A Comissão Permanente para os Assuntos de Segurança Pública da Câmara promoveu na última semana uma audiência para debater o projeto de lei complementar que prevê a cassação do alvará de uso dos estabelecimentos cujo os proprietários forem condenados pela prática do crime de receptação.A comissão permanente para os assuntos de segurança pública da Câmara promoveu na última semana uma audiência para debater o projeto de lei complementar que prevê a cassação do alvará de uso dos estabelecimentos cujo os proprietários forem condenados pela prática do crime de receptação.
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