Câmara Notícia | Resultado 74ª reunião ordinária

Boa tarde, Gabriel. Boa tarde a você que nos assiste. Nesta quarta-feira, a Câmara analisou 15 projetos na pauta e aprovou em primeira discussão a proposta de autoria do executivo que trata da atualização da legislação municipal para assegurar que taxas de poder de polícia continuem refletindo de maneira adequada o custo real da atividade de fiscalização exercida pelo município em Campinas. O líder de governo na Câmara, vereador Paulo Hadad, detalhou a proposta para que a gente tem uma atualização da nossa legislação, né? São dois, são dois, duas leis, né? Uma duas leis complementares, uma de 2023 e a outra de 2003, como você bem já citou. Então, eh eh normatiza também algumas isenções para parques, para também eh eventos de circo com capacidade de até 500 eh pessoas. Enfim, então é uma uma atualização da da nossa legislação para dar mais celeridade também adequar, né, a legislação eh eh federal e também para que a gente possa ter pago os custos dessa fiscalização do poder executivo. Também foi aprovada em primeira discussão a proposta que estabelece que o credenciamento de um documento chamado DETEC, que é um sistema tributário eletrônico de Campinas, que possa ser individualizado CNPJs, ou seja, sede ou filiais, cada um passará a ter um CNPJ, não ocasionando cobranças a mais. E também a gente teve a explicação do vereador Iabico a respeito desse projeto, sistema online da prefeitura, onde as empresas se cadastram no seu CNPJ, né? Então está, estamos votando agora uma modificação na lei, porque atualmente o que acontece? Existe só um CNPJ para todas as empresas da mesma empresa. Quer dizer, se uma empresa tiver três filiais, é o mesmo CNPJ para as filiais. Esse projeto altera para que cada filial tenha seu próprio CNPJ. Essa é a alteração da lei. Os dois projetos que foram analisados e aprovados em primeira discussão ainda vão passar por um segundo turno de votação, ou seja, o mérito. Se forem aprovados aí é que seguem para a sanção do prefeito. O resultado completo da votação desta quarta-feira você confere no campinas.sp.leg.br br e a íntegra da reunião no youtube.com/tvcâmaracampinas. É com você no estúdio, Gabriel.