Notícias do Legislativo

Hora das notícias do legislativo. Por iniciativa da vereadora Fernanda Solto, a Câmara de Campinas promoveu mais um debate público. Dessa vez, a parlamentar trouxe para discussão a questão da privatização do ensino municipal infantil. A reunião teve como objetivo dar visibilidade e endossar a luta de professores, educadores, pais e representantes de coletivos e movimentos que não estão de acordo com este formato de ensino. Não, a privatização da educação infantil em Campinas foi o tema do debate público proposto pela vereadora Fernanda Solto e realizado no plenário da Câmara Municipal. Nós somos surpreendidos em pleno recesso escolar com a notícia da entrega de diversas escolas da educação infantil do município de Campinas para entidades privadas. E é bem verdade que essa privatização da educação no nosso município, ela não se iniciou no governo Dário Saad. Isso é verdade. Porém, nós estamos enfrentando um aprofundamento e um desmonte acelerado das políticas públicas, em especial da saúde, educação e assistência neste governo que há uma continuidade. Qual é a justificativa de se entregar novamente escolas que já nos mostraram que a experiência sobre a gestão privada foi muito ruim? Professores e militantes da APOSP, que é o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, líderes de movimentos e coletivos ligados à educação participaram do evento. O professor e ex-vereador da Câmara de Campinas, Paulo Búfalo, e o vereador Wagner Romão, também marcaram presença no debate. é um modelo que tá, infelizmente, muito arraigado nessas últimas gestões aqui eh da prefeitura na cidade de Campinas. É um modelo que a gente tem que questionar a todo momento, né, nos momentos em que a gente faz o embate aqui na Câmara, mas também no dia a dia das escolas. E acho que isso é muito importante que a gente possa, né, também considerar que esse momento aqui seja um momento de organização das nossas lutas, mas que seja também um diálogo de um um momento de diálogo, de estabelecer um diálogo com as escolas, com a sociedade, com os pais, mães responsáveis, com os profissionais da educação, porque a gente sabe que essa disputa a gente precisa ganhar nessa nesse diálogo, né? a gente precisa reconquistar eh aquilo que eh eh eh ainda é um valor, me parece que ainda é um valor importante na nossa sociedade, que é o bom serviço público. A privatização que nós enfrentamos hoje é um processo que nós precisamos colocar na nossa pauta e não ter medo de mudança. Para a vereadora, é possível ampliar o investimento na educação, já que o orçamento total da prefeitura é estimado em R$ 8 bilhões deais por ano, com os recursos que já existem no caixa da prefeitura, dentro das receitas da prefeitura e que seria possível municipalizar todas as escolas que hoje estão sob gestão privada, todas as 50 escolas, ou seja, eh is teria um impacto de R milhões deais Quando a gente olha para o que é transferido para o as a iniciativa privada, as duas maiores organizações ah que recebem recursos públicos hoje para fazer gestão de escolas somadas elas recebem quase R$ 100 milhões metade do que seria necessário para municipalizar 50 escolas. Não existe justificativa para se privatizar a educação do município, nem do ponto de vista financeiro, porque não existe economia nenhuma nesse processo, não existe justificativa do ponto de vista da eficiência da gestão. Afinal de contas, nós temos hoje uma gestão extremamente qualificada, que é referência nacional, um dos poucos municípios em que nós temos uma gestão que é feita por servidores de carreira, muitos que estão há décadas na política educacional de Campinas produzindo, elaborando, pesquisando e não existe justificativa também do ponto de vista pedagógico. A professora Teresa Adrião, doutora da Faculdade de Educação pela Unicamp, ainda chamou a atenção para o fato de que privatização não é sinônimo de qualidade, além de ser uma forma de restringir a participação das pessoas no serviço prestado. Já o economista, especialista em finanças públicas comentou sobre as consequências desse processo para a rede pública de ensino e o Campreve, que é o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas. Como que o Estado abre mão de R$ 200 milhões deais para realizar suas próprias contratações? Como que ele não define que vai fixar esse esse recurso na economia local? Como que ele não vai homogenizar o seu conjunto, a sua política pública? Como que ele transfere esse poder de fogo? É poder de fogo. R 200 milhões deais pulveriza em um conjunto de de de organizações que ele não controla para realizar essas contratações. E os problemas da heterogeneidade. Tem a escola que tem os servidores da prefeitura, que tem uma uma estrutura salarial melhor, né? como dizer a verdade. E tem essas organizações que rebaixam principalmente a mão de obra de baixa qualificação. Vai colocar o servidor ali da higiene, da limpeza, eh, de uma forma muito precarizada. Isso tem impactos na educação. O que acontece quando você terceiriza, você transfere esse recurso para essas organizações, elas contratam de formas variadas, inclusive PJ, ou seja, ou seja, uma parcela desse recurso vai pro regime geral da previdência, que é o, né, o nosso, a nossa previdência social. E uma parte ele nem ele inclusive é desviado do das garantias trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores brasileiros, principalmente as baixas qualificações. Ou seja, a gente esvazia o camp e esvazia o o fundo público da previdência brasileira. A estudante de pedagogia e presidente do Conselho das Escolas Municipais de Campinas ainda reforçou a importância da atuação do Conselho na discussão desses temas. Uma questão que o Conselho defende é que a gente amplie essa discussão e que a gente traduza essa discussão. Ela é muito complexa, ela tem nomes e palavras e siglas e números exorbitantes e difíceis. E é difícil a gente acessar a comunidade familiar com esse tema tão denso. Então, é muito importante que o conselho e os conselhos de escola traduzam e levem isso para as comunidades familiares, porque a gente só vai conseguir ganhar nessa luta se a gente tiver o apoio das comunidades familiares, da dos territórios e de toda a equipe escolar. Essa não é uma luta só dos servidores públicos, essa é uma luta de nós também, dos pais responsáveis, porque é importante a gente pensar quanto o futuro dos nossos filhos. Eh, o que tá em debate é a qualidade da educação dos nossos filhos. E essa educação que tá sendo construída hoje, ela tá fomentando, formando a geração futura. Então, foi o que eu falei no ato, assim, que tipo de geração futura que a gente quer? A gente tá construindo ela agora. Importante dizer isso. As famílias, os trabalhadores das comunidade, inclusive que moram e que trabalham ali nessas escolas são contrários. Tem um abaixo assinado que tá sendo divulgado pelo Conselho das Escolas Municipais, mostrando eh a participação popular. Hoje nós tivemos aqui participação de pais, responsáveis, professores dessas escolas, mostrando que a comunidade é contrária esse avanço da privatização. Então nós vamos aproveitar esse eh retomada das sessões na Câmara Municipal pra gente também ampliar a visibilidade sobre esse debate. Vereador Herbert Ganém protocola projeto de lei que assegura a toda pessoa o direito à proteção dos animais, inclusive para cães e gatos comunitários. O vereador Herbert Ganém protocolou um projeto de lei que assegura a qualquer cidadão o direito de oferecer água e alimentação aos animais que vivem nas ruas da cidade. Hoje, vários protetores, protetoras saem pelas ruas deixando um pouco de comida pros animais. Até pessoas em frente de sua casa acaba colocando um potinho de água e de ração. E a nossa lei garante que ninguém pode retirar da via pública esse alimento, essa água pro animal. Com isso, o projeto tende a proteger também os protetores, de forma que essa ajuda não seja impedida por terceiros. A gente recebe muitas reclamações de pessoas que colocam ração, água ali na calçada ou numa praça e são ameaçadas por pessoas que moram ali perto, que não gostam de animais, eh, agridem, xingam, né? a gente recebeu muitos casos, então a gente decidiu entrar com esse projeto de lei para proteger os animais, para que eles possam ter acesso à comida e à água e as pessoas que fazem esse trabalho voluntariamente. De acordo com Ganém, a lei pretende legitimar uma prática comum entre protetores e cidadãos compassivos que se preocupam com o bem-estar animal. A gente vai alguns casos, as pessoas pisoteiam no pratinho, viram, então o animal, um gato que tá ali perto, passa para beber água. tem mais. Ele é privado de comida, de água e as pessoas que fazem esse trabalho voluntariamente acabam sofrendo ameaças e ficam inibidas de ajudar animais de rua e o animal acaba morrendo de fome. É isso que a gente não quer que aconteça. A gente segue aqui com as notícias do legislativo, porque ontem, presidida pelo vereador Marcelo Silva, a segunda reunião da Frente Parlamentar, em apoio à paz e sustentabilidade, rumo à COP 30, reuniu especialistas e representantes da Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade e debateu os objetivos de educação, Defesa Civil, Socorro Humanitário as mudanças climáticas e em preparação para a conferência das Nações Unidas, que vai ser realizada em Belém, novembro deste ano. A Frente Parlamentar em Apoio à paz e sustentabilidade rumo à COP 30, que a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre mudanças climáticas realizou a sua segunda reunião no plenário da Câmara Municipal. Presidida pelo vereador Marcelo Silva, a frente foi criada pelo parlamentar com o objetivo de promover políticas públicas voltadas para a paz e a sustentabilidade. As frentes parlamentares são responsáveis por promover o diálogo com a população, instituições e representantes da sociedade sobre os temas propostos pelos vereadores para que essa frente possa produzir material. Aí eu digo material são projetos, são ideias eh de paz e de sustentabilidade que nós possamos aplicar aqui em âmbito municipal e aí poder também replicar no estado, replicar no Brasil. A reunião contou com a presença do professor Lino Azevedo, que lidera o movimento internacional por uma cultura de paz, da coordenadora da organização Brahama Cumares, Nádia de Castro e representantes da Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente, Sustentabilidade, que trouxeram abordagens alinhadas com as diretrizes globais de educação, combate, Defesa Civil, e socorro humanitário, as mudanças climáticas e em preparação para a COP 30 que será realizada em Belém. A Copa E30 que será realizada no Brasil agora em 2025 não é apenas um evento internacional, ela é um chamado à ação concreta, especialmente para cidades como como Campinas, que tem a tradição e a inovação, a educação tecnológica e a participação social. Mas não haverá sustentabilidade ambiental sem pai social, sem justiça climática, sem justiça humana. Representamos setores diversos da sociedade, do poder público, do setor produtivo, movimentos sociais, cidadãos e juntos podemos fazer da frente um espaço de articulação real de políticas públicas, projetos e boas práticas. Nós passamos do limite do que a gente chama de emergências climáticas. né? Nós debatemos no último encontro a respeito disso com o professor Lino, mas é de suma importância relembrar que nós não temos mais tempo, que é necessário, sim, é se faz necessária essa frente parlamentar, não só como representatividade popular, mas também como uma representatividade de ações populares, o quanto quanto é importante cada um dos cidadãos campineiros cooperarem com o meio ambiente, com o clima e com a sustentabilidade. E isso é importante lembrar que não é papel apenas do vereador, apenas da Secretaria do Clima, mas também da população em geral. O presidente do Compass, o Conselho Municipal da Cultura da Paz, também participou do debate e falou sobre a missão do conselho na prevenção da violência, inclusão social e fortalecimento comunitário. O conselho é um espaço de diálogo tanto do poder público quanto da sociedade civil para que a gente consiga propor iniciativas práticas paraa solução dos problemas, como é feito, né, nessas eh na frente parlamentar agora, nessas construções que são de extrema importância para uma sociedade que busca a paz, que é uma busca contínua, né? Não é algo, não é um destino, é um processo de busca diário e de respeito, principalmente de espaços que respeitem as pessoas, que respeitem a diversidade humana. Toda reunião a gente sai com ações, com ideias concretas. Hoje foram propostas inúmeras eh moções, né, tanto moções de repúdio como ideias de projetos eh de lei, de paz, de sustentabilidade, para que a comissão eh parlamentar ela faça ela faça essa análise e veja o que é cabível ou não propor em âmbito aqui municipal. E aí com isso, ao final elaborarmos um documento e que esse documento seja levado, né, ao COP 30, creio que seja eh uma das únicas câmaras municipais que esteja no Brasil produzindo esse tipo de de documento. E eu tenho certeza que vai contruir contribuir bastante aqui para para municípios, principalmente, porque a ideia é que a gente possa implementar políticas públicas que possam replicar em outros municípios.