CÂMARA NOTÍCIA - 2ª VOT. REABILITAÇÃO GM

o projeto de lei complementar 99 de 2023 de autoria do prefeito que altera a lei 3351 de 2 de julho de 2008 que criou a Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas e trata sobre o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da guarda municipal foi aprovado em plenário na noite de ontem o vereador Paulo Haddad que é líder de governo no legislativo campineiro explica que a alteração da lei possibilita a reabilitação administrativa de qualquer servidor que tenha cumprido pena e advertência esse projeto foi aprovado em primeira votação foi votado a legalidade agora estaremos votando o mérito ele faz uma alteração é um projeto de lei complementar que ele Altera a lei 13351 de 2 de julho de 2008 que cria a Corregedoria da guarda municipal e dispõe sobre eh procedimentos eh administrativos disciplinares dentro da guarda municipal vou citar um exemplo um servidor ele foi teve ali uma penalização seja uma advertência seja uma repreensão ou seja uma multa isso não pode ficar no no no nos autos né no dentro do do da da do todo o processo dele h de eterno ou seja para sempre então depois que ele cumpriu a sua sua pena né Pode ser que ele seja suspenso por um ano é 30 Dias 60 dias ou ou mais de 60 dias e ele cumpriu a sua pena então ele pode requerer que sejam removidas aquelas anotações da sua punição e volte à sua vida normal desempenhando dentro da guarda municipal as suas funções normais e concorrendo as promoções que eles eram de direito quando um profissional que não tinha nenhum tipo de advertência ou nenhum tipo de multa ou nenhum tipo de suspensão de acordo com o código penal a reabilitação criminal é um processo jurídico que busca abordar as causas do comportamento criminoso e proporcionar ferramentas e suporte para uma mudança positiva devolve a normalidade do cargo para que ele possa de alguma forma exercer na o cargo na sua Plenitude como é facultado né pelo código penal os artigos 93 e 9 C que não se emputa a pena para sempre paraa pessoa né que foi eh que foi penalizada mas sim de lhe dará o direito Depois de cumprir a pena que siga sua vida normal