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três projetos de autoria do executivo foram votados na última reunião da comissão de constituição e legalidade o Projeto de Lei 75 de 2024 que trata da regularização de lotes doados a Cohab na Vila Esperança que estão em nome de pessoas falecidas permitindo que a aquisição possa ser feita por proprietários legítimos foi aprovado por unanimidade portanto Está aprovado pela comissão o item um o segundo projeto de lei 77 de 2024 que desafeta partes da Praça 15 do loteamento do Parque Universitário de Viracopos para transformá-los em equipamentos públicos também foi aprovado por unanimidade portanto Está aprovado por unanimidade o item dois o terceiro projeto de número 80 de 2024 que propõe alterações na lei que organizou o Instituto de Previdência Social o camprev foi aprovado com dois votos contrários nós tivemos aí uma desafetação uma regularização E também o projeto eh e da alteração do camprev Tem muita gente aí que diz que vai mudar muita coa vai mudar nada apenas eh vai funcionar como uma autarquia onde são nomeados os os diretores da direção executiva e não da fiscalizadora a gente costuma levar muito a sério aqui na comissão pelo menos esse Vereador os estudos que são feitos pelos analistas pelos né Eh servidores da casa que nos ajudam a entender não é e proferir o nosso voto o estudo jurídico bem fundamentado quero inclusive cumprimentar né os técnicos aqui eh eu vou ler somente a conclusão Vereador eh presidente que diante do assim exposto conclui-se que o projeto de lei complementar número 80 de 2024 padece dos vícios de inconstitucionalidade formal objetiva e inconstitucionalidade na ilegalidade material o PL 78 não está demonstrado é obscuro então eles estão encaminhando o pele 80 fazendo Essa gestão autoritária tirando controle social para que se aprove e se encaminhe todas essas coisas que estão obscuras no PL 78 Por Isso Eu voto Contra esse projeto os projetos agora seguem a tramitação da casa agora irá para o plenário aquilo que nós fizemos aqui o plenário que vai dizer que se quer realmente corroborar com aquilo que nós fizemos ou não e vamos votar sabe já Quando vai ser a votação Vereador na segunda-feira tranquilamente será votado
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