Notícias do Legislativo

A Universidade Estadual Paulista, a UNESP, encerra hoje, às 11h59 da noite, o prazo de inscrições para o vestibular 2026. O exame oferece 5.867 vagas em 24 cidades. Estão disponíveis 136 cursos de graduação com 186 opções de ingresso. Os candidatos devem se cadastrar pelo site da Fundação Vunesp. É só digitar lá o www.vunesp.com.br. O manual do candidato, com todas as orientações sobre o exame, está disponível nos sites da Unesp e também da Unesp. É só digitar lá vestibular.unesp.br. Taxa de inscrição R$ 210,00, mas a Unesp oferece uma redução de 75% da taxa aos cerca de 400 mil alunos matriculados no último ano do ensino médio da Rede Pública Estadual Paulista. Secretaria da Educação e Centro Paula Souza. As provas do vestibular da Unesp vão ser realizadas dia 2 de novembro, primeira fase, 7 e 8 de dezembro, segunda fase, em 35 cidades, sendo 31 municípios em todas as regiões do estado de São Paulo. Boa sorte desde já aos estudantes. Vamos com as notícias do Legislativo. Olha só, a Câmara Municipal de Campinas realiza a audiência pública de número 49 deste ano e debate os temas que envolvem alvarás e licenciamentos. A 49ª audiência pública dispõe sobre a concessão do alvará de uso das edificações e do certificado de licenciamento integrado. Na verdade, nós trazemos uma minuta discutida com as secretarias de segurança pública também no licenciamento dessas atividades que todos os estabelecimentos comerciais, industriais e suas atividades econômicas necessitam do alvará de uso, que é o alvará do seu funcionamento. Isso nós estamos integrando uma novidade com o certificado de licença integrado, que é o CLI, que é um licenciamento a nível do Governo de Estado de São Paulo, por isso que aparece aqui essa palavrinha CLI, justamente porque está interligado ao sistema Rede Sim, que é o Via Rápida Empresarial da JUSCESP. A ideia é desburocratizar e fazer uma revisão da legislação. Quais são as exigências e as condições que a gente tem para essa concessão? Primeiro é o caráter precário, que o Alvará é dado a título precário E isso o município pode rever essa ação a qualquer tempo O zoneamento, o imóvel deve estar dentro do zoneamento permitido para aquele local É claro que existem algumas exceções, essas exceções nós vamos tratar um pouquinho mais para frente O vereador Guilherme Teixeira destaca as limitações de decibéis Reconhecendo o valor desse projeto, eu quero contribuir com dois pontos que eu observei nele. O primeiro é o artigo 3º. Ele fala que, por ocasião do carnaval, de disputas esportivas, e aí vem, dentro dos limites de estádios ou ginásios. Então, aqui a gente tem uma limitação dos eventos esportivos, mas não para o carnaval. e das comemorações do Natal e passagem de ano serão tolerados ruídos acima dos limites pré-estabelecidos no inciso 5º do caput do artigo 2º dessa lei complementar. Minha contribuição em relação a isso é o seguinte, está muito solto, não existe um limite de decibéis, então cada um pode colocar o som na altura que a capacidade do seu equipamento for possível. No encerramento da audiência pública, o presidente da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade reforça as questões sanadas durante a audiência pública e os próximos passos para ser votada em plenário. É isso daí, agora o próximo passo é encaminhar esse projeto para as comissões. Primeiro vai para a nossa Comissão de Constituição e Legalidade, nós vamos passar esse projeto pelos membros, Passando ela segue para as outras comissões até chegar aqui no plenário para apreciação de todos e aí vai ser colocada algumas emendas, foram feitas algumas sugestões, então pode ser feita por qualquer vereador aqui e vem para apreciação também aqui no plenário através da nossa comissão de construção e legalidade. Isso tem um tempo determinado, alguma regra ou isso vai fluir conforme cada comissão? Vai fluindo conforme cada comissão, a nossa mesmo, eu acredito que sem ser essa próxima reunião de amanhã, daqui 15 dias teremos outras, então aí o relator tem que fazer o parecer, encaminhar para a comissão para poder ser feita a apreciação dos membros da comissão. Então eu acredito que daqui 15 dias já esteja na pauta da reunião de comissão de Constituição e Legalidade. A vereadora Débora Palermo protocolou a criação da frente parlamentar de incentivo à destinação de parte do imposto de renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e o Adolescente e ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Campeiras A vereadora Débora Palermo pede no requerimento a criação da frente parlamentar de incentivo à destinação de parte do imposto de renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Campinas. É de extrema importância porque com a reforma tributária os municípios vão perder uma grande condição de captação de recursos. O ISS, o SQN não vai ficar mais na cidade, nós vamos ficar somente com o IPTU. Então fortalecer o fundo da criança e o fundo do idoso nesse momento é mais do que importante. Então nós vamos fazer o debate do impacto do que a reforma tributária trará ao município para conscientizar as pessoas da importância de destinar 1% à pessoa física, jurídica e até 6% à pessoa física para o fundo da criança ou do adolescente A parlamentar lembra que apesar desse mecanismo de financiamento ser previsto em lei e representar uma fonte fundamental para os projetos sociais de relevante impacto comunitário, ainda há baixa adesão da população e das empresas. Ainda segundo a autora do requerimento, quem fizer essa destinação não vai ter nenhum tipo de prejuízo financeiro. Quem tiver a restituir vai restituir o mesmo valor e quem tiver que pagar pode abater do imposto de renda. Então, as pessoas não sabem disso, a gente precisa fazer essa frente para divulgar e conseguir o máximo de captação de recursos para o fundo da criança e do idoso. Em reunião solene, foi entregue o diploma Diversidade e Inclusão Herbert de Souza Betinho ao Programa de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, o PAICA. A iniciativa da entrega do diploma Diversidade e Inclusão Herbert de Souza Betinho ao Programa de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, o PAICA foi do vereador Herbert Ganem, que justificou a honraria A gente quis homenagear o PAICA pelo trabalho que vem realizando junto ao autismo A gente sabe que nós precisamos avançar muito nessa parte eu vim do grupo político que tem o deputado federal Bruno Ganem e a Clarice Ganem e a Clarice Ganem abraçou a causa autista como vocês sabem e pediu também, Herbert, nós precisamos a nível municipal também avançar em políticas públicas precisamos de centros de referências as ONGs precisam ser valorizadas então eu falei assim Clarice, eu vou abraçar também porque eu vim da causa animal mas o vereador luta por todos, educação, saúde. Em seguida, foi exibido um vídeo institucional sobre o programa Atenção Integral à Criança e ao Adolescente. O PAICA é um centro de referência, o Centro de Referência PAICA, que é o Programa de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente. O principal foco do PAICA é o atendimento às crianças e adolescentes com autismo. Além do que a gente tem como um dos objetivos atender especificamente pessoas em situação de vulnerabilidade, que são aquelas pessoas que não têm acesso a um convênio médico, não têm acesso a condições financeiras de custear um tratamento. A gente quer trazer para eles atendimentos que possam ajudá-los a viver melhor na sociedade. A presidente do PAICA agradeceu o diploma recebido. Há 12 anos a gente está aí nessa luta pela causa do autismo, lutando também pelo respeito, pela garantia dos direitos e, sem perda de vista, também a família. A família para nós é muito importante, porque a família também é uma família atípica, que precisa de cuidados, como foi falado no vídeo, nós damos uma atenção especial. E eu quero deixar aqui em memória a fundadora, a doutora Sueli Cabral, que faleceu em 2020. Ela idealizou, ela fundou, ela sonhou com isso aqui. Legenda Adriana Zanotto