CÂMARA NOTÍCIA - 31ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 2024

a realização da 31ª audiência pública aconteceu para debater o projeto de lei complementar sobre os comércios em áreas públicas eu queria falar um pouquinho sobre o contexto desse projeto de lei n de onde que ele ele surge né esse esse esse projeto de lei é uma discussão já antiga na ctec que remonta os anos de 2018 inclusive quando eh o salvete era o presidente da da ctec é um tema que vem sempre sendo questionado pelo pelo Ministério Público de como que a ctec realiza essa as autorizações permissões concessões das áreas públicas nós tínhamos uma lei de 81 que regulamenta muito pouco né minimamente Essa a questão da do solo público e o Ministério Público exigia que a ctec a prefeitura através da ctec fizesse um novo projeto de lei e apresentasse isso pra câmara para regulamentar deixar as regras Claras né então em no no ano passado no finalzinho do ano encaminhei paraa Secretaria de Justiça um projeto um anteprojeto que eu peguei você bem Franco aqui dá o mérito ou crédito qu merece peguei muito do trabalho que já o salvete tinha feito frente a ctec em relação a esse projeto e a ideia aqui basicamente é criar uma Norma geral o secretário municipal de serviços públicos enfatiza a importância dos comércios e ressalta que o novo PL propõe mais segurança aos permission ados e dizer Vereador Schneider que como gestor das praças eu vejo de forma muito importante que haja uma uma regulamentação do uso do solo público para fins de comércio primeiro dizer que o comércio ele é muito importante numa praça pública presta um serviço essencial paraa população seja na área de alimentação ou qualquer outra área eu vejo o comerciante como uma ferramenta importante no uso da praça pública acho que esse projeto de lei ele vem em boa hora para inclusive dar muito mais segurança para o permissionário no caso aqui não seria mais permissionário né lereno seria um um um uma concessão dada né um concessionário né vereadores e permissionários presentes puderam tirar suas dúvidas e dar sugestões uma das preocupações era garantir que cada permissionário que fosse aquele antigo que já está entendeu não fosse prejudicado penso eu que artigo esse parágrafo 2 do artigo 19 poderia no momento ser suprimido Talvez seja necessário eh a gente analisa o projeto de lei talvez com uma pequena adequação na redação mas para deixar isso claro explícito a lei já vem sendo discutida há mais de se se anos e com mamente com o ministério público não foi só o salvete que criou a lei e muitos permissionários participaram comigo aqui ao final da audiência presente da comissão sinalizou a principal motivação deste projeto de lei é nós passamos a a eles que nós ouvimos que eles se manifestem através de documentos aquilo que eles acham que Deva ser alterado para que nós possamos fazer com que a lei saia redondinha para que seja aprovada pela comissão de mérito é nós não podemos ter leis que favoreçam esse Ou aquele todos são encarados como permissionários ou concessões então tem que ter uma uma lei que atenda a todos aqueles que sentem-se um pouco assim prejudicado passem para nós para nós sabermos como mexer mas não podemos de maneira alguma ter dois tipos de tratamento porque a Constituição não permite isso que nós precisamos dar as garantias eles inclusive através dessa lei eles vão ter a garantia de trabalho porque nós temos queremos coibir aqueles que não vão dentro da Lei aqueles que acham que podem fazer o que quiserem sem atender a lei mun e a lei municipal garante o trabalho deles e vai coibir Aqueles que querem infringir a lei