Notícias do Legislativo

[Música] Vamos com as notícias do legislativo, porque Comissão Permanente de Constituição e Legalidade realizou a audiência pública e debateu sobre a transformação de cargos públicos com a Secretaria de Gestão e desenvolvimento de pessoas. Presidente da Comissão de Constituição e Legalidade, realiza a 4ª Audiência Pública e recebe representantes da Secretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas para debater sobre a transformação de cargos públicos do executivo. Nós vamos aqui na pauta um projeto de lei complementar PLC número 70/2025, processo 243765, de autoria do prefeito municipal que dispõe sobre a transformação de cargos públicos de provimentos efetivo de engenheiro na prefeitura municipal de Campinas. O representante da secretaria, Leandro Romanini explica sobre o projeto de lei. Esse projeto de lei, ele visa transformar alguns cargos de engenheiro para engenheiro de segurança do trabalho. Por que que é necessário fazer essa transformação? Hoje na Prefeitura de Campinas o a gente possui apenas o cargo de engenheiro e quando vai se realizar um concurso público é feito por área de atuação. E aí no caso de engenheiro de segurança do trabalho, eh seria preciso apenas eh seria permitido, melhor dizendo, apenas eh formação em engenharia. No entanto, tem e existe uma legislação federal que permite ao profissional arquiteto também atuar como engenheiro de segurança do trabalho. Então essa lei visa exatamente fazer essa transformação e nos requisitos permitir que o engenheiro e o arquiteto possam eh desempenhar as funções de engenharia engenharia de segurança do trabalho. Após o término da audiência pública, o presidente da comissão e vereador Oto Alejandro enfatizou o motivo e a abrangência deste projeto. A transformação do cargo de engenheiro para engenheiro do trabalho, pra gente adequar dentro eh dos cargos dentro da prefeitura. Vai passar de sete a atender 13, né? é uma forma de adequar os cargos dentro do município. Agora passou a audiência pública, agora volta paraa Comissão de Constituição e Legalidade para ser passar pela apreciação dos membros. passando pela comissão, vai ser encaminhada para as outras comissões. Se tiver tudo OK, volta pro plenário para ser votado pelos vereadores. Vereador, e como o assessor comentou, a vantagem deste projeto é que nos próximos concursos pode abranger mais engenheiros, correto? É isso mesmo. São mais engenheiros e também arquitetos, né, que vai poder ocupar essa função. Neste último sábado, quadra poliesportiva é inaugurada no Jardim Irmãos Sigriste, através das emendas impositivas enviadas pelo vereador Felipe Marquez. [Música] Um novo espaço de lazer e esporte e qualidade de vida para os moradores do Jardim. Irmão Sigrist na região sul de Campinas. A partir de agora, toda a comunidade local vai poder aproveitar a quadra poliesportiva do Bosque Antônio Profeta, que foi construída por meio das emendas impositivas do vereador Felipe Marquesi. Aqui era um local, no início, um local de mato, muito degradado. Quando nós assumimos o mandato em 2017, nós fizemos ampliação da associação de moradores. Os moradores na década de 90 construíram a associação do bairro aqui do Jardim Monsigrich e depois em 2017 nós tivemos o privilégio de ampliar o prédio da associação e depois fazer uma quadrinha de esportes com cimentinho mais simples. E no ano de 2023 chegaram as emendas parlamentares na Câmara e nós indicamos pra Secretaria de Infraestrutura, que eu quero agradecer o Barreiro, a construção desta quadra poliesportiva. Agora tem basquete, tem vôlei, tem futebol de salão, tem atividades que vão acontecer aqui pra terceira idade. Equipamento como esse que vem com cobertura, vem também com reforma do Pios, equipamentos esportivos novos, traz o espaço não só pra prática do esporte, mas também para atividades aqui da comunidade nessa área coberta da quadra. também tem um playground ali do lado. Então é uma é uma iniciativa importante. Teve a participação da Câmara Municipal, vereador Felipe Marquezi, junto com a prefeitura. Então é importante é um equipamento desse que serve não só pro esporte, pro lazer, mas também para reuniões, para encontros da comunidade. É um espaço importante porque nós como pais a gente fica nessa preocupação, o filho fora da escola, o que que vai fazer num horário incontra turno. Então isso a gente eh consegue perceber que vai ter um lugar pra sua criança ficar, um lugar seguro para brincar. A criança não tá brincando na rua. A quadra poliesportiva vai ter duas finalidades. Além de proporcionar esporte, lazer para os moradores aqui da região, também vai atender as atividades do Instituto Redenção, que fica ao lado do espaço, que a gente tem trabalhos aqui dentro que necessitavam muito de um espaço aberto pra gente executar as nossas oficinas. Hoje a gente tem 103 crianças inscritas e trabalham três dias por semana, estão aqui presentes e nós não tínhamos um ambiente seguro, fechado. Então a importância desse ambiente será a gente conseguir aplicar as oficinas na área externa. vai ter uma mão dupla, vai atender toda a comunidade da manhã até 10 horas da noite. E nos momentos que nós tivermos as aulas, nós temos oficinas de hip hop, balé, nós temos jugitsu e será poder atender nesse espaço aqui. Que nós temos um problema aqui na região que nós não temos áreas de praças, então nós temos poucas áreas. Então, as poucas áreas que nós temos, nós temos que aproveitar elas como essa obra linda que ficou, aproveitar o máximo para que o nosso bairro tenha aí a área de lazer. Essa quadra aqui era pequena, tipo, tudo era sujo, tudo quebrado. Antes a gente chutava a bola, a bola caía lá fora, todo mundo tinha prejuízo, porque cada jogo a gente perdi uma bola. Agora com esse cercado aqui vai ajudar, principalmente pras crianças que estão estão querendo se divertir tudo, né? E é importante [Música] projeto protocolado aqui na Câmara pode mudar a rotina de quem depende do transporte por aplicativo. A proposta pretende liberar o serviço de mototaxi na cidade, hoje proibido por uma lei municipal. O vereador Benê Lima protocolou na Câmara de Campinas o projeto de lei ordinária 321 de 2025, que altera a legislação de 2010 e permite o transporte remunerado de passageiros em motocicletas e motonetas em Campinas, o chamado mototaxi. Segundo o parlamentar, o projeto tem o objetivo de atualizar a legislação e responder a uma demanda crescente da população. É uma lei muito antiga, embora seja 2010, mas é uma lei retrófaga pro município, pro trabalhador. Então, entrei com projeto de lei para revogar essa lei, uma lei absurda que atrapalha os motoboys, mototaxis, trabalhadores por aplicativo. Eles tiram o sustento deles dali. Eu tava conversando com os motoboys, tem um que ganha 300 por dia, 350, 200, que seja 100, mas é uma fonte de renda deles, fonte de renda de muita família hoje no Brasil. Então nós precisamos respeitar esses esses trabalhadores e o poder público ele não dá conta, não temos como arrumar emprego e para todos. Então a iniciativa privada faz essa parte. Isso aí é uma economia básica. Então, o meu projeto de lei vem eh para proteger esses trabalhadores, para que eles sejam pais para trabalhar. A proposta prevê que a prefeitura regulamente o serviço, estabelecendo requisitos de segurança, idade mínima da motocicleta, uso obrigatório de equipamentos de proteção, fiscalização e demais regras necessárias para a prestação do serviço de mototáxi no município. O vereador relatou que pode solicitar urgência na tramitação do projeto, já que muitos motociclistas continuam sendo multados por causa de uma lei considerada defasada. Nós iremos fazer audiência pública na terça-feira, eh, para que o presidente da INDEC venha, mas eles estão sendo perseguidos, multados, perseguidos pela INDEC. É uma crítica aqui que eu fiz para INDEC, uma crítica construtiva para que pare, para que cesse isso e a gente possa resolver o problema dos trabalhadores na cidade de Campinas. E o vereador Oto Alejandro protocolou a criação da Frente Parlamentar em defesa da regulamentação do motofrete e do mototaxi aqui em Campinas, com o objetivo de debater, acompanhar e propor políticas públicas que assegurem condições melhores de trabalho e também para o usuário. O transporte de passageiros em motocicletas, os chamados mototaxis e a atividade de entrega de mercadorias por motociclistas, os motofretes representam um setor em plena expansão, com impacto direto na mobilidade urbana, na geração de empregos e renda e na economia local. Porém, a ausência de regulamentação municipal, os problemas com a fiscalização e os riscos para os usuários e trabalhadores levaram a criação de uma frente parlamentar específica pelo vereador Oto Alejandro para discutir o tema. Nós temos recebido diversas mensagens que esses trabalhadores têm eh recebido multas através da INDEC, né? Nós sabemos que tem uma uma lei que que tá vigente na cidade, que não permite esse tipo de de atividade. Por isso, nós criamos essa frente parlamentar para dar voz a esses trabalhadores e também chamar o governo pra gente eh negociar, para ver o que pode ser feito pra gente sanar isso daí. No estado de São Paulo, a Lei 18.156 156 de 2025 transfere a autorização dos serviços para os municípios que devem criar suas próprias regras de funcionamento. Eles precisam trabalhar, precisam. A INDEC precisa fiscalizar, precisa. Então, já na terça-feira, eu consegui uma reunião junto com o governo. Nós vamos receber esses trabalhadores, vai estar presente o presidente da INDEC, o secretário de transportes, justamente pra gente começar os trabalhos de negociações para ver como vai ser feito essa regulamentação. A Frente Parlamentar tem a função de ouvir o poder público, os trabalhadores, o judiciário e todos os envolvidos. Na verdade, a própria Frente parlamentar e já é justamente para poder dar voz a eles, né? porque aí a Frente Parlamentar o o a população pode falar. Então, por isso, nessa reunião que nós tivemos aqui no plenarinho, eu deixei bem claro para eles, organizem-se, façem uma diretoria para chegar aqui no dia da reunião, fazerem perguntas que realmente irão agregar a essa regulamentação. Não adianta a gente chegar aqui, eles chegarem aqui, quererem brigar, quererem gritar, que no grito não vai se resolver nada. É uma pauta complicada. Nós sabemos que já existem eh eh no Supremo Tribunal eh processos rolando lá justamente para poder barrar, para poder caminhar. Então é uma discussão que vem de muitos e muitos anos. Então nós estamos trazendo agora aqui justamente para poder a gente tentar resolver. Quem sabe Campinas sai na frente aí de muita cidade regulamentando os trabalhadores, eles merecem trabalhar, mas tem que trabalhar dentro da legalidade. A Comissão de Educação e Esporte aqui da Câmara de Campinas realizou a segunda reunião extraordinária e analisou 37 projetos de lei. Presidida pelo vereador Ben Lima e com a presença dos vereadores Arnaldo Salvete e Vine Oliveira, a Comissão de Educação e Esporte da Câmara de Campinas analisou e aprovou 37 projetos de lei. Primeiro projeto, discussão e votação do parecer sugerido pelo vereador Ben Lima, favorável ao PLO 248 2025, processo 243871, de autoria do senhor Luís Rossini, que denomina a Praça Luís Felipe Tony, uma praça de utilidade do município de Campinas. Eh, eu gostaria de saber como vota o vereador Arnaldo Solvete. Eu sigo o relator favorável. Obrigado, vereador e vereador Vin Oliveira. Eu voto favorável. Aprovado o item um. Item dois, custão votação do parecer sugerido pelo senhor Ben Lima, favorável ao PLO 258/2025, processo 243 885, de autoria do senhor Marcelo Silva, que denomina Praça Maria Aparecida do Canto Sá, um sistema de lazer do município de Campinas. Eh, como voto ao vereador Renaldo Salvente? Favorável. Presidente, obrigado. Como vota o vereador Vin Oliveira? Voto favorável. Aprovado o item dois. Os vereadores também deram pareceres favoráveis aos projetos que denominam nomes de rua. Item três, discussão e votação do parecer sugerido pelo senr. Ben Lima, favorável ao PLO 259/2025, processo 243, de autoria do senhor Igor Diego, que denomina rua Iolanda Favaro Fantúcio, uma via pública do município de Campinas. Como vota o vereador Arnaldo Salvete? Favorável, presidente. Vereador Vine Oliveira favorável, presidente. Aprovado o item três. Item quatro discussão e votação do parecer sugerido do senhor vereador Bened Lima, favorável ao PLO 268/2025, processo 243899, de autoria do senhor Luiz e Abico que denomina rua Luís Gomes, uma via pública do município de Campinas. Como voto, vereador Arnaldo Salvete? Presidente, favorável. E vereador Vine Oliveira, favorável. Presidente, aprovado. E tem quatro. Após os pareceres, os vereadores realizaram as considerações finais. Acho que é importante tudo que foi votado hoje aqui eh nessa comissão. Acho que o esporte é importantíssimo paraa educação das nossas crianças. Então é uma comissão muito importante que vossa senhoria conduz e parabenizar pelo trabalho de hoje. A gente conseguiu votar esses projetos aqui, são projetos importantes paraa nossa cidade. Agradeço mais uma vez pelo convite. Quando eu falo quando nós falamos de educação, né, eh se diz respeito também ao futuro das nossas crianças, dos nossos jovens, o desenvolvimento infanto juvenil, a gente precisa ter um olhar muito atento a isso. Então por isso é uma comissão que se faz tão importante aqui na nossa cidade, né? [Música] [Música]