Notícias do Legislativo

[música] Hora das notícias do legislativo, porque Câmara cria subcomissão de segurança hídrica para monitorar a renovação do sistema cantareira. A Comissão Permanente de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Campinas oficializou a criação da subcomissão de segurança hídrica. Terá duração inicial de 12 meses. Eu presido essa comissão, né? Eu fui essa subcomissão, eu fui o proponente dela. O vereador Luís Abico que é o nosso presidente da comissão de meio ambiente participa também. E o vereador Ruben Gás também vai participar dessa dessa subcomissão. A região de Campinas, né, especialmente a bacia do PCJ, todo o complexo dos rios Piracicaba, Jundiaí, Capivari, ele ele tem uma realidade de escassez hídrica permanente, né? Nós temos uma alta densidade populacional, um conjunto grande de empresas e indústrias que necessitam de água pro seu funcionamento, como por exemplo a refinaria de Paulíia, né? E nós temos uma baixa densidade de água, né? Nós temos poucas, pouco o nosso manancial é relativamente reduzido, né? Então nós viemos vivemos uma situação de escassez hídrica muito grave. O objetivo é acompanhar as políticas municipais de segurança hídrica. Primeiro acompanhar o processo da outorga do sistema PCJ, né, do sistema cantareiro, especialmente pensando na bacia do PCJ, que há uma competição sobre esse recurso hídrico com relação à região metropolitana de São Paulo. Então nós na região metropolitana de Campinas temos que ficar muito atentos a isso e em segundo lugar acompanhar algo que nos surpreendeu recentemente, que foi a parceria público-privada que tá sendo proposta pelo governo do estado, que privatiza a operação das duas represas que foram recentemente construídas, inclusive a represa de pedreira, né, que que é que foi tá sendo finalizada aqui na APA de Campinas, que deveria eh melhorar muito, né, a a situação de segurança hídrica da nossa região, mas que tá sendo privatizada, cuja operação tá sendo privatizada pelo governo do estado. Então, nós já estamos atuando sobre essa questão e acompanhando essa situação. Além do monitoramento do Cantareira, a subcomissão será responsável por enviar representantes municipais para fóruns e colegiados. A gente vai fazer conversas com o comitê do PCJ, com a SANASA, com a Sabesp também, porque a Sabesp ela é uma empresa privatizada agora, né, que faz a gestão das águas e esgoto de várias regiões da nossa região metropolitana. Então, a gente vai ter que articular muito também com o parlamento da região metropolitana de Campinas, né, e outras câmaras municipais também. Então nós necessariamente vamos ter que fazer um debate que vai incluir Piracicaba, que vai incluir Jundiaí, que vai incluir Amparo, que vai incluir diversas outras cidades aqui da nossa região. Ainda segundo o vereador Wagner Romão, o grupo de trabalho surge em um momento de atenção redobrada, já que o prazo de vencimento da Ortógrao Cantareira está previsto para maio de 2027. Estamos às vésperas da renovação da outorga, né, do sistema cantareira, que abastece também em parte a nossa região. Então, por isso a gente se preveniu, né, eh, e propôs a criação dessa subcomissão de segurança hídrica dentro da comissão de meio ambiente. Vereador Nelson Oseri apresenta projeto que proíbe a moradia permanente em espaços públicos com foco em acolhimento e dignidade. O vereador Nelson Os protocolou um projeto de lei na Câmara que estabelece diretrizes claras para a utilização de espaços públicos, vedando seu uso como moradia permanente, sem abrir mão de uma abordagem humanizada, social e não repressiva. O que eu tô propondo é exatamente não permitir que eles se hospedem nas ruas e façam daquilo uma permanência, uma moradia permanente. Eles precisam ser acolhidos de forma digna, serem tratados, né, por parte desses serviços, serem eh de forma adequada eh encaminhado paraa saúde, aqueles que necessitam. Mas tudo isso provocado pela assistência social do município, que dentro das suas prerrogativas, a assistência social, ela tem como prerrogativa maior fazer toda a ligação com as demais secretarias para poder atender essas pessoas. A proposta parte de um princípio de que ninguém pode ser simplesmente retirado da rua sem que o poder público ofereça alternativas concretas de acolhimento e assistência. Esse projeto ele também traz segurança para aqueles que moram na rua. Por o que aconteceu na região do Campo Grande, uma senhora que estava morando numa na numa calçada, ela montou uma barraca, uma moça, na verdade, e ela foi assassinada, né? pessoas foram lá que ninguém sabe quem é e mataram essa senhora, essa moça. Então é um projeto que vai trazer segurança. É muito mais interessante eles serem acolhidos por um serviço que funcione, recebam um tratamento adequado, do que fiquem assim em vulnerabilidade exposta. E a gente sabe que tem pessoas ruins, pessoas maldosas que acabam cometendo esses crimes. O texto determina ainda que qualquer ação administrativa só poderá ocorrer após a abordagem social prévia. feita por equipe técnica multidisciplinar, com oferta de abrigo, encaminhamento à rede de saúde, assistência social e quando desejado pelo atendido, apoio para o retorno à cidade de origem, como explica OS, provocar o executivo para oferecer as políticas públicas existentes, como uma casa de passagem, um tratamento para os dependentes químicos, a saúde para aqueles que t outra enfermidade. Então é um trabalho bem completo, né, que de início aparenta ser uma formiguinha, mas é um trabalho que pode transformar e principalmente resgatar vidas. Morar na rua deveria ser proibido. Por quê? é tanto insalubre para quem mora como para quem frequenta as ruas da cidade. E por se tratar de um espaço público, a gente não pode entender que a rua eh sobressaia a uma política pública social ou até mesmo habitacional. Esse projeto vem exatamente nesse sentido, vem trazer um pouco mais de dignidade a essas pessoas, porque ao mesmo tempo que nós estamos proibindo moradias em espaços públicos, nós estamos provocando o executivo a tomar uma medida através da Secretaria de Assistência Social, a Secretaria de Saúde, é trabalho na rua e ter junto interlocução com as demais secretarias de segurança, de saúde, trabalho e renda para essas pessoas serem de fato resgat, senão nós vamos ficar alimentando pessoas nas ruas e nunca eles vão sair de lá. E por isso que o centro da cidade e outras regiões estão sendo tomadas. Vereador Rubens Gás protocola projeto de lei para que aconteça uma cobrança diferenciada em restaurantes para as crianças e adolescentes com o transtorno do espectro autista. A proposta do vereador Rubens Gás é que haja uma cobrança de taxa mínima diferenciada correspondente a 30% em restaurantes que adotem sistemas como rodízio, bife livre, consumo mínimo ou taxa fixa de alimentação para crianças e adolescentes com o transtorno do espectro autista de até 14 anos por conta da seletividade alimentar. Todo projeto nasce de uma necessidade, né, que a gente percebe. Nesse caso, especificamente, aconteceu comigo. Eu tenho uma criança de 6 anos, autista, muito seletiva. A seletividade alimentar dela é tremenda. Ela quase não come. E não é justo. A gente, nós precisamos de justiça social, não é justo que ela pague os valores que são atribuído à idade dela. Por isso que nós protocolamos esse projeto no intuito de que as crianças autistas até 14 anos paguem 30% do valor devido. O vereador justificou no projeto que a fixação do percentual estabelecido elimina interpretações subjetivas, garante segurança jurídica às famílias e aos estabelecimentos comerciais e impede cobranças abusivas que desconsiderem o consumo real dessas crianças. Evidente que a subjetividade de cada restaurante, de cada local, cada um com preço diferente, mas tá achado o valor de 30%. Eh, se houver se houver uma multa de um salário mínimo e a rescendência dois salários mínimos. É importante que salientar que precisa deixar que é um direito, né? Nós sabemos que os autistas precisam de muitas leis ainda que venham realmente a fazer justo a tudo aquilo que eles passam. Eu tô dizendo isso porque eu eu tive momentos de constrangimento em alguns estabelecimentos com meu filho, que teve que chamar a gerente para me explicar que ele sentaria na mesa e não comeria nada. E não é justo pagar, conforme já disse, ratificando, os valores aplicados à idade dele. [música] [música]