Notícias do Legislativo

[música] [música] A gente segue aqui com o jornal Câmara Notícia nesta quinta-feira, 4 de dezembro. Muito obrigado pela sua companhia, pela sua audiência e vamos com as notícias do legislativo, porque ontem foi dia da reunião ordinária de número 76. Os vereadores se reuniram para discutir e votar nove projetos. A Mirna A Breu acompanhou tudo e traz agora as informações. Seja bem-vinda e boa tarde, Mina. Boa tarde, Gabriel. Boa tarde a você que nos assiste. Na noite desta quarta-feira, a Câmara aprovou todos os nove projetos que estavam na pauta, dentre eles, um de autoria da vereadora Débora Palermo, que cria a Lei Manuela, que trata da proibição do funcionamento de motores de sucção e obriga a instalação de dispositivos para segurança em piscinas de uso coletivo. A lei é em homenagem à menina que morreu em 2024 em um resort em Campinas após ter o cabelo preso em um motor de sucção instalado na piscina a qual ela brincava. Mas o dispositivo tem que existir, tem que haver segurança para que a pessoa faça o uso com tranquilidade. Então, eh, eu acho que não tem como a gente não não tomar essa providência urgente nessa, nessas piscinas de uso coletivo, porque a pessoa não sabe quando tá ligado, quando não tá esse motor de sucção. Então ele obriga eh esses dispositivos e também quando tá quando estiver ligado o motor também uma placa avisando que tá está ligado a motor para que a pessoa tome os devidos cuidados e a gente não veja mais nenhum tipo de acidente com com as pessoas perdendo inclusive a vida não só em Campinas, mas em no país a gente já ouviu muitos outros acidentes. A proposta ainda vai passar por um segundo turno de votação e se virar lei, a regulamentação deve ser aplicada em todas as piscinas de uso coletivo da cidade. Então, hotéis, praças de esporte, eh, condomínios, clubes, todos que têm uso da coletivo público vão ter que adotar esse mecanismo de proteção para não ter não termos mais acidentes. Os pais da menina Manuela acompanharam a votação e receberam com muita emoção a aprovação do projeto Ideia que ganha força em muitos municípios. Aqui em Campinas eu falo, né, em casa que é um gostinho mais especial ainda, né, porque o acidente aconteceu aqui, né, no Hotel de Roio eh, mas é mais o mais o município aprovando a lei, né? Aqui vai ser a primeira votação. Ainda tem uma segunda votação, mas a gente tem esperança, né, que vai dar tudo certo aqui, como já deu em alguns. Nós estamos com 26 municípios em andamento com essa lei. Eh, então, a sementinha tá sendo plantada em vários lugares e o e o nosso desejo, né, Hélio, é que que seja compartilhada essa lei por todos os municípios. Que todos pensem em nossas crianças, que todos pensem no próximo, eh, que nenhuma criança mais morra afogada por conta de um dispositivo irregular, né? que nenhuma família passe mais essa dor. Também foi aprovado em primeira discussão o projeto de autoria do vereador Dr. Ianco, que prevê o fornecimento de aparelhos digitais de medição de pressão arterial do tipo de pulso nos centros de saúde da rede pública municipal destinados às pessoas hipertensas de baixa renda na cidade. Nós temos dentro desse projeto uma condição de trazer aos nossos pacientes, aos nossos cidadãos, uma condição de verificação, que é o primeiro passo para pra gente identificar quem é hipertenso ou quem não é hipertenso. Então, o fato da verificação é o primeiro passo e importantíssimo para um possível tratamento, né, e uma condição de fazer uma um ajuste dessa pressão desses pacientes. são aparelhos que têm um custo, né? Não são aparelhos baratos, até porque tem que ser aparelhos com validação, né? Com credibilidade para que a gente confie, né, na na sua aferição. Então, realmente seriam para pacientes com uma renda, né, eh menos eh abastecida para que a gente consiga realmente fornecer aqueles que mais precisam. E de forma definitiva, a Câmara aprovou o projeto de autoria do prefeito, que prevê o cadastramento espontâneo de glebas situadas no perímetro urbano do município de Campinas. O líder de governo na Câmara falou da importância dessa proposta. Existe algumas glebas, algumas áreas urbanas na cidade de Campinas que elas não são cadastradas na Secretaria Municipal de Finanças e isso se faz necessário até por conta de a gente ter ali uma justiça tributária, né? Todos nós pagamos os nossos impostos, nosso IPTU, enfim. Então, seria importante que todo aquele proprietário de imóvel cadastrasse o seu imóvel. Então esse cadastro espontâneo, ele traz justiça tributária, ele de alguma forma ele dá a oportunidade aí que é eu acho que a o grande apelo dá oportunidade daqueles que não o fizeram, não estão legalmente, né, cadastrado na Secretaria Municipal de Finanças, possam fazê-lo. Também, segundo a discussão, a Câmara aprovou o projeto de autoria do prefeito que trata da reestruturação e reorganização das secretarias municipais de cultura e turismo, do clima, meio ambiente, sustentabilidade e também da Secretaria Municipal de Habitação. O presidente da Comissão de Cultura da Câmara de Campinas falou da importância dessa reestruturação. É um pedido da nossa comissão. Foi uma indicação que fosse feito isso, por aqui a gente escuta o a sociedade civil, os vereadores, a Secretaria de Cultura é a secretaria que mais recebe emendas parlamentares e ela precisa de equipe para prestar esse atendimento. E a secretaria, a secretária de cultura atendeu o nosso pedido, modelou uma estrutura ideal. Infelizmente ainda nós não conseguimos chegar naquilo que nós pedimos, por exemplo, eh, com o cargo de secretário adjunto, que nós entendemos que seria importante, como outras secretarias têm, mas de forma geral atende, porque também não dá para criar tudo quanto é função, porque nós esbarramos nas questões orçamentárias, então o projeto ele tem responsabilidade fiscal. As propostas aprovadas em segunda discussão, ou seja, no mérito, seguem agora para a sanção do prefeito e aquelas aprovadas em primeira discussão voltarão a ser discutidas aqui no plenário. A reunião completa pode ser conferida no youtube.com/tvcâmara e as informações da Câmara de Campinas no site campinas.sp.lege.br. É com você aí no estúdio, Gabriel. Tá certo? Muito obrigado, menina Abreu, pelas informações. E olha só, a Câmara de Campinas está com o edital aberto para a doação de bens móveis que são considerados insercíveis. Confira como participar. A partir da Lei 16.778 778 de julho de 2025, que altera a lei de número 855 de outubro de 1995, a Câmara de Campinas dispõe para doação materiais inservíveis pertencentes à administração municipal, que podem servir à sociedades, amigos de bairros, associações de moradores e outras entidades. Esse edital de doação de inservíveis da casa vem trazer uma inovação, né, paraa nossa casa de leis, que antigamente a gente devolvia todos os materiais para a prefeitura. Como a prefeitura descentralizou o seu setor de patrimônio, a Câmara editou uma lei em que a gente pode fazer esse tipo de doação. Os inservíveis são divididos em três grupos, certo? Grupos antieconômicos, grupos ociosos e grupos sucata. Sucata são itens que são estão quebrados, não vale a pena consertar. antieconômicos são pequenos defeitos que para casa que também não vale a pena consertar e ociosos são itens que a casa não precisa mais estão em perfeita condição de uso. Para participar basta acessar o edital no site da Câmara e seguir as etapas. Acessar o portal de transparência. Depois você vai clicar em licitações, contratos, convênios e obras. Dentro desta aba, vai clicar em licitações e na página modalidade do certame e ano, você vai inserir dispensa e o ano de 2025. Na próxima página, o primeiro link é o edital da doação de bens. A única regra é que elas têm que manter sua regularidade fiscal, trabalhista e fundo de garantia e ter 5 anos aí de projetos voltados à sociedade. Esse edital está aberto já, tá? Ele vai até o dia 9 de dezembro para entrega de documentações. Depois tem prazos recursais, tá? E dia 16 vai ser o sorteio. Cada entidade poderá se inscrever em mais de um lote e poderá também avaliar o lote presencialmente, como fez o representante da Casa da Criança Paralítica, uma tese que eu defendo há muito tempo é a da economia circular. A economia circular é aquilo que faz dar que dá giro aquelas aqueles equipamentos, roupas e coisas. que não não servem mais para um segmento, uma instituição, a Câmara Municipal, mas que ele tem utilidade na continuidade, a gente dá longevidade para esses equipamentos. E é aí onde a eu e a Casa da Criança Paralítica defendemos. Vamos nos inscrever em todos os lotes porque eh a gente está no meio da economia circular. Nós queremos atuar sempre nesse segmento e é isso que garante cerca de 1/4 das da sobrevivência e do tratamento de 420 pacientes com deficiência física, mais 750 cadeirantes que têm suas cadeiras atualizada e customizada pela Casa da Criança Paralítica, primeira parte da reunião ordinária. debate o desmonte do serviço público com as alterações da proposta da reforma administrativa. Por iniciativa da vereadora Fernanda Solto, a primeira parte da reunião ordinária da última segunda-feira foi dedicada à discussão da PEC 38 de 2025, que trata da reforma administrativa e seus impactos no desmonte dos serviços públicos. É importante a gente dizer aqui que o presidente da Câmara, o deputado federal Hugo Mota, tem feito ameaças com relação à possibilidade de tramitar essa PEC no atropelo, tentando aproveitar a tramitação prévia da PEC 32 de20, que era a reforma administrativa do governo Bolsonaro, que a partir de muita luta e muita mobilização nós conseguimos travar. Então esse momento de debate sobre essa reforma administrativa que tá sendo proposta pela extrema direita é muito importante. Nós precisamos fortalecer a luta e a mobilização dos servidores que estão mobilizados nacionalmente e com essa luta já conseguiram que 22 deputados retirassem a assinatura da PEC 38 de 2025. Não foi suficiente ainda para barrar a tramitação, mas é um sinal de que nós estamos avançando na nossa luta contra esse retrocesso. Especialistas e representantes do SIND 15, o Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 15ª Região falaram sobre os pontos que devem prejudicar a categoria. Essa não é uma reforma que atinge apenas o direito dos servidores e servidoras, mas é uma reforma que atinge o oferecimento dos servidores para toda a população. alguns tópicos assim que eu vi da PEC 38 que eh é bastante prejudicial para o servidor público. Eh, é o fim da da autonomia entre os entes federativos, que parece que eh tudo e relacionado à gestão de servidores seria de responsabilidade unicamente da União, né, e mexeria com cláusulas pétrias da Constituição Federal, porque somos eh uma federação, né, somos municípios, estados, e União. E se a União vai tomar conta de tudo isso, vai mexer com toda essa estrutura de estado, né? Então já é um alerta. O tabela única de pagamento para todos os servidores públicos com 20 níveis de carreira, né? Que o professor falou pra gente que é uma coisa meio maluca assim, né? do Brasil inteiro tem uma tabela única de vencimentos e de carreiras. E todo o município do Brasil, todos os servidores da União, do estado seriam administrados mais ou menos da mesma forma. É meio que loucura. A vereadora Fernanda Solto afirmou que é preciso derrubar alguns mitos em relação ao servidor público, derrubar alguns mitos que foram que são criados e disseminados com justificativa para implementar essa reforma, como essa questão dos privilégios dos servidores, né, que a gente sabe que na verdade a grande maioria dos servidores ganha menos do que R$ 5.000 e na mediana menos de R$ 3.258. E outro ponto também importante de ser colocado aqui é que, e o deputado Pedro Paulo tem vindo recorrentemente na mídia, nos grandes jornais, eh dizer que os servidores da ativa não serão afetados e a gente vê por esses pontos como essa reforma também vai afetar os servidores da ativa, como por exemplo com a possibilidade de congelamento de salários a partir dessa mudança da da da do ingresso com 50% eh do salário do salário final e também com a questão da tabela única remuneratória. Então, é muito importante pra gente também quebrar esse mito, porque essa reforma também precariza os servidores atuais. [música] เฮ [música]