do vereador Arnaldo Salvete, que dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras agropecuárias, provas, exposições, leilões e rerodeios no município de Campinas. Então, está reprovado. Agora a gente vai falar sobre debates públicos que acontecem na Câmara. Um deles foi de iniciativa da vereadora Guida Calisto, que aconteceu na última semana tratando sobre a cultura redp e feminicídio no combate à violência de gênero. O encontro reuniu especialistas, pesquisadores e movimentos sociais que trabalham no combate à violência contra a mulher. Por iniciativa do Fórum Permanente contra a Violência Política de Gênero e o Feminicídio de Campinas, o debate público presidido pela vereadora Guida Calisto teve como tema central a cultura red e feminicídio. Participaram do evento a professora Anselma Sales, a pesquisadora Renata da Luz e a advogada Regina Casi. O encontro buscou dialogar sobre caminhos para enfrentar o aumento da misogenia e da violência contra mulheres, especialmente no contexto político. De acordo com a parlamentar, o que motivou esse debate foi a perseguição que o seu mandato sofreu por um grupo de homens que utilizam a internet para disseminar ódio e desprezo às mulheres. Começa mais ou menos um mês, né? Quase um mês que começa essa perseguição. Primeiro, eles conseguiram abordar eh duas assessoras minha na praça, numa praça pública. Depois eles vieram aqui na Câmara, entraram no meu gabinete. Depois tentaram novamente entrar na Câmara, no meu gabinete, tentar me abordar no dia que a ministra das das mulheres estava aqui em Campinas. Após esse episódio, a vereadora denunciou e obteve uma medida cautelar. E nessa decisão, eh, a juíza descreve, né, alguns pontos ali, que é proibição de aproximação dos investigados em relação às vítimas, no caso, sou eu e a minha assessora, proibição de contato com as vítimas por qualquer meio de comunicação, vedação de acesso ou permanência nas dependências da Câmara Municipal, especialmente nos locais de trabalho das vítimas, ressalvadas as hipóteses de de autorização judicial. Vale ressalvar também que foi um pedido do Ministério Público. Então a juíza, ela só toma essa decisão após a manifestação do Ministério Público que entendeu ser favorável à medida cautelar. Outro destaque abordado foi sobre violência nas escolas. A professora Anselma Sales falou alguns casos trágicos dentro do ambiente acadêmico, como o Massacre em Rialengo no Rio de Janeiro em 2011 e o de Suzano em 2019. e como educadora, destacou que a escola deve ser um espaço de conscientização para prevenir abusos domésticos e coibir a violência contra a mulher. esses estudos, principalmente o relatório, né, elaborado pelo governo federal, eh, via Ministério da Educação e Ministério de Direitos Humanos e Cidadania fez um levantamento, né, até o ano de 2025, início do ano, de 47 ataques que ocorreram às escolas, dessas escolas, né, eh, que foram alvo, né, eh, Sim, 23 eram foram escolas estaduais, 13 municipais e sete escolas particulares. Eh, o resultado desses ataques foram, né, o resultado eh trágico, 56 vítimas fatais, a maior parte delas estudantes, mas também vitimou professoras, professores, auxiliares de educação infantil, eh, e 121 pessoas feridas, né, com sequelas gravíssimas, como, por exemplo, eh, amputações e, eh, eh, tetraplegia, como ficou comprovado no caso de Suzano, esses jovens, por meio de redes sociais, como Discord, por exemplo, né, eh eles são instados a efetuar um desafio. E o desafio é justamente o ataque na escola. Não tô dizendo que todos eles tenha, né, tenha esse tipo de de eh envolvimento em desafios em que eles partes de um grupo, né, estão eh querendo provar depois na nesses nesses fóruns, né, de de fascistas, né, de neonazistas, eh a as atitudes que eles vão cometer. Então, e existe um verdadeiro recrutamento desses jovens, né, que as famílias, né, acreditam, né, que a criança, o adolescente, quando ele está, né, eh, muitas vezes trancado no quarto, né, eh, ali no, no seu celular ou no computador, [roncando] que eles estão seguros, não, eles estão falando, né, com com uma rede de de neon, pedófilos, né, agora que a gente sabe sabe, né, eh, sintetizar, né, eles eles estão nessas redes da machosfera. Existe a violência de gênero, existe a violência racial, o capacitismo nas escolas, né? Mas a violência extrema, né? Eh, dado aí o seu nome, né? Essa que faz vítimas, que mata pessoas, né? Então, eh, até para o próprio enfrentamento dela, né? Através de programas, para discutir masculinidades nas escolas, né? Discutir aí fora da escola, né? com as famílias, quer dizer, junto às famílias e dessa dos adolescentes, das crianças, das crianças pequenas, discutir eh formas de combate, então precisa entender as motivações, então precisa de uma vigilância aí, né, estatal. Agora entrou em vigor o ECA digital, né? Então é uma série de responsabilização às empresas, né? e como também as famílias que precisam ser mais vigilantes, né? Mas aí o nosso combate maior é nessa esfera, né, política, social, né, contra aquilo que tá eh sendo patrocinado pela institucionalidade. A vereadora ressalta que é crucial não naturalizar a violência e a perseguição, exigindo punição rigorosa e continuar com a luta coletiva. essa medida cautelar, deferindo que o agressor que tem perseguido o nosso mandato não tem o direito de entrar aqui, não tenha mais o direito de vir nos ameaçar, nos nos constranger. Isso é muito gratificante que a gente tem aí o apoio do poder judiciário para poder continuar fazendo a atuação do nosso mandato. Acho que esse fórum vai dar aí a tônica do que vai ser feito daqui por diante. E além de debates, a Câmara também realiza solenidades para a entrega das honrarias que foram aprovadas durante reuniões ordinárias. Na última semana, o vereador Dr. Ianco prestou homenagem à Escola de Educação Infantil Abelhinha e a Associação Esportiva Atlético Unidos. Por iniciativa do vereador Dr. Ianco, a Câmara Municipal de Campinas concedeu durante a 13ª reunião solene o diploma de mérito educacional Darci Ribeiro ao Recanto de Educação Infantil Abelinha. Escola Abelinha que faz alegria e traz tanta tive a honra de poder comparecer a escola e realmente o brilho no olho das crianças é contagiante. Realmente muito bacana, né? O ambiente que a gente encontra lá. Mais do que uma escola, a abelhinha carrega um propósito que orienta cada gesto. Transformar o início da aprendizagem em doces lembranças. Tudo é feito com amor, respeito, confiança e escuta. O que nós queremos é formar crianças de valores, com respeito, com vontade de aprender, crianças que no futuro possam construir o mundo melhor. Cada aluno que passa pela escola Belinha carrega um pouco de nós e leva consigo tudo aquilo que plantamos com tanto cuidado. Por fim, quero agradecer e expressar nossa gratidão. Gratidão a Deus por nos permitir chegar até aqui. Gratidão às famílias pela confiança depositada no nosso trabalho. Gratidão à equipe que é essencial para cada conquista. Também, por iniciativa do mesmo parlamentar, foi concedido o diploma de mérito esportivo Sérgio José Salvusci à Associação Esportiva Atlético Unidos dos Amarais. Mais uma vez aqui agora para falar a respeito de outra paixão da minha vida, que é o esporte, educação e esporte tem tudo a ver, né? Fundada em 6 de novembro de 2021, Associação Esportiva Atlético Unido dos Amaris, entidade social sem fins lucrativos, nasceu com a finalidade de promover, incluir, valorizar e incentivar a atuação de crianças, jovens, mulheres da sociedade por meio do esporte, da educação e do desenvolvimento humano e pessoal. Hoje este hoje esse reconhecimento não pertence a uma instituição, mas uma história coletiva, uma história construída por muitos, por aqueles que já passaram e deixaram a sua marca e por aqueles que seguem firme conosco, atletas, pais, professores, amigos e todos aqueles que acreditam nesse sonho. Essas são as notícias do legislativo e eu volto com você no estúdio. Boa tarde, [música] [música]