CÂMARA NOTÍCIA - 1º VOTO SOLO PÚBLICO SETEC

foi realizada a 61ª reunião ordinária na Câmara Municipal de Campinas na ocasião foram analisados cinco itens o segundo a ser discutido com parecer favorável foi o projeto de lei complementar número 16/2022 de autoria do prefeito que dispõe sobre a utilização do solo público municipal para a utilização de equipamentos de comércios e instalações não removíveis e removíveis sob responsabilidade da ctec Paulo Haddad líder de governo justifica a importância do projeto ele Visa Dar maior segurança jurídica naqueles Empreendimentos no solo público ou seja a utilização dos nossos espaços públicos sejam as calçadas sejam os passeios sejam as nossas praças enfim os lugares né que eh possam ser instalados equipamentos removíveis e não removíveis hoje isso é normatizado por um decreto e esse projeto de lei complementar ele dá maior segurança jurídica né os processos para utilização serão feitos através de licitação chamamento público Então hoje a gente pode né ter a oportunidade de ter um regramento muito melhor talvez muito mais justo talvez não com certeza muito mais justo para aquelas pessoas que queram utilizar do desses espaços públicos que até então nó nós não temos aí uma uma legislação tão adequada tão Ampla que possa contemplar alguns empreendedores que queiram fazer uso do solo público o parlamentar ainda ressalta a importância da legislação para a melhor fiscalização do poder público que você tendo um regramento você tendo uma legislação vigente você pode se utilizar dessa legislação até que que pessoas que não fazem né Eh eh uso de forma correta sejam eh eh sejam fiscalizados e se preciso for punidos né notificado e punido sem sombra de dúvida