Notícias do Legislativo

[Música] Meio-dia, mais 20 minutos. Muito obrigado pela sua companhia, pela sua audiência. Estamos ao vivo nesta sexta-feira. Vamos com as notícias do legislativo, porque a Comissão de Constituição e Legalidade aqui da Câmara se reuniu pela 12ª vez no ano e analisou 12 projetos de lei. O item um da 12ª reunião da Comissão de Constituição e Legalidade, projeto de lei de autoria do vereador Luís Iabico, sobre agendamento de atendimentos técnicos domiciliares realizados por empresas prestadores de serviços de telefonia, internet, televisão a cabo em Campinas. O item dois, projeto de lei de autoria do vereador Marcelo Silva, que acresce dispositivos a uma lei de 2018, a denominada Lei Lucas. E o item três, projeto de lei que cria a política municipal de prevenção ao acidente vascular cerebral. Todos eles tiveram pareceres favoráveis. Já o item quatro sobre a jornada de trabalho nos contratos firmados pelo poder público para fornecimento de mão de obra ou de serviços, teve um pedido de vistas. Essa matéria eh tá sendo fruto de debate na Câmara dos Deputados, né? Trata-se aí da questão da da do seis por um, né? E tem um debate grande no Brasil todo a respeito dessa escala de trabalho que é desumana, né? Difícil da gente justificar uma escala de trabalho dessa forma. E o PL da o PL da vereadora Mariana Conte, ela pretende apontar isso nos contratos firmados pelo poder público pro fornecimento de mão de obra e de serviços, né? Aqui o parecer do relator tá desfavorável. Eu quero pedir vistas. O item seis recebeu o parecer favorável dos membros da comissão de autoria do senor Igor Diego, que obriga os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários situados no município de Campinas a utilizarem lâmpadas de diodo, emissor de luz, LED ou tecnologia similar na rede de iluminação pública. Eu pergunto ao vereador Felipe Marques, como vota? Acompanhe o relator, senhor presidente. Eu também acompanho o relator favorável. Vereador Roberto Alves. Favorável, senhor presidente. Vereador Wagner Romão. Parabenizo aqui o o vereador Igor Diego pela iniciativa e voto favorável também, presidente. Então o item seis está aprovado também. O projeto de lei de autoria do presidente da Câmara, o vereador Luís Rossini, também foi aprovado por unanimidade, de autoria do senhor Luís Rossini, que altera a lei número 7180 de 9 de outubro de 1992, que obriga o executivo a publicar o nome do autor do projeto de lei junto à sua promulgação e sanção no Diário Oficial. Eu pergunto ao vereador Felipe Marques, como vota? Acompanho o relator, presidente. Vereador Eduardo Magoga, favorável. Presidente, eu também acompanho o relator favorável. Vereador Roberto Alves. Eh, senhor presidente, eu voto favorável e quero parabenizar o vereador Luiz Rossini e também o vereador Nelson Horse pelo parecer. É muito importante. Não que a gente, não é que tenha vaidade, mas muuit das vezes a gente faz um projeto tão relevante pra cidade e é jogado no esquecimento. As pessoas não sabem nem quem foi que fez. Por isso eu sou favorável e mais uma vez quero cumprimentar o vereador Rossini. Eh, vereador Wagner Romão, como vota também no no mesmo sentido do vereador Roberto Alves, quero parabenizar o nosso presidente da casa, Luís Rossini, eh, por essa iniciativa, até porque, eh, faz parte, né, do processo de elaboração de política pública, o trabalho do legislativo, o trabalho da proposição do projeto de lei. Então, acho muito interessante o projeto, sou favorável também. Então, o item 11 também está aprovado. Ao total, foram oito projetos aprovados, três pedidos de vista e um retirado de pauta. Câmara Educa, o programa de visitação de caráter educativo que busca aproximar a Câmara Municipal de Campinas da sociedade civil recebe jovens aprendizes do Senac Campinas. 19 jovens aprendizes do Senac Campinas, com idades entre 16 a 20 anos, foram recepcionados pela vereadora Guida Calisto no plenário da Câmara Municipal em mais uma visita do Câmara Educa. Programa conduzido pela Elecamp Escola do Legislativo de Campinas com o apoio da Coordenadoria de Relações Públicas e cerimonial da Câmara. Eu acho um programa, um projeto extremamente importante e necessário. As casas legislativas, as câmaras, né, os parlamentos nos municípios, no próprio estado e no parlamento federal, ainda continua sendo um espaço que reproduz eh muito preconceito, né, e muito distanciamento. Então, um projeto como esse, que traz as escolas para cá, que traz os alunos para cá, pode garantir esse diálogo e essa alteração na consciência da nossa juventude. É um projeto extremamente importante pra gente romper com essas barreiras, que esse espaço pode ser um espaço de todos da cidade, né? Eh, da população da periferia. E também é um espaço que o munícipe não precisa ter medo, ele tem que estar aqui, eles têm que vir aqui e essa casa tem que refletir os anseios, as demandas, né? Eh, e todas as pautas que o município nos coloca. Além de terem a oportunidade de tirar algumas dúvidas com a vereadora, os jovens aprendizes ainda acompanharam uma palestra para entender melhor sobre o funcionamento da Casa de Leis e também sobre a escola do Legislativo de Campinas. Muito legal. Eu acho que é uma experiência nova também, porque eu nunca tive interesse com a política, mas quando deram a proposta da gente vir para cá, eu achei muito legal e também conhecer algo novo também, né? Várias aprendizagens eu vou levar para casa também. A gente teve contato com a vereadora, né, e tals e pode perguntar para ela questões que a gente tinha dúvida. Eu vou levar. Ah, eu descobri tipo que a gente pode sim participar das das questões de leis e tals. A gente pode pesquisar, a gente pode vir aqui e perguntar e tals, participar de tudo. E eu não sabia que a gente podia e eu achei isso bem interessante, que a gente pode sim participar disso. Durante a visita, os jovens também tiveram a oportunidade de conhecer algumas dependências da casa legislativa, como a galeria de fotos dos ex-presidentes e também a sala da presidência, onde foram recepcionados pelo presidente da Câmara, o vereador Luís Rossini. A professora do programa Senac de Aprendizagem ressaltou a importância do Câmara Educa. A gente trabalha no programa de aprendizagem com basicamente três grandes blocos, né? mundo do trabalho, desenvolvimento pessoal e participação social. Então, a gente tá o tempo todo trabalhando com questões relacionadas à cidadania e a participação social. Então, em sala de aula, a gente já trabalhou muito questões relacionadas aos três poderes, a democracia. Então, poder vir até a Câmara para que eles possam entender melhor os mecanismos, conhecer vereadores, conhecer a casa, vai complementar bastante que foi trabalhado ao longo do curso. E eu acho que poder compreender a importância do papel de um vereador para uma cidade, né, pro dia a dia dos alunos, é fundamental para que eles possam realmente participar e ter o canal aberto aqui para poder trazer as demandas paraos vereadores, para dialogar diretamente a partir das necessidades do do território deles. Então é bastante importante projeto de lei de autoria do vereador Carlinhos Camelô, quer a obrigatoriedade de propaganda educativa em eventos culturais e esportivos. O projeto de lei complementar propõe obrigatoriedade de exibição de propaganda educativa sobre o transtorno do espectro autista TEA em eventos artísticos, culturais e esportivos. Hoje nós temos aí a questão dos eventos e nós temos que aproveitar os eventos pra gente falar um pouco de políticas públicas e sobre o Tra o aspecto de de sobre o autismo. Que que acontece? Nós preciso mais de política pública. As pessoas têm que colocar, seja um evento da prefeitura, seja através de uma emenda ou seja qualquer um evento que seja ligado ali, ele tem obrigação ou no telão, colocar lá pelo menos uma propaganda fazer ali, ou, se for de panfleto, colocar através de panfleto. Então a a obrigatoriedade é sobre isso. Campanhas educativas em eventos públicos de grande alcance podem contribuir disseminando informações corretas e incentivando atitudes inclusivas. a conscientização de muitas pessoas que quanto mais a gente bate na tecla e fala sobre o assunto, as pessoas vão tendo mais informação. E é isso que nós queremos levar para as pessoas, informação. Para o parlamentar é fundamental que as organizações dos eventos aproveitem a visibilidade que tem para informar e alcançar mais pessoas. Fundamental. Hoje nós temos vários eventos aí, seja no esporte, na cultura ou no lazer, seja todos. sempre traz muita gente. E nesse momento que a gente tem que aproveitar e passar as informações sobre políticas públicas. Vereador Permínio Monteiro protocola requerimento e solicita informações à prefeitura sobre a construção do novo centro de saúde no bairro Parque Jambeiro. Com o terreno para o novo centro de saúde do Parque Jambeiro já definido e os recursos financeiros garantidos por meio de um taque, um termo de ajuste de conduta, o vereador Permínio Monteiro protocolou um requerimento ao executivo pedindo informações sobre as próximas etapas da construção do local, as responsabilidades e as garantias para a execução do projeto. Os questionamentos são: quando vai iniciar as obras, qual vai ser a construtora contratada para ser feito esse serviço? qual é o início e também qual é o prazo de entrega para obras. Todo mundo sabe que estou reivindicando isso daqui desde o meu primeiro mandato, um posto de saúde no Parque da Figueira, que é um bairro que já existe há 40 anos e nunca teve a oportunidade de ter um posto que possa atender, sendo que a população se desloca do Jambeiro até a Vilepê e é muito distante. E a gente sabe que cresceu muito aquela região, inclusive anexo ao São Martim que vai poder fazer uso também que é ao lado de Jambeiro, Santa Judite e a chácara São Martim. Ainda conforme o requerimento, Permínio questiona quantos consultórios, quais especialidades e qual a capacidade de atendimento da unidade de saúde. A minha preocupação e também já fazendo o requerimento é para que seja agilizado essa o início dessas obras. Nós estamos esperando há um bom tempo, porém eh fiz o requerimento de formação, formalizei, que é o caminho correto, e também vou fazer uma reunião com o secretário para saber qual é o prazo, qual é o o qual é a resposta que ele vai dar pra gente também dar essa resposta pra população daquela região. E a gente segue com o vereador Permílio Monteiro, porque a Câmara de Campinas discute o projeto de lei que pretende proibir o uso de cães de guarda em serviços de vigilância e segurança aqui no município. A proposta foi protocolada e tem gerado debate sobre os direitos dos animais e a segurança patrimonial. O projeto de lei ordinária 282 de 2025 é de autoria do vereador Permínio Monteiro. A proposta estabelece a proibição da utilização de cães para serviços de segurança e vigilância patrimonial em imóveis públicos e privados de Campinas. O meu ponto de vista desse projeto vai ajudar a evitar esse comércio, né, dos animais, até porque são vidas. E o eu penso desta forma, por quê? Porque eu já observei várias vezes cães que são de grande porta e às vezes fica até dois, trê dias sem alimentação em determinados lugares, porque eles consideram que ele é um cão de guarda, mas ele não tá sendo tratado da forma que teria que ser como um animal mesmo, que é amigo da gente e é uma vida. Então eu acho que virou um comércio e infelizmente muitas pessoas acabam confundindo as coisas e isso daí, no meu ponto de vista é uma coisa que tem que ser proibida no município de Campinas. Já passou da hora de de acabar com isso. De acordo com o texto, será vedada a celebração de contratos formais ou informais para locação, sessão ou comodato dos animais com fins de guarda ou segurança. E mediante a reincidência ou se for pego aí a pessoa que comercializa e faz esse tipo de guarda com os cães, ele vai ser multado por 500 fix aqui no município de Campinas. Com certeza a gente vai estar monitorando para que não volte a acontecer isso novamente. Coloquei esse projeto aqui com muita alegria. Sei que tem que passar ainda pelas comissões e depois chegar até o plenário para a votação, mas é um grande embate, a gente está eh nessa luta sempre, a gente não pode abandonar e eu tenho certeza que temos que ter legislação que possa proteger a vida dos animais na cidade de Campinas. A norma prevê que tanto os donos dos cães quanto os contratantes poderão ser responsabilizados em caso de descumprimento. Empresas e pessoas que já atuam com esse tipo de serviço terão um prazo de 1 ano para encerrar as atividades. O projeto deve tramitar em regime de urgência na Câmara, conforme adiantou o vereador. Eu pretendo, assim que passar pelas comissões, eh, pedir regime de urgência e pô aqui no plenário para o debate. Hora de homenagem no jornal Câmara Notícia, porque em reunião solene foram entregues diplomas de reconhecimento a atletas e entidades que se destacaram na promoção da diversidade e inclusão. A iniciativa foi do vereador Marron Cunha. A solenidade entregou duas honrarias distintas. O diploma da diversidade e inclusão Hbert de Souza, e o diploma de mérito esportivo, Sérgio José Salvudzi. O autor da homenagem, o vereador Marron Cunha, destacou a importância de valorizar quem usa o esporte e a cultura como ferramentas de transformação social. Momento muito especial e gratidão de estar aqui presente e de homenagear e uma honraria a vocês. São pessoas que é fácil de falar, mas é difícil o que vocês fazem paraa sociedade, né, município de Campinas, eh, e para as comunidades, que isso é muito importante hoje no dia a dia, esse trabalho que vocês fazem com o coração e dedicação. às vezes, né, deixa até a família em casa para cuidar dessas crianças e trazer eles pro pra sociedade, tanto de esporte como de trabalho também, porque às vezes, eh, nós nos podemos confundir que às vezes você tem uma trajetória de vida e às vezes você pensa assim, você é campeão, mas às vezes você é campeão de conseguir trabalho, você ser alguém na vida e pessoas que dá continuidade nesse trabalho de vocês. Então é uma honra muito grande e muito obrigado para vocês aqui. O diploma da diversidade e inclusão é concedido a pessoas e instituições que contribuem para a promoção da diversidade e da inclusão social em diferentes contextos: raciais, culturais, étnicos, religiosos, geracionais, de gênero, orientação sexual e causas de pessoas com deficiência. Os homenageados foram Fábio Gabriel da Costa, o Mestre Salário e a APA, Associação Popular Arte do Saber, Organização Sem Fins Lucrativos, que desde 2009 atua na região sudoeste de Campinas, oferecendo acesso gratuito à cultura, educação, esporte e assistência social. Sou muito grato pela essa indicação, todas as indicações. É um trabalho, uma vida dedicada à cultura, ao esporte, ao trabalho social. Hoje, como presidente da APAs, nós desenvolvemos projetos que agregam, transformam, impactam vidas em Campinas, né, não somente Campinas, mas em região. E hoje com projetos, né, nós estamos estendidos em vários estados do Brasil e também em Angola, na África. Essa é uma oportunidade muito grande de agradecer a todas as pessoas que acreditaram no trabalho, né, só 37 anos na cultura, né, com esporte e a APAs está completando 10 anos de grandes trabalhos, grandes projetos. Já o diploma de mérito esportivo Sérgio José Salvut reconhece atletas, técnicos e dirigentes com destaque no esporte. Foram homenageados Fábio Gabriel da Costa, o mestre salário, Francisco Basilino Júnior e José Lion da Silva Santos. Receber essa homenagem hoje é uma honra que não é só minha, mas de todos aqueles que acreditam nesse trabalho e caminham juntos com a gente. Meu agradecimento à Câmara Municipal, as autoridades presentes, as famílias e é principalmente as crianças que é a razão maior da nossa missão. São muito tempo de estrada acompanhando crianças, jovens e adolescentes, né, e muitas vezes deixando a esposa em casa, né? Eh, os filhos fazem parte disso, porque os filhos iam para as competições, acompanhavam também eh os filhos adotivos também, aqueles filhos de coração, que é toda criança que faz parte do projeto, acaba se tornando filho. E eu só tenho agradecer a Deus por esse momento, agradecer ao vereador Marrom mais uma vez, o Dr. Zé Leandro também, que são pessoas excepcionais com a entrega das honrarias. A Câmara reforça o compromisso em incentivar práticas inclusivas e reconhecer talentos que inspiram a comunidade. Muitas vezes nós enfrentamos dificuldades, enfrentamos barreiras, mas acreditamos que podemos superá-las. E é através de dessa demonstração e dessa dedicação, trazendo às vezes um pouco de visibilidade para mostrar que é um trabalho sério, que é um trabalho dedicado e que está voltado a atender as necessidades das pessoas que precisam. Muitas pessoas passam por dificuldades nessas comunidades e o judô vem para transformar, vem para mostrar que a disciplina e a dedicação pode fazer com que eles se empenhem nas suas escolas, sejam pessoas de bem e que eles possam alcançar os seus objetivos pessoais e profissionais. Esses trabalhos que que vocês fazem me emociona muito, então eu acho de seriedade. Então foi um prazer grande, Leandro, você ter apresentado essas entidades e que nós possa trabalhar juntos também, tá? Que a gente tiver ao nosso alcance. [Música]