Notícias do Legislativo

[música] [música] Vamos com as notícias do legislativo. Hoje, 1eo de outubro, é comemorado o dia do vereador. A data nos convida a reconhecer a importância do parlamentar, sendo uma das funções principais para a sustentação da democracia brasileira. Hoje, 1eo de outubro, é uma data muito especial para os municípios, pois é quando se comemora o dia do vereador, o agente político encarregado de criar as leis municipais. Sua atuação na Câmara Municipal, por meio de debates e votações, define as regras que organizam a cidade. A origem da celebração está diretamente ligada à história do Brasil. Foi em 1eiro de outubro de 1824 que o imperador Dom Pedro I sancionou a lei que regulamentou o cargo de vereador no país, fixando o mandato de 4 anos. No Brasil, as câmaras municipais são instituições mais antigas que o próprio Congresso Nacional e as assembleias legislativas, o que demonstra sua longa e significativa trajetória. Portanto, a data celebra não apenas o cargo, mas também a função do vereador como elo direto entre os anseios da população e o poder público. A mais importante delas ou a mais conhecida delas é a função legislativa, né? Então, a Câmara Municipal ou a Câmara de Vereadores, né? Eh, então os parlamentares que representam o poder legislativo na esfera local, né, tem a função de propor projetos de lei, debater, votar projetos de lei, né, de interesse público, que correspondam também às demandas principalmente da população do município, né? Então, leis municipais são debatidas ali. Essa é essa função legislativa é a mais importante delas, mas acho que tem duas outras também. Uma é a de fiscalização também. Então é um uma tem uma função de fiscalizar o próprio poder executivo na execução orçamentária, nas contas e essa função fiscalizadora, né, do vereador, das vereadoras, foi muito mais valorizada a partir da Constituição de 88, né? deu mais autonomia, não só pro município, mas pro poder legislativo municipal em fazer essa fiscalização. E a terceira e última que é muito importante, né, é essa eh como que os vereadores e vereadores podem representar os interesses da população, né? Então, ajudando a população, através dos seus grupos organizados, da sociedade civil organizada, a estruturar demandas, né, a fazer através de de requerimentos, solicitação de informações a respeito, por exemplo, de obras que ou políticas, né, ações do poder executivo que estão em atraso ou que não estão correspondendo às expectativas da população, fazer indicações mesmo de políticas públicas que correspondam então a interesses de segmentos da população, né? Então é função legislativa, fiscalizatória e também de representar a população, a comunidade local. A quantidade de vereadores de cada cidade é estabelecida pela Constituição Federal, que define o número máximo de políticos que cada legislativo pode ter. Os municípios de até 15.000 habitantes dispõe, por exemplo, de no máximo nove cadeiras, enquanto aqueles com mais de 8 milhões tem até 55 vereadores eleitos. A cidade de Campinas é o terceiro maior colégio eleitoral do estado de São Paulo e o 14º maior do país. A Câmara Municipal de Campinas é composta por 33 parlamentares, sendo 28 vereadores e cinco vereadoras. A maior representatividade feminina em mais de dois séculos de história. Para mim é uma honra muito grande, né? Primeiro porque Campinas é uma cidade que é referência no Brasil e até fora do Brasil, né? ser vereador nessa cidade, além da responsabilidade que o cargo carrega, também é uma honra, né, representar a população de Campinas, a cidade de Campinas, a Câmara Municipal de Campinas. É algo que deixa a todos eh honrados. E eu já no sétimo mandato, eh, parece que eu tô começando a cada dia, porque eu tô aprendendo a cada dia. A política é dinâmica, a sociedade é dinâmica, a gente tá tem que tá se atualizando sempre, né, para poder exercer esse mandato com seriedade, com responsabilidade, com ética. Eu acho que assim a gente consegue mostrar pra sociedade que o vereador é um um agente importante, né, né, no governo local e pra democracia do país e do município. O dia que a gente homenageia o vereador é um dia para realmente levar pra sociedade essa visão da necessidade do papel e da missão do vereador. Tenho vários exemplos nacionais de políticos que venceram, galgaram outros postos, chegaram até a presidência da República, mas tiveram na base da sua formação política o exercício do mandato de vereador, que é uma bruta escola, é um aprendizado contínuo, né? Então a gente tem que render as homenagens pro vereador nessa data que é o dia do vereador. Nesta semana, a comissão para os assuntos de segurança pública aqui da Câmara se reuniu pela sétima vez no ano e desta vez promoveu um debate público sobre a atividade delegada. O debate público promovido pela Comissão para os assuntos de segurança pública em conjunto com a frente parlamentar para acompanhamento, estudo de impacto e fomento a implementação da atividade delegada em Campinas, reuniu representantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal e outras autoridades locais, com o objetivo de avaliar os impactos operacionais, os benefícios e desafios legais da implantação. da atividade delegada no município, com ações na fiscalização de estabelecimentos, combate ao comércio ambulante irregular e também controle de ruídos excessivos. Para mim, a atividade delegada é algo extraordinário do que já ocorre no âmbito da segurança pública do município. E eu acho que deveria se pensar, se criar, se propor essa atividade delegada focada no combate à situação de rua dessas pessoas que se encontram abandonadas, eh, desiludidas da vida, morando em situação de rua. Então não é combater o morador de rua, mas sim através através da atividade delegada, através da Polícia Militar, criar-se um grupo de trabalho capitaneado pela Polícia Militar para tentar tirar essas pessoas da rua com dignidade, promovendo saúde para as pessoas, inclusão social, oportunidade de trabalho e tentar melhorar isso que tem sido talvez um dos piores problemas do milênio nos grandes centros urbanos. Atividade delegada é um instrumento que permite que policiais civis e militares sejam contratados pelo município para reforçar a segurança em seus horários de folga com remuneração paga pela prefeitura por meio de convênios. O coronel Tacarrache defendeu a implantação da atividade na cidade de Campinas. 500 policiais da região de Campinas fazem a operação delegada na capital, porque nós não temos uma operação delegada na cidade de Campinas. é uma oportunidade para que esses policiais militares, né, esses valorosos policiais militares que moram na região de Campinas tenham essa oportunidade de ser reconhecido pelo município, né, do trabalho que tem sido realizado. Para o secretário municipal de segurança pública, a preocupação em implantar essa operação no município é em relação ao orçamento. a gente não jamais vai ser contra eh esse projeto, né? Porque dá oportunidade do policial trabalhar mais, não fazer o bico, né? Mas ter a garantia das instituições para que ele trabalhe com todo o aparato estatal e ali seja remunerado. Porém, existe uma divergência, né, que a gente precisa deixar claro, é de que esse recurso não pode sair do tesouro municipal, ele não pode onerar a secretaria de segurança pública hoje, porque senão nós vamos ter que tirar de algum lugar. O vereador Wagner Romão expôs o seu ponto de vista e ressaltou alguns pontos sobre a implantação do programa, sobretudo em relação à escala de trabalho dos policiais. A operação delegada, ela me parece coloca se coloca em contraponto ao descanso de de 36 horas do policial militar, né? A escala 12x36, que é essa escala que caracteriza o trabalho do policial militar, que é um trabalho tenso, né? É um trabalho que ele tá trabalhando com armamento na mão, né? Então assim, a gente precisa privilegiar o descanso desse policial. Se ele ficar 12 horas trabalhando, que ele fique às 36 horas eh em descanso, que ele não precise trabalhar no dia seguinte, mesmo que seja 8 horas, mesmo que seja até numa função eh distinta daquele que ele tá realizando no seu dia a dia normal. Comissão de Finanças e Orçamento discute metas fiscais da prefeitura referente ao segundo quadrimestre de 2025. A 45ª Audiência Pública da Câmara Municipal de Campinas foi realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento e presidida pelo vereador Nick Schneider. Na reunião foram discutidas as metas fiscais do poder executivo referentes ao segundo quadrimestre de 2025. A iniciativa atende a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a prestação de contas periódica da execução orçamentária e o cumprimento das metas fiscais pelos entes públicos. Participaram do encontro o vereador Luís Abico, membro da comissão e representando a prefeitura de Campinas, o secretário municipal de finanças, Aurílio Caiado, e o diretor municipal de contabilidade e orçamento, João Carlos Ribeiro. Dívida consolidada do município hoje é dívida bruta é de 2.hões97 milhões. Comparativamente a 2024 teve uma queda de 146.800.000 que quando ela ela era de 2.243.800.000 e a dívida consolidada ali que tá descontada aí os haveres financeiros e o ativo financeiro, né? A a líquida hoje é de 671.hõ300. Ela também teve uma queda em relação ao mesmo período do ano passado, quando foi de 892.hõ800, mas apresentou uma queda e uma redução na dívida de 221.500. A RCL, ela também teve um crescimento de 1.hão73 milhões nesse período. Ela ela era 7.454 milhões em 2024, atualmente 8.hõ527.500.000. Então, a dívida hoje no limite nós estamos com 7,9% de endividamento. Lembrando que o o limite aqui é 120% da resolução do Senado. Aí durante a audiência, Caiado foi questionado sobre a aplicação das despesas nas áreas de saúde e educação previstos em lei. Só quero explicar sobre os 23,6% da das da da educação. Ainda o a lei de responsabilidade fiscal determina que a educação eh tenha que gastar no mínimo 25%. E esses 25% serão atingidos em dezembro. Eles são atingidos sempre ao final do ano, porque é no final do ano que você que a gente compra os uniformes, que compra a o material escolar e principalmente você paga o 13º. Então, com duas folhas que que eh salariais que acontecem no mês de dezembro, entre novembro e dezembro, né? Entre novembro e dezembro são três folhas, né? as duas folhas de dos dois meses mais o 13º. Então isso atinge vai nós, a nossa a nossa previsão é chegar em 25.8% em dezembro. Então vamos atingir com tranquilidade a meta da estabelecida na LRF. O diretor municipal de contabilidade de Orçamento comentou sobre os próximos passos e as projeções para manter a estabilidade fiscal do município de Campinas. A prefeitura ela tem uma arrecadação própria bem forte, né, que vem nos últimos anos se acentuando e mantendo esse crescimento. Isso nos permite ter uma receita corrente líquida também sempre em expansão. Então, eh, graças a ao desempenho da arrecadação e também da prudência na no gasto, isso a prefeitura tem mantido aí tanto os limites no gasto com tanto no endividamento que ela ela tá bem abaixo aí do do limite de imposto pela resolução 43 do Senado Federal e também no limite do gasto com pessoal. Então acho que é uma é uma boa prática, né, de de conduzir bem a arrecadação para manter aí nos patamares de endividamento e de gasto com pessoal e nos demais limites da lei de respondade fiscal. Um dos critérios que nos leva a pensar que a saúde financeira do município de Campinas está em boas mãos, a diminuição da dívida, eh o controle na folha de pagamento, nos gastos com a folha de pagamento, eh o honrar com os percentuais da educação, da saúde, são todos índices que nos parametrizam eh o comportamento das finanças do município. A sétima reunião do meio ambiente avaliou e deu o parecer a quatro projetos de lei, entre eles, um de autoria do poder executivo sobre a implantação das microflorestas urbanas no município de Campinas, o programa de adoção que estabelece os objetivos, processos, limitações, responsabilidades e benefícios dos adotantes. A Comissão Permanente do Meio Ambiente, que tem como presidente o vereador Luís e Abico, realizou a sétima reunião ordinária de 2025 e analisou pareceres de quatro projetos de lei. Também compuseram a mesa os vereadores Wagner Romão e Igor Diego. Três projetos foram aprovados. Discussão e votação do parecer sugerido pelo vereador Ert Ganey, favorável ao PLC 32/2025, processo número 243143, de autoria do prefeito municipal que institui a implantação das microflorestas urbanas no município de Campinas e o seu programa de adoção estabelece seus objetivos, processos, limitações, responsabilidades e benefícios dos adotantes. Pergunto ao vereador Wagner Roman como vota este item dois. Vereador também voto favorável. Eh, penso que esse projeto é importante para Campinas. A gente vai fazer uma fiscalização, né, a respeito das microflorestas. Estão sendo já implantadas em várias regiões da cidade e mas há uma certa polêmica sobre essa o modo como as mudas são eh plantadas, espaçadas, né? como é que é a manutenção disso. E um dos nossos trabalhos aí tem sido essa esse essa observação e e a fiscalização da da viabilidade, da efetividade desse tipo de de de arborização urbana, né? Mas o meu voto é favorável a ao PLC. OK. O vereador Igor de eu acompanho o relator. Voto favorável. Presidente, em um dos projetos, o item quatro, houve pedido de vista do vereador Wagner Romão. Eu, na verdade, gostaria de pedir vistas ao projeto que tá aqui como nosso quarto número ponto de pauta, que é a respeito do parcelamento, uso e ocupação do solo do polo de inovação pro desenvolvimento sustentável, PIDS, né? Esse é um tema que vem sendo discutido na cidade de Campinas, mais especialmente em Barão Geraldo desde final de 2022. Houve todo um processo de disputa, né, na sociedade. Eu a fazia parte do movimento que solicitou um amplo processo participativo de informação à à comunidade sobre essa proposta que se deu ao longo de 2023. Em 24 esse processo foi esse projeto foi consolidado, mas houve aí uma eh modificações muito importantes, né? a gente ainda tá se debruçando sobre esse esse projeto, a nova versão, a última versão desse projeto. Então, a nossa intenção é fazer, né, peço essa as vistas a esse projeto porque acho que ele carece realmente de um de um estudo mais aprofundado eh da nossa parte, né, inclusive na na no diálogo com setores que vão ser impactados por essa por essa lei. O vereador Marcelo Silva prestou uma homenagem a 35 profissionais da educação física. O vereador Marcelo Silva, que é o autor da lei de 2017, que instituiu o Dia do Profissional de Educação Física em Campinas, homenageou a data e condecorou os especialistas da área que prestam serviços em Campinas. É uma honra poder presidir essa sessão e fazer essa homenagem a vocês que cuidam da nossa saúde, do nosso bem-estar e da nossa qualidade de vida. Aqui em Campinas, eu tive a honra de ser o autor do dia que institui o Dia do Profissional de Educação Física. E não foi por acaso, porque eu sempre acreditei, continuo acreditando que o esporte e a atividade física são pilares fundamental, fundamentais na vida de cada um de nós. Por isso, a minha palavra hoje é de gratidão. Gratidão por vocês serem agentes de transformação na vida de milhares de pessoas. Gratidão por serem educadores do corpo, da alma e da nossa mente. Recentemente, a Sociedade Brasileira de Cardiologia, a Sociedade Brasileira de Nefrologia e a Sociedade Brasileira de Hipertensão fizeram um documento considerando pressão arterial de 12x8 como pré-hiertensão. O secretário de esporte e lazer de Campinas, Fernando Vanim, aproveitou a oportunidade e sugeriu que as pessoas façam mais exercícios físicos. A gente podia pegar até o gancho agora que a sociedade de medicina tá colocando que todos são hipertensam, né? são pré-hipertenso aí com 12 por8 já é pré pertenço. Então vamos fazer difícil, vamos fazer esporte, precisa fazer, precisa tomar remédio, então vamos aproveitar esse novo protocolo e procurar os profissionais de educação física e começar a fazer uma atividade física direcionada para que a gente possa não ser mais hipertenso, como sociedade medicina fala. E a gente também fala muito nas esporte, a gente comenta muito eh que os profissionais de educação física, além de ser ali dentro das quatro linhas, no tatame, nas águas, eh que sejam pessoas ativas, pessoas com vozes ativas na sua profissão. 35 profissionais da educação física foram homenageados pelo vereador Marcelo Silva. Muito obrigado. Agradecer ao cerimonial da casa, agradecer a todos, toda a minha equipe, né, que se dedicou muito para esse evento, para que tudo transcorresse da melhor forma possível ao CREF. Mensalmente, a Câmara de Campinas realiza a comemoração dos aniversariantes do mês. Então, confira agora como foi o Câmara Integrada de Setembro. Essa é a nona celebração do ano de 2025. do Câmara Integrada, um momento em que a Câmara Municipal de Campinas celebra os aniversariantes do mês. E neste mês de setembro estão aqui os aniversariantes, colaboradores, funcionários concursados, terceirizados para celebrar mais um ano de vida. É um programa muito legal, é você se reunir, comemorar junto com os colegas aqui e até às vezes você não conhece um ou outro de setor. A Câmara tem seus vários setores, várias pessoas. É uma forma de integrar. Eu acho muito legal, muito válida. Participo todo mês, tudo e gosto muito. Acho que a presidência tem acertado bastante nesse sentido. E quando o vereador é aniversariante, ele também celebra com os demais. Legal iniciativa. Parabéns aí para vocês todos funcionários, independentemente de serem concursados ou não. É importante essa celebração. Você celebra saúde, celebra vida. Olha, tá cantando parabéns no fundo aí, né? Então, devo ter vários aniversariantes aqui. Eu completei 67 agora 17 de setembro com muita saúde, né? Muito realizado, muito feliz. Então isso que importa. E então espero que todos que estão nos ouvindo, nos nos assistindo também tenham essa celebração todo ano que não pare nunca. Além dos aniversariantes, a celebração conta com a participação dos colegas de trabalho, de outros setores e também dos vereadores. Eu acho uma iniciativa importante é valorizar o servidor da casa, lembrar que eles existem e é uma forma, um gesto simples, mas que eles se sentem representados, se sentem lembrados aqui pela Câmara Municipal de Campinas. Parabenizar o presidente aí por por essa iniciativa aqui da casa. Eu sou muito favorável a toda interação. Eu acho isso aqui algo louvável, né? Eu só tenho, eu primeira vez que eu venho, tá? E tô aqui me sentindo bem, sabe? O clima ele é muito favorável para que isso aconteça e é interessante que isso é bom que aconteça na nossa vida sempre, em todos os cantos que nós tivermos. Parabéns, [música] [música]