Notícias do Legislativo

[música] [música] Vamos com as notícias do legislativo agora, porque adultização nas redes sociais foi tema da reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude em conjunto com a Frente Parlament contra o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. O plenário da Câmara de Campinas foi palco da oitava reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude em conjunto com a Frente Parlamentar contra o Abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, ambas presidida pelo vereador Roberto Alves. O encontro debateu a adultização das redes sociais e seus efeitos na exploração sexual de crianças e adolescentes. Eu sempre digo que as redes sociais, principalmente a internet, ela pode ser usada tanto para o bem como para o mal. O que nós alertamos os pais que eles fiquem atentos quando seus filhos fiquem muito tempo ligado a uma rede social, ligado ao YouTube, ligado ao Instagram, ligado a uma rede social, a internet, o YouTube, que ela possa veja o que que eles estão, qual é o conteúdo que eles estão acessando, porque assim como é para o bem, ela também é usada para o mal. E uma criança, ela é inocente e o abusador ele vai se passar do outro lado como uma criança também. Éonde ele vai tirar todo o proveito que ele quer. Participaram da reunião representantes do Conselho Tutelar da Cidade, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e também da Vara da Infância e Juventude de Campinas. A propósito do tema que nos é colocado eh nesta reunião, não é tão importante a respeito da lei Felca, né, que é a lei 15.211 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Então, eu vi que um dos pontos que o senhor colocou na na pauta era justamente a discussão de legislação a respeito, né? Pois, né? Eh, eh, eh, eu acho que foi uma das grandes coisas que aconteceu no nosso país em termos legislativos nos últimos tempos foi a edição dessa lei, né, que vai entrar em vigor, ela tá na vacá, vai entrar em vigor em março, meados de março do ano que vem. E o que que a lei Felca prevê, né? Lá, logo no seu artigo primeiro, esta lei dispõe sobre a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais e aplica-se a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionada a crianças e adolescentes no país ou de acesso provável por eles, independente de sua localização, desenvolvimento, fabricação, oferta, comercialização e operação. E muito se t falado desse tema adultização e isso é muito importante, porque a adultização sempre existiu. Quando você é expõe uma criança, um adolescente a uma situação a qual ele não tem capacidade nem física, nem emocional, nem psicológica de suportar aquilo, isso é uma adultização, seja ela qual for. Todos nós, acho que em algum momento, em algum grau, fomos submetidos à adultização. Quando você fala, fica aqui cuidando do seu irmão para um adolescente, uma criança, né, de 9 anos para olhar o um bebê, você está adultizando. E isso é apenas um exemplo. Mas isso tomou uma repercussão a nível nacional quando a gente traz essa adultização para o cenário digital, para o mundo virtual, porque ele tem um alcance muito maior, ele tem uma consequência muito grave também, porque dentro desse universo da adotização no mundo virtual, a vertente, os objetivos acabam sendo muito eh desvirtuados, porque se busca muit das vezes a monetização. Então se busca a erotização, a sexualização da criança e adolescente. E aí já se entra num ambiente em que o Dr. Rodrigo muito bem colocou, um ambiente em que a gente percebe a existência de práticas criminosas. E isso sim eh nos põe alerta, põe toda a sociedade alerta. No final, o vereador comentou sobre os meios e os serviços para combater a adultização infantil. Principal deles é a denúncia. Quando há denúncia, então você já aciona o Conselho Tutelar, você aciona Ministério Público, você aciona Polícia Militar, Guarda Municipal e as providências elas são tomadas. Mas para que essas providências sejam tomadas, elas têm que ser tem que ter a denúncia. Projeto de lei complementar de autoria do vereador Marcelo Silva que era a obrigatoriedade da instalação de válvulas eliminadoras de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água da concessionária municipal. Este projeto de lei trata-se de uma medida de proteção ao usuário em situações que por manutenção da rede, interrupções no fornecimento ou variação de pressão, haja acúmulo de ar nas tubulações. Esse projeto muito bacana, muito interessante, que a gente vê dialogando com a SANASA. a gente sabe que eh no fornecimento, né, de água, que Campinas é, enfim, exemplo, muitas vezes podem pode eh existir ar e esse ar acaba, obviamente interferindo diretamente na conta da pessoa, né? A pessoa consome mais do que realmente ela ela e e ela utiliza de água. Então você trazendo eh, vamos se dizer, esse sistema que vai criar um vácuo e simplesmente vai passar no cano somente a água, o consumidor ele vai estar eh pagando exatamente aquilo que ele está consumindo. Estudos e experiências relatadas por outros municípios indicam que a presença de ar na rede pode elevar em até 30% o valor das contas de água, onerando de forma injusta o usuário. Sem dúvida. Eu falo que eh é o investimento da empresa, né, que vai tá dando maior transparência aí ao serviço do fornecimento eh de água. Então é um projeto que a gente tá vem lutando bastante. Espero que realmente se efetive aqui na Câmara. O parlamentar reforça que o projeto partiu do interesse público. Foi de alguns munícipes, né, que me deram algumas sugestões. A gente foi pesquisar como isso poderia ser efetivado e se realmente isso tem condições para que seja e eh efetivo e eficaz aqui cidade de Campinas. Então, buscamos eh conversamos com alguns técnicos se realmente existe essa possibilidade e se existe nada melhor do que a gente atrás. Câmara Integrada celebra aniversariantes do mês de outubro e também o dia do servidor público comemorado no último dia 28. Confira como foi. Os aniversariantes do mês de outubro foram recepcionados com um belo café da manhã no refeitório do Poder Legislativo de Campinas, palco de mais uma edição do programa Câmara Integrada, que também comemorou o dia do servidor público celebrado no dia 28 de outubro. A iniciativa organizada pela Coordenadoria de Saúde e Qualidade de Vida da Câmara tem o objetivo de reforçar os vínculos entre os servidores e proporcionar um clima organizacional cada vez mais saudável e positivo na casa legislativa. É uma forma da gente dar o nosso agradecimento e reconhecer a importância que tem o trabalho de cada servidor da Câmara, seja ele efetivo, seja comissionado, seja terceirizado. todos juntos é que fazem e constróem excelência do que a Câmara consegue oferecer pra sociedade. Esse momento é um momento de integração, de confraternização e a gente sabe que isso ajuda a fazer o clima organizacional mais feliz, saudável, prazeroso, né? as pessoas se sentindo melhor e bem onde trabalha, certamente produz mais e vai voltar para casa com aquela sensação de dever cumprido. Completei 40 dia 5 e é muito prazeroso estar aqui reunido com todo mundo. É um momento de reconhecimento e confraternização. É muito importante, pois a casa traz um olhar mais humanizado, né, para essa celebração mensal. todos os meses, né, a Câmara celebra os aniversariantes e a gestão do do Rocínio, do presidente desde que retomou essa comemoração, tem sido muito elogiada por todos os servidores, justamente por conta dessa lembrança. No seu primeiro ano participando do Câmara Integrada, o assessor legislativo João Paulo, um dos aniversariantes do mês, acredita que o programa proporciona melhoria no clima e no ambiente de trabalho. A gente tá sempre aprendendo, fazendo amizade com outro pessoal do gabinete, pessoal da secretaria, da presidência. Então é bem legal ter esse momento de confraternização. Aqui você acaba conversando com outras pessoas, né, com outros servidores, né, acaba tendo um pouquinho mais de aprendizado e também já dá aquela descontração, né? Então é um momento bem legal aí que a Câmara propõe. Uma das aniversariantes de outubro, Rossana Torres, procuradora administrativa da Casa de Leis, entende que o Câmara Integrada valoriza os servidores. Gosto muito de trabalhar aqui. Eu acho o ambiente organizacional ótimo e aqui é um uma oportunidade que a gente quer da procuradoria fica lá no cantinho. Aqui é um dia que a gente vem, encontra todo mundo, bate um papo, eh, fora do contexto técnico somente, né? Então é muito agradável, ainda mais hoje que é dia do servidor também. Integração, né? Inclusive o pessoal terceirizado da recepção, Copa Segurança, sempre estão presentes e é legal eles se sentirem participantes, né, pertencentes a essa grande família que é a Câmara Municipal de Campinas. As relações interpessoais, elas precisam ser valorizadas, né? A gente tem que trabalhar com respeito, né? Com aquela empatia, né? Todo mundo tem suas dificuldades, problemas do dia a dia, mas eu acho que quando ela se sente amparada por uma equipe de colegas, ela se sente bem, né? ajuda até a fortalecer, melhorar a autoestima e fazer com que a pessoa se sinta realizada trabalhando na Câmara. Esse é o objetivo do Câmara Integrada e eu fico feliz de cada evento a gente perceber a presença cada vez maior de servidores aqui nesse café da manhã festivo. Vereador Carlinhos Camelô apresenta projeto que altera a lei sobre o uso do solo público em Campinas. A proposta amplia a definição de equipamentos removíveis. e isenta parte da área coberta utilizada pelos comerciantes. A proposta é de autoria do vereador Carlinhos Camelô. O projeto de lei complementar 120 altera a Lei Complementar 509 de 2024, que regulamenta o uso do solo público para a instalação de estruturas comerciais sob responsabilidade da CETEC, Serviços Técnicos Gerais de Campinas. Entre as mudanças, o texto amplia a definição de equipamentos removíveis, incluindo bancas, trailers, food trucks, tabuleiros e ambulantes. Outra novidade está na ampliação da área de cobertura permitida, já que hoje a lei considera isenta apenas a área original, já incluída na permissão. Hoje nós temos um um um equipamento removível que é uma banca ou é um que ou algo assim. E que que acontece hoje? As pessoas ela pagam, ela puxou 1 m pra frente, ela paga sobre esse metro quadrado. E qual que é o projeto? O projeto é que a gente dê na lei fala assim que hoje a pessoa tem esse tem a garantia de 1 m² para frente, que é proteção de chuva. e sol. Então a gente quer que fixe isso na lei para que não cobre os permissionários. Com a nova redação, o primeiro metro quadrado excedente não será cobrado. Hoje, na prática, tá sendo cobrado. Se a pessoa passar 1 m pra frente, meio m, a CTEC ela vai lá, ela orienta. Se a pessoa não retirar, é incluído no metro quadrado. E hoje ela paga no projeto, é para que ela seja exenta. E 1 m que é sol e chuva, que nós fala interpeles, né, que é sol e chuva. Então para que ela não seja cobrada. A medida, segundo o vereador, busca garantir proteção mínima contra o sol e chuva, oferecendo melhores condições de trabalho aos comerciantes. Às vezes a pessoa paga, às vezes ela não tem condições até de pagar, ela retira. retirando, prejudica aquela pessoa que vai até esse espaço no estabelecimento dele e também prejudica ele que ele tem que tá pagando. Então é uma forma da gente garantir que esse espaço seja para ele e também para as pessoas que vão usar, que é os clientes. O projeto de autoria do presidente da Câmara, o vereador Luís Rossini, que cria o COMAD, Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas aqui na cidade de Campinas, foi aprovado na Câmara. sancionado pelo prefeito. E agora é lei. Foi publicada no Diário Oficial do Município de Campinas a lei número 16.812, de autoria do presidente da Câmara Municipal, o vereador Luís Rossini, que altera o COMAD, o Conselho Municipal de Política sobre Drogas na cidade de Campinas. O Conselho Municipal de Política sobre Drogas é o órgão responsável para discutir as diretrizes de um plano municipal de enfrentamento à realidade de drogas do município, né, traçando diretrizes para as ações de prevenção, ao uso e abuso de drogas e também ao cuidado, tratamento também para além ações de repressão. atual gestão do conselho se dedicou a estruturar, organizar o funcionamento do conselho, mudando inclusive a legislação, o regimento e como eles estão organizando o processo eleitoral paraa próxima pra próxima gestão. Eles decidiram em plenário alterar um dispositivo que hoje a lei proíbe a recondução de um conselheiro num processo eleitoral. Conforme a lei, os conselheiros do COMAD terão um mandato de 2 anos, admitindo-se a sua recondução. A alteração que a gente faz é permitindo, quer dizer, o mandato dos conselheiros é de 2 anos e é permitida a recondução. Isso é uma necessidade porque também neste conselho, muitas vezes você não tem muita gente querendo participar, né, eh, ativamente. Então é importante você reconhecer, valorizar aqueles conselheiros que se dedicam, participam e permitir que eles possam exercer mais um mandato. Então a alteração basicamente é no artigo permitindo a recondução dos conselheiros por uma segunda gestão. Metade dos conselheiros representam órgãos do poder público e metade da sociedade civil. Mas esse é um conselho que tem representante das universidades, né, das polícias, de entidades que atuam na área de prevenção, tratamento, da dependência química, né? E é um assunto difícil, às vezes complexo, né? E o conselho se dedica a debruçar e estudar as situações que precisam ser enfrentadas e sugerir às vezes aprimoramento das políticas públicas nas várias áreas. Então é um conselho que a gente tem que reconhecer a importância, valorizar e na verdade essa iniciativa é uma solicitação do próprio conselho. [música] [música] [música]