Câmara Notícia | 24ª Audiência Pública 2026

A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realizou a 24ª Audiência Pública e debateu o projeto de lei complementar de autoria do executivo que altera a lei responsável por estabelecer o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal. O presidente do colegiado, vereador Oto Alejandro, reforça que a proposta prevê a criação de uma reserva mínima de 15% das vagas para mulheres. É muito importante. Antes as mulheres tinha a cota de 20% paraa ingressão na Guarda Municipal. Hoje vai ter uma cota mínima, podendo chegar até 100% de mulheres na Guarda Municipal. Então é muito importante. Agora elas vão ter a progressão, podendo chegar a progressão eh dentro de carreira, dentro da Guarda Municipal também. Então isso aí é exclusivamente a valorização das mulheres. A comandante da Guarda e o secretário de segurança de Campinas participaram da reunião. De acordo com o texto, a reserva de vagas vai funcionar como uma política de inclusão e não como um limite máximo para a participação feminina. Basicamente, o projeto ele acrescenta alguns dispositivos ao artigo 6º e ao artigo 9º do plano de cargos e salários da Guarda Municipal de Campinas. Eh, a presente proposição, ela visa eh adequar ao entendimento recente do Supremo Tribunal Federal para garantir, né? Então, a gente tá aqui reafirmando a política de fortalecimento das mulheres, então garantindo um percentual mínimo de 15% para ingresso na carreira da guarda, o artigo sexto e no artigo 19, da mesma forma, a gente garante também o acesso a todas as mulheres ao eh a progressão na carreira. Então ela também concorre no mínimo com 15%, né, em igualdade à totalidade de vagas. nós já havíamos observado anteriormente, eu mesma já tinha tratado disso anteriormente, mesmo antes da construção desse novo plano, dessas alterações propostas para o o PCCV em vigor, que o que deveria ser no plano em vigor uma garantia desse direito de nós mulheres, de acendermos a carreira, de ter garantida um percentual de ter garantido um percentual de entrada na guarda, também nós observamos e essa Essa tratativa eu fiz anteriormente de que eh essa reserva de vagas, ao postular cargos maiores dentro da corporação, acabou se transformando numa cláusula de barreira e que em algum momento nós mulheres teríamos o impeditivo de progredir ou que não até mesmo não podendo progredir em alguns momentos dependendo do número de vagas ou que essa progressão seria muito menor em relação a demais a demais progressões. Nós tivemos aqui um questionamento também da valorização de todos os outros dos dos cargos, né, dos guardas municipais também. É muito importante a valorização eh dos equipamentos de segurança para a Guarda Municipal, mas como foi dito aqui também temos que ter a valorização da quem de quem está dentro da farda, que é dos guardas municipais. Então aqui eu assumi um compromisso de de falar com o o nosso par, nosso líder de governo do PL aqui, o vereador Nick Schneider. para convocar uma reunião para poder tratar sobre esse plano de cargo dos guardas municipais também.