Notícias do Legislativo

[Música] [Música] Vamos com as notícias do legislativo, porque a comissão especial de estudos, que vai avaliar e debater a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos aqui no município, se reuniu pela primeira vez e já definiu Eu, quem vai ser o relator. Presidida pelo vereador Wagner Romão e com as presenças dos vereadores membros Benelima e Luizia Bico, a Comissão Especial de Estudos, que vai avaliar e debater a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos, realizou a primeira reunião. O presidente pretende realizar visitas em muitos locais, programando também visitas técnicas, visitas às cooperativas, visitas aos espaços em que há possibilidade de termos eontos, espaços onde a gente já tem ecopontos, né? eventualmente até eh locais da cidade em que a gente sabe que tem despejo irregular de resíduos sólido, de resto de obra, de construção. A cidade tem 16 eontos, local onde as pessoas podem descartar diversos tipos de resíduos, como recicláveis, entúho e madeiras, latas, pneus, objetos diversos e móveis, como sofás, armários e camas e aparelhos eletroeletrônicos. Mas este número é considerado insuficiente para o tamanho da cidade. Acho um desperdício uma cidade tão grande como Campinas ser tão pouco ecoponto na cidade. É uma divergência eh que eu tenho com a prefeitura e me junto ao Wagner Romão nessa pauta. É, mais uma vez eu acho vergonhosa uma cidade tão grande como Campinas enterrar tanto, não é, não é como diz o movimento, não é lixo, né? Tanto material reciclável. Eh, no século XX, onde o efeito o efeito estufa, essas efeitos climáticos, né, no mundo mundial batendo na nossa porta. O relator da comissão especial de estudos vai ser o vereador Luiz Ibabico. Um privilégio ser o relator de um tema extremamente necessário a ser debatido, importante paraa cidade Wagner. Muito obrigado. Farei um relator, farei um relatório pontual, focado, propositivo para que nós possamos aí mostrar algumas alternativas para secretarias municipais da melhoria da coleta seletiva de lixo. A gente vê o resíduo quando ele não tá bem colocado. Quantas reclamações sobre olha vereador, a lixeira aqui tá abarrotada no meu bairro. Então, a gente sabe que isso incomoda muito a população, mas requer realmente um trabalho de conscientização da população de que isso começa em casa, né? Exatamente. Eh, você falou das questões sobre o despejo, descarte irregular de resíduos. A gente vê, né, ainda em muito, né, assim, eu acho que em praticamente todos os córregos eh da cidade eh a gente vai encontrar um descarte regular, né? Então isso envolve a toda a questão da construção civil na cidade. A gente por isso quer dialogar com esse setor. Eh, isso envolve também uma questão que tá relacionada a como a gente lida com os nossos rios, nossos córregos. Então, vai para além apenas da questão do resíduo. Eu acho que o desafio nosso aqui, ele ele é uma ele é uma ele é um tema que se abre realmente. A gente começa a tratar de resíduos sólidos, a gente vai pra questão do trabalho, pra geração de trabalho e renda, a gente vai pra questão sobre os ecopontos, como é que a população pode ter acesso a esses espaços, porque não adianta a gente cobrar da população, fazer o descarte correto, se a gente não promove o ecoponto também pra população poder descartar esse material que já não tem mais. dado que a gente tem de dos do de 2011 a 2021, é que Campinas só eh faz a coleta seletiva de menos de 2%, né, do resíduo que é gerado na cidade. Campinas pode muito mais. Segundo a reunião da Frente Parlamentar de Justiça Social e Trabalhista, é realizada aqui na Câmara de Campinas. Confira como foi. A vereadora Guida Calisto presidiu a segunda reunião da Frente Parlamentar de Justiça Social e Trabalhista da Câmara Municipal de Campinas. O encontro aconteceu no plenário do legislativo e contou com as participações da advogada Luciana Barreto e do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Carlos Eduardo Oliveira, que dialogaram sobre as especificidades legais pelas garantias dos direitos trabalhistas. O tema que nós discutimos é justiça do trabalho para que? Para quem? Eu acho que fez uma reflexão, uma abordagem muito interessante. A doutora Luciana aborda quem está hoje discutindo, julgando, debatendo, acolhendo as pautas, as reclamações trabalhistas, né? Quem de que classe social pertence, né? que, ou seja, a maioria dos juízes eh são homens, né, brancos, eh homens que sempre tiveram uma boa condição social, uma boa condição de formação, uma boa educação, enquanto que os trabalhadores que se eh que recorrem à justiça do trabalho são aqueles e aquelas, né, são mulheres mais vulneráveis que buscam eh pleiteando eh pagamento de horas extras, reverbas reccisórias, assédio moral, enfim. Então, ela fez toda essa essa discussão. O TST em 2024 trouxe um relatório geral da Justiça do Trabalho. Ele traz os números do judiciário trabalhista, né? Eh, já melhoramos muito em relação às mulheres eh como juízas, né? Juízas de primeira instância. hoje, eh, tá 50%, 50% de juízes e juízas, segundo o relatório, e a gente tem visto mesmo um grande número de juízas na primeira instância. Eh, o relatório ele não traz a questão da raça, tá? Então, mas a gente sabe que a boa parte dos juízes são brancos, né? Então, apesar de não ter isso, ele traz essa essa questão que as mulheres já aumentou muito o número na primeira instância, mas quando a gente já fala das instâncias superiores, né, nos tribunais, por exemplo, eh, o número de desembargadoras já não é o mesmo número que o que dos homens, né? Hoje, na segunda instância, eh, de todos os tribunais, né, são 567 cargos, sendo 58% de desembargadores e 42 de desembargadoras. E aí quando a gente fala no TST, que é o Tribunal Superior do Trabalho, né, que é um número bem mais restrito de ministros, né, eh somente sete são ministras, né, de 27, 20 são homens, eh, e sete são mulheres. Então, a gente vê que a ocupação das mulheres em cargos de liderança, né, eh, por mais que na primeira instância tenha uma tem um número equitativo, né, eh quando vai passando pros cargos superiores, não, isso não compõe eh a mesma dinâmica, né? O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região comentou sobre os processos de pediatização e de terceirização. E a terceirização representa uma das piores formas de precarização do trabalho, porque eh inclusive cria a possibilidade de se ter um tratamento diferenciado, quebra um dos principais princípios da Constituição, que é o princípio da isonomia. Eu posso ter duas pessoas trabalhando na mesma empresa, uma terceirizada e outra não, com direitos completamente diferentes. E isso é uma das coisas que acontece com essa universalização da terceirização. E claro, a questão da pejotização, esta tendência que se desenha de o Supremo vir a julgar que é lícita a pejotização do trabalho. dito de outra maneira, né, para para se entender melhor. É lícito que eu contrate alguém para trabalhar para mim, não como CLT, como determina a própria CLT e vem de toda a nossa história de regulação do trabalho, mas como um prestador de serviços autônomo ou eh escondido atrás de uma meia ou de uma outra conformação qualquer. Isso é uma das piores tragédias que pode vir a acontecer no mercado de trabalho brasileiro. Guida também falou sobre os trabalhos da terceira reunião da Frente Parlamentar. O próximo passo é a tem uma necessidade da gente fortalecer a convenção 190 que fala que faz uma relação maior sobre a luta das mulheres, mulheres em situação de violência. Então acho que tem uma convenção 190 da OIT que é uma discussão nacional. Inclusive, presidente Lula já deu bastante destaque para isso. Então, acho que um dos passos é a gente apresentar uma moção para fortalecer, apelando ao Congresso Nacional, que ratifique essa convenção, né, da OIT. E outro passo é a gente discutir a possibilidade de termos um protocolo aqui de gênero para colher as trabalhadoras mulheres. Como como eu disse, uma mulher que é vítima de violência eh doméstica, ela não pode perder empregos, porque se ela perde o emprego, ela não consegue sair daquele ciclo da violência. Então, também pode ser eh uma proposta que a gente vai apresentar aqui para a presidência da casa debater que será uma situação de proteção à as trabalhadoras dessa casa, tanto as servidoras estatutárias como as servidoras seletistas. E a gente segue com as notícias do legislativo, porque moção de autoria do vereador Guilherme Teixeira apela ao governador de São Paulo para que a deficiência auditiva seja incluída na lista de condições que garantem isenção de ICMS na compra de veículos e que foi aprovada aqui no legislativo campineiro. O documento de autoria do vereador Guilherme Teixeira é a moção 160 de 2025. Ele apela ao governador para que solicite à Secretaria da Fazenda e Planejamento a atualização da portaria CAT 18 de 2013. Eu fui procurado por uma munícipe que tava se queixando em relação a um direito que eu acredito que é necessário, que tem toda a lógica pelo que ela me contou. Que que acontece? Hoje a CAT 18 de 2013, ela disciplina os critérios para concessão de CMS para pessoas com deficiência. Dentro do escopo da CAT, que é uma regulamentação, não é uma lei, ele coloca alguns tipos de deficiência como possíveis de concessão de CMS na aquisição de um veículo. Bom, o governo do estado tem uma lei já estadual que disciplina a questão do imposto, que é o IPVA. E nessa lei do IPVA, ela também discrimina a questão das deficiências. E na lei do IPVA consta a deficiência sensorial, que seria a deficiência auditiva, que também já é reconhecida por uma lei federal de 2023. O vereador explica que na prática o estado já garante isenção de IPVA para pessoas com deficiência auditiva, mas não concede o mesmo direito em relação ao ICMS. O objetivo da moção é corrigir essa incoerência. O que me motiva a trazer essa moção é para que o governo tenha um olhar de equidade em relação aos dois impostos, trazendo a luz que já que ele concede ao IPVA e reconhece a deficiência sensorial, então ele também deveria ter que fazer isso em uma CAT, que é uma um ato administrativo e não uma lei que não tem é a sua disciplina como será concedido, a quem será concedido o benefício. Então, daria muito bem para incluir a deficiência sensorial, que englobaria também a deficiência auditiva no rallam fazer benefício do ICMS na aquisição de um veículo automotor. Uma moção quando aprovada no legislativo representa a opinião oficial dos vereadores sobre determinado assunto. Para o autor da proposta, essa aprovação reforça a relevância do tema e a necessidade de dar voz às demandas da população. A Câmara, ela tem um olhar atento a isso. Temos frentes parlamentares abertas, diversas frentes abertas que falam sobre mobilidade reduzida, que falam do direito às pessoas com deficiência. Temos comissão permanente na casa que que versa sobre esse tema. Então é um tema que é constante debatido no nosso plenário e nós vereadores temos constantemente na rua encontrado com pessoas que precisam ter a sua voz falada amplamente, como a gente tá fazendo aqui. เฮ [Música]