Notícias do Legislativo | Audiências sobre a Escola de Justiça e programa Concilia Campinas

E vamos agora com as notícias no legislativo, porque ontem a Comissão de Constituição e Legalidade realizou duas audiências públicas para debater a criação da escola de justiça e a desjudicialização da dívida ativa. A comissão de constituição e legalidade, que tem como presidente interino vereador Roberto Alves, realizou duas audiências públicas em sequência para discutir dois projetos de lei complementar de autoria do executivo. A oitava audiência pública discutiu o projeto de lei complementar que altera a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Justiça para instituir a Escola de Justiça de Campinas. O EJ Campinas, que é a Escola de Justiça de Campinas, vai poder ajudar e muito a capacitar os profissionais que nós temos na cidade de Campinas. Eu tenho certeza que esse projeto vai ser aprovado na casa. Já foi, já passou em primeiro votação. Vai ser agora semana que vem acredito que vai ser pautado. Nós vamos aprovar ele. Praticamente ele foi com unanimidade, só teve um voto contra e eu tenho certeza que agora na próxima votação vai ser unânime. Autoridades estiveram presentes. O vereador Nick Schneider também fez parte da mesa. Participaram da audiência o presidente da Câmara, o vereador Luiz Rossini, Paulo Hadad e Arnaldo Salvete. pode contar com o voto desse vereador para aprovar esse projeto na próxima semana. Eu quero cumprimentar o Dr. Peter Panuto pela iniciativa e pela proposição de realizarmos essa audiência pública. Essa é uma matéria, é um projeto de lei que não exige uma audiência pública para ser apreciado e aprovado pra Câmara. Mas a intenção de promover essa audiência pública primeiro é discutir com a sociedade, mostrar pra sociedade essa iniciativa que eu considero fundamental, né, do governo através da Secretaria de Justiça, de falar que Campinas está preocupado e com essa escola de justiça eh a fomentar a capacitação continuada dos não só dos servidores da Secretaria de Justiça, da Procuradoria, mas de todas as áreas da administração pública. A escola de justiça nasce de um amadurecimento eh da Secretaria de Justiça, nasce de um amadurecimento eh pessoal meu como secretário, já estou há 7 anos já na condição de secretário. É, e o que a gente tem notado desse em todos esses anos, é observado e ratificado, né, uma compreensão que Campinas é uma cidade e diferenciada, tem um corpo técnico qualificado. A nona audiência pública debateu o projeto de lei complementar sobre desjudicialização da cobrança da dívida ativa tributária e não tributária do município. todo mundo poôde falar, explanar sobre a importância deste projeto que vem lá eh do prefeito, vai ajudar as pessoas, ela elas não vão precisar ser eh eh notificadas pela justiça, porque nós temos aqui na cidade de Campinas pessoas de de bens, pessoas que não querem ficar devendo. Paulo Hadad, Nick Schneider compuseram a mesa, além de convidados que abordaram o tema. Eu me sinto aqui contemplado, né, com tudo que foi debatido, discutido. Acho que temos que algumas coisas caminhar, né, secretário? Então, conte com a liderança de governo, se necessário for apresentarmos alguma emenda ou algumas emendas ao projeto. Já estou à disposição do do secretário para que a gente consiga caminhar nesse sentido. Dizer que acho que seria importante, após essa essa apresentação de sugestões da OAB, nós termos o feedback da secretaria também enquanto vereadores para saber como como andou a parte técnica, né? né, presidente? Eu acho que seria importante os vereadores terem condição de ter acesso a essa esse, vamos dizer, essa conciliação de de projeto com relação às expectativas da OAB, para que nós tenhamos aí a segurança necessária para votarmos esse projeto, que é, sem dúvida é muito importante pra cidade de Campinas. dizer que esse projeto com certeza tá sendo construído a muitas mãos, com muito carinho e a ideia é que, sem dúvida, isso traga cada vez mais eh arrecadação para município de Campinas, que possibilite, claro, sempre a execução das políticas públicas, que esse é o objetivo, é atender a população. E o Câmara Braile, informativo da casa direcionado às pessoas com deficiência visual, chegou à sua edição. O projeto é uma parceria do Centro Cultural Luiz Braile e da Câmara dos Vereadores. O Câmara Braile, informativo destinado às pessoas com deficiência visual, chega a sua centª edição. O boletim que foi lançado em novembro de 2024 é uma parceria entre a Câmara Municipal de Campinas e o Centro Cultural Luiz Braille. E eu quero até agradecer, né, o Centro Cultural Luiz Braile, na pessoa do seu presidente, o Benê, do seu vice, que é o dito, né, eh, por essa parceria, eh, que começou lá em novembro de 2024 e hoje chegamos à centª edição, eh, que muito exitosa e a gente tem procurado, a partir de ações como essa, estimular, né, não só o poder público, mas todas as entidades a olharem também para essa população que muitas vezes fica margem esquecida. Isso aqui também é garantir o direito à cidadania da pessoa eh cega ou com baixa visão. Eu fico muito feliz como presidente de ter participado eh desse evento, né, ter ajudado a mostrar que a Câmara pode sim também ser exemplo nessa área. O presidente do Centro Cultural destaca que a proposta amplia o acesso ao legislativo e ressalta que ainda existem muitos desafios. É uma satisfação muito grande, né? Eu como presidente do Centro Cultural e só temos que agradecer ao Rossini, né, o vereador Rossine na presidência abrindo as portas, né, para essa parceria Centro Cultural e Câmara Municipal de Campinas, possibilitando essa inclusão, né, possibilitando nós deficientes visuais ou baixa visão. ah, acompanhar a pauta, os assuntos ser discutidos nas na Câmara. O maior desafio, né, eh, que o poder público esteja sempre aberto a diálogo com nós deficientes. Nós sabemos o que é bom, o que é necessário para nós e sempre tá escutando, ouvindo nós, que assim, ã, a gente vai fazer a coisa correta, né? E possibilitando essa inclusão, é a questão da acessibilidade para todos. Os exemplares na versão impressa em Braile com fontes ampliadas são disponibilizados na recepção do plenário toda segunda e quarta-feira durante as sessões para que o público com deficiência total ou parcial possa acompanhar em tempo real as discussões e votações. O senhor Benedito, que é diretor executivo do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência de São Paulo, reforça a importância que o Braile tem na vida das pessoas e como essa ação é uma importante política pública. Faz toda a diferença. É, eu de eu gosto de acompanhar quando eu não posso vir aqui, tô sempre acompanhando a a as sessões, os da TV Câmara, pela TV Câmara Campinas, né? E e eu vejo que tem é muito acessível, tem acessibilidade, né? Tem o pessoal comenta, né, da interérprete de Libras, que é essencial pro os nossos amigos com deficiência auditiva. Mas a e esses sem edição do, né, do Câmara Braile é muito importante e e o Centro Cultural Luiz Brile tá envolvido nesse movimento, me envaidece mais ainda. A Câmara Municipal de Campinas oferece recursos de acessibilidade em toda sua programação. as transmissões, né, com os intérpretes de Libra, é uma forma também de você permitir que as pessoas com deficiência auditiva possam eh acompanhar e os trabalhos. Nós faz, fizemos também intervenções na Câmara de acessibilidade para as pessoas com deficiência, obviamente também facilitar a locomoção das pessoas cegas ou com baixa visão. Mas eh e a TV Câmara, além de também colocar interérprete livra, tem dado espaço, né, para essas ações, para que a sociedade tome conhecimento, dê visibilidade, né, a causas como essa. E a gente tem que pensar que a cidade tem que ser para todos, né? Independente da sua condição. E a gente tá feliz de ajudar nisso. E a Câmara Municipal de Campinas discutiu durante a primeira parte da reunião ordinária os avanços da saúde digital no município. O debate reuniu especialistas e representantes da rede pública para apresentar as ferramentas tecnológicas. A Câmara Municipal de Campinas debateu durante a primeira parte da 11ª reunião ordinária o tema saúde digital no município. A iniciativa foi proposta pelo vereador Paulo Hadad e reuniu especialistas para discutir os avanços tecnológicos na rede pública de saúde. Importante salientarmos que Campinas se consolidou como um polo de inovação ao implementar o programa Saúde Digital SUS Campinas, transformando a rede municipal e uma referência de modernização tecnológica. A estratégia foca na ampliação do acesso e na eficiência da gestão pública por meio de diversas, perdão, frentes digitais. Participaram do encontro autoridades da saúde municipal, entre elas o presidente da rede Mario Gate, Sérgio Bisone. Temos aí inteligência artificial, tudo muito novo, tudo muito rápido e com uma peculiaridade. A inteligência artificial na saúde, a gente precisa tomar um cuidado enorme por causa das singularidades. Os dados dos pacientes são extremamente sensíveis e nós precisamos tomar cuidado com essa divulgação. Então nós estamos em teste para desenvolver um sistema que, como ela já apresentou, diminua o tempo de atendimento, que é um objetivo nosso, que a gente consiga orientar melhor esse paciente para onde ele deve ir, para as vezes não ir para uma unidade errada, que demora muito quando ele poderia ser atendido em outra. Mas nós precisamos de um tempo de maturação. E é o que nós estamos fazendo. Entre as ferramentas utilizadas estão a teleconsulta, que permite consultas médicas por vídeochamada, a teleorientação para acompanhamento de pacientes crônicos ou casos leves e a teleconsultoria entre profissionais da rede que possibilita o apoio de especialistas em diagnósticos mais complexos, além da integração de prontuários da saúde pública de Campinas. site da prefeitura, ele pode clicar e buscar informações desde o endereço do centro de saúde, a vacina que ele precisa eh tomar. Então ele tem uma gama de serviços que ele pode procurar e facilitar a vida dele. Então resultado de exame, saber sobre a saúde da mulher, atendimento domiciliar, saúde bucal e outros assuntos de interesse do nosso munícipe. Então quando ele ele acessa, ele aparece, vai aparecer essa tela, a Ana se apresentando e e entendendo qual é a dúvida do nosso munícipe. caso, ele coloca o endereço dele e quer saber qual que é o centro de saúde que ele pertence. Daí ela vai responder o centro de saúde, o horário de atendimento e se ele tem mais alguma dúvida que ele precisa esclarecer com a com a Ana. E a Comissão de Constituição e Legalidade aqui da Câmara realizou mais uma reunião e desta vez analisou e deu parecer a seis projetos de lei. A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realizou a terceira reunião ordinária do ano e analisou seis projetos de lei. Três tiveram parecer favorável e três receberam pedido de vista. Entre os projetos analisados, esteve o de autoria do executivo a proposta que institui a gratificação para agentes da Defesa Civil. Os agentes da Defesa Civil eles são muito importantes. Por quê? Você vê, nós estamos aí agora em dias de muita chuva, muitas coisas acontecem aqui na cidade. Vim, quando a chuva é muito forte, são árvores que caem, tanto que agora já tem uma lei que fecha todos os parques da cidade. E os agentes da Defesa Civil, eles merecem todo o nosso respeito e por isso que nós vamos nos empenhar agora no plenário da Câmara para aprovar. A proposta prevê o pagamento de um adicional destinado exclusivamente aos servidores que ocupam o cargo de agente de defesa civil e também aqueles que atuam diretamente em atividades consideradas críticas dentro do setor. Com a aprovação dos pareceres, os projetos seguem para as próximas etapas de tramitação na Câmara até chegar na sanção do prefeito. Eu acredito que a aprovação aqui nessa comissão nós demos um passo muito grande para ajudar todos eles. E esse projeto para nós, nós esperávamos hoje com muita, vamos dizer, com uma certa ansiedade pra gente poder aprovar esse projeto e foi aprovado por unanimidade na aqui nessa comissão. Agora vai pro plenário e a sanção do prefeito, eu tenho certeza que vai ajudar em muito. E a subcomissão de segurança hídrica da Câmara Municipal de Campinas, que é presidida pelo vereador Wagner Romão, realizou a primeira reunião para debater o futuro do sistema adutor regional das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e também Jundiaí. Esse encontro reuniu representantes da SANASA, SP Águas, Agência Nacional de Águas e também da sociedade civil para discutir o projeto e os impactos também pro abastecimento hídrico aqui da região. O ponto central do debate foi a proposta do governo do estado de repassar a iniciativa privada, a operação e manutenção das barragens de Pedreira e duas pontes em Amparo. Os parlamentares estiveram presente na reunião e acompanharam o debate. Luís Rossini, presidente do legislativo, destacou a importância da discussão sobre segurança hídrica. Todos nós sabemos que a nossa região é uma região caracterizada por estress hídrico, né? A disponibilidade hídrica por habitante na nossa região é menor do que aquela preconizada pela ONU. Portanto, pensar em segurança hídrica é uma obrigação da sociedade, dos governos. Certamente essas duas represas, Pedreira e Amparo, ajuda, são obras estruturantes que vão ajudar no armazenamento de água bruta. E obviamente não basta armazenar, né? Você tem que ter o sistema para fazer com que a água possa chegar e atender aos municípios. modelo de gestão, operação, obviamente é que vai est sendo discutido hoje, mas é importante também já ficar de olho, como lembrou vereador Vagner Romão, nesse processo de renovação da outorga do sistema Cantareira. A gente espera que com a construção dessas barragens não venha uma redução, né, da da cota de garantia que hoje tem mínima para bacias do PCJ e paraa nossa cidade. Durante o encontro, também foram discutidos temas como a renovação da outorga do sistema Cantareira, os possíveis impactos econômicos e ambientais do projeto e as garantias de segurança das barragens. A outorga do sistema cantareira, ela se dá em 10 anos, né? O último momento da outorga foi em 2017 e ela f agora em 2027. E esse momento é muito rico porque se faz um debate público na medida do possível. Claro, porque é um tema técnico, difícil, de difícil compreensão, eh, mas a gente a gente sofre os impactos disso na nossa conta de água, no nosso consumo, se tem água ou não para, né, que a gente possa fazer os os afazeres domésticos e assim por diante. Então, toda essa proposta da PPP, do governo do estado, ela vem num momento que antecede esse momento grande, né, importante e amplo, público de debate. E o que a gente percebeu é que eh, veja, a gente nunca tem as respostas com a totalidade, com a clareza sobre o que que realmente tá acontecendo. O formato do contrato que prevê uma parceria público-privada na modalidade de concessão administrativa com prazo de 30 anos também foi questionado pela subcomissão a questão do financiamento dessas obras, né? Eh, a fala agora é de que o governo do estado vai financiar todas as obras, a operação, que é o grande elemento desse dessa PPP. Por que que necessariamente você tem que contratar uma empresa privada para fazer isso, conceder por 30 anos, eh, e ter eventualmente dificuldade de fazer fiscalização, de fazer controle social. Quando é a o debate a respeito, quando a operação tá relacionada ao estado, como foi, né, até falei isso, sistema cantareira, ele tem sido eh operado pela Sabesp, foi operado pela Sabesp quando ela era uma empresa pública. Agora em 23, 24, ela foi privatizada, mas até pouco tempo atrás ela operava. Será que o governo do estado não tem recursos próprios para fazer essa operação, né? Então é tudo isso que a gente precisa colocar na balança, informar a população e claro fazer o debate público e político a respeito disso e dessas alternativas, né? E claro, responsabilizar também aqueles tomadores de decisão que estão no âmbito do governo estadual, mas cujo impacto nós sofremos aqui nos municípios, especialmente em Campinas. O presidente, vereador Wagner Romão, destacou a importância da participação de órgãos estaduais, nacionais e municipais nas discussões sobre o futuro do sistema hídrico da região. Me impactou muito essa notícia de que eles ainda vão fazer uma conversa com a Agência Nacional de Águas. Esse é um ponto importante para nós, porque se tratam de rios feder federais, né? Camanducai e Jaguari são rios federais. Por mais que haja a resolução 2004, que repassa a SP, a antigo da agora SP Águas, essa eh responsabilidade sobre a autógrafo das bacias PCJ, eh não, eh trata-se de um de um empreendimento de 30 anos, né? Quer dizer, então a Ana, Agência Nacional de Águas, ela tem que se pronunciar e na na minha opinião pessoal, ela já devia ter se pronunciado antes do do do início desse processo, né? Então isso é isso vai ser fruto da discussão realmente da representação que que o nosso mandato fez ao Ministério Público Federal para que nenhuma dúvida paire eh a respeito disso. A subcomissão formada também pelos vereadores Luiz Ibabico e Rubens Gás pretende aprofundar a discussão e acompanhar de perto o andamento do projeto. A gente quer fazer visitas técnicas tanto às barragens, né, especialmente a barragem de Pedreira, que ela ainda tá em construção. Eh, queremos fazer um uma conversa com Sanasa, né, mais especificamente, alguns aspectos que não ficaram claros ainda. Vamos ao comitê PCJ, eh, que não pôde est presente também nesse momento, né? Então, assim, o comitê PCJ é justamente aquele que dá conta da gestão atualmente dessa das bacias do PCJ em que Campinas tá inserida. Então, nós vamos também encontrar eh eh fazer diálogo com especialistas para que a gente possa ter a assim as informações as mais claras possíveis, as possibilidades as mais claras possíveis para que a gente possa também intervir nesse processo como legisladores. E seguimos com as notícias do legislativo e a comissão de estudos aqui da Câmara vai debater o início da reforma tributária aqui em Campinas. A comissão especial de estudo sobre a reforma tributária da Câmara Municipal de Campinas, que tem como presidente o vereador Luís e Abico, realizou a oitava reunião. O encontro tratou das expectativas e do acompanhamento do início das alterações da reforma tributária em Campinas. Existe uma expectativa grande, porque Campinas é composto nesse grupo dos grandes municípios e do outro lado tem os outros 5.000 pequenos municípios que estarão aí também reivindicando sua parte na distribuição dos impostos. Em Campinas, por ser um grande centro consumidor, não terá prejuízo e de imediato será uma melhoria de arrecadação para os municípios grandes e Campinas viverão viverá bons momentos também. Fez parte da mesa o secretário de finanças, Aurílio Caiado, representando o executivo. O secretário criado foi importante a sua explanação, na sua palestra, ele disse da importância da participação de Campinas, André, na composição do comitê gestor lá em Brasília, que é um modelo novo de redistribuição dos impostos a partir desse ano aqui, com a extinção e aos poucos, né, do imposto municipal ISS e do ICMS, que é o imposto estadual, gerando um único tributo chamado IBS. Eu acho que temos muitos assuntos para discutir sobre reforma tributária, temos muitas questões a serem esclarecidas ainda e a serem detalhadas inclusive pelo legislador, mas principalmente temos muito que trabalhar juntos no sentido de construir o maior desafio da reforma tributária, que é o imposto sobre bens e serviços o IBS. A discussão contemplou tanto a perspectiva da administração pública quanto a do setor privado, incluindo a visão tecnológica sobre a implementação da reforma. De acordo com o presidente da comissão, a discussão é fundamental para que os municípios possam se preparar para as mudanças que já vão começar a entrar em vigor. Nós trouxemos vários técnicos aqui, debateram muitos temas referentes aos municípios e Campinas não não não está preparada. para essa transição da forma de arrecadação. Eh, os funcionários, os físicos estão preparados, o secretário Caiado está preparado, ele vira e mexe está em Brasília debatendo esse assunto com outros municípios, trocando informações e Campinas está e a Câmara Municipal de Campinas tem obrigação de trazer esse assunto não só para a população, mas os mas para os setores também dos contabilistas e do direito tributário que estão aqui presentes hoje.