Notícias do Legislativo

Meiodia, mais 21 minutos. Muito obrigado pela sua companhia, pela sua audiência. Estamos ao vivo nesta quinta-feira e vamos com as notícias do legislativo porque ontem foi dia da quarta reunião ordinária. Os vereadores se reuniram para discutir e votar seis projetos de lei. A Arm Mirna Breu acompanhou tudo e traz agora as informações. Então seja bem-vinda e boa tarde, Mina. Boa tarde Gabriel. Boa tarde a você que nos assiste. Na noite desta quarta-feira, seis projetos foram analisados pelos vereadores e aprovados. Um deles é o parecer do Tribunal de Contas do Estado, a prestação de contas da Prefeitura de Campinas no ano de 2022, que teve inclusive o parecer favorável também das comissões de finanças e orçamento e também de constituição e legalidade. Durante a discussão do projeto, nós tivemos vários vereadores falando, inclusive o presidente da Comissão de Finanças de Orçamento, que falou sobre esse parecer e também em defesa das contas em relação à prefeitura, o advogado Marcelo Pellegrini representou o prefeito Dário Saad. Parecer dele é a aprovação. Claro que tem apontamentos, soube que tem apontamentos, mas o importante é que a prefeitura ela cumpriu todos os requisitos, seja na saúde, seja na educação. Teve até um superf de 366 milhões. Então ela, a prefeitura soube trabalhar, os apontamentos que tem aí vão ser resolvidos. Eu espero que seja resolvido no futuro. Então a comissão optou também por aprovação das contas. faço aqui por ser um advogado defesa, né, uma manifestação absolutamente técnica, né? Sei que alguns pontos podem gerar algum debate mais acalorado, mas o fato é que do ponto de vista técnico, não só agiu com correção o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao recomendar a aprovação das contas do ano de 2022, como essa casa, ao ver da defesa, deve seguir o mesmo caminho. Isto por lá em 2022 a aprovação se deu e aí como bem disse os meus caros vereadores que me antecederam desde o vereador Nick, que trouxe uma fala sobre o ponto de vista absolutamente técnico da análise exercida pelo Tribunal de Contas, passando pelo vereador eh eh Aílton da Farmácia, que trouxe as questões das melhorias do governo e os apartes que concedeu aos outros demais vereadores. Vereador Dumagoga também disse aqui uma coisa muito importante sobre a consolidação das melhorias e mais do que isso, que ninguém está dizendo que a cidade não precisa evoluir. Evoluir, evoluímos sempre e isso deve ser perene. Por fim, vereador Carlos Camelô, como presidente da comissão da casa, que apreciou e relatou esse feito, trouxe aqui de forma muito didática todos os pontos de melhoria, como eu disse, sem deixar de enfrentar aquelas questões essenciais às contas. E aqui entro na questão técnica propriamente dita. Nós estamos superando os índices de investimento na saúde, superando os índices de investimento na educação, aplicando a quase integralidade do FUNDEB, diminuindo o endividamento, tendo superáitos orçamentários, melhorando a gestão dos pagamentos de terceiros e mais do que isso, reduzindo o endividamento. Também tivemos aqui a manutenção do veto parcial a um projeto de lei que tratava de algumas alterações no Estatuto dos Animais. Esse veto foi amplamente discutido aqui no legislativo e foi mantido o veto parcial pela Câmara de Campinas. O meu voto será contra o veto feito pelo prefeito Daro Saad a um artigo desse projeto. É importante dizer que a lei foi sancionada e é uma lei muito importante porque é uma lei que reconhece os direitos dos animais comunitários. Todos aqui nessa casa já sabem o que são os animais comunitários. São aqueles animais que são cuidados por um coletivo, por uma comunidade que tem muita importância num território, mas que não possuem apenas um tutor. O caso, por exemplo, emblemático que repercutiu e que entristeceu a população brasileira, que foi o caso do cão orelha, exatamente exemplo de um cão comunitário. E nós aprovamos essa lei aqui, inclusive antes dessa repercussão, no sentido de proteger mais os animais comunitários. O o parágrafo sétimo, na verdade, dizia o seguinte: "Fica assegurado a todo cidadão o direito ao fornecimento de abrigo, casinha, alimentação, água e demais cuidados que visem garantir o bem-estar do animal comunitário em espaços públicos e em condomínios horizontais e verticais, fechados ou não clubes e escolas, respeitando as condições de higiene e mobilidades urbanas. Primeiro, o direito do cuidador oferecer esse cuidado já está preservado em outros artigos. Aqui dizia que ele tem o direito de fazer isso também nesses espaços privados. Acontece que da forma como tá dada a redação, fica uma dúvida. tá dizendo, todo de cidadão tem direito de dar alimentação para um animal comunitário. Por exemplo, uma escola, ela precisa de uma regra. Ele tem um cidadão comunitário adotado pela comunidade escolar, mas não é todo cidadão que pode entrar na escola na hora que quiser, no momento que quiser. Ele precisa de um regramento, ele precisa no mínimo de uma autorização. A proposta que eu trouxe e trago aqui é mantermos o veto, porque se a gente derrubar o veto, vai ficar valendo isso. Isso pode gerar outros problemas de outra ordem que não é o nosso objetivo. Nós não queremos fazer disso um cavalo de batalha. Nós queremos garantir os direitos do animal comunitário que já tá previsto em lei. E a ideia é a gente fazer uma novo projeto de lei adequando a redação para que fique mais claro a intenção contida nesse parágrafo que está vetado. O nosso avanço tem que ser no sentido de que todos os animais tenham um lar, né, que sejam adotados, mas aqueles que estão nessa nessas condições precisam ser cuidados e ter os seus direitos respeitados. Eh, concordo com as colocações do vereador Gustavo Peta. Nós temos um entendimento diferente do que foi apresentado pelo jurídico do da prefeitura, mas quero agradecer a disposição aqui que foi feita em torno da articulação desse tema de que seja apresentada, né, uma emenda para garantir então que o o que caracterizou o motivo dessa lei, que é justamente esse cuidado com os animais que estão nessas eh em situações, né, de eh públicas, em condomínios, e que esses animais possam ser cuidados, Quero agradecer e parabenizar esse esforço que tá sendo feito aqui, esse compromisso de que isso vai ser revertido e a reunião completa pode ser conferida no YouTube da TV Câmara Campinas. A gente lembra que as informações do trabalho dos vereadores podem ser conferidos no site campinas.sp.lege.br. É com você no estúdio, Gabriel. Tá certo? Muito obrigado, Minabriu, pelas informações. A gente segue aqui com as notícias do legislativo, porque a Câmara de Campinas analisa uma proposta que trata da recomposição de direitos de servidores municipais impactados pelas medidas adotadas no período da pandemia. O projeto de lei complementar 10 de 2026, de autoria da vereadora Mariana Conte, prevê o pagamento retroativo de benefícios a servidores municipais. que tiveram a contagem de tempo suspensa entre maio de 2020 e dezembro de 2021 durante a pandemia. Segundo a autora, a proposta garante o cumprimento da lei federal, conhecida como lei do descongela, que autorizou a retomada da contagem e a quitação dos valores suspensos no período. É para que faça valer na cidade de Campinas a lei federal do Descongela. Servidores públicos que trabalharam durante a pandemia do COVID-19, que seguraram na unha processo, tiveram seu tempo de trabalho desse período não considerado para benefícios, quinquênios, anuênios, licença prêmio e progressão. Mariana lembra que em 2023 já havia apresentado proposta semelhante, mas o texto precisou ser adequado às novas regras estabelecidas pela legislação federal. É, é importante dizer que não é automático, né? Então, a lei federal foi aprovada, mas nós temos que os as prefeituras e estados têm que implementar. Então é uma lei, é uma lei que esse esse projeto de lei que eu apresento é para que se implemente na cidade de Campinas ou descongela, para que o tempo de trabalho realizado durante a pandemia seja contado e que se pague os retroativos, né? Porque nós queremos que esse tempo seja considerado e que os trabalhadores possam receber aquilo que eles não receberam durante esse período todo. Então também contempla o pagamento do retroativo para parlamentar. A iniciativa também representa o reconhecimento aos profissionais que permaneceram na linha de frente dos serviços públicos durante a pandemia, período que ultrapassou mais de 500 dias. Todos os dias que foram trabalhados durante a pandemia sejam considerados para os benefícios. A primeira reunião da Comissão Permanente de Relações Internacionais definiu a programação para este ano de 2026. Foi a primeira reunião da Comissão Especial de Relações Internacionais, que tem como presidente a vereadora Paola Miguel. O planejamento para este ano foi definido. Hoje é a primeira comissão que a gente tá realizando no ano de 2026. Eh, eu fiz primeiro um pré-âmbulo, né, do que foi discutido em 2025, principalmente relacionado às taxações, né, que impactaram na região metropolitana de Campinas. A gente também falou sobre a questão da regulamentação das bigtecs a nível internacional e o que isso impacta no Brasil. E, né, a gente apresentou um planejamento de dar continuidade a esses assuntos e aprofundar também pros conflitos que já estão acontecendo, né? Então, a gente já teve esse ano uma intervenção dos Estados Unidos na Venezuela. A gente com isso teve impacto em Cuba. Outros países como México e Colômbia estão tensionando, né, a relação com os Estados Unidos justamente por sentirem ameaçados. E isso abriu um precedente muito grande, não só aqui na América Latina, né, na América como um todo, mas também na Europa. O objetivo da Comissão, segundo a presidente, é trazer convidados para debater os principais assuntos de relações internacionais. sem dúvida nenhuma, trazer especialistas eh economias, da área de tecnologia, da área de direitos humanos, eh política internacional, dessa geopolítica, tentar também trazer especialistas que consigam, né, eh trazer reflexões sobre como esses conflitos internacionais reflegem na cidade de Campinas. A parlamentar lembra também de outros conflitos que tem no mundo e anuncia que a próxima reunião da comissão será no mês que vem. a gente tem conflitos mais antigos no Oriente Médio, por exemplo, e na Ucrânia, que fez com que esses tensionamentos que aconteceram aqui no continente eh americano tivesse uma aprofundamento também na Europa. Então, essa algumas das coisas que a gente quer poder trazer. A próxima reunião da comissão deve ser no dia 11 de março, às 10 da manhã, aqui no plenário também da Câmara. A gente vai discutir a partir do que é do direito das mulheres, como a política internacional tem influenciado positivamente e negativamente no enfrentamento às violências e principalmente como algumas ferramentas de a como groque cada vez mais expõe as mulheres e fazem com que a gente tenha novamente que se proteger mesmo dentro de casa com imagens falsas que são divulgadas. nas redes sociais. Vereador Nick Schneider faz indicação ao poder executivo e propõe a criação de um comitê gestor para enfrentar a situação da população de rua em Campinas. O vereador Nick Schneider apresentou uma indicação ao prefeito Dário Saad pedindo a criação de um comitê gestor para o enfrentamento da situação de rua em Campinas. Na indicação, o vereador lembra que Campinas já adotou um modelo semelhante durante a pandemia da COVID-19. Foi a junção de várias secretarias, de várias pessoas que entendiam daquele assunto, estudiosos, secretários, diretores, defesa civil, para tratar de um problema que aflingia o mundo naquele momento, que era o COVID. É evidente que em proporções menores, mas nós vivemos um grande problema hoje no nosso país, nos grandes centros até do mundo, de grandes cidades, as grandes cidades, que é a questão dos moradores em situação de rua. Veja, não é uma situação, um problema que acontece só em Campinas. Esse problema está acontecendo nos grandes centros, nas grandes cidades. De acordo com o vereador, a proposta exige respostas estruturadas e intersetoriais, já que é uma questão que envolve saúde, segurança pública, entre outras secretarias da administração municipal. E eu estou propondo ao prefeito Dário, ao executivo que monte esse comitê gestor mais ou menos nos moldes que foi feito na época da pandemia, envolvendo o judiciário, Ministério Público, envolvendo evidente as secretarias de assistência social, de saúde, educação, Defesa Civil, Guarda Municipal, Polícia Militar para em conjunto tratar dessa temática, porque envolve diversas áreas, né? É um problema social, é um problema de segurança pública, é um problema de saúde. A indicação é um instrumento do vereador para sugerir ações ao poder executivo. Com ela, o prefeito analisa a proposta e, se acatar a recomendação, cria o comitê gestor responsável por coordenar as políticas voltadas ao enfrentamento da situação de rua. Ele vai ser o protagonista desse comitê. Ele vai chamar o comitê, ele pode estabelecer por decreto, né? faz o convite para quem é de fora da prefeitura em aceitando, ele pode estabelecer isso por decreto e começar a trabalhar essa temática que muito nos preocupa na cidade de Campinas. เฮ