Notícias do Legislativo

[música] Hora das notícias do legislativo. O vereador Rodrigo Farmadique protocola requerimento e pede esclarecimentos à prefeitura sobre a atual situação do abastecimento de medicamentos na rede municipal de saúde. O documento aponta relatos de falta de medicamentos em centros de saúde do município, inclusive para pacientes em tratamento contínuo. Segundo Rodrigo Farmadique, a informação sobre a falta de medicamentos chegou de forma inesperada. Nós somos surpreendidos logo no início do ano com diversas reclamações de todos os cantos da cidade, de cidadãos reclamando da falta de medicamentos nas unidades básicas de saúde. E paraa nossa surpresa, a prefeitura ela tem esses medicamentos em estoque, só que não tá chegando nas unidades. Por isso eu fiz um requerimento cobrando explicações da Secretaria de Saúde e quais foram as razões e os o problema que é que causou esse desabastecimento, porque a população, principalmente aquela que depende do SUS, ela retira os seus medicamentos e são medicamentos de uso contínuo, principalmente medicamentos para diabetes, para hipertensão, até para aquele é um anticoncepcional, um remédio mesmo que de corriqueiro que o paciente precisa retirar mediante uma consulta e uma prescrição. não tá achando. E no município de Campinas, no ano passado, nós não tivemos esse problema. Então, foi uma surpresa muito grande. Por isso, nós estamos cobrando explicações e quais são as medidas que a secretaria eh tá adotando para que resolva esse problema num horizonte breve. O parlamentar destaca ainda que a própria secretaria informou que a mudança do almoxerifado municipal impactou a distribuição regular dos medicamentos. Sim. não é um medicamento uma falta pontual, são praticamente quase todos os medicamentos e alguns insumos, porque segundo informações preliminares, o problema era na logística, na distribuição desses medicamentos. Só que até o ano passado tava normal, então nada se justifica. Ainda que uma eh contratação de uma empresa terceirizada tenha sido feito, não justifica de uma hora para outra criar esse desabastecimento, que devia ter sido feito um planejamento prévio. O vereador também solicita a relação atualizada dos medicamentos em falta com indicação das unidades afetadas, a previsão de reposição e questiona se houve prejuízos nos atendimentos. Até porque o gestor ele pode ser responsabilidade ser responsabilizado eh por agravamento de uma enfermidade, de uma doença ou algum problema que o paciente precisava daquele medicamento. Evidente que se ele procurar numa rede privada para comprar, possivelmente ele encontre, mas eh são lista de medicamentos essenciais que são disponibilizados pelo SUS e tem no município de Campinas. Então, eh, esse questionamento vem também para responsabilização de quem, eh, tem a responsabilidade por esse problema. Rodrigo Farmadique pontua que a situação não é complexa de resolver, sem dúvida. Até porque assim, eh, se até o final do ano e o transcorrer do ano passado todo não teve esse problema e que eu me lembre na história recente da da Secretaria de Saúde, nós não tivemos esse problema. Então, basta pequenos ajustes pra logística de distribuição para que o problema seja resolvido e a distribuição seja normalizada. Vereador Eduardo Magoga faz indicação ao poder executivo para a implantação de uma escola de tempo integral no CDHU da Vila Renascença, no distrito de Nova Aparecida. A proposta é do vereador Eduardo Magoga e prevê a construção da escola em um terreno situado entre as ruas Novo Hotel e Júlia Lopes Pinheiro, na Vila Renascença, onde fica o CDH7. Antes, estudos técnicos devem ser realizados paraa implantação da unidade de tempo integral. De acordo com o vereador, a indicação tem como objetivo ampliar as vagas na rede pública de ensino em uma região que é marcada por um histórico déficit educacional. Essa é uma região muito carente, é uma região que precisa de uma atenção bem especial. Nós já vamos ter lá no CDHU da Vila Renascença a construção de uma unidade da Ceprocamp. Eu lembro que levei no passado a carreta que hoje está na frente do terminal de ônibus e essa carreta foi um sucesso, formando ali muitas pessoas em vários cursos. Então, vendo todo essa essa região e a necessidade da gente levar uma escola de período integral, pedimos isso ao prefeito, esse estudo, porque nós temos áreas lá que são muito importantes e bem localizadas no distrito. Na justificativa, o parlamentar destaca ainda que o modelo de ensino em tempo integral vai além do reforço escolar tradicional, promovendo uma formação multidimensional dos alunos. A proposta inclui a oferta de oficinas complementares, como atividades de robótica, artes, esportes e idiomas, ampliando o acesso a oportunidades que em muitos casos não estão disponíveis para famílias de baixa renda. O terreno indicado para escola, segundo Magoga, possui uma localização estratégica. Isso porque é na entrada do distrito e é onde faz uma divisão entre os bairros adjacente ali da vila Padrencheta com a Vila Padrencheta. Um acesso rápido, fácil e ao lado de 1700 apartamento do CDHU. A indicação é usada quando um vereador sugere ao prefeito algo que seja de interesse público. Ela só é utilizada quando a decisão é de competência exclusiva do executivo, ou seja, não pode virar um projeto de lei. Agora, essa indicação do vereador sobre a escola em tempo integral segue paraa análise do prefeito. É notório a gente entender que quando o pai, quando a mãe tem condições de trabalhar, sabendo que seu filho está num local seguro, bem alimentado e recebendo uma educação, você faz uma transformação cultural naquele lugar, naquela região. E é isso que nós queremos proporcionar para essas famílias. A vereadora Fernanda Solto e o vereador Gustavo Peta solicitam providências referente a lei conhecida como descongela, por causa do pagamento retroativo de direitos dos servidores públicos municipais suspensos durante a pandemia da COVID-19. Sancionada em janeiro deste ano, a lei complementar de número 226, conhecida como lei descongela, ganhou repercussão na Câmara Municipal de Campinas. O vereador Gustavo Peta protocolou um requerimento solicitando informações sobre o pagamento retroativo de anuênio, quinquênio, sexta parte, licença prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal da prefeitura municipal, que tiveram os pagamentos congelados entre maio de 2020 e dezembro de 2021, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. durante um período ficou congelado os os a contagem dos dias a fins de quinquênio eh e outros benefícios. E agora o presidente Lula aprovou uma lei que autoriza os municípios estados a descongelarem esses dias parados a fins dos direitos do conjunto dos servidores. Então a lei federal, que foi uma conquista importante, ela autoriza, mas são os municípios que precisam regularizar essa situação. Então, nosso requerimento é no sentido do prefeito Darad fazer com que, como muitos prefeitos já aqui da região e do Brasil fizeram, que é aprovar ou através de um projeto de lei ou de um decreto, o descongelamento desses dias parados afins dos direitos dos servidores que se dedicaram muito na pandemia e não podem ser prejudicados por conta dessa desse congelamento que houve lá atrás. São mais de 500 dias, né? Não é possível que os servidores públicos que colocaram sua vida em risco durante a pandemia, como os servidores da educação, eh, e de outras áreas, porque o da saúde nesse caso não ficou congelado, mas de áreas importantes, eh, sejam prejudicados agora, eh, mesmo com a aprovação do governo federal, que deu amparo jurídico para que o prefeito possa descongelar esses dias que ficaram, não foram contabilizados nos direitos dos servidores. Já a vereadora Fernanda Solto apresentou uma indicação à prefeitura solicitando que o poder executivo determine providências para o cumprimento da lei. De acordo com a parlamentar, a suspensão trouxe prejuízos significativos aos servidores. Foi uma grande luta de todos os servidores, servidoras contra esse congelamento. A deputada federal, professora Luciene Cavalcante, apresentou um projeto de lei que foi aprovado na Câmara, posteriormente no Senado, justamente para descongelar esse tempo de serviço trabalhado. E esse projeto foi sancionado agora em janeiro pelo presidente Lula, além da devolução automática da contagem de tempo de mais de 500 dias trabalhados durante a pandemia para que os servidores possam eh utilizar esse tempo para aquisição de evolução funcional e paraa contagem de quinquenos, anuenos, licença prêmios, sexta parte, entre outros direitos. A lei sancionada também autoriza o pagamento retroativo desses direitos. Ou seja, os servidores que naquele momento do congelamento tinham direito a solicitar essa evolução, que é uma incorporação do salário dos servidores pelo tempo de serviço, eles eh os entes federativos, o município, o governo do estado, os estados e o governo federal podem eh a partir disso protocolar legislação eh na sua esfera de governo complementar para regulamentar essa lei federal que foi sancionada. Isso significa, por exemplo, em Campinas, que o prefeito Darad precisa encaminhar aqui pra Câmara uma lei, eh, um projeto de lei complementar municipal, regulamentando a federal que foi sancionada para garantir o pagamento retroativo dos servidores. Nós sabemos que a Prefeitura Municipal de Campinas eh fechou 2024 como a 10ª cidade, com a maior arrecadação e o balanço de 2025, que deve sair agora no começo do ano, deve repetir esse feito. Portanto, existe muito recurso em caixa. O que nós precisamos ter agora é vontade política do prefeito para encaminhar essa regulamentação para que possa ser aprovada aqui na Câmara e garantir esse pagamento retroativo, já que a contagem ela é automática e, portanto, já deve ser incorporada aos servidores que solicitarem. [música] เฮ [música]