Notícias do Legislativo | Projeto exige funcionários para auxiliar idosos e PCD nos caixas dos bancos

Hora das notícias do legislativo. Idosos e pessoas com deficiência podem passar a ter mais apoio nas agências bancárias. Isso porque um projeto de lei de autoria do vereador IPO Monteiro propõe que as agências disponibilizem funcionários para ajudar no uso dos caixas eletrônicos. O vereador Permínio Monteiro protocolou um projeto de lei na Câmara Municipal que obriga agências bancárias a disponibilizarem funcionários para auxiliar idosos e pessoas com deficiência nos terminais de autoatendimento. Segundo parlamentar, a proposta está fundamentada na lei federal de número 8078 de 1990, o Código de Defesa do Consumidor que garante dignidade e a prestação adequada dos serviços. Existe aí uma dificuldade das pessoas mais idosas, principalmente aqueles que não tm o conhecimento eh do mundo digital e acabam sendo às vezes enganado ali no caixa eletrônico, algum lugar que ele acaba tendo que usar essas formas digitais e infelizmente não acompanharam a evolução para que se chegasse e fizesse com essa facilidade através da lei federal 8078 de 1990. que é o código de Defesa do Consumidor, que protege as pessoas para que seja tratado de maneira igualitária. Isso permite através desse projeto de lei aqui no município de Campinas para que seja atendido através deste projeto que com certeza se tornará lei no município, que as pessoas idosas e com deficiência seja tratado de maneira iguais aos outros e os tratamentos podem ser eh feito de uma maneira mais atenciosa, até porque eu acho que as agências bancárias, esses autoatendimento tem condições de colocar ali uma pessoa orientar da melhor forma para que a pessoa acabe não sendo enganada, apareça alguém que queira ajudar, mas na realidade não tá ajudando, ela tá se aproveitando para cometer algum tipo de delito, uma fraude ou um estelionato ou obtendo os dados dessa pessoa para futuramente aí eh cometer algum tipo de crime. De acordo com o documento, oferecer apoio a idosos, aposentados e pessoas com deficiência nos caixas eletrônicos é fundamental para garantir inclusão e mais segurança no acesso aos serviços bancários. Eu acredito que esse projeto aqui na cidade de Campinas é de extrema importância. A gente tem uma população enorme, idosa na nossa cidade e elas, infelizmente, como eu disse, não acompanharam a evolução dos tempos na questão digital. Então, muitos deles ainda, infelizmente, são analógicos, mas precisa assim de ajuda. E eu acho que a ajuda teria que vir de um funcionário do banco ou do caixo de autoentendimento que seja uma pessoa identificada com um tipo de uniforme ou algum crachá que identifique de fato para atender as pessoas que precisam de ajuda nesse momento que vai fazer um depósito, vai fazer um saque ou vai fazer algum tipo de movimentação financeira ou algum empréstimo, seja lá o que for. dentro do caixa eletrônico. A Câmara de Campinas vai discutir dois projetos de lei que debatem o combate à misogenia e a violência contra a mulher. As propostas prevêm desde punições administrativas para práticas discriminatórias até ações de conscientização sobre conteúdos que circulam nas redes sociais e que podem incentivar o ódio contra mulheres. A Câmara Municipal de Campinas analisa dois projetos de lei que tratam do combate à misoginia e da prevenção à violência contra a mulher. As propostas fazem parte do pacote Mulheres e Meninas Vivas, Campinas contra a Misodinia, apresentado pela vereadora Mariana Conte. Esse é uma um pacote, o pacote Mulheres e Meninas Vivas Campinas contra a Misogenia, com uma resposta necessária a urgência que nós temos do aumento dos casos de violência, de feminicídio, de ataques contra as mulheres, da propagação dos ódio, do ódio contra as mulheres nas redes sociais. Eu apresentei esse esse pacote. São por enquanto dois projetos, mas nós estamos elaborando outros da mesma do mesmo sentido. Um dos textos institui a criação de um programa municipal de conscientização sobre a chamada machoesfera e o discurso Redpill. A iniciativa inclui ações educativas, distribuição de materiais informativos e formação de profissionais da rede pública. Isso significa tratar temas comofera, redpill, que são temas tão atuais que fazem parte do universo, do vocabulário, da nossa, da, dos nossos jovens, das nossas crianças. e que é preciso que tenha uma elaboração sobre isso, a discussão sobre isso, o quanto isso incentiva o ódio, à violência contra as mulheres, o quanto isso é é prejudicial paraa sociedade como um todo. E é preciso formar os profissionais, os professores, as professoras sobre esses temas, porque as professoras que estão no cotidiano já enfrentam isso dentro da sala de aula, precisam estar eh formadas e atualizadas para tratar desses temas. Outro projeto institui infrações administrativas para atos de missogenia no atendimento ao público e na prestação de serviços públicos. A medida prevê responsabilização em casos de condutas que reforcem discriminação ou violência contra as mulheres. O segundo projeto é medida administrativa, sanções administrativas para empresas que de alguma forma forem coniventes com a misogenia. A gente sabe que a misogenia muitas vezes acontece em estabelecimentos, acontece dentro de lojas. Eh, muitas vezes tem até pessoas de empresas que são responsáveis pela pisogenia, por assédio, assédio sexual, assédio físico contra as mulheres. É muito comum o assédio sexual carregado do conteúdo do preconceito da discriminação contra as mulheres no ambiente de trabalho. Então, as empresas que de alguma forma compactuarem institucionalmente com essa situação, podem ter sanções administrativas. O vereador Herbert Ganém protocolou um projeto de lei que trata da flexibilização de horários escolares para estudantes com transtorno do espectro autista matriculados na rede pública municipal de ensino. Está em tramitação na Câmara Municipal de Campinas o projeto de lei de autoria do vereador Herbert Ganém, que flexibiliza horários escolares para estudantes com transtorno do espectro autista que precisam se ausentar antes do término das aulas para terapias, exames e consultas. Esse projeto chegou para mim por demandas de pais que t os seus filhos têm autismo e estão na escola e precisam sair mais cedo do horário, né? E quando chegou para nós aqui, a gente viu que não tinha nenhum projeto de lei na casa, não tinha nenhuma lei. Então, a gente começou a trabalhar isso e vamos apresentar, estamos apresentando aqui na casa também pra gente que a gente consiga colocar em votação. Eh, existe já um debate na Secretaria de Educação com o Conselho, né, da educação para que isso caminhe e nós estamos contribuindo com o projeto de lei. Espero que a gente consiga no final e colocar isso em prática, que é muito importante para os pais. A saída antecipada deverá ser autorizada mediante a apresentação de laudo ou relatório emitido por profissional de saúde habilitado, contendo a indicação na necessidade terapêutica e, sempre que possível a periodicidade dos atendimentos. Além disso, a proposta garante que essa medida não poderá ser motivo para discriminação, recusa de matrícula ou restrição de acesso às atividades escolares. Hoje, se se um pai ou se uma mãe precisar, né, que o que o seu filho se ausente do do horário da escola ali para poder fazer uma terapia, ir passar no neuro uma consulta, ele tem que conversar com a escola, né, fazer ali um acordo com a direção da escola. Mas a gente gostaria que isso fosse uma regra, que fosse um direito, né, de quem estuda para que não precise lá, olha, será que eu posso fazer isso? Não é uma, que nós queremos que seja uma lei, que a pessoa tenha acesso isso e fal assim: "Olha, eu preciso que o meu filho e saia mais cedo da escola para poder fazer a terapia ocupacional para ir lá no neuro e que não seja prejudicado com falta. Ah, se eu não conseguir fazer algum trabalho que seja descontado, nota." Então, a gente quer que isso eh seja uma lei que garanta, né? direitos para quem tem o autismo e precisa se ausentar da escola. É garantir o direito do estudante que é autista poder ter essa flexibilidade. É um direito que nós queremos garantir a eles. Projeto de lei de autoria do vereador Paulo Hadad quer contar com a ajuda da população para combater o descarte irregular de lixo aqui em Campinas. A proposta prevê inclusive recompensa para quem denunciar infrações com provas. O vereador Paulo Hadad protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei que cria o programa Fiscais do Povo voltado ao combate ao descarte irregular de lixo em Campinas. Segundo o parlamentar, a proposta tem como objetivo incentivar a população a registrar, por meio de fotos ou vídeos, o despejo inadequado de resíduos em vias, praças, parques e áreas públicas. Muitas vezes nós temos o descarte irregular de resíduos sólidos, seja em praças, seja em bosques, seja em áreas públicas, enfim, isso eh causa uma grande dificuldade, um grande transtorno paraa nossa população. Nós temos o combate a dengue, combate a roedores, combate a insetos. Então, infestações eh de escorpiões e o poder público por si só, ele tem muita dificuldade de fiscalizar, de eh identificar e autuar esse comete esse tipo de infração. Então, o que que esse projeto prevê? que as pessoas que identificarem alguém que está fazendo o descarte regular, que eles fotografem, que eles identifiquem o infrator, que eles nos passem o local e a data que essa a infração foi cometida. Isso vai ser enviado pra prefeitura. Isso vai ser regulamentado depois que o projeto for votado em duas votações e aprovado e regulamentado pelo poder executivo para um canal de comunicação. E aquele eh morador e aquela pessoa que eh denunciar, identificar e a pessoa for autuada, ele vai poder receber um valor pecuniário pela atitude, pela ação e pela colaboração com a Prefeitura Municipal de Campinas. O documento prevê que a denúncia que tiver informações e imagens que ajudem a identificar o infrator irá garantir ao denunciante uma recompensa de 20% do valor líquido da multa. Nós colocamos no projeto que 20% da do ato de infração, da penalização daquilo que for cobrado será destinado à pessoa que identificar o infrator. Se nós traçarmos um paralelo, nós vamos nos lembrar da nota fiscal paulista, que veio justamente para combater a sua negação fiscal. Então, a pessoa que pede a nota fiscal, ele tem um valor, dependendo do produto que ele adquire, um valor que será acreditado no seu CPF e depois resgatado a conta do Banco do Brasil. O vereador acrescenta ainda que a iniciativa é importante porque o descarte irregular de lixo, entúho e outros resíduos representa um desafio constante para o município. Muitas vezes, a informação sobre o local da infração chega com atraso, o que dificulta a identificação dos responsáveis. que nós queremos é comprometer a nossa população, colocar aquele cidadão de bem à disposição da nossa eh população para que ele se torne um fiscal, mais um colaborador para aquilo que ele acha importante pro seu eh entorno, para que não tenhamos aí pessoas cometendo, né, atos infracionários que tragam eh uma qualidade de vida ruim para as pessoas ou possam causar algum transtorno paraa nossa população. Criada para reforçar a segurança e prevenir acidentes em piscinas de uso coletivo, a chamada lei Manuela pode passar por um aperfeiçoamento aqui em Campinas. O projeto de lei ordinária 101 de 2026, de autoria do vereador Nelson Oser, altera o artigo primeiro da Lei 16.866, conhecida como lei Manuela, criada para prevenir acidentes com sistemas de sucção em piscinas. A lei Manuela é uma lei muito importante, ela salva vidas, porém toda a lei na Câmara Municipal, ela é sujeita a algumas alterações para que ela melhore. No caso da Lei Manuela, eu apresentei um uma um aperfeiçoamento, né, para que possa melhorar essa legislação, tendo como base os clubes, as academias, os próprios condomínios. que está tendo dificuldade na operação das piscinas. Apesar do avanço na segurança, o parlamentar aponta que a exigência do desligamento total dos sistemas pode trazer consequências indesejadas. Ele explica que o problema está justamente no impacto dessa exigência no funcionamento das piscinas. Como na lei Manuela obriga o desligamento enquanto está sendo usada do motor, o que que acontece? A água não está sendo filtrada. Barulho quando você necessita ligar na madrugada porque é o horário que não tá tendo aluno, não tá tendo e pessoas usando o uso coletivo do, no caso das piscinas. Então essa lei ela vem para aperfeiçoar, ela vem trazer o botão do do bloqueio do motor e fazer com que os motores funcionem dentro de uma tecnologia nova que permite ele funcionar durante o uso da piscina. A proposta também busca evitar a estagnação da água, especialmente em locais de uso coletivo, como clubes, academias e condomínios. Cire pontua que a alteração não revoga a lei Manuela, mas promove um ajuste pontual para tornar a norma eficiente, equilibrando segurança, funcionamento adequado dos sistemas e saúde pública. Esse botão, ele é muito mais eficaz. presidente alé o motor trabalhar, a água ser tratada, evitar água verdes, como já foi constatado em algumas academias, né, de hidroginástica. Então, eu acho que é muito importante, né, que que aprovem esse projeto de aperfeiçoamento eh da lei Manuela. Isso é bom para todos. A lei foi conversada com a mãe da Manuela, ela tomou ciência, concordou. Então não é algo simplesmente apresentado, é apresentado com os olhos da mãe que ainda leva essa dor e é uma dor, né, irreparável que a gente não vai conseguir jamais e eh tirar dela e da família. Então nós tivemos que conversar porque é uma lei, não tem como a gente fugir disso, né? né? E é uma lei que vem para aperfeiçoar, vem para melhorar, salvar mais vidas e trazer também saúde.