Notícias do Legislativo | Comissão da Pessoa com Deficiência debate analfabetismo funcional

Vamos com as notícias do legislativo, porque a semana foi de muitas reuniões. Primeiro, a Comissão Permanente das Pessoas com deficiência ou Mobilidade Reduzida aqui da Câmara realizou a segunda reunião do ano com foco em inclusão e educação. O principal tema em debate foi a necessidade da criação de um programa municipal de políticas públicas para combater o analfabetismo funcional em jovens e adultos com ou sem deficiência. Foi apresentada a experiência do programa Equalieja. desenvolvido pela Associação de Educação do Homem do Amanhã, conhecida como Guardinha, em parceria com Sesi São Paulo e com apoio da Fundação FEAC. A iniciativa, que está sendo descontinuada, ofereceu ensino presencial e a distância, com foco na inclusão, acessibilidade e adaptação de materiais. O projeto nasceu após a entidade identificar que adultos, especialmente os com alguma deficiência, chegavam ao programa sem as habilidades básicas de alfabetização. Isso é um fato. Isso, infelizmente, é um fato mais e mais frequente. Não é um fato tão amplo no na época em que eu fui professora da escola pública. A coisa ficou muito séria recentemente, não é? Por isso que nós temos tanto problema. E então esse é o nosso grande gancho aqui. Por causa deste gancho, em 2023 a FEAC e o SESI parcerizaram conosco e nós começamos a realizar o chamado projeto Equali Eja. era um projeto para acolher pessoas, não apenas com deficiência, pessoas que estivessem necessitando de eh alfabetização, não é, noja, escola para jovens e adultos, nãoé? Alfabetização para jovens e adultos, fora do seu período normal. Eh, e o que aconteceu conosco? aconteceu que afluíram normalmente pessoas com mais numerosas com deficiência. E o que ocorreu é que na sequência toda do projeto, essas pessoas com deficiência, obviamente tinham mais dificuldades ainda para adquirir as suas competências e habilidades implícitas à alfabetização e as as continhas que a gente tem que fazer, não é? As somas e divisões, etc e tal. O projeto foi apontado como referência para a criação do novo programa municipal. A reunião contou ainda com a presença de representantes do poder público, universidades, conselhos tutelares e organizações que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, que falaram sobre os desafios enfrentados na educação básica. A vereadora Débora Palermo, presidente da Comissão Permanente das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, falou sobre os próximos passos do debate. As pessoas estão se formando, passando pela pelo ciclo fundamental, ensino médio, muitas vezes não conseguem sequer leitura, interpretação de um texto. Isso influencia diretamente no mercado de trabalho. As empresas não conseguem profissionais e as e os alunos não conseguem inserção no mundo de trabalho. Então é um problema muito sério, não só pro mercado de trabalho, pra vida dessas pessoas, para uma ida ao médico, para uma ida no supermercado, eles precisam pelo menos ler e escrever, fazer as quatro operações. Então é um debate que nós vamos continuar aí ainda ah aprofundando com outras secretarias, com outros entes para poder sanar de uma vez por todas esse problema. Nós temos muitas pautas, mas eu acredito que a próxima pauta será essa da falta de profissionais da educação para atender nossas crianças na escola. Mas também temos a o problema do esporte que acabou o convênio com a com o SESI que fazia o esporte adaptado para pessoas com deficiência. Também é uma outra pauta que nós queremos trazer em breve aqui na discussão. A Comissão de Constituição e Legalidade se reuniu pela quarta vez no ano e analisou 25 projetos de lei. Confira como foi. A quarta reunião ordinária de 2026 da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade foi presidida pelo vereador Otto Alejandro. Também estiveram presentes os vereadores Carmo Luiz, Eduardo Magoga, Mariana Conte e Wagner Romão. Ao todo, foram analisados os pareceres de 25 projetos. O primeiro item avaliado foi o PLO 246 de 2024, de autoria do vereador Luís Cirilo, que dispõe sobre a criação do programa municipal Cuidado e equilíbrio de acolhimento, cuidado e bem-estar da saúde mental e emocional nas escolas de Campinas. Eu gostaria, vereador, de pedir vistas, presidente, eu gostaria de pedir vistas desse projeto para poder eh tentar fazer um, enfim, estudar melhor o projeto, talvez apresentar um substitutivo para que a gente possa tratar de uma maneira eh, enfim, o mais decente possível, com maior cuidado possível sobre esse tema. OK? Eu concedo vistas ao vereador Wagner Romo, item um. Outra matéria em destaque foi a de número 11, o PLO 178 de 2025, de autoria do vereador Nick Schneider, que estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre aborto em locais como hospitais, clínicas de planejamento familiar e outros serviços de saúde do município. Antes da votação, houve um pedido de vistas apresentado pelo vereador Wagner Romão. Esse projeto e ele acho que tem problemas graves, eh embora apareça um projeto e eh enfim que possa querer ajudar a informar melhor as pessoas, eu penso que ele pode estivado aí de ilegalidade, né? uma vez que a questão do aborto, né, o direito ao aborto, nos casos são especificados pela legislação brasileira, eles precisam ser garantidos, né, eh, como um direito das das mulheres. minhas vistas. Eh, o relatório é o seguinte: a proposição estabelece a obrigatoriedade de fixa de afixação de cartazes nas unidades de saúde com os seguintes dizeres: um aborto pode acarretar consequências como infertilidade, problemas psicológicos, infecções e até óbito. Dois, você sabia que o nascituro é descartado como lixo hospitalar? E três, você tem o direito de encaminhar o bebê para adoção de forma sigilosa a apoio e solidariedade disponíveis para você dê uma chance à vida. Mais uma pressão, né? Mais uma situação de de culpabilizar a vítima, né? Mais uma vez, por fim, consideramos que o fulcro do projeto está eivado de ilegalidade, posto que impõe uma campanha, impõe campanha contra qualquer forma de aborto, inclusive o legal. É isso que nós estamos fazendo aqui, uma campanha contra qualquer forma de aborto, inclusive o legal previsto em legislação nacional e o traveste de informação de saúde, o que de fato não é assim sendo, agradecendo a concessão de vistas, devolvo o processo com a presente manifestação, me posicionando contrário ao projeto por ilegalidade. O pedido de vistas foi negado pelo presidente da comissão e na sequência a proposta foi aprovada por três votos a dois. Eu vou negar a vista desse projeto e vou colocar em votação, tá? Eh, vereador Carmo Luiz, como votam o item 11, senhor presidente, eu voto junto com o relator, senhor presidente. Vereador e Eduardo Magoga, junto com o relator. Presidente, meu voto favorável também, vereadora Mariana Conte. Eu quero dizer assim que é um absurdo, na verdade, primeiro a negação de vistas e segundo com relação à aprovação de um projeto que é explicitamente legal. Então, além de ilegal, é imoral, é vergonhoso. Nós temos aqui a versão campineira do PL dos estupradores. Quero deixar registrado que meu voto só pode ser contrário a esse projeto e que nós vamos batalhar para que esse projeto não seja aprovado e para que as mulheres, meninas tenham direito ao aborto legal e seguro, como prevê a Constituição desde a década de 40. Muito obrigado. O item 11 está aprovado. Ao final da reunião, 15 projetos receberam parecer favorável, outros nove tiveram a análise adiada por pedidos de vistas e apenas uma matéria foi rejeitada. Foram 25 projetos na pauta, né? Como o senhor avalia essa reunião de hoje, a quarta reunião da comissão. Bom, uma reunião muito transparente, né? é a quarta, é a primeira que eu tô retomando agora, eh, na presidência da Comissão de Constituição e Legalidade. Tivemos alguns pedidos de vistas pelos próprios autores, concedemos essas vistas para que eles adequem esses projetos, voltem para cá para passar pela legalidade. Então, estamos bastante confiantes e bastante trabalho pela frente. Aí, vereador, o senhor citou que foram alguns pedidos de vista, né? Foram nove no total. Qual o próximo passo? O próximo passo eh eh esses projetos que foram aprovados aqui irem para as outras comissões, depois voltar aqui para apreciação no plenário e votação. Comissão de Defesa dos Direitos da Criança do Adolescente da Juventude realiza a segunda reunião do ano e discute a aplicação do ECA digital. A iniciativa foi do vereador Gustavo Peta e da vereadora Paula Miguel. A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente da Juventude realizou um debate público na segunda reunião deste ano. O tema ECA digital, que entrou em vigor recentemente no dia 17 de março. Nós sabemos hoje que as crianças e os adolescentes são expostos ao mundo digital desde muito cedo. E essa exposição ao mundo digital é tem toda uma parte positiva no sentido de você ter acesso a informação, a troca de informações, etc. Mas isso vem carregado também de uma exposição a conteúdos muitas vezes violentos, inadequados, aliciamento e exploração de menores, como a gente como a própria polícia tem investigado em muitos casos, cyber bullying, desinformação. Esse é um momento também de aprendizado pra gente saber o que que muda, né? O que que essa nova regra pode fazer e representar a nível de Brasil. E acho que a gente viu, né, diversos diversas notícias sobre um protesto, inclusive de quando ele começou a funcionar, que foi dentro do do Roblox, que eu acho que foi quando acendeu um grande alerta para as pessoas de como essas movimentações, né, que passavam por um, abre aspas simples jogo, poderiam, na verdade ter impactos muito maiores. O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente é para atualizar a proteção de crianças e adolescentes frente aos novos desafios impostos pelo avanço das tecnologias. O ECA ele transfere para o ambiente digital as muitas proteções que já existem no ECA eh de 1990, procurando atualizar isso para o ambiente digital, ou seja, criar um ambiente mais protetivo e criando então essa dimensão de que você tem o papel do Estado através de uma lei. Então agora o estado tem uma legislação, tem uma Agência Nacional de Proteção de Dados que vai cuidar da implementação e da fiscalização dessa dessa legislação. E você tem o setor privado que oferta produtos e serviços na internet direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por crianças e adolescentes que agora vão precisar se adequar à legislação. Gabriela Linhares, conselheira tutelar, fez uma provocação sobre a oferta de espaços de lazer e cultura com segurança pela cidade. Porque hoje a gente percebe que os espaços de integração social que crianças e adolescentes têm são de fato na internet, né? A um tanto no ambiente escolar, mas até a proibição do uso do celular na escola também. Os espaços de intervalo eles eram permeados por cada um no seu celular de uma forma muito em si mesesmado, né? Muito ali cada um no seu cantinho. Quais espaços que a gente tá ofertando, né, de lazer, de diversão, eh, de esporte, de cultura, com segurança, com responsabilidade, não? Aquela pracinha que tá abandonada com mato, com 1,5 m de altura, com os brinquedos enferrujados, né? Por fim, Cléo Garcia, advogada e doutoranda em educação pela Unicamp, fez uma apresentação sobre uma pesquisa realizada sobre ataques de extrema violência realizadas em escolas. O primeiro foi identificado em 2001 e depois vocês veem uma linha, né? Eh, chegando em 2022, houve um aumento com 12 casos, depois 2023 também e 2024 caiu para 5 e 2025 também caiu para 5. 68% então desses ataques que hoje são 48, né, mas tá ali 47, eles ocorreram entre março de 2022 e dezembro de 2025. todos eles do sexo masculino, que nos diz muito também, né, sobre como nós aqui no Brasil tratamos a masculinidade, como essas crianças, esses adolescentes, meninos, recebem educação sobre a sua masculinidade, que tudo se resolve na a base da violência. Ã, a maioria dele deles brancos, com apenas três que são considerados pardos. Eh, concepções. Eles trazem muitas concepções e valores opressores, como misogenia, homofobia, racismo, supremacia branca. A Câmara Municipal de Campinas abriu um espaço para um debate público sobre o cenário político internacional e os reflexos no Brasil. A discussão abordou o avanço da extrema direita na América Latina e os possíveis impactos deste movimento na economia. na soberania e na democracia. Por iniciativa da vereadora Fernanda Solto, a Câmara Municipal de Campinas realizou um debate sobre o avanço da extrema direita na América Latina. A discussão aconteceu durante a primeira parte da 16ª reunião ordinária de 2026, com o objetivo de analisar os impactos desse movimento no cenário político, global e regional. É um momento paraa gente entender como tudo isso se cruza, quais são as relações entre a extrema direita internacional e o avanço da extrema direita aqui no Brasil, como as reformas neoliberais, o esgotamento do estado de bem-estar social também nos países centrais, eles eh se eh se refletem nessa nesse aprofundamento do autoritarismo e da violência do imperialismo, especialmente norte-americano, contra os povos trabalhadores de todo mundo. mundo e quais são as nossas saídas, como a gente pode se organizar para interromper esse processo que vem trazendo muita preocupação para todos nós brasileiros diante do fato que nós já conhecemos na pele o que a extrema direita pode produzir. A discussão contou com a participação do professor Dr. André Caiu do Departamento de Ciência Política da Unicamp. O lugar que a América Latina ocupa aqui, né? E aí os eventos de 3 de janeiro na Venezuela, que a Fernanda lembrou logo no começo, são incontornáveis. Aquilo marca um antes e um depois. Eh, nenhum país eh sul-americano havia sido objeto de uma ação dos Estados Unidos, né? Os Estados Unidos interveio várias vezes na América Central e no Caribe ao longo do século XX todo, mas na Venezuela e na América do Sul de maneira geral nunca, né? E no século XIX houve alguns bloqueios navais franceses ou britânicos na Argentina ou na própria Venezuela, mas nunca passou disso. Então, o sequestro do presidente Nicolas Maduro, ele é chocante por seu ineditismo e pelo que ele revela a disposição dos Estados Unidos declarada, manifesta, no que o próprio Trump chamou de doutrina roll, quer dizer, o o corolário aquele acrescentou a bicentenária doutrina Monro, América para os Americanos do Norte, né? eh a disposição de intervir em qualquer, repito, qualquer país da região para salvar guardar os interesses americanos. Durante o encontro, foram analisados fatores que ajudam a explicar o crescimento de movimentos de extrema direita no continente americano, especialmente na América Latina. Então, nós temos de um lado, brilhantemente, como colocou o professor André, eh uma postura de milícia internacional que vai se encontrar com uma milícia local, não é? A democracia enquanto uma institucionalidade em todos os níveis, no centro e na periferia, eu não abandono ainda a linguagem centro periferia que tá demodê, assim como imperialismo. É, toda a institucionalidade burguesa, ela está se voltando nesse jogo de pragmatismos, o pragmatismo reacionário da direita e o pragmatismo conservador dos setores progressistas, porque nós fomos transformados em conservadores, nós vamos ter que estamos lutando para conservar o que já temos. É um jogo perigosíssimo. A Câmara de Campinas realizou uma reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família para discutir o tema aborto em estágios avançados da gestação. O encontro foi conduzido pelo presidente da frente, o vereador Nick Schneider. A Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família da Câmara de Campinas realizou uma reunião para debater o aborto em fases mais avançadas da gestação. O encontro reuniu médicos, advogados, parlamentares, representantes da sociedade civil e convidados para discutir os aspectos legais, éticos e sociais sobre o tema. O presidente da frente, vereador Nick Schneider, destacou a preocupação com propostas e debates que tratam da interrupção da gravidez em estágios mais avançados. A defesa da vida e da família é algo que nós prezamos muito, né? E nós temos visto uma narrativa crescente pró aborto por meios não legais. Nós temos três possibilidades de aborto que são exclusente de excludente de punibilidade, ou seja, são um crime, mas não há punibilidade, que é caso de pessoas anencéfalas, caso de violência contra a mulher, o chamado estupro, e caso de risco de vida pra mãe. e pegando esse gancho do estupro, que surgem narrativas mentirosas, surgem narrativas fantasiosas tentando legalizar o aborto em nosso país por meios não eh representativos, não democráticos, que seria o correto, através do Congresso Nacional e do Senado, mas sabendo que ali não há espaço, porque predominantemente o nosso país é contra o aborto, tenta-se de outras maneiras, seja pela justiça, por conselhos e outros caminhos. A assistolia fetal, técnica usada em casos de gestação avançada, esteve em pauta. O procedimento, que interrompe os batimentos cardíacos do feto foi alvo de uma proibição do Conselho Federal de Medicina em 2024. Porém, com a suspensão da norma pelo STF, o tema continua sendo discutido nos tribunais. Essa é a realidade dos nossos dias atuais. mais de 1300 crianças já foram mortas no Brasil por meio da cistolia fetal. Um procedimento que posteriormente o Dr. Henrique irá detalhar mais adiante, né? E esse número de 13 assistolias ocorreu, como foi dito no vídeo, no período posterior à suspensão da resolução do Conselho Federal de Medicina pelo STF, a resolução 2378 de 2024 do CFM, que proibia a utilização da inaceitável prática da cistolia fetal nos bebês de 22 semanas ou mais de vida intrauterina. O debate também trouxe o olhar da medicina. O ginecologista e obstetra Dr. Henrique Chinomata, explicou sobre o procedimento que envolve a aplicação de substâncias específicas para interromper os batimentos cardíacos antes da finalização do processo. A prioridade é da vida, defender a sistolia fetal e ignorar os os avanços da medicina que hoje permitem a sobreviva de bebês prematuros. Nosso foco da medicina deve ser salvar as duas vidas, a mãe e o bebê. E a o e o o poder público, senhores vereadores, autoridades que estão aqui tem o dever e podem ajudar a contribuir a solução do problema demográfico e do aborto. Com quê? com políticas familiares prudentes, com uma saudável educação da população, como a gente tá tendo hoje aqui. O encontro reforçou a importância do diálogo entre diferentes áreas para tratar de um tema sensível e complexo. Nick Schneider destaca que a iniciativa busca ampliar o debate e contribuir para a construção de caminhos dentro da legislação. é uma iniciativa da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família e expressa extrema relevância para a sociedade, uma vez que a vida humana tem seu início na concepção. E é isso que nos baseia, que baseia a nossa atuação. A vida humana tem início em sua concepção, tornando o aborto a ininterrupção deliberada de uma vida. algo criminoso e não um procedimento de saúde simplesmente. Meiodia, mais 27 minutos. Muito obrigado pela sua companhia, pela sua audiência. Estamos ao vivo e como hoje é quarta-feira, é dia de reunião ordinária a 17ª do ano, a partir das 6 horas da tarde, os vereadores vão se reunir para discutirem e votarem os 13 projetos que estão na pauta. Site da Câmara Aberto, campinas.sp.lege.br. lege.br. Aqui você fica muito bem informado. E olha só, eh, os vereadores vão se reunir hoje para discutir e votar em primeira análise um projeto de lei de autoria do vereador Herbert Ganém, que estabelece reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos de qualificação profissional oferecidos pela administração pública direta e indireta do município. A proposta determina que a quantidade de vagas reservadas seja, no mínimo, proporcional ao número de pessoas com deficiência residentes em Campinas, com base nos dados mais recentes do IBGE. Ainda de acordo com o texto, caso as vagas destinadas não sejam totalmente preenchidas, elas vão poder ser ocupadas por candidatos sem deficiência. O projeto também prevê a isenção de taxa de inscrição para pessoas com deficiência quando houver cobrança para participação nos cursos, além do direito ao acompanhante especializado em casos de comprovada necessidade. Quero ficar muito bem informado, saber todos os projetos que serão discutidos e votados, é só entrar no site da câmera campinas.lege.br. O site está aqui embaixo na sua tela. เฮ