Notícias do Legislativo

[Música] [Música] Meio-dia mais 48 minutos. Muito obrigado pela sua companhia, pela sua audiência. Estamos ao vivo nesta quinta-feira e vamos com as notícias do legislativo porque ontem, durante mais de 3 horas os vereadores se reuniram para discutir e votar seis projetos. A Mirna Breu acompanhou tudo e traz agora as informações. Então, seja bem-vinda. E olá, Amirna. Olá, Gabriel e a você que nos assiste. Nesta quarta-feira, os vereadores aprovaram o projeto de autoria do prefeito que trata do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. É uma atualização do atual conselho de acordo com a lei federal. E o presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública da Câmara falou sobre os objetivos e a importância dessa matéria. Isso reflete em passe de recursos, né? Um pré-requisito para que a cidade receba recursos é ter esse conselho nas diretrizes previstas na lei federal. Cabe ressaltar também, viu Mirna, que tivemos discussões sobre a metodologia e e a composição desse conselho na última sessão, na sessão da legalidade. Tivemos um grupo de vereadores, o Eduardo eh o vereador Eduardo Magoga esteve à frente desse grupo na prefeitura com representantes do conselho e colocaram uma emenda ao projeto, né, alterando e ampliando a participação popular nesse projeto. Então eu acredito que os vereadores vão deliberar favoravelmente a esse projeto a nova composição do conselho, inclusive com a emenda proposta. A proposta segue agora para a sanção do prefeito e nós tivemos também uma outra matéria de autoria do executivo que foi aprovada na Câmara. Esta em primeira discussão é a que trata da autorização de doação de propriedade municipal para a construção de casas, ou seja, habitações são 100 unidades lá na região do Jardim Satelites. O líder de governo na Câmara, o vereador Paulo Hadad, detalha a proposta. uma área pública ali na região do Campo Grande, uma região que tem a necessidade, né, de que tenhamos um olhar cuidadoso, um olhar mais crítico para o déficit habitacional. Então, faz parte de um pacote, né? a Caixa Econômica Federal, ela é a responsável pelo FAR, né, que é esse fundo. é o o toda essa e eh condução também é em conjunto com a a a o governo federal e unidades, né, da Minha Casa, Minha Vida, serão edificadas nessa região, como você bem disse ali do Satélite, região do Campo Grande, para que as pessoas tenham contempladinas, ela tem hoje no seu DNA uma das cidades que mais trabalhou em termos de regularização fundiária. São milhares de moradias que foram regularizadas, mas ainda nós temos um déficitacional que tem que ser sanado. E de autoria do vereador Eduardo Magoga, foi aprovado em primeira discussão o projeto que obriga as concessionárias de veículos situadas em Campinas a fixar em suas dependências informativo sobre os direitos da pessoa com deficiência acerca da isenção do IPI, que é o imposto sobre produtos industrializados. pessoa vai até a concessionária e às vezes ela não é assistida da maneira correta para que ela tenha começo, meio e fim. Então o projeto é exatamente para isso, para que quando ela chegue lá, a concessionária tenha pessoas especializadas para poder atender essa pessoa com deficiência e também deixa ela disponível um roll de todas as deficiências que t direito a esse desconto. E às vezes o que a gente percebe é que parece que a concessionária não deve ter muito lucro na venda de um carro com muito desconto por conta da lei do governo federal e acaba tendo aí um desleixo no atendimento dessas pessoas. Nós queremos provar que essas pessoas sim têm condições até de melhorar as vendas nas concessionárias, uma vez facilitando inclusive todo o processo para elas, né? Facilitando e disponibilizando exatamente na concessionária todo mundo que tem direito a esse desconto. Lembrando que esses projetos que foram aprovados em primeira discussão ainda serão discutidos no mérito. E o resultado completo você confere lá no site campinas.sp.lege.br lege.br e a íntegra da 53ª reunião ordinária no youtube.com/tvcâmara Campinas. É com você aí no estúdio. Muito obrigado, Mirna Abru, pelas informações. E olha só, a vereadora Débora Palermo promove palestra sobre suicídio infanto juvenil e adultização precoce de crianças e adolescentes em reunião da Frente Parlamentar. A vereadora Débora Palermo, presidente da Frente Parlamentar de Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes, organizou palestras e reflexão sobre temas urgentes que afetam a infância e a juventude. Clínica que atende crises, né? Em maioria dos casos, ela diz que são pais que procuram com filhos, crianças e adolescentes que os pais já não sabem lidar com a situação e eles já fazem esse atendimento ali na FAC. E também uma informação importante, André, que foi o número 188, né, para as pessoas que estão pensando em desistir da vida, mas que ligue 188, conversa um pouco. São pessoas que fazem um atendimento especializado, que para ninguém cometer essa viver é bom, né? Às vezes eu falo que tudo passa. Então, a gente tem que saber eh dar tempo pra gente conseguir se recuperar aí e pedir ajuda, principalmente buscar ajuda. A programação contou com a presença de especialistas no assunto, como a professora Rosâela, que é psicóloga e mestre em educação. Eu presenciava casos de automutilação, né? Eh, como professora na rede pública, estadual, municipal, sempre me deparava, eh, entrava anos, saía anos com crianças que apareciam, né, cortadas, outras, eh, que ficavam escondida pelos cantos com capuz, blusas de manga comprida, outras vinham falar, outras a gente descobria por observações, né? Porque o professor é um eterno observador. A iniciativa busca promover o diálogo entre profissionais, famílias, educadores e gestores públicos. O evento abordou o avanço dos casos de suicídio entre crianças e adolescentes. É um tema muito difícil, né, da gente falar, da gente ouvir e ver esses números enormes aí de tentativas de suicídio e de suicídio entre crianças e adolescentes que deveriam estar vivendo a melhor fase da vida, né? A melhor época da nossa vida é criança, adolescência e tentando, perdendo a a vontade de viver. Então eu acho que é um tema muito caro, mas a gente tem que falar e também não só falar, a gente tem que pensar em políticas públicas, no que fazer para que esses números diminuam. Ontem a comissão de constituição e legalidade aqui da Câmara se reuniu e deu o parecer a sete projetos de lei. A Comissão de Constituição e Legalidade analisou sete projetos de lei. Entre eles, aprovou a proposta do vereador Guilherme Teixeira sobre a prioridade de atendimento psicossocial e de segurança às mães atípicas que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com TEA no sistema de saúde municipal. Acho que é muito importante. Nós temos aí vários vereadores na casa que estão muito preocupados e preocupadas com a questão do de todos os cuidados necessários a às pessoas que, né, que estão dentro do do espectro autista, especialmente também mães responsáveis, eh pais. Eh, o texto do vereador Guilherme Teixeira é muito importante nesse sentido. Meu voto é favorável, presidente. Vereador Eduardo Magoga, favorável. Perdão, vereador Eduardo. Vereador Felipe Marquezi, acompanha o relator. Eu também acompanho o relator favorável. Vereadora Fernanda Solto. Acompanhe o relator. Voto favorável. Vereador Igor Diego. Senhor presidente, eu voto favorável. Então o item três está aprovado. Já o item seis foi rejeitado pela maioria dos presentes de autoria do ex-vereador Paulo Búfalo, que estabelece percentual mínimo de mão de obra formada por mulheres vítimas de violência doméstica em contratos públicos municipais nos termos da Lei Federal 14.133 de 2021. nós aqui, né, eh, a partir da da autoria da proposição do vereador Paulo Búfalo, do ex-vereador Paulo Búfalo, eh Campinas apenas se adequaria a essa proposição da legislação federal. Então, não há eh inconstitucionalidade porque não se adentra a competência da União. Eh, a Campinas apenas tá se adequando àquilo que já eh é indicado pela União, né? Eu então voto favormente ao projeto eh contrário ao parecer do relator. Vereador Eduardo Magoga, como vota? Sigo o relator, presidente. Eu também sigo o relator. Voto contrário, vereadora Fernanda Solto. Senhor presidente, eu voto contrário ao parecer do relator e a favor do projeto. Vereador Igor Diego. Senhor presidente, mais um projeto, né, inconstitucional aqui trazido pelo vereador Paulo Búfalo. Então não me resta outra opção a não seguir o relator. Então o item sete está reprovado também. Dos sete projetos, três foram aprovados, dois tiveram o pedido de vistas e outros dois foram rejeitados. Os dois concedemos vistas à autora do projeto, a vereadora Paola. Eh, e agora os outros dois foi foi reprovado pela maioria dos membros. dos outros, seguem aí as outras comissões para depois vir pro plenário para apreciação de todos nós vereadores. A comissão especial de estudos sobre a reforma tributária, que analisa os impactos na receita municipal se reuniu pela quinta vez no ano e analisou temas como impostos e iluminação. Na quinta reunião da Comissão Especial de Estudos, foi debatido as alterações no IPTU, ITBI, IPVA, iluminação e monitoramento e também a criação do CBSINER. O primeiro tema foi apresentado por Fernando Botelho, que falou da atualização legal dos tributos. A emenda constitucional, ela teve um grande foco nos tributos sobre o consumo, né? E o IPTU e TBI, eles são tributos sobre a propriedade. Eh, essa emenda constitucional, como eu falei, ela teve foco sobre a tributação sobre o consumo, mas não se limitou à tributação sobre o consumo, né? Como a gente vai ver, ela promoveu algumas alterações e outros tributos, como por exemplo, o IPTU, que eu vou falar agora. Eh, essa emenda ela ela inseriu o inciso terceiro, no parágrafo primeiro do artigo 156 da Constituição Federal, eh, que é o o o parágrafo que dá competência tributária aos municípios para instituir o IPTU. E esse inciso terceiro, ele diz o seguinte, que o IPTU poderá ter a sua base de cálculo atualizada pelo poder executivo, conforme critérios estabelecidos pela lei municipal. Outro tema discutido em reunião foi o imposto sobre propriedade de veículos automotores, apresentado por Felipe Viana. Números atuais pra gente tentar fazer mais ou menos uma uma ter uma uma ideia dos números no Brasil. Primeiro, a frota de veículos e em circulação é por volta de 124 milhões de veículos terrestres. Essa frota inclui caminhão, carro, moto, são veículos terrestres, tá? São dados do Ministério do Transporte. Dentre esses veículos, Campinas está em nono, é a nona maior frota do Brasil. desse PVA arrecadado de por São Paulo, que é o líder aí da arrecadação, 1 bilhão pertence a veículos que estão licenciados em Campinas. Então, se tem 1 bilhão de PVA relativo a veículos que estão aqui, 500 milhões por ano vem para Campinas. Não sei se podem confirmar aí o pessoal do fisco municipal. Eh, ele só perde para capital que responde por mais ou menos 8,9 bi de arrecadação. Então, Campinas 1 bilhão dos veículos aqui, 50% vem pro município. A quinta reunião da Comissão Especial de Estudos foi mediada pelo presidente da CINALFIC e contou com duas participações via Zoom, Marina Rocha, auditora fiscal da Receita Federal e Ricardo Almeida, mestre em direito público pela UERGE. Ao término das apresentações, o presidente da comissão destacou os principais pontos da reforma tributária. O ponto principal e é é é a necessidade necessidade da preparação por parte das empresas, dos contadores, já alertarem as empresas para as mudanças que estão por vir, né? O último palestrante foi muito incisivo na complexidade que a reforma tributária está trazendo para as empresas, né? uma certa confusãozinha no início da implantação e irá levar um tempo até finalizar a reforma tributária. Essa transição será demorada. Então é papel da nossa Câmara Municipal trazer esse debate ao público, dando esse alerta eh para as dificuldades que as empresas terão na adoção da nova reforma tributária. Então o preparo é muito importante. Esse é o nosso papel aqui na Câmara hoje. E haverá uma próxima reunião, já tem data marcada, dia 10 de outubro, das 10 ao meio-dia, né? aí na na área do contencioso tributário. Isso é um tema muito importante que também atrairá muitos palestrantes importantes e empresas. A OAB estará presente com certeza. E eu convido a todos para estarem conosco aqui dia 10 de outubro. Vereador Gustavo Peta protocola requerimento e pede informações à prefeitura sobre o início das obras da unidade de pronto atendimento a UPA Leste. Em fevereiro de 2024, a Prefeitura de Campinas anunciou a construção da quinta unidade de pronto atendimento do município a UPA Leste. Lembrando que atualmente a cidade conta com quatro unidades. UPAS Carlos Lourenço, a do Campo Grande, a Anchieta Metropolitana e a do São José. Considerando que já se passou mais de um ano desde o anúncio, o vereador Gustavo Peta protocolou um requerimento ao executivo pedindo informações sobre o início das obras da UPA Leste. Na verdade, nós estamos questionando eh a prefeitura anunciou no ano eleitoral inclusive a construção da OPA Leste. A Opache é uma reivindicação muito antiga de muitos bairros, né? Parque Brasília, Vila Brandina, Costa Silva, toda a região leste, né? Uma região muito densa do ponto de vista populacional e que não tem uma unidade de pronto atendimento, né? Hoje eh tem uma parte que vai pra unidade do padchieta, outra vai para outros vão pra unidade do São José ou até do Carlos Lourenço, mas não há uma unidade ali. Então a prefeitura já anunciou isso. Nós queremos saber o prazo, os investimentos, se o investimento do governo federal já chegou, o que tá sendo feito, né? Porque essa população realmente reivindica há muito tempo a construção da Opa Leste. A previsão de repasse anual de R.600.000 do Ministério da Saúde são um dos pontos questionados pelo parlamentar. valor significativo. O governo federal tem contribuído muito com investimentos relacionados à saúde do município. Nós tivemos recentemente a inauguração do Hospital da Mulher, a pedra fundamental do Boa Esperança, que é inclusive na região leste da do centro de saúde do Boa Esperança, e também tem esse recurso previsto para OPA Leste. Então nós queremos saber como a prefeitura tá lidando com esse recurso, quais as previsões de entrega, porque a população realmente reivindica há muito tempo essa OPA leste e o anúncio feito no ano passado gerou diversas expectativas que ainda não foram eh cumpridas. No documento, o vereador questiona se existe um plano de processo seletivo de contratação dos profissionais de saúde e dos funcionários que irão trabalhar na UPA. E além disso, o PETA faz questionamentos sobre o projeto e o endereço do local que será instalada a nova unidade de pronto atendimento. A população quer a UPA já o quanto antes, não é calendário eleitoral, tem que se respeitar o calendário e a vida das pessoas. [Música] เฮ [Música]