Notícias do Legislativo

Vamos com as notícias do legislativo, porque em reunião extraordinária, os vereadores seguiram os pareceres do Tribunal de Contas referente às contas dos exercícios de 2007 e 22. Foi uma reunião extraordinária que teve como presidente o vereador Carlinhos Camelô da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento conjunta com a comissão permanente de constituição e legalidade. Também compuseram a mesa os vereadores Felipe Marquez, Luíico, Wagner Romão, Eduardo Magoga, Roberto Alves, Paulo Hadad, Benê Lima. Teve discussão e votação do parecer sugerido pelo vereador Eduardo Magoga, favorável ao parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referentes à conta da Prefeitura de Campinas em 2007. o ex-prefeito Dr. Hélio, eh, ele acabou entrando na justiça e pedindo aí o direito de fazer sua defesa novamente. Eu, a câmera e a casa acabou formalmente fazendo todo o processo legal, entregando aí a notificação ao ex-prefeito Hélio de Oliveira e assim ele pôde eh fazer a sua ampla defesa e retornar e retornando este processo a esta casa legislativa. Porém, eh, como que eu quero colocar aqui que a gente sempre costuma dizer, não é uma perseguição política, não é algo que nesse momento a gente vem é com desequilíbrio emocional julgar, porém eh de acordo com as nossas leis, a Comissão de Finanças e Orçamento, ela está totalmente amparada com o despacho que já tinha sido feito. pelo Tribunal de Contas e hoje só nos reforça o dever de manter o o apontamento que o tribunal fez. Os vereadores entenderam que o Tribunal de Contas rejeitou, eles acompanharam o voto do Tribunal de Contas rejeitando também como a de 2022 aprovou com alguma ressalva, mas aprovou. Os vereadores também acompanhou a aprovação de 2022 que é a do Dário também. Discussão e votação do parecer sugerido pelo vereador Carlinhos Camelô, favorável ao parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminha o processo através do sistema do Tribunal de Contas relativo ao exame das contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2022. Tivemos aqui uma votação importante. Vereadores aqui tiveram uma quantidade de vereadores expressivos na na na reunião tanto da Conchileg como da Finanças e Orçamento, onde votamos as contas aqui do Dr. 2007 e também a de 2022 do Dário que foi aprovado através do Tribunal de Contas. A gente só acompanhou o voto do Tribunal de Contas. Comissão de Constituição e Legalidade se reúne pela 17ª vez no ano e analisa 13 projetos de lei. Confira como foi. A 17ª reunião da Comissão de Constituição e Legalidade contou com a presença de alguns vereadores para discussão e votação de 13 projetos de lei. O primeiro item apresentado foi o projeto 155/2025, de autoria do Sr. Cirilo, que foi aprovado com três votos favoráveis. Discussão e votação do parecer sugerido pelo senor Eduardo Magoga, favorável ao PLO 155/2025, processo 243363, de autoria do senhor Luís Cirilo, que dispõe sobre o prazo para retirada pelo proprietário de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares entregues a prestadores de serviços. de assistência técnica no município de Campinas. Nosso voto vai ser favorável com essa indicação que nós vamos, no momento oportuno, apresentar uma emenda para ampliar um pouquinho esse prazo para não eh prejudicar eventuais consumidores. Muito obrigado. Então, com três votos, está aprovado o item um. O segundo projeto de lei, PLC 96/2023, de autoria do Senr. Gustavo Peta, recebeu o pedido de vistas do próprio autor, assim como ocorreu no item 11, PLO51/2025, de autoria da senora Paola Miguel, que também pediu vistas ao próprio projeto. Na sequência, tivemos a aprovação do PLC 99/2025, de autoria do prefeito municipal. Item três, discussão e votação do parecer sugerido pelo senor Roberto Alves, favorável ao PLC 99/2025, processo 244564, de autoria do prefeito municipal que altera a lei complementar número 40, de 1 de outubro de 2013, que autoriza a doação de terreno municipal à União para fins de instalação da sede do Departamento da Polícia Federal em Campinas. Na presença dos vereadores Eduardo Magoga, Felipe Marquezi, Mariana Conte, Nelson Osri, Oto Alejandro, Roberto Alves e Wagner Romão, outros projetos foram discutidos e votados. Ao final da reunião, o presidente da Comissão de Constituição e Legalidade deu seu parecer final. Nós tivemos dois pedidos de vista dos próprios autores. Eu concedi vistas volta para para eles fazerem fazerem as alterações. Tivemos dois eh itens contrários que foram arquivos e o restante foram aprovados. Agora eles seguem para outras comissões, depois volta aqui pro plenário paraa apreciação de todos os nós vereadores. Projeto de lei complementar de autoria da vereadora Mariana Conte pretende alterar o artigo sobre a jornada especial de trabalho ao servidor público municipal com deficiência ou que tenha sob dependência pessoa com deficiência. A proposta da vereadora Mariana Conte é alterar a redação de um inciso do artigo terº da Lei Complementar de 2024, que passaria a ser: "O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação." De acordo com a parlamentar, na redação da norma federal que rege o regime jurídico do servidor público federal, a extensão do benefício de redução da jornada de trabalho é conferida ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Eh, é uma lei que reduz a jornada de trabalho para pessoas com deficiência ou servidores que são eh responsáveis por pessoas com deficiência. Quando essa lei foi feita, na verdade foi uma lei que nós questionamos bastante, porque essa lei ela foi apresentada pelo prefeito Dário Saad para que o prefeito Dário Saad não cumprisse a determinação da justiça que decidiu que a mesma redução dos servidores federais fosse aplicada para os servidores municipais e os servidores eh federais é 30% da redução da jornada. A vereadora cita a questão da equidade e que não há razão que justifique a exclusão das crianças e adolescentes da caracterização de dependentes do servidor público municipal. Essa mudança, ela amplia o escopo dos servidores beneficiados. Por quê? Porque os servidores beneficiados que estão previstos na lei são servidores que t alguém, alguma criança adolescente sob a sua tutela. nós estamos ampliando para guarda. Então, eh, isso significa que no caso de guarda compartilhada, no caso de enteados, no caso de pessoas que têm uma guarda eh de uma criança ou adolescente com deficiência também sejam contemplados, o que faz sentido, porque se a gente tem uma guarda, quer dizer, a guarda se pressupõe uma responsabilidade. Uma pessoa que tem a guarda de uma criança adolescente, ela tem responsabilidade sobre aquela criança adolescente. Então, para que se tenha equidade, independentemente do estatuto jurídico, se é a verdade é para contemplar o conjunto de trabalhadores que t uma pessoa com deficiência sob a sua responsabilidade. Mariana Conte cita ainda a questão da sobrecarga, o acúmulo de responsabilidades das mães e a necessidade da redução da jornada de trabalho. quem se responsabiliza principalmente o cuidado das crianças, das crianças com eficiência, ainda mais são, a gente tem alguns pais que são exceção que fazem a regra, inclusive no movimento, né? No movimento a gente tem alguns índices que mostram que o número de eh mãe solo ou de crianças com deficiência é muito maior do que de crianças eh neurotípicas. Então, a gente tá vendo assim que existe uma sobrecarga sobre o trabalho da mulher, então a redução da jornada do trabalho paraa mulher é fundamental e que a gente possa ampliar esse escopo, garantir e com democracia, com a possibilidade de essas trabalhadoras serem ouvidas para os servidores que é que tá que tá sob a competência, né, eh, do do município, mas o município é exemplo também para outras outros regimes. Eu acho que a iniciativa privada também pode ser a prefeitura pode ser um exemplo para também outras a iniciativa privada e isso vira a vitrine sobre a necessidade da gente contemplar. A gente segue aqui com as notícias do legislativo. Muito obrigado pela sua companhia, pela sua audiência e olha só, como parte das ações do mês da consciência negra, a vereadora Paola Miguel entrega diploma juventude negra notável 2025. A terceira edição do diploma juventude negra notável foi promovida pela vereadora Paola Miguel. O evento aconteceu no plenário da Câmara de Campinas e homenageou lideranças negras que promovem a inclusão e avanços na política, sociedade e cultura do município. E pra gente poder ver essa casa cheia no começo de novembro, com essa juventude que luta diariamente para sobreviver e mais do que isso, para conseguir se formar, mostrar sua arte, mostrar o seu território, mostrar inclusive a sua negritude, mostrar a sua religiosidade, mostrar as tradições. É muito importante. E a gente vê hoje aqui não só a juventude, mas também muitas vezes os nossos ancestrais e os que virão também, né, os nossos descendentes. E esse prêmio, né, ele surgiu muito na ideia da gente reconhecer e mais do que isso, valorizar a vivência de cada um e cada uma de vocês. Este diploma integra o projeto Pessoas Pretas em Todos espaços. A iniciativa busca dar visibilidade a figuras e causas que promovem a inclusão de jovens, mulheres e trabalhadores negros, com o objetivo de construir um futuro mais promissor para milhares de jovens em Campinas. Quando a gente resolve entender que a comunidade exercita a bênção de dizer: "Esses jovens que estão aqui são notáveis, estão sendo diplomados pela sua trajetória, quando a gente quer pensar que existe uma lista de pessoas que na sua juventude fizeram a diferença". e outros, como nessa cidade, como foi o caso do escravizado lesbão, tinha 20 anos quando foi enforcado e não pôde e fez pouco naquele momento para aquele pessoal, mas fez muito para nós agora hoje, quando lembramos de lesbão. 22 anos tinha Lázaro Ramos, 22 anos, jovem, notável, quando ele faz o seu primeiro filme, Madame Satã, e vai consagrar ele nacionalmente. 27 anos tinha Luís Gama quando ele vai defender o primeiro escravizado e ele consegue a liberdade para esse primeiro escravizado. 19 anos tinha zumbidos palmares quando ele enfrenta a sua primeira batalha ao lado de seu tio Gangazumba. E esses jovens aqui que estão nessa mesma faixa etária, que tão que esses são os nossos ancestrais e que eles estão trazendo a sua, compondo a sua história. O dia de hoje ele é um reflexo do que cada um e cada uma de vocês fazem todos os dias. E se a gente puder trazer um grãozinho, né, de areia, de esperança, de que essa cidade tem muito ainda a transformar e que vocês vão ser essas transformações melhor, porque vocês já são essas transformações na nossa cidade. Маши машея.