Notícias do Legislativo | 5ª Audiência Pública analisa regularização de imóveis públicos da cidade

Vamos com as notícias do legislativo, porque ontem em audiência pública, a comissão de política urbana debateu seis projetos de lei. Presidida pelo vereador Arnaldo Salvete, que comanda a comissão de política urbana, seis projetos de lei foram debatidos na quinta audiência pública. A Gisele Tibiriçá, assessora da Secretaria Municipal de Justiça, explicou que as propostas alteram e se adequam para o uso correto aos proprietários. De modo, de modo geral, esses projetos têm como objetivo adequar a situação registral e urbanística de determinados imóveis públicos, corrigindo inconsistências históricas, regularizando ocupações consolidadas ou viabilizando destinações de interesse público. O vereador Carlinhos Camelô, membro da comissão, celebrou os projetos que vieram à Câmara para resolver problemas existentes na cidade. São projetos importantes para nossa cidade. A gente tem aqui uma doação paraa casa do dos espíritos aqui para construção de um asilo. Nós temos aqui no satélite Iris também um espaço para construir uma unidade escolar estadual. E nós temos também aqui várias desincorporação de vielas, né, que eu falo aqui pra gente na cidade de Campinas, essas vielas aqui acaba causando um constrangimento a muitas pessoas. Antigamente era se respeitado todas as vielas que existiam. Hoje a maioria das vielas elas servem às vezes paraas pessoas ou ela fecham a viela ou a viela ela fica de uso pro pessoal ali que acaba eh fazendo outros coisas a não ser do Aviela, que acaba prejudicando o os vizinhos ali. Então essa essas questão acabando vendendo aí pros lindeiros, acaba resolvendo vários problemas da nossa cidade de Campinas. Entre os projetos está o que prevê a desafetação de uma área pública localizada no loteamento Cidade Satélite Iris para a categoria de bens dominicais e autoriza a doação ao governo do estado de São Paulo para a construção de uma nova escola estadual, o que foi celebrado pelo vereador Arnaldo Salvete. Essa audiência deu eh em áreas que estavam abandonadas, né? deu deu a oportunidade daquele lindeiro que está do lado ou comprar ou outros que se interessem a a adquirir essas áreas, transferindo para o o nossa pro nosso governo, eh, inclusive eh trazendo receita, né, porque tem áreas que são abanadas, muitas vezes usada muito mal ou invadida. Então, acho que isso dá um direcionamento pro governo, inclusive trazer receita. e as outras áreas que nós discutimos da escola estadual que vai ser, acho que é importante eh essa essa questão passando para o estado e o estado vai construir ali um um uma escola estadual, levando para aquela localidade eh uma situação que precisa ter mais uma escola. Cresceu demais. Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente aqui da Câmara realiza a primeira reunião do ano. Entre os temas debatidos estão ECA digital e a oferta de vagas em escolas da cidade. A primeira reunião ordinária da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude foi presidida pelo vereador Gustavo Peta, que destacou as prioridades para este ano. Um dos temas em destaque é o ECA Digital. Eu já fiz contato inclusive com a coordenadora eh do CGI, que é a Central Geral de Internet no Brasil, que tá debatendo esse tema pelo governo federal. Então nossa, a nossa ideia é que no mês de março a gente tem um debate sobre isso. Existem vários, várias repercussões, né, pros próprios conselheiros tutelares, para todo o sistema de de proteção desse tema. é um tema novo, importante ser abordado. Um outro tema, eh, é a questão de do que chega paraa gente uma certa crise de acolhimento institucional, a situação do de abrigamento, a falta de vagas em abrigos, abrigos que estariam lotados. Então, nós queremos também fazer um trabalho de fiscalização em relação a esse tema, mas também ouvi-los de como tá a situação. Existe um uma situação que também chegou a nós num processo de escuta assim, que é a estrutura do Conselho Tutelar, né, que é uma coisa recorrente, mas que também aparece as condições de trabalho a partir de relatos de própri de conselheiros. Também participaram da reunião o vereador Carlinhos Camelô e a vereadora Mariana Conte. que destacou o debate sobre a educação digital. Gostaria muito de grifar essa questão do ECA digital. Eu acho que essa é uma questão importante. A, o mundo digital é uma realidade na vida das pessoas, né? É uma realidade na vida das famílias, é uma realidade na vida, inclusive das crianças. E nós precisamos adaptar as nossas legislações, a nossa cultura ao que é essa realidade. Eh, essa questão da formação digital nas escolas é fundamental. Eh, inclusive isso como um elemento de formação dos próprios profissionais. Aí nós tivemos, que eu que eu considero um ganho importante que foi a proibição da dos celulares dentro das escolas. A comissão pretende ainda monitorar a oferta de vagas em escolas e creches de Campinas, especialmente em regiões onde há déficit. O debate contou também com a participação do Ministério Público. A promotora da infância e da juventude, Elisa Didit Escamuso, entre vários temas, chamou a atenção para o combate à síndrome alcoólica fetal. é uma síndrome congênita, ou seja, ela a criança adquire na na durante a gravidez e compromete o desenvolvimento. E existem estudos eh que apontam que essas crianças, né, eh t se se envolver no universo infracional e tem comprometimentos no desenvolvimento, na educação, na formação e em toda a sua vida. E pode ser 100% evitada. E e Campinas tem uma legislação porque até a semana da da de combate de consciência à síndrome alcoólica fetal é em setembro, 9 de setembro, se não me engano. É a Então, acho que a gente poderia pensar em ações eh e e aí a minha última, né, com gancho nisso, a gente tem que enfrentar o uso de substâncias psicoativas por crianças e adolescentes. Um debate público sobre o ECA digital está entre as próximas ações da comissão. Eu pretendo já em março e depois nós vamos informar todos vocês, fazer um debate aqui na comissão sobre a questão do ECA digital, exatamente pela urgência que esse tema tem, vai ser implementado nacionalmente e tem reflexos importantes na cidade. Então, acho que deve ser o próximo tema, mas a gente vai fazer um calendário de assuntos que a gente vai tratar nas reuniões ordinárias, mas isso não impede também que a gente faça reuniões extraordinárias para debater outros temas, além de visitas eh e de fiscalização nos locais, esse diálogo permanente com a promotoria pra gente poder fazer desse dessa comissão um instrumento de apoio, de cooperação, de apoio apoio ao sistema eh que nós temos na cidade e também de de luta para corrigir as negligências, as omissões, as dificuldades que o Estado tem de dar conta desses direitos que já estão consolidados na nossa legislação há tanto tempo, mas que ainda não são a realidade para muitas crianças, adolescentes e jovens na nossa cidade. A mesa diretora da Câmara Municipal protocolou um projeto de resolução para tornar permanente o programa Câmara Universitária. A iniciativa de formação cidadã voltada a estudantes do ensino superior e busca estreitar os laços entre a academia e o poder legislativo. A proposta quer transformar a iniciativa de educação legislativa em uma política permanente da casa focada na formação cidadã. O programa Câmara Universitária é aberto a alunos de graduação e pós-graduação de instituições sediadas na cidade. Realmente o programa Câmara Universitária a cada ano ele vem se robustecendo. mais e mais estudantes universitários e universidades t procurado a Câmara para participar desse programa que consiste basicamente em recepcionar os estudantes universitários de todas as áreas de conhecimento e mostrar como é que é o funcionamento do poder legislativo. De acordo com o projeto, a coordenação ficará a cargo da Elecamp, a Escola do Legislativo de Campinas. Para o presidente Luiz Rossini, a norma vem para consolidar uma experiência que já colhe bons frutos na prática. Como ele já existia, faltava exatamente isso que nós estamos fazendo agora. Através desse projeto, nós estamos institucionalizando oficialmente, né, o programa Câmara Universitária. Isso dá condição da Câmara, inclusive, participar de concursos, né, de levar o projeto para várias entidades, eh, como um algo que é institucionalizado na casa, vai fortalecer ainda mais, vai dar mais visibilidade ao programa e vai permitir que mais estudantes venham conhecer a Câmara Municipal. O foco principal do programa continua sendo a experiência prática dentro do legislativo. Tem sido assim uma experiência riquíssima, porque a gente tem ouvido depoimentos de estudantes de direito, de economia, de arquitetura, da área da saúde, ciências sociais, né, entre outras. Eh, o que significou para ele passar uma tarde, um período na Câmara. Primeiro, ele recebe assim um vídeo institucional que conta a história do poder legislativo e dá uma visão do da importância do papel do do da importância do do poder legislativo, o papel do poder legislativo. Depois ele tem a oportunidade de visitar os vários setores da casa, porque a Câmara é uma organização, ela tá muito bem estruturada. Então, se é um estudante de jornalismo, ele vai visitar a área de comunicação, o cerimonial, a produção da TV Câmara. Se ele é estudante de direito, ele vai na controladoria, na nossa procuradoria. Se ele é estudante de economia e administração, ele vai na contabilidade, homoxarifado, na nossa diretoria geral, né? se ele é da área de políticas sociais, por exemplo, ele vai nas comissões de apoio às na coordenadoria de apoio às comissões para conhecer os projetos que tramitam na casa e a partir daí ele ele tem uma noção mais exata do que é a instituição, poder legislativo, saindo aqui certamente mais convencidos e defensores da Câmara Municipal, da atuação dos vereadores. A Câmara Municipal aprovou a moção de protesto de autoria da vereadora Guida Calisto contra mais um caso de feminicídio que chocou o Brasil. Foi aprovada uma moção de protesto de autoria da vereadora Guida Calisto contra o feminicídio da jovem Cibell Monteiro, de 22 anos, assassinada pelo ex-namorado que não aceitava o fim do relacionamento em São Bernardo do Campo. É, estive em São Bernardo do Campo no final de semana e encontrei lá a população muito impactada com esse feminicídio. Era uma trabalhadora de 22 anos, havia se separado do namorado já há uns 3 anos. Ela tinha medida protetiva durante esse período todo. Esse ex-namorado continuava perseguindo ela. Ela bloqueou várias vezes o número de telefone dele. Ele inclusive mandava Pix com mensagem falando para ela que iria buscar ela onde ela estivesse. E justamente naquele dia, na quarta-feira, ela estava trabalhando numa joaleria, num shopping, ou seja, num lugar que a gente, né, pensa que é seguro, né? E ele foi e a esfaqueou. A a população tá toda consternada com esse fato. De acordo com a parlamentar, o objetivo da moção é prestar uma homenagem póstuma a Cibell Monteiro Alves e, ao mesmo tempo, cobrar das autoridades competentes ações concretas para evitar novos casos de feminicídio e de violência contra a mulher. São Bernardo do Campo é uma cidade que não tem DDM 24 horas, ou seja, Delegacia da Mulher só funciona, né, em horário comercial, não funciona aos finais de semana, né, isso é muito sério. Não tem casa de passagem, ou seja, casa de abrigo, casa de acolher mulheres vítimas de violência. E isso nos nos preocupa muito porque virou uma epidemia nacional. Presidente Lula apresentou um pacto nacional de enfrentamento ao feminicídio, mas nós temos oito eh estados no Brasil que não aderiram ao pacto. Enquanto os prefeitos, os governadores, né, enquanto todos os chefes de executivo não entender a importância que tem, nós temos que ter ação conjunta contra o feminicídio, eu não sei o que vai ser desse país. Existe leis federais, inclusive tem uma lei que fala de colocar tornozeleira ou pulseira eletrônica no agressor ou no cara que é acusado, né, de como a medida protetiva. No entanto, as mulheres estão morrendo, né? Nós estamos à beira de um 8 de março aí e nos preocupa muito que ainda nós mulheres estamos morrendo simplesmente porque os homens entende que é dono dos nossos corpos e não aceitam, né, uma uma separação e e coisa do tipo. Então fizemos essa moção de de protesto contra esse feminicídio, mais esse feminicídio na cidade de São Bernardo do Campo. Segundo documento, em 2025, o estado de São Paulo registrou o maior número de feminicídios desde o início da série histórica em 2018. Foram 270 mulheres assassinadas, um aumento de 6,7% em relação ao ano anterior. A tendência de alta se manteve em 2026, com 27 vítimas, somente em janeiro, cinco a mais do que no mesmo período do ano passado. E a vereadora reforça a importância das medidas protetivas. A medida protetiva ela é ela é importante, gente. Não caia na falácia de que não precisa fazer medida protetiva. Precisa fazer, até porque com ela a gente tem a estatística, né? Precisa fazer. O que de fato a gente tá precisando é potencializar as polícias, que tenhamos uma política séria para proteger a vida das mulheres. No estado de São Paulo mesmo, o governador TCO de Freitas para esse ano, o orçamento, ele reduziu em 50% os recursos que pode, né, das da Secretaria de Combate à Violência à Mulher. Então é muito sério, é muito sério e nos e nos preocupa muito e eu deixo aqui minha solidariedade à família da Cibell e a toda a população de São Bernardo do Campo. Os vereadores também aprovaram a moção do vereador Benelima de apoio à comunidade escolar da região pelos resultados obtidos no Saresp. Os dados apontam avanço no desempenho dos alunos e um recorde histórico. Foi aprovada a moção de autoria do vereador Benelima, que manifesta apoio à comunidade escolar da região de Campinas, ao prefeito Dário Saad, a Secretaria Municipal de Educação e as diretorias de ensino pelos resultados no Saresp. prova que mede o nível de aprendizagem dos estudantes. A gente teve um aumento significativo aí de quase 15% eh na aprovação. Eh, são vários fatores. O governador Tarcío também eh apoiando muito isso. Teve um salto aí do rendimento escolar de 12%, corresponde a mais ou menos 300.000 crianças a mais na escola. Então, eh, isso aí é um belo trabalho aí do governador, da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo e da estado de Campinas também. Segundo dados do governo do estado, a região registrou avanço de 15% no desempenho geral, enquanto o Campinas teve alta de 14,6% na média de proficiência. O destaque foi o recorde histórico em matemática no ensino fundamental com 260,3 pontos no 9o ano. A moção reconhece o trabalho conjunto de gestores, professores, alunos e famílias e solicita o encaminhamento do documento às autoridades municipais e estaduais. A frequência no estado de São Paulo aumentou cerca de 12%, corresponde a 300.000 crianças. Eh, com certeza tira das drogas. eh, facilita mais o entendimento e consequentemente a gente vai ter uma população melhor, uma comunidade melhor, uma vida melhor, porque a educação ela é a base de tudo no nosso país. Então, e, eu tenho certeza que isso vai melhorar muito aqui a região, já está melhorando muito a região de Campinas e o estado de São Paulo.