Notícias do Legislativo

Vamos agora às notícias do legislativo que acontece na Câmara Municipal de Campinas e também o trabalho dos parlamentares. E a gente começa falando de região metropolitana, porque a primeira reunião do Parlamento Metropolitano discutiu ampliação da representatividade política na região. O parlamento da região metropolitana de Campinas, sob a presidência do vereador Luís Rossini, promoveu na Câmara Municipal de Morungaba a primeira reunião ordinária de 2026. Olha, Morungaba foi a última cidade que se incorporou à região metropolitana de Campinas, né? É uma cidade muito agradável, né? Tem uma característica muito especial, uma vocação que é específica da cidade. E é importante a gente trazer a reunião do parlamento também para municípios como esse, porque não só valoriza a Câmara Local, como mostra pra cidade a importância que é a Câmara de Vereadores, a função do vereador na relação eh com o governo local. Para Morungaba é um grande privilégio. Morungaba foi a última cidade a entrar no parlamento, né, na região metropolitana de Campinas. Nós entramos 2017 e desde então é um grande privilégio estar recebendo aí todos os presidentes, todos os vereadores da região de Campinas aqui na nossa casa. Casa é pequena, mas a casa de todos. Bom, e a pauta principal deste encontro, olha só, é falar justamente sobre a necessidade de aumentar o número de representantes aqui da região para exercerem as funções de deputados estaduais e federais. Nós percebemos os presidentes de câmaras da região aqui assim empolgados, né, animados e numa expectativa muito grande dessa primeira reunião, desse primeiro encontro. Inclusive numa reunião informal que a gente fez lá em Campinas, os vereadores acabaram discutindo, debatendo e sugerindo um tema que a gente vai trazer pra reunião hoje, que é a importância do voto distrital. Nós teremos eleições para deputado estadual, federal, principalmente, né, também senador, governador, presidente. Mas a eleição parlamentar ela tem se tornado assim, tem tido uma característica de distritalização. Cada vez mais a gente percebe o eleitor eh procurando escolher candidatos da sua região. Eu acho que essa, apesar de não ser ainda o voto legalizado distrital, mas essa discussão eu acho que a gente tem que levar e as câmaras tm que ajudar a fomentar essa consciência. O parlamentar reforça a importância de que deputados que representam a região sejam eleitos. Hoje nós temos candidatos que só se apresentam pela internet, né? Campinas é um exemplo. Nós temos, talvez, 60% dos votos de Campinas são depositados em candidatos que não são da cidade. É claro que muitos temáticos ligado a movimentos, mas é importante que a gente tenha um olhar pros candidatos da cidade e da região, porque cada vez mais o município depende de recursos do governo, seja estadual e federal. seja e o deputado estadual e deputado federal pode ser uma ponte importante para canalizar recursos para pros problemas da cidade, inclusive com indicação de emendas parlamentares, né? Então nós vamos ter esse debate hoje. Convidamos o Dr. Marcelo Pellegrini, que é um advogado especialista em direito eleitoral, que vai falar um pouco sobre isso e também trazer essa perspectiva de nós estimularmos eh o voto distrital, né, valorizando os candidatos da nossa região. O evento contou com a presença do deputado federal Carlos Sampaio. O encontro teve como palestrante Marcelo Pellegrini, advogado especialista em direito eleitoral e mestre em direito público. no Senado Federal, um grande projeto de revisão inteira da legislação eleitoral. E nesse ponto específico, há a possibilidade de nós termos uma mudança nos votos para o legislativo no âmbito local e nacional e criarmos o voto distrital de forma mista no Brasil, que a cada candidato vai disputar seus votos mais próximo da sua localidade. E aqui na Câmara de Campinas, em audiência pública comandada pela Comissão de Finanças e Orçamento, Prefeitura apresenta metas fiscais de 2025. Na segunda audiência pública de 2026, a prefeitura fez a apresentação das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2025, com o fechamento das contas do ano. O diretor de contabilidade da prefeitura falou das receitas e despesas do município na audiência comandada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, presidida pelo vereador Carlinhos Camelô. As receitas do município tiveram um crescimento em relação ao ano anterior. 2025, a prefeitura realizou um total de 11.hõ84.400.000, o que deu uma variação nominal de 12,7% e uma variação real de 8,1%. A gente vai começar a destacar então agora as despesas, né, como que se comportou as despesas no ano de 2025. Então, no ano de 2025 a receita orçada, né, igual a receita lá, R.803 milhões, sendo que paraa receita corrente, para despesa corrente, a previsão é de R9.hõ315 milhões, empenhou R9.926 milhões, liquidou 9.782 milhões e pagou R9.458 458 milhões, o que dá 106,6% do valor orçado. Eh, da despesa empenhada, 98,5% foram liquidados e dessa despesa liquidada 96,7% foram pagas. O diretor lembrou que há algumas questões que refletem nos números, por exemplo, no que diz respeito à contratação de pessoal. O resultado orçamentário aqui ele é consolidado. Quando a gente separa do consolidado aquilo que efetivamente a prefeitura tem para trabalhar, que é o é o recurso próprio da administração direta e mais os repasses que ela tem que fazer pro legislativo, para pra Fumec, pra Fundação José Pedro Oliveira e também pra Rede Mario Gate. A prefeitura fechou o ano 2025 com déficit, na verdade na fonte um. Então, eh, isso pressiona o caixa e também acaba refletindo nas outras áreas, porque o orçamento fica mais curto, o cobertor fica curto e e acaba que a prefeitura assim, por decisão do comitê gestor, eh, não indica aprovação para as contratações, né? Embora tem eles recebem assim, passa pela gente, né, para fazer cálculo, essas coisas de de impacto orçamentário, financeiro, vários processos pedindo servidores, mas a a avaliação do comitê gestor é que o só de reposição tem sido autorizado, aumento de quadro mesmo, mas voltado em algumas áreas específicas. Educação é um dos casos que teve em algumas situações aumento de quadro até em função de do aumento das novas escolas, novas creches e as demais áreas acaba sendo, vamos dizer assim, penalizadas aí, né? O que acaba ajudando esses superáveis são as receitas vinculadas. Então, a gente tem receita do camp aqui dentro que ajuda nesse superavite. A gente tem eh receita da do SUS que vira de um ano pro outro. Ele acaba abrindo no começo do ano super. Quem acompanha de Oficial vai ver que no começo desse ano já teve tivemos bastante abertura de crédito orçamentário por superá financeiro, mas é um recurso vinculado que não é de livre movimentação. Então eh basicamente é isso. O presidente da comissão afirmou que a apresentação é sempre esclarecedora, uma vez que a Câmara é fiscalizadora dos gastos municipais. Eu falo que é sempre importante essa audiência pública pra gente mostrar para as pessoas e pros vereadores também que acompanham a questão das contas públicas da prefeitura, entendeu? As metas conforme ela tá andando. Nós tivemos aqui uma apresentação através do João Carlos que a gente vê que as coisas estão andando e estão sendo cumpridas todas as metas. Olha aí, essa audiência pública, ela está disponível no canal do YouTube da TV Câmara Campinas. Você pode assistir como foi a apresentação completa. Agora nós vamos falar de projeto protocolado aqui na Câmara, porque o vereador Vini Oliveira apresentou um projeto que prevê a isenção de PTU para imóveis residenciais localizados em vias sem infraestrutura. Um projeto de lei complementar apresentado pelo vereador Vini Oliveira altera a lei do IPTU, o imposto predial territorial urbano em Campinas, concedendo a isenção para imóveis residenciais localizados em vias públicas que apresentem dificuldades de acesso decorrentes da ausência ou precaridade de serviços e infraestrutura básica de responsabilidade do município. O parlamentar diz que a proposta surgiu a partir de pedidos de moradores da cidade. muitos moradores aí, muitos munícipes que mandam mensagem, eh, que ligam no meu gabinete, inclusive ruas ali que não não para numa rua sem, eh, um asfalto de qualidade, mas rua que não tem asfalto nenhum, rua de terra que não tem asfalto e a pessoa pagando impostos altíssimos, falta de iluminação, iluminação que não é reposta, iluminação que não é trocada, né, lâmpadas que não são trocadas e a pessoa continua pagando esses impostos. Para ela ter acesso a esse benefício, se o projeto for aprovado, é simples. Basta ela tirar foto da situação da rua dela, a foto da situação da falta de estrutura, de infraestrutura que ela tá tendo na rua dela, encaminhar pra prefeitura e se o prazo passar ali, né, do previsto pela prefeitura, ela vai ter acesso a este benefício no qual eu estou propondo nessa casa. A matéria segue agora para a comissão de legalidade da Câmara, que fará uma análise. Mas o parlamentar adianta que é inadmissível que as pessoas paguem o IPTU sem ter acesso às condições básicas de infraestrutura. A pessoa não vai pagar o IPTU se a rua dela tiver com buraco. Então você já paga hoje impostos altíssimos pra sua rua estar esburacada? Eu não acho justo. Então a pessoa só vai pagar imposto se a rua dela tiver em perfeitas condições, o que eu já não acho justo a pessoa pagar impostos altíssimos, mas ela tem que ser isente do IPTU se a rua dela estiver nessas condições. Os projetos protocolados passam primeiramente pela Comissão de Constituição e Legalidade para depois, se receber parecer, receberem parecer favorável, então possam ser analisados em plenário. Agora a gente vai falar de requerimento porque a vereadora Guida Calisto protocolou um documento questionando a Prefeitura de Campinas sobre obras e reformas em prédios da Secretaria de Saúde. O documento protocolado pela vereadora Aguida Calisto requer ao prefeito de Campinas informações sobre as obras e reformas em andamento nos equipamentos da saúde e também em quais desses locais haverá necessidade de transferência temporária de profissionais e pacientes. Bom, na verdade esse requerimento nós solicitamos porque assim, todo momento a gente tá recebendo informação que um novo centro de saúde vai passar por um processo de reforma. Isso é muito importante, porque de fato os nossos equipamentos, nossos prédios precisam de reforma. A reforma é sempre bem-vinda. No entanto, o que a gente nós estamos questionando nesse requerimento é que a gente não sabe, não tem acesso a um planejamento, aliás, não existe um planejamento por parte da Secretaria Municipal de Saúde. As reformas elas acontecem, elas chegam, elas são, os conselheiros de saúde, o usuário, as equipes dentro do centro de saúde são informadas sem nenhum planejamento prévio. E nesse planejamento prévio é importante que tenhamos e de que forma e quais serão os locais que esses centros, que essas equipes serão transferidas. E aí eu vou te dar um exemplo. O que a gente tem visto é o seguinte: toda vez que um centro de saúde vai passar por uma reforma, as equipes precisam ser transferidas para outro lugar para poder continuar atendendo a população. Acontece que não tem previsão desse lugar. A secretaria não tem nenhuma destinação orçamentária para se for eh preciso pagar um aluguel desse novo lugar. Muitas vezes os conselheiros locais de saúde que ficam ali correndo para encontrar um local. Nós já tivemos informação de que, por exemplo, igrejas aqui da cidade, igrejas católicas cederam parte dos seus espaços para que fosse recebidos essas equipes para continuar atendendo a população e sequer a energia e a água foram pagas por parte da prefeitura. Ou seja, não tem um planejamento, não tem nada, não é disponibilizado nenhuma estrutura, nada. Ou seja, é uma forma, é um desleixo, como a Secretaria Municipal de Saúde. A parlamentar também questiona quais valores dimensionados para aluguéis e outras despesas para garantir o funcionamento dos serviços de saúde enquanto as obras ou reformas ocorrem. A gente tem aqui recentemente o centro de saúde do Vilipê, ele vai passar por uma reforma, uma reforma importante, uma reforma bem-vinda, como eu disse. No entanto, não teve previsão de local para onde ele vai, não teve previsão de pagamento da de um local, de um local e estruturado, adequado para receber essas equipes. Vai ser, vai passar para um bairro muito longe. qu foi pensado na linha de ônibus para poder atender o usuário que precisa se deslocar para esse novo local onde vai ser transferido o centro de saúde. Então, nesse sentido, nós fizemos esse requerimento solicitando quais são os centros de saúde que sofrerão ao longo de 2026 processos de reforma e se existe um planejamento para onde irão esse centro de saúde as equipes e de que forma a população será atendida. O requerimento é um instrumento previsto no regimento interno da Câmara para fiscalizar os atos do poder executivo. Agora, o prefeito de Campinas tem 30 dias para responder os questionamentos feitos pela vereadora sobre os prédios da saúde. Hoje no centro de saúde você não vê mais tanta reclamação com relação ao atendimento no centro de saúde, você vê a reclamação ao acesso ao serviço. E aí para dificultar mais ainda, a secretaria eh chega, não faz esse planejamento, né? transfere equipes que vão atender a população, coloca em bairros muito mais longe, dificultando muito a situação do usuário da saúde. Então, nesse sentido, esse requerimento é para tentar organizar isso minimamente, já que a secretaria não consegue organizar, né? A gente tá tentando organizar a partir desse requerimento. A gente lembra então que a prefeitura tem 15 dias prorrogáveis por mais 15 para responder aos questionamentos dos vereadores. Hoje tem reunião na Câmara. Daqui a pouquinho, 2:30 da tarde, é hora da reunião da comissão, que vai tratar aí de estudos para debater o fomento de comércio exterior em Campinas, que é presidida pelo vereador Dr. Ianco 2:30 da tarde. Mas hoje também, a partir das 6 horas tem reunião ordinária com seis projetos na pauta, entre eles o de autoria da vereadora Débora Palermo, que permite às parturientes o direito ao acompanhamento por fisioterapeuta durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato em estabelecimentos de saúde públicos e privados do município. A proposta estabelece que a presença do fisioterapeuta vai ocorrer conforme o desejo da parto, abrangendo maternidades, casas de parto e unidades com gêneres. E o texto, no entanto, delimita de forma expressa a atuação desse profissional, deixando claro que a lei trata exclusivamente do direito de acesso aos estabelecimentos de saúde e não autoriza realização de procedimentos médicos, clínicos ou de enfermagem, como diagnósticos, monitoramento fetal ou administração de medicamentos. De acordo com a proposta, a contratação e a remuneração deste profissional serão de total responsabilidade da parte oriente. O texto também veda que hospitais ou estabelecimentos de saúde acrescentem qualquer cobrança vinculada à presença do fisioterapeuta durante o período de internação. A reunião ordinária começa às 6 horas da tarde no plenário da Câmara. A entrada é pela Avenida Engenheiro Roberto Mande, número 66, no bairro Ponte Preta e Claro. Ela é transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e você acompanha nos canais de TV também no YouTube, no Facebook e também pelo streaming do site da Câmara Municipal de Campinas. เฮ