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Comissão de Constituição e Legalidade aqui da Câmara encerra os trabalhos com reunião que discute cinco projetos que tramitam aqui no legislativo. A 19ª reunião ordinária da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade encerrou o ano de 2025 com a discussão de cinco projetos. Presidida pelo vereador Otto Alejandro, os trabalhos contaram com a participação dos vereadores Felipe Marquezi, Nelson Os, Roberto Alves, Eduardo Magoga, Mariana Conte e Wagner Romão. Todos os membros acompanharam os pareceres favoráveis aos projetos, entre eles o que trata de alterações no Estatuto dos Animais, do que altera pontos da lei sobre poluição sonora e a que cria o mês do luto gestacional neonatal e infantil no município de Campinas. A última reunião, né? Então é muito importante. Todos os projetos aqui foram analisados com todos os membros. Agora eles seguem para todas as outras comissões e depois sendo passando por todos volta aqui pro plenário para apreciação de todos nós vereadores. O salienta a responsabilidade desta, que é a comissão que analisa mais de 90% das propostas que tramitam na Câmara Municipal. É uma comissão, é uma das maiores e mais importante, né? analisamos todos os projetos com calma, eh, respeitando a opinião de cada membro da comissão e e terminando, estamos terminando esse ano aí com o sentimento e a sensação de ter feito o o trabalho correto nesse primeiro ano. Se Deus abençoar, continuaremos aí por mais um ano à frente dessa comissão que é tão importante aqui para essa casa e pra cidade de Campinas. A lei que proíbe a comercialização e administração de medicamentos inibidores do estro em algumas espécies de animais, entrou em vigor em Campinas. Foi publicado no Diário Oficial da Prefeitura no dia 10 de dezembro a lei de autoria do vereador Paulo Hadad, que proíbe a comercialização e a administração de medicamentos inibidores do estro, que são medicamentos anticio em fêmeas da espécie canina e felina. A infração a esta lei sujeitará ao autor a apreensão dos medicamentos e a multa no valor de 1000 a 2.000 unidades fiscais de Campinas. Ele é importante no que diz respeito ao uso indiscriminado dessa medicação, que é um hormônio, né, anticil para que eh os gatos e as cachorras, as fêmeas de cachorro, elas recebam essa medicação para que elas não entrem no seu e eventualmente venham a ficar prenhas e ter aí, né, a a alguns filhotes que seria indesejável, né, pro tutoro, pra pessoa que é o dono do animal. E na realidade esse projeto ele visa eh também orientar, porque muitas muitas pessoas elas fazem uso disso de forma eh inconsciente, sem saber, né? Porque o vendedor que tá lá no balcão de uma agropecuária, ele acaba vendendo esse esse medicamento e a pessoa administra sem saber dos riscos. nós podemos ter eh alguns tumores uterinos, infecções uterinas, né, nesses animais. O vereador lembra que além desses que ele mesmo citou, há também outros riscos de saúde para cachorras e gatas também, né? não é incomum, já não existem trabalhos que versam sobre isso, eh, tumores de mama, né, nesses animais que muitas vezes pode elevar o óbito. E também você não tem 100% de segurança que essa fêmea não irá engravidar, né, não terá eh eh não ficará prenha. E isso pode levar inclusive má formações à aquele cachorro, aquele gatinho que tá sendo eh gestado ali naquele útero daquele daquele animal. Paula Hadad lembra ainda que Campinas faz sempre campanhas de castração e reforça que a situação é diferente quando há prescrição de um veterinário. Qual o método contraceptivo mais eh eh eh eh eficaz? É você aderir essas campanhas de castração que Campinas tem o castróvel, né? uma hora ou outra ele ele se ele se e se faz presente em algumas localidades. Isso é avisado, né, com certa antecedência. Então esse é o método mais eficaz. A única o único senão eh que nós temos aí como permitir o uso desses contraceptivos é através, né, de uma prescrição do médico veterinário. Então aquela eh situação do balconista vender de forma indiscriminada, é isso que a gente quer passar pra nossa população, que ela tem consciência que isso não é bom, não é o melhor pro seu animal.