Notícias do Legislativo

[Música] Meiodia, mais 14 minutos. Muito obrigado pela sua companhia, pela sua audiência. Vamos com as notícias do legislativo, porque ontem foi dia da 48ª reunião ordinária. Os vereadores se reuniram por mais de 2 horas para discutir e votar sete projetos. A repórter Mirna Abreu acompanhou tudo e traz agora as informações. Seja bem-vinda. E olá, Mirna. Olá, Gabriel. E a você que nos assiste, a Câmara Municipal aprovou na reunião ordinária desta segunda-feira, em primeira discussão, o projeto do vereador Herbert Ganém, que proíbe a fabricação, distribuição e comercialização das chamadas coleiras de choque. A matéria ainda vai passar por um segundo turno de discussão e votação. Também foi aprovada em turno único a proposta da vereadora Débora Palermo, que inclui no calendário oficial de Campinas o dia de conscientização sobre a síndrome de Apert, que será no dia 30 de outubro, para trazer a luz essa síndrome que é rara, muito poucas pessoas conhecem, isso causa uma às vezes uma exclusão, um preconceito, um desconhecimento. É uma síndrome rara de que é crânio facial, mas também atingem pés, mãos, como você disse, às vezes olhos, ouvido, precisa passar por muitas cirurgias. Então, a família e o paciente precisa de uma rede de apoio grande e muitas vezes é encontrado um grande eh preconceito, desafios imensos aí. Então, por isso que nós estamos esse propondo esse esse projeto de lei, porque esse dia já é no Brasil, ele já éem eh reconhecido em várias locais e no mundo para disseminar essa síndrome rara, o conhecimento e trazer a reflexão, né, a empatia a essas pessoas que têm sofrem com essa síndrome tão difícil de enfrentar. Além dos projetos da pauta, os vereadores analisaram as moções, entre elas, uma de apoio de autoria do vereador Gustavo Peta, relacionada aos servidores de carreira de apoio da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo. Há uma demanda de valorização dessas carreiras, né, ligadas à Secretaria de Agricultura. Então, nós estamos reforçando esse movimento. Tem uma discussão na assembleia, existe um projeto de reestruturação desses cargos, alguns foram contemplados, outros não. E nós estamos, então, estamos reforçando essa reivindicação muito justa e legítima de servidores de carreira que reivindicam valorização, que reivindicam melhores condições de trabalho. Ainda na 48ª reunião ordinária, foi criada a Frente Parlamentar de Enfrentamento à adultização infantil no âmbito digital. A iniciativa é do vereador Permínio Monteiro. Essa grande mobilização nacional, ela traz um assunto muito polêmico nesse momento. A gente sabe que lá no Congresso Nacional está tramitando um projeto de lei para que tenham controle dessas redes sociais, dessa e aduttização aonde colocam os jovens, né, nas redes social, que no meu ponto de vista ela se torn aonde todas as crianças vão pra rua sem ter um controle necessário e um controle que possa ser eh observado e ter principalmente, né, o os pais ali que possam eh administrar esse acesso dos jovens. para as redes social. E é preocupante porque, infelizmente, a gente vê hoje muitas, muitos jovens, crianças se mutilando porque acabam eh tendo acesso a alguns eh alguns canais de YouTube, alguns canais de frequentadores que levam ao aliceamento dessas crianças e desses jovens. Por isso, diante desse contexto e dessa polêmica nacional, eu acho que é importante aqui na cidade de Campinas a gente ter essa frente parlamentar constituída. Eu fui muito feliz aonde eu obtive mais de 15 assinaturas dos meus colegas e aceitaram com muita naturalidade de e sabe da importância de ter esse esse essa frente parlamentar aqui em Campinas. E vamos eh convidar muitas pessoas, autoridades. Mais informações do Legislativo de Campinas você encontra no site campinas.sp.lege.br. É com você aí no estúdio, Gabriel. Muito obrigado, Miru, pelas informações. Lembrando que você pode assistir na íntegra a reunião ordinária de número 48 no YouTube da TV Câmara Campinas. E olha só, a vereadora Mariana Conte recebeu um convite da Global Simud Flotilha para fazer parte de uma missão humanitária internacional com fins civis, pacíficos e vai reunir aí 300 pessoas de 400 países. Começa no dia 28 de agosto em Barcelona, na Espanha. Está previsto o retorno para o dia 18 de setembro deste ano. Portanto, neste período de um mês, a vereadora estará de licença. E olha só, na sexta reunião da Comissão Permanente de Cultura, os vereadores debateram com o diretor de cultura da cidade o fortalecimento dos pontos de cultura e espaços independentes aqui de Campinas. Presidida pelo vereador Igor Diego, a sexta reunião da Comissão Permanente de Cultura recebeu o diretor de cultura da cidade, Gabriel Rapace, que fez uma apresentação sobre o edital que fora realizado e o repasse para 15 instituições de ponto de cultura e dois para os chamados pontões. A gente chegou hoje com esse investimento de 2.880.000. a gente conseguiu uma parte de recursos federais da da Audir Blan, mas a Câmara Municipal também teve um papel fundamental que colocou recursos de emendas impositivas nesse edital de pontos de cultura. Então, a gente tem o tal, que é teatro de arte ofício, eh o João Gudito Ribeiro, eh Flor do Vento, que trabalha com dança, Instituto Anelo, que trabalha com música, Instituto Ánea, que fica lá na região do São Marcos, trabalha com dança, com crianças também. Eh, além disso, a gente tem dois pontões, que é a Casa de Cultura Aquarela, que tá localizada na Beira da Santos do Mon, ou seja, uma região eh periférica, pouco assistida. e também a Nina. Para auxiliar as instituições que desejam participar dos editais e receberem os recursos, existem os mediadores culturais que dão orientações. Este projeto pode virar nacional. Nós estamos com uma iniciativa aqui que são aqueles profissionais que estão dando uma força bacana pro pessoal poder fazer a captação desse recurso, né? Como que vocês chamam eles? Exatamente. São os mediadores. Isso também surgiu aqui na cidade que o ministério, já recebemos aqui a informação que o ministério tá querendo eh copiar de forma positiva para levar pro Brasil. É isso, exatamente. A gente passou todo o nosso material, nossa experiência e eles estão de olho porque funcionou muito. Quando a gente abre um edital, a gente que já trabalha com aspectos burocráticos, a gente olha lá e consegue preencher. Mas uma pessoa que só faz cultura, só dá aula pra criança o dia inteiro, tá envolvido com teatro ou com música, talvez assuste. A vereadora Paola Miguel, membra da comissão de cultura, questionou a relação entre cultura e educação. Seria possível a gente pensar na cultura também eh dentro das escolas municipais? Tem algum tipo de projeto que a gente poderia fomentar que passe pelas escolas municipais da cidade de Campinas? Eu acho que essa provocação é muito importante. A gente em relação à Secretaria de Educação, valeria a pena a gente marcar um bate-papo, entender que mais que a gente pode fazer juntos, porque a educação já tem sido uma grande parceira na veiculação de conteúdos da cultura na TV Educa, eh, Educa Mais, né? Eh, eles também têm atividades dentro das escolas, mas eu eu acho que a provocação pra gente pensar mais sempre é válida. Debate promovido pelo presidente da Câmara, o vereador Luís Rossini, discute maior divulgação das regras para a utilização dos patinetes elétricos compartilhados aqui em Campinas. Autoridades de trânsito e representantes da empresa que atua com os patinetes elétricos compartilhados em Campinas participaram do debate que foi realizado no último dia 22 por iniciativa do presidente da Câmara, o vereador Luís Rossini, sobre o uso desses equipamentos. Desde fevereiro de 2025, o serviço está disponível na cidade. A gente pode compreender melhor a função, inclusive dos patinetes, que é mais do que uma opção de lazer. é uma alternativa de micromobilidade urbana e tem eh prestado a cumprir algumas funções, né? As pessoas têm utilizado patinete inclusive para ir do de casa pro trabalho, de casa pro comércio, de casa pra escola. E há uma expectativa até de ampliação disso. Umas pessoas inadvertidamente colocando patinete em lugar errado, usando de forma indevida, a norma já proíbe. Agora assim aumentar a campanha de orientação, conscientização, de educação, né, para que esse serviço que tá no mundo inteiro também possa ser desenvolvido aqui com segurança e conforto na nossa cidade. Durante a reunião, vários pontos foram discutidos referentes ao uso e quais as ações da empresa responsável pela operação do serviço. Ele tá andando na via que é menos de 30 m. Ele pode andar dos dois lados mesmo no sentido contrário do fluxo do trânsito? Então, na verdade as recomendações de uso de patinete sempre é na ciclovia, ciclofaixa e nas ruas até 40 km/h. Então, patinete não tem como detectar se ele tá na contramão ou na mão, porque mesmo porque se a rua tiver a mão dupla, então não tem como a gente bloquear e e a gente tem que tomar muito cuidado com essa questão de bloqueios, porque nós não sabemos qual a situação que a pessoa tá andando. Ela pode estar andando contramã porque pode ter algum tipo de assalto ou alguma coisa. Imagine nós como a empresa bloqueando o patinete. Pode ser até perigoso isso. Então nós sempre tomamos muito cuidado com os bloqueios, só se a gente perceber realmente alguma situação grave, né, como como o senor Fernando falou. E então eh nós atuamos nessa fiscalização também e os órgãos públicos também atuam na fiscalização. Alguns ajustes foram sugeridos no que diz respeito à mais sinalização e também a educação para o uso dos patinetes. O secretário municipal de transporte falou sobre as regras para as advertências e até a suspensão do contrato caso haja problemas com os equipamentos disponibilizados na cidade. Eu tenho os dispositivos legais assinados tanto em contrato como nesse credenciamento que a gente tá fazendo, que é de eh advertir eh podem ter várias ad eh advertência sobre algum assunto, suspensão temporária do contrato da JET com a INDEC, com a prefeitura, até chegar no limite de romper totalmente o credenciamento. Lógico que a gente não quer que isso aconteça. Até o momento, a relação tem sido muito saudável. Sempre que a gente comunica eles, a gente tem um grupo prontamente é atendido. Só mais uma coisa, é quando para o patinete em local que ele não deveria parar. Não sei se a bateria acabou ou se aconteceu é alguma coisa. Jet tem até 30 minutos para tirar o patinete de ir lá. Caso isso não ocorra ou caso pare na frente, por exemplo, de uma garagem. Imagina que você tem uma garagem ou uma rampa de acessibilidade e ele parou bem lá na rampa. Nesse caso, eh, a gente tenta evitar ao máximo, mas nesse caso, eh, existe a recomendação e até já aconteceu de levar o patinete pro pátio. A gente está muito satisfeito com com este diálogo com o Campinas. Eh, gostávamos de trabalhar aqui, então sabemos que no começo sempre tem alguma dificuldade, mas vamos ajustando. Se for na forma da lei, estamos super prontos para atender o que é necessário aqui e estamos aqui porque precisar. Então, o que podemos fazer para ajudar? Se tiver alguma reclamação, alguma sugestão, por favor, sempre escreve pra gente. Estamos aqui para ajudar. É cultura mesmo de respeito, né? Porque o solo público ele é utilizado por vários tipos de modalidade. Tem o pedestre, tem o ciclista, tem o motociclista, tem o motorista de carro, né? e tem também o usuário de patinete. Então a gente tem que ver como conciliar a convivência de todos, respeitando cada um, né, a o seu o seu espaço, né, e acima de tudo observando as normas e regras que elas são criadas para proteger e garantir a segurança do cidadão. Câmara de Campinas discute o projeto de lei que trata da responsabilidade ética e social do poder público. A proposta da vereadora Fernanda Solto proíbe a administração municipal de firmar contratos com empresas que estejam envolvidas em graves violações de direitos humanos. O projeto de lei 301 de 2025, de autoria da vereadora Fernanda Solto, pretende impedir que a administração pública, direta e indireta, celebre contratos ou participe de licitações com empresas que tenham ligação com crimes contra a humanidade. esse projeto de lei eh veio porque a partir da identificação desse apartade que acontece lá na região eh da Palestina, promovido pelo Estado de Israel, as frentes em defesa da libertação palestina, como por exemplo a frente eh eh pela Palestina aqui do estado de São Paulo, fizeram a proposta, a elaboração desse projeto de lei para que ele fosse apresentado nas câmaras municipais e também nas assembleias legislativas para que o poder público eh esse projeto de lei vem para impedir que o poder público celebre contratos com empresas ã que estejam envolvidas em graves violações de direito humano. E entre essas essa definição está o próprio crime de genocídio, o crime de apartaide e vem a partir dessa necessidade de se contrapor a essas relações que o estado brasileiro ainda mantém com o estado de Israel, sejam comerciais ou sejam relações de cooperação de outras maneiras. Além de definir quais práticas configuram violações de direitos humanos, o projeto também estabelece como será feita a comprovação do envolvimento dessas empresas. Essas empresas elas são julgadas em podem ser eh denunciadas em tribunais eh tribunais internacionais e outra em outras instâncias. E a partir da identificação e da comprovação de envolvimento dessas empresas, seja através de financiamento ou seja inclusive através da execução direta dos crimes a partir da comprovação do envolvimento dessas empresas com esses crimes de violação de direitos humanos. Então o poder público não poderia, se aprovar esse projeto, celebrar contratos, convênios ou qualquer outra forma de eh cooperação com as empresas, tanto na administração direta quanto na administração indireta. Se aprovado, o texto vai obrigar que todos os contratos da administração contenham cláusula declarando que a empresa não se enquadra nas situações previstas. A norma também valerá para prorrogações e adiantamentos. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas penalidades como nulidade do contrato e sanções administrativas e judiciais. Presidente da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, o vereador Eduardo Magoga, apresenta proposta para aperfeiçoar a lei que proíbe o corte de abastecimento de água e energia nas vésperas de feriados e finais de semana durante reunião do colegiado que aprovou projetos que tramitam aqui na Câmara. Os pareceres de três projetos foram analisados na sexta reunião ordinária da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara, presidida pelo vereador Eduardo Magoga. O presidente dessa comissão era o vereador Cirilo, Luiz Cirilo. Ele foi convidado a assumir uma pasta importantíssima em uma da secretaria do nosso município e ele pediu e sugeriu para que eu pudesse estar assumindo essa comissão novamente. Eu estava presidindo a comissão de assuntos da região metropolitana, no qual passei essa comissão a um outro vereador da casa e acabei assumindo novamente a comissão de economia, defesa dos direitos do consumidor. Uma é uma comissão que eu gosto muito. Nós, como o vereador Carlinhos falou, nós já fizemos grande trabalho, Benelima, essa comissão aqui já debateu assuntos importantes que se tornaram lei na nossa cidade e tem cada dia mais eh ajudado os moradores da nossa cidade. Além do presidente, participaram do encontro os vereadores Benelima e Carlinhos Camelô, membros da comissão. Uma das propostas que recebeu o parecer favorável do relator, o vereador Luiz Yabico, é de autoria do vereador Carlinhos Camelô, que cria diretrizes da política municipal da comunidade hip hop no âmbito do município de Campinas. Eu reativei o conselho eh do hip hop através de várias pessoas que t um trabalho no hip hop, a gente reativamos o conselho do hip hop para que eles estejam inserido novamente e criamos aqui nessa casa o dia do hip hop junto eu, o projeto meu e do vereador Rafa Zimbalde assinamos junto, criamos o dia eh do hip hop na cidade de Campinas. E esse projeto, o que que a gente quer? Juntar a comunidade para se a gente fala do hip hop, para as pessoas se organizarem e discutirem e apresentar paraa nossa cidade, apresentar pra Câmara Municipal, apresentar pra Secretaria de Cultura projetos importantes e debater esses projetos. Eu falo que isso é importante. Eles têm uma voz ali dentro, aqui tem o conselho, mas eles têm uma voz a mais aqui para est apresentando esses projetos eh no município de Campinas. comunidade hip hop, que é uma comunidade que há muitos anos vem trazendo a entretenimento e acaba sendo até que uma aula de educação física, né? Porque quem consegue dançar essa dança de hip hop tem que tá aí com o seu corpo em dia, senão não não aguenta, né, vereador? Não aguenta. Eu passo a palavra agora e peço já o voto ao vereador Benê Lima. Eh, boa tarde novamente. Eh, eu vou acompanhar o relator. Voto favorável. e parabenizar aqui o vereador Carlinhos Camelou por esse projeto, visto que o hip hop ele é esquecido não só na cidade de Campinas como no Brasil. Eh, e é uma forma cultural, né, de resgatar a cultura de quem é adepto ao hip hop. Então, parabéns o vereador Carlinhos e meu voto é favorável. Obrigado, vereador Ben Lima. Meu meu voto também é favorável. Com três votos favorável, está aprovado o primeiro item da discussão. A comissão manteve o parecer favorável do vereador Carlinhos Camelô ao projeto do prefeito que determina critérios para a instalação e o funcionamento de estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras. Foi o que aconteceu também com o projeto da vereadora Débora Palermo, com parecer favorável do relator Benê Lima, a proposta que acrescenta artigo a lei de 2015, que disciplinou acerca do manejo de animais em clínicas veterinárias pet shops. Durante a reunião, os parlamentares discutiram propostas que dizem respeito aos direitos do consumidor, como por exemplo, a questão da cobertura do atendimento dos planos de saúde. Agga também apresentou aos colegas a proposta de um novo projeto, alterando a lei que proíbe que seja efetuado o corte no abastecimento de água e de energia nos dias que antecedem os finais de semana e feriado. Porque você imagine por um descuido, você acaba não pagando a sua conta eh de um de um, vamos dizer assim, que você tem um um relatório perfeito de anos, sempre pagando em dia, mas um certo dia você acaba aí esquecendo e na sexta-feira é interrompida a energia na sua casa. E aí você com a conduta correta, vereador Benelima, você procura sanar o problema o mais rápido possível. você vai numa casa lotérica, que é permitido, e você faz um pagamento dessa conta. Só que os trabalhos dessa companhia para poder religar não são automáticos e às vezes eles pedem 48 ou até mais horas para poder fazer o religamento aí dessa energia. Então o projeto ele vem para disciplinar esse tipo de serviço de corte, porque num certo momento na nossa cidade isso ficou abusivo. Você acordava no domingo contando de receber familiares e você era surpreendido com o corte de energia. Então, a comissão apoiou o seu projeto, vereador Carlinhos Camelo, e no mesmo momento eh nós tivemos ali assim grande êxito quando esse projeto veio à mídia e foi se falado em toda a cidade. Mas de um tempo para cá isso veio relaxando. E aí nas cobranças que fizemos da companhia CPFL, eles dizem que eles não fazem o desligamento da pessoa que está com o corte programado, mas um tal de recorte que nós fomos aprender isso na marra, vamos ter que entender isso no dia a dia, nos surpreendeu que com esse tal de recorte você pode interromper o fornecimento de energia eh dessa pessoa. A gente não tá aqui para saber se é recorte, é tricorte, o que que é a lei, ela tem que ser respeitada. Se é de sexta-feira pós o meio-dia, não tem que fazer o corte, o recorte ou que seja o tricorte. Ela tem que ser respeitada até segunda-feira. Faça isso então na segunda-feira, mas não no nos finais de semana. E o vereador atento a isso, ele trouxe um projeto de lei aqui para a alterar esse inciso para que eh não aconteça isso. O que fica importante aqui também, que dá credibilidade paraa lei do senhor, é que a pessoa também tem que fazer um boletim de ocorrência, tem que fazer todos os critérios eh ali para que seja eh ressarcida e essa essa empresa seja multada. É isso, vereador. É isso aí, vereador Carlinhos. [Música] เฮ [Música]