Notícias do Legislativo

[Música] E nós vamos agora abrir as notícias da Metrópole falando sobre a nossa cidade, claro, com as vagas de emprego, oportunidades. Já estou aqui, olha, vamos colocar aqui na horizontal. Hoje, de acordo com o CEPAT, na página inicial, são mais de 800 vagas que aparecem em ordem alfabética. Na primeira página, a gente tem aí a primeira oportunidade, são nove vargas para ajudante de açogueiro. Entre aí os requisitos, morar em Campinas, Hortolândia, Sumaré, Valinhos ou Paulíia. E essa pessoa vai auxiliar nas atividades realizadas no Açou, organizar, armazenar e movimentar produtos da Câmara Fria. O salário inicial é de 2508 e a atividade será exercida em uma empresa no bairro Taquaral. Nós temos ainda ajudante de cozinha, ajudante de motorista, ajudante de padeiro, ajudante de reparador, almoxarife, armador de ferros para esta vaga. É necessário morar em Campinas para montar e instalar armaduras de aço para estruturas de concreto, como pilares, vigas, lajes e fundações. O local do trabalho será informado na entrevista, é preciso ter ensino fundamental incompleto e o salário inicial é de 2513. A gente lembra que todas as vagas aparecem lá no site do CEPAT.campinas.gov.br. br/at. Você vai, a gente vai já pra última página, a gente lembra que está aqui em ordem alfabética e a última vaga, a vaga inclusive que está sendo apresentada é a de zelador. Para isso é necessário morar em Campinas, Valinhos ou Vinhedo. Ele vai inspecionar as áreas de uso comum do edifício, verificando a necessidade de reparos, limpeza ou outras providências. São oito vagas, ensino médio completo e deve ter aí experiência no mínimo de 6 meses com salário inicial de R$ 2.197. A gente lembra que em Campinas o CPA tem três unidades. A do centro fica na Avenida Campo Sales 427, a do Ouro Verde lá no workshoping Ouro Verde no Jardim Cristina e a unidade no Campo Grande na rua Manuel Machado Pereira 902 em frente à Praça da Concórdia. E agora a gente vai falar sobre, e você já mandou as suas sugestões para o plano plurianual, o PPP 2026202 aqui de Campinas. O prazo termina hoje, dia 25 de agosto. O PPA contribui para o planejamento estratégico de longo prazo. É a base, por exemplo, para a elaboração do orçamento. O plano plurianual é elaborado no primeiro ano de mandato e com vigência a partir do segundo ano. O projeto de lei do PPA deve ser encaminhado à Câmara Municipal até até o dia 30 de agosto, ou seja, até o final dessa semana, no último ano de vigência do plano anterior. Para participar é simples, você vai acessar um formulário que está no endereço campinas.sp.gov.br/pppa. Com isso, você trará sua contribuição, que pode ser colocado inclusive nesse plano que será encaminhado aqui ao legislativo de Campinas. Para você que gosta de esportes, olha, a gente tem aí evento chegando. Olha, as inscrições para a virada esportiva de 2025 em Campinas terminam nesta terça-feira. O prazo é voltado para clubes, academias, equipes esportivas, escolas de esporte, federações, confederações e ligas esportivas que desejam participar do maior evento esportivo gratuito da cidade. Serão durante 72 horas, Campinas vai ser o principal centro esportivo do estado de São Paulo. A atividade é promovida pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. A virada acontece a partir desta sexta-feira, dia 29 de agosto, e segue até o domingo, 31 de agosto, com mais de 100 atividades esportivas gratuitas espalhadas por todas as regiões. O evento tem como objetivo incentivar a prática da atividade física, estimular a inclusão social e promover mais a qualidade de vida para a população. O formulário de inscrição está disponível no portal da prefeitura no endereço campinas.sp.gov.br. Mais informações no 193756413. Vou repetir. 193756 4013. [Música] E agora nós vamos falar sobre as notícias do legislativo, o que acontece aqui na Câmara Municipal de Campinas, começando com um debate importante que aconteceu durante a audiência pública, promovido pela vereadora Fernanda Solto sobre a situação do DPBE. Confira. Presidida pela vereadora Fernanda Solto, a 38ª Audiência Pública da Câmara de Campinas, debateu a atual situação do DPBE, o Departamento de Proteção e Bem-estar Animal, que integra a Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade. Essa audiência pública foi construída a partir de um diagnóstico que nós fizemos com relação à política pública de proteção animal em Campinas, que hoje é uma política completamente insuficiente. A gente vê pelas condições do DPBE uma precariedade na infraestrutura, trazendo risco tanto pros animais quanto pros trabalhadores. Eh, os animais são acolhidos, vítimas de maus tratos, vítimas de acidente, encontram instalações inadequadas, insalubres, não tem exames eh diagnósticos em suficientes, não tem medicações. Isso são denúncias que estão públicas, inclusive o Ministério Público já está acompanhando. E a partir da identificação desses problemas, nós precisamos debater como elaborar sugestões e propostas pra gente, inclusive cobrar mudança nessa política. Durante o encontro, a vereadora apresentou um estudo sobre o orçamento das políticas públicas voltadas à proteção animal na cidade. Nós fomos buscar dados no orçamento sobre como tá o aporte de recurso para proteção animal. O que nós encontramos é um orçamento difícil de ser lido, difícil de ser identificado as ações que estão ali dentro. Então, muitas ações muito genéricas. Então, a gente tem dificuldade de poder até inclusive fiscalizar como estão sendo implementadas essas ações e cruzar os dados da realidade com que tá no orçamento. Atualmente, o que a gente viu que 90% do orçamento da proteção animal, inclusive tá sendo eh para pagamento de contratos com terceirizadas, mostrando uma falta de planejamento, de aporte de recursos para uma política pública duradora que de fato atenda as demandas que nós temos hoje no nosso município. também participaram da audiência ONGs e protetores independentes do município. Há muitos anos a gente tenta uma aproximação com o DPBE de Campinas e sempre existe resistência, tá? não é de hoje. E só que nessa nesses últimos 4 anos o negócio piorou um pouco. A gente não tem condição, a gente não é autorizado a entrar no local, a gente não é autorizado a ver os animais como estão. Os animais são mandados para Mairinque, um lugar que ninguém tem acesso, ninguém sabe se esses animais estão sofrendo maus tratos ou não. É uma situação muito complicada. É inadmissível um tipo de de atendimento desse com o animal. A gente sabe que em vários pontos a cidade está bem complicado, não é só a causa animal, a saúde, educação, enfim, mas é inadmissível aquele ser que não tem voz para falar. E quando a gente tem um grupo que quer defendê-los, a gente é barrado. Houve uma explosão na mídia aí dos fatos, o o próprio sindicato, né, fez a denúncia que não existe só os maus tratos ali aos animais como uma disciplência com os próprios funcionários do departamento. Então, se o poder ele não se importa com os animais, eles não vão se importar com a qualidade dos trabalhadores que estão ali dentro, né? Então assim, nós estamos, como a Mar falou, faço eh minhas delas as minhas palavras, né? Aqui nós recebemos diversas sugestões de problemas que acontecem hoje, que precisam ser eh analisados. Então, a nossa ideia é criar um grande grupo de trabalho com as ONGs, com os protetores, manter uma política de diálogo constante. Nós podemos apresentar projetos de lei, podemos apresentar outros espaços públicos de debate. Nossa ideia é criar novos espaços para elaboração de propostas e encaminhamentos, sejam projetos de lei, sejam indicações, sejam requerimentos e também dialogar com o estado de São Paulo, porque o governador Tarcío de Freitas também tem responsabilidade nessa crise junto do prefeito Dário Saad. E na sexta reunião da comissão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a vereadora Débora Palermo discute o real aprendizado desse público nas escolas. Essa foi a sexta reunião da Comissão das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida para abordar temas como atendimento especializado para as famílias, inclusão social no desenvolvimento e autonomia, jovens e adultos com deficiência intelectual e TEA que não são alfabetizados após a fase escolar. Tem sido recorrente, né? Não só a pessoa com deficiência, né? Para se for falar a verdade, muita gente tem saído da escola sem saber ler, escrever, sem saber fazer as quatro operações e com o público com deficiência, principalmente deficiência intelectual, isso ainda tem sido pior. Daí a gente não consegue a inserção do mercado de trabalho, não consegue a autonomia dessas pessoas. Então nós temos um projeto, um programa hoje, né, um projeto que tem dado muito certo, que é da FEAC e ele é executado pela guardinha com com apoio do SESI e que tá para terminar e a gente não quer que ele termine, a gente quer que ele tenha continuidade e que ele seja expandido pra cidade toda para que mais pessoas sejam atendidas, porque é um projeto que tem dado muito certo. Para a presidente da Guardinha de Campinas, Maria Helena Rodriguez, a continuidade desses projetos devem envolver diversos setores. Isso significa que a gente, para essa situação da Equalieja, a gente gostaria que também se transformasse num serviço, deixasse de ser projeto, passasse a ser um serviço. a legislação permite, porém aqui a gente tem mais uma complicação, que é o fato de a gente precisar de um serviço intersetorial, que seja então da assistência social, sim, mas da saúde e da educação, porque nós temos que envolver todos. E a representante da FEAC, Laí Vieira, reforça a importância da autonomia e da alfabetização. O projeto Equaliiej, ele surgiu, né, de uma demanda que foi identificada, né, pela FEAC junto com a Guardinha e de um público que não estava sendo, né, adequadamente atendido, né, pela nossa rede de ensino, eh, formal, né? Então, surge como uma aposta também em acreditar na importância do desenvolvimento, da autonomia, da alfabetização, né, dessas eh desses jovens e adolescentes, entendendo que a palavra escrita, né, e a oralidade são indispensáveis pra gente na vida adulta conseguir eh exercer, né, nossa cidadania plena, nossa autonomia e vem muito em consonância com a convenção de direito da pessoa com deficiência da ONU e por consequinte também, né, a nossa lei brasileira de inclusão que preza, né, pelo desenvolvimento e a garantia do do poder de escolha. A presidente da comissão, Débora Palermo, destaca a importância de unir forças entre a sociedade civil e órgãos governamentais para evoluir com as políticas públicas. Eu sempre digo que a gente não faz nada sozinho, né? a gente precisa de parcerias, de apoio para conquistar, principalmente na área política. Se a gente não tem o apoio da população, apoio dos órgãos, das secretarias, a gente não consegue fazer sozinho nada. Então eu sempre trago a essa esse convite e essa reflexão pra gente estarmos estarmos a todos juntos, um apoiando o outro, para que a gente consiga efetivamente políticas públicas para não só paraa pessoa com deficiência, mas para toda a população de Campinas. E esses dois debates que aconteceram aqui na Câmara, você confere na íntegra lá no youtube.com/tvcâmaracampinas. Vamos falar agora de homenagens, porque por iniciativa do vereador Nelson Os, Câmara Homenageia profissionais que se destacaram nos setores da saúde e da segurança pública. Solenidade para a entrega do diploma de mérito do profissional da saúde, Ana Neri, a Juliana Formigar dos Santos e da medalha exemplo digno, General Nelson Santini Júnior, a Gustavo Cardoso Sampaio e Silvia dos Santos Machado, foi presidida pelo vereador Nelson Oseri, que é o autor dos projetos de concessão das honrarias, que destacam a contribuição dessas pessoas nas suas respectivas áreas. O reconhecimento, ele tem que ser um reconhecimento verdadeiro, não um reconhecimento apenas político pelo fato de estar vereador. Então, vou lá conceder uma homenagem pro fulano que fez aquilo ou fez isso. Você tem que puxar ali o histórico, procurar saber realmente quem é, né? Então assim, é uma homenagem que realmente fica registrado, não só aqui na Câmara Municipal, mas como em todo o município de Campinas. As pessoas que estamos homenageando hoje não são apenas cidadãos comuns, são verdadeiros exemplos de comprometimento, de paixão, especialmente na áreas da saúde com a Juliana, na área da segurança pública, né, com o Gustavo e com a Silvia. Juliana Formigário dos Santos é psicanalista clínica, especialista em acesso direto ao inconsciente, entre outras especialidades. É muito satisfatório poder contribuir com a sociedade, com a cidade de Campinas, através do trabalho e e de estar perto de pessoas tão queridas que estão aqui presentes também. Muito obrigada. Gustavo Cardoso Sampaio é agente da Polícia Federal que atua no aeroporto de Viracopos em Campinas na repressão ao tráfico de drogas. Nós profissionais aí da de linha de frente, cada um em sua área, sabemos da importância do trabalho feito e e como é bom receber uma honraria nessa que demonstra que que estamos no caminho correto, né? E tenho certeza que nenhum de nós três homenageados hoje aqui trabalhamos sozinhos. Todos temos eh alguém que nos orientou em algum momento, né, que foi um espelho para nós e que possamos também ser espelhos para outras pessoas que estão vindo nesse momento. Silvia dos Santos Machado fez parte da primeira turma da Guarda Municipal de Campinas, passou por diversos setores da corporação e está aposentada. Quero agradecer também a a instituição Guarda Municipal de Campinas, aqui apresentada pelo meu grande amigo Wagner e também pela inspetora Elisa. E agradeço a minha família, meus filhos, que como o vereador disse, é a base, né, a nossa base. Muitas vezes ficaram em casa me esperando e ansiosamente, né? E hoje eles podem contar comigo em tempo integral, visto que agora eu conquistei aposentadoria. Agora a gente vai falar de projetos protocolados pelos parlamentares. O vereador Eduardo Magoga protocola projeto de lei que obriga as concessionárias de veículos a fixarem em suas dependências sobre os direitos das pessoas com deficiência ao adquirir um carro. O vereador Eduardo Magoga protocolou um projeto de lei que obriga as concessionárias de veículos de Campinas a fixarem suas dependências em local visível e de fácil leitura, de forma clara e objetiva, todas as informações sobre os direitos das pessoas com deficiência referente à Lei 8989 de 1995, que trata da isenção do imposto sobre produtos industrializados na compra de veículos Geralmente todos esses projetos a gente às vezes se baseia em fatos que já aconteceram no município e o munícipe tentou ter direito a esses descontos e na concessionária ele não tinha tantas informações. A maior informação que tinha era do valor da oferta do carro, o valor atrativo, mas a documentação foi muito difícil deles conseguirem. E aí percebemos que às vezes a concessionária, o revendedor de carro não tem todo esse suporte e a pessoa às vezes precisa de sair de lá, procurar até advogados, advogados para poder conseguir as certidões e as declarações necessárias para obter o desconto. Então esse projeto é para deixar mais claro e fazer com que essas empresas também assumam um pouco dessa responsabilidade de dizer ao consumidor os direitos que ele tem e ajudá-los a conseguir esses documentos. Ainda de acordo com o projeto, além de exibir as informações, as concessionárias também precisam ter um setor de atendimento exclusivo para as pessoas com deficiência para facilitar e agilizar todo o processo de compra do veículo. Às vezes parece ser um projeto que só vai pegar no pé do revendedor, mas não. Às vezes você deixando clara essa informação, pode ser que você aumente até as vendas para esse tipo de eh de pessoas com deficiência e até pessoas também que carregam outros tipos de deficiência ou doenças raras que também tem o direito. Então é muito importante deixar isso daí muito claro nas concessionárias, nas revendas de veículos. Após a repercussão do vídeo do influencer Felka sobre a exploração sexual e a adultização infantil, o vereador Felipe Marquezi protocola projeto de lei que visa maior controle das festas infantis em escolas, evitando que se produza conteúdos que violem o direito das crianças. O assunto é sério e ganhou expressividade nas mídias com a exposição do documentário produzido ao longo de 2 anos pelo influenciador Felipe Braçanin Pereira, o Felca. Com mais de 35 milhões de visualizações, o vídeo tocou em feridas expostas da sociedade brasileira, para a qual não se olhava de fato, a fim de combater a suexposição de crianças e adolescentes, tanto em casos espontâneos onde as vítimas poderiam ser alcançadas por pedófilos cyberdigis, quanto para imagens compartilhadas com a intenção de likes, visualizações e monetização. Esse último caráter de cunho sexual e a exploração desse mercado criminoso levou o parlamentar Felipe Marquezi a propor uma lei específica. Todos viram o vídeo do youtuber do Felca, que foi divulgado aí do Brasil todo, todos têm se posicionado. E quando nós assistimos a reportagem, nós no mesmo momento sensibilizamos e criamos esse projeto de lei que vai ao encontro da população, que as crianças, os adolescentes, qualquer questões na na parte da sexualização que induzem nesse contexto, nós estamos criando leis um pouco mais duras, com pagamentos aí de multas e nós estamos levando isso paraas escolas para os espaços culturais. A ideia é inibir conteúdos que remetam à sexualização das crianças. A criança não tem esse essa questão aí do do bom senso de saber o que tá passando para ela. Então é um absurdo o que tem acontecido no Brasil, inclusive aí através das redes sociais. Sabemos que a rede social tem destruído, nós vimos no vídeo do Felca, quantas coisas absurdas ele passando ali, danças, músicas que induzem a essas questões. Então, através desse projeto de lei, qualquer indução, qualquer questão de objetos que for pegos, terão aí sanções duras e também levaremos à frente para conselhos tutelares, para para crime, né, para que possa ser conotado como crime e também possam ser punidos aí com as ferramentas que nós estamos criando através das leis municipais. Segundo o projeto, considera-se pornográfico, erótico ou obsceno a veiculação de imagens ou objetos que façam alusão à relação sexual ou atos libidinosos. O projeto prevê medidas de conscientização, orientação, prevenção e combate à erotização infantil e a sexualização precoce. medidas de conscientizações para para as escolas, para as pessoas que promovem, né, teatros, que trabalham com isso, para ter muito cuidado quando tocam nesse tipo de assunto. Seremos totalmente, né, rigorosos. Estaremos fiscalizando. Qualquer denúncia que chegar para nós, qualquer situação, nós estaremos indo e colocando à disposição da população para que isso não ocorra na nossa cidade. A ideia do projeto de lei visa garantir os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal. Se aprovado, ao desrespeitar o que prevê o PL, a unidade de ensino pagará até 1000 unidades fiscais de Campinas. É importante lembrar que o Disque 100 é o canal dos direitos humanos disponível 24 horas por dia, inclusive nos feriados, para denunciar crimes de violação de direitos contra a criança, mulheres e idosos, incluindo o abandono. Nós precisamos criar ambientes seguros, escolas seguras para que isso não venha acontecer. a gente sabe da seriedade que é, né, trabalhar com crianças, adolescentes e precisa ter leis mesmo que amparam para que os pais possam ficar tranquilos, né? Os pais estão trabalhando e os seus filhos estão nas creches e a gente sabe que é coisa séria, então precisa ter aí todo o cuidado possível. A gente lembra que esses projetos ainda vão passar pelas comissões e se receberem parecer favoráveis, aí então eles são encaminhados à pauta de votação. Falando em votação, hoje é dia da 48ª reunião ordinária. A Câmara de Campinas tem seis projetos na pauta. A gente vai conferir sete projetos, desculpe. Agora a gente vai conferir aqui, olha, na tela a gente tem entre os destaques a proibição de coleiras antilatido e a ampliação do funcionamento das farmácias públicas. De acordo com o projeto do vereador Ebert Ganém, nós vamos ter a proibição de fabricação, distribuição, comercialização e uso de coleiras de choque. A proposta também estende a vedação a outros dispositivos destinados a condicionar o comportamento dos animais por meio de choques elétricos, queimaduras ou sons incômodos. Em caso de descumprimento, estão previstas penalidades que vão de multa, que variam entre 1500 a 3.800 o fix, que equivalem a 7.320 a R$ 18.554. Também poderá ter a apreensão dos produtos, além da possibilidade da cassação, da inscrição municipal e do alvará de funcionamento da empresa infratora. A fiscalização vai ficar a cargo dos órgãos competentes da administração pública. E já o segundo item da pauta é o projeto de autoria do vereador Nick Schneider, que trata das farmácias públicas vinculadas às unidades básicas de saúde, que elas devem funcionar durante todo o horário de atendimento dessas unidades. Na justificativa, o vereador argumenta que é frequente o paciente ter atend ser atendido nas unidades básicas e não conseguir retirar a medicação prescrita por encontrar a farmácia fechada. A proposta é que essa farmácia funcione no mesmo horário para que então as pessoas possam ser amplamente atendidas. Eu vou então continuar aqui no site da Câmara que é o campinas.sp.lege.br. leg.br, porque a gente falou agora a pouco sobre projetos e olha, tem aqui um que é destaque também no site. O destaque é do vereador Marcelo Silva, que protocolou um projeto que cria o fundo municipal para o apoio às vítimas das crises climáticas. Olha só, o projeto propõe a criação desse fundo e tem como objetivo estruturar um um instrumento financeiro permanente para atender as emergências e fortalecer políticas de prevenção diante dos impactos. Aqui a gente tem o detalhe, inclusive com a justificativa do vereador dizendo o seguinte, que com as recentes ocorrências de enchentes, ondas de calor e demais eventos extremos, elas exigem uma resposta institucional robusta para que então possa proteger vidas, bens e promover um desenvolvimento urbano sustentável. Você aí de casa quer saber mais novidades? O que tá acontecendo aqui na Câmara de Campinas? Acesse já o site campinas.sp.lege. Lembrando que hoje à noite a votação dos projetos da 48ª reunião ordinária acontece a partir das 6 horas da tarde. Quer vir até o plenário da Câmara? Avenida Engenheiro Roberto Mande número 66, no bairro Ponte Preta, ou confira a transmissão ao vivo aqui pela TV Câmara Campinas. também no Facebook da Câmara de Campinas e da TV Câmara e também no youtube.com/tvcâmaracampinas. [Música] เฮ [Música]