Notícias do Legislativo

Vamos com as notícias do legislativo, porque ontem foi dia de reunião ordinária. A quinta deste ano de 2026, os vereadores se reuniram para discutir e votar sete projetos. A Mirna Abreu chega agora contando tudo pra gente. Seja bem-vinda e boa tarde, Mirna. Boa tarde, Gabriel. Boa tarde a você que está ligado no Câmara Notícia. Olha só, de forma definitiva, foi aprovada na noite desta quarta-feira a proposta do presidente da Câmara de Campinas, o vereador Luiz Rossini, que trata da permanência de monitor em estabelecimentos comerciais que disponibilizam brinquedotecas em Campinas. O projeto determina a fixação de cartaz e também de placa, informando a obrigatoriedade, além da altura e peso máximo das crianças para o uso desses espaços. O que nós estamos alterando é aperfeiçoando a lei para deixar mais claro alguns critérios de quem pode utilizar esses brinquedos, obviamente garantindo a segurança e a tranquilidade de quem vai trabalhar, mas obrigando também que esses estabelecimentos estabeleçam regras de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz que a infância é até 12 anos. Então o estabelecimento pode sim, em função do tipo de equipamento, definir altura, peso, né? Mas ele tem que observar a faixa etária prevista no Estatuto da Criança do Adolescente. Isso mais é para evitar problemas, né? Às vezes conflitos que podem ocasionar quando essas regras não estão estabelecidas. E a Câmara aprovou em primeira discussão o projeto de autoria do vereador Herbert Ganém, que proíbe o confinamento de animais em condições inadequadas. Se a proposta virar lei em Campinas, haverá inclusive multa para quem descumprir a norma. No estatuto não tinha, né, eh, essa modificação que a gente tá fazendo agora. Animais que são confinados dentro de casa, as pessoas acham que maltrato os animais é bater no animal, né? Só isso é maus tratos. Deixar animal sem comida, sem água, acorrentado e principalmente preso dentro de casa, num lugar pequeno ali, sem tomar sol, sem levar para passear. Isso é crime também. Então, a gente está colocando essa emenda para que na no estatuto eh da causa animal para que eh seja uma lei e que as pessoas que cometerem esses esse esse crime de confinar animal em casa pague por a sua penalidade. Se praticar, ele pode pagar aí em valor em reais até R$ 19.000, até R$ 20.000. Então, essa pessoa, tem pessoas que põe um animal dentro de uma gaiola dentro de casa e diz que gosta de animal. Para mim não gosta de animal, né? Ele quer maltratar o animal. Então a gente tá nessa luta, ainda mais nesse tempo que nós vivemos. Também em primeira discussão, foi aprovado o projeto de autoria do vereador Luiz Yabico, que regulamenta o agendamento de atendimentos técnicos domiciliares de empresas de telefonia, internet, TV a cabo e outros serviços. A proposta estabelece que os atendimentos deverão ser realizados com hora marcada, escolhida pelo cliente, sendo vedado o agendamento por período, por exemplo, manhã, tarde ou noite. A empresa hoje ela agenda com você um horário de turno, né? Ou na parte da manhã ou na parte da tarde. Então a empresa fala assim: "Eu vou aí na tua casa entre às 8:30 ou das 2 às 5". é para evitar essa esse espaço muito grande de tempo que a pessoa fica esperando em casa. Então nós estamos propondo para que as empresas quando forem fazer visita agendem um horário fixo, uma hora fixa, né? As empresas devem adotar sistemas de localização, de comunicação, evitar essa espera. Hoje a empresa fala assim: "Eu vou estar aí na tua casa entre 8 e meio-dia". Pô, você fica esperando 8:30 dia colocar uma pessoa 4 horas esperando e muitas vezes não acontece a pessoa não também. Olha, deu um problema aqui na empresa, eu não vou conseguir das 8:30, vamos reagendar das 2 às 5 e também não vai, não é? Então é uma forma de da gente regularizar o dia a dia hoje tá muito corrido, as pessoas não tm tempo para ficar esperando tanto tempo assim e a modernidade trouxe formas de acompanhar esse espaço de tempo mais curto. Proposta que as pessoas devem ser compensadas pela perda de tempo que fica na casa esperando um dia inteiro e a empresa não comparece por um simples descaso, né? é para evitar esse tipo de de de facilidade que as empresas têm de cancelar a visita e prejudicando você no seu dia a dia, que você tira o dia inteiro para ficar esperando e o serviço não acontece. A reunião completa está disponível no canal da TV Câmara Campinas no YouTube e todas as informações você confere lá no site campinas.sp.lege.br. É com você aí no estúdio, Gabriel. Tá certo? Muito obrigado, Mirabreu, pelas informações. A gente segue aqui com as notícias do legislativo, porque Campinas pode ganhar um reforço no combate à violência contra a mulher. O vereador Benelima protocolou um projeto de lei que cria o programa Patrulha da Mulher. O vereador Benelima protocolou na Câmara um projeto de lei que cria o programa Patrulha da Mulher em Campinas. Na verdade, e esse projeto é mais para deixar e na lei, né? A gente já sabe que Campinas eh já conta com esse atendimento especializado eh chamado Patrulha da Mulher, é uma integração da Guarda Municipal com a delegacia da mulher para dar um amparo a mais as mulheres aqui de Campinas que sofrem violência doméstica. Então esse projeto de lei vem de encontro com isso. Nós sabemos que o prefeito eh já faz esse esse programa junto com a secretária Alessandra Herma, que vem fazendo um belo trabalho aqui na cidade de Campinas, mas é mais para deixar no papel, na lei, para que se torne uma obrigação. Na verdade, nós sabemos que Campinas já faz isso, mas eu quero deixar ele na lei municipal. De acordo com o parlamentar, a proposta tem como objetivo fortalecer as políticas públicas já existentes no município, garantindo que as mulheres tenham acesso a um atendimento qualificado desde o primeiro contato. A mulher que sofre esse esse abuso, essa violência doméstica, ela tem um primeiro atendimento na delegacia, um atendimento especializado ali na delegacia da mulher. ela ter um amparo para que a polícia possa ir na casa, pegar os seus pertences pessoais e ter o amparo do estado da da prefeitura aí no seu dia a dia no cotidiano. Segundo dados da Polícia Militar, em 2025, Campinas registrou nove casos de feminicídio. Para Benelima, implementar a Patrulha da Mulher é transformar em ações concretas o dever do poder público de prevenir e punir a violência de gênero. aumentou muito o número de casos de agressões de mulheres no Brasil. Então nós temos que ir, na contramão desse número, nós temos que diminuir esse número, zerar é quase praticamente impossível, mas é um conjunto de políticas públicas, mas nós temos que fazer nossa parte aqui para que nós tentamos pelo menos chegar perto do zero, para que nenhuma mulher sofreu nenhum tipo de violência e se sofrer, tem um amparo do estado, amparo da lei. Câmara de Campinas aprova a moção de autoria do vereador Carmo Luiz, que pede providências em relação à fiação instalada em postes aqui na cidade. O documento solicita que a concessionária responsável realize a manutenção e a regularização dos cabos. A Câmara Municipal de Campinas aprovou a moção de apelo do vereador Carmo Luiz, pedindo providências à CPFL Energia para manutenção e regularização dos cabeamentos instalados em postes de Campinas, especialmente no Jardim Campo Belo, em razão de risco eminente de acidentes à população. O nosso problema tem sido na cidade toda, nos diferentes bairros da cidade, especialmente nas periferias. Infelizmente a CPFL não tem agido com aquilo que é dever dela fazer. Nós recebemos aqui no gabinete inúmeras reclamações e vou citar de moradores relatando em todos os lugares, na região sul, eh, na região norte, noroeste também, que tem fios soltos, baixos, abandonados e sem identificação, como cabeamentos não utilizados que permanecem presos à estrutura dos postes, que ocasiona risco de concreto de acidentes, tanto para os pedestres, quanto ciclistas, motociclistas, veículos, ou seja, compromete a mobilidade urbana e a segurança de todos viári inclusive. O texto também ressalta que, conforme normas da ANE e da Anatel, cabe a Concessionária de Energia fiscalizar e exigir das empresas de telecomunicações a retirada de cabeamentos irregulares. Os postes pertencem à concessionária de energia elétrica e que, conforme a resolução conjunta da da ANEEL e da Anatel número 4 de 2014, a responsável pelo caso de ela tem obrigação de notificar e e exigir das empresas de telecomunicações, telefonia, TV a cabo, internet, a retirada dos cabos inativos e regularizar a fiação instalada. Existe um projeto aqui na Câmara Municipal de Campinas votado por nós, eh, dado pelo prefeito, sancionado pelo prefeito, dizendo que é obrigação da da concessionária limpar os postes. Segundo o documento, mesmo após sucessivas solicitações de providência, o problema continua sem solução. Na verdade, aqui na Câmara Municipal há poucos dias nós tivemos um cabo cortado, um cabo grosso cortado que ficou pelo chão e nós vimos uma senhora, uma senhora escorregou e tropeçou. Podia ter se machucado. E nós não podemos aceitar que isso fique normal numa cidade tão linda quanto a nossa Campinas e que tem a o agente responsável. Vamos continuar cobrando. Meio-dia mais 26 minutos. Muito obrigado pela sua companhia, pela sua audiência. Estamos ao vivo nesta quinta-feira. A gente segue aqui e olha só, nas eleições deste ano, os eleitores vão às urnas votar para escolher deputados federais, deputados estaduais, senadores, governadores e presidente da República. E antes da escolha, especialistas orientam para que os eleitores conheçam e entendam as atribuições de cada representante. No dia 4 de outubro, mais de 150 milhões de brasileiros irão às urnas eletrônicas para decidir mais uma vez o futuro do país por meio do voto. Os cargos em disputa são deputado estadual, federal, senador, governador e vice-governador, presidente e vice-presidente da República. De acordo com especialistas, é fundamental que o eleitor saiba as diferenças das atribuições entre os cargos antes de votar. Esse professor de direito esclarece as funções de cada esfera. Representando o poder legislativo, nós temos no município os vereadores, na esfera estadual os deputados estaduais e na esfera federal os deputados federais e senadores. Já o poder executivo, como o próprio nome já diz, ele tem como principal tarefa executar as leis, basicamente eh transformar políticas públicas em favor da população. E aí, representando o poder executivo, na esfera municipal nós temos os prefeitos, na esfera estadual, os governadores e na esfera federal o presidente da República. Presidente da República, como chefe do poder executivo, ele é a pessoa investida, né, da competência de definir como serão tomadas as políticas públicas nacionais. É ele quem vai cuidar do orçamento nacional e também representar o país eh no âmbito internacional, né? Já o governador, ele está no âmbito estadual. É ele quem vai cuidar, gerir o patrimônio estadual, definir como será, serão as políticas públicas no âmbito estadual. O poder legislativo federal brasileiro é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados, com 513 representantes do povo e pelo Senado Federal, com 81 representantes dos estados mais Distrito Federal. Quando falamos do legislativo federal, e aí são deputados federais e senadores, nós temos um sistema chamado bicameral, que nada mais é do que são duas casas, a casa e a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Ambas as casas formam o Congresso Nacional. Os deputados federais, eles ficam na Câmara dos Deputados, os senadores ficam no Senado Federal e basicamente eh os deputados federais eles representam o povo, enquanto que os senadores representam os estados. É por isso que nós temos uma quantidade, atualmente, uma quantidade fixa representando cada estado, de modo que a quantidade de deputados federais depende da população de cada estado. Então nós temos estados com uma população menor, que elegem um número menor de deputados federais, estados com uma população maior, como por exemplo o estado de São Paulo, que elegem eh o maior número de deputados federais. E o deputado federal, ele vai legislar, propor leis que vão valer pro país inteiro, nacional, né? E o Senado acaba atuando como uma Câmara revisora, né? Uma casa revisora dos projetos apresentados pela Câmara dos Deputados. E o Senado também tem como eh aprovar as indicações, por exemplo, para o cargo de ministro do STF, feito pelo presidente da República e outras funções muito importantes também para para o país. Para o especialista, compreender o papel de cada representante é essencial para exercer o voto consciente. É muito importante conhecermos os candidatos, eh, entendermos também as diferenças de cada cargo para que tomamos eh decisões sábias, né? Decisões, porque são eles representam ali o poder estatal. Então, é necessário conhecer bem quem são esses candidatos a esses cargos. เฮ