Notícias do Legislativo

Tá aí, ó, o recado para quem queira aí ter acesso a toda essa literatura. E a gente sai das notícias da metrópole para falar do trabalho da Câmara Municipal de Campinas. E ela tem a uma das comissões da casa, das mais de 20, já realizou uma primeira reunião e a comissão de constituição e legalidade que analisou 19 projetos que tramitam aqui no legislativo. A primeira reunião ordinária de 2026 da Comissão de Constituição e Legalidade foi presidida de forma interina pelo vereador Roberto Alves. Participaram os vereadores Wagner Romão, Eduardo Magoga, Nick Schneider, Felipe Marquezi e Luiz Yabico. Foram discutidos e votados os pareceres de 19 projetos. Primeira, hoje estou substituindo aqui o vereador Oto Alejandro para me não é fácil, que é uma comissão muito importante nesta casa. Começamos já com 19 projetos, teve alguns pedidos de vista. Eu tenho certeza que vai ser um ano de muito trabalho e é isso que nós temos que fazer, é trabalhar em prol do povo campineiro. O que vier, os projetos vão ser todos eles analisados para que sim eles vão pro plenário para ter o parecer de todo o plenário da Câmara. Entre os projetos votados, o item três, de autoria da vereadora Guida Calisto, que altera uma lei complementar de 1990 sobre o uso de ônibus a maiores de 65 anos para estender a gratuidade a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, foi rejeitado. O vereador Eduardo Magoga justificou o voto. Senhor presidente, também quero fazer uso da tribuna e explicar para você que nos assiste de casa. Eu acredito que a matéria eh é pertinente e muito importante. Eu acho que é algo que todos os municípios gostariam de ter o transporte gratuito, mas nas condições que são apresentadas, às vezes não são explicadas. Como o vereador Nick deixou claro aqui, para a população seria custo zero, mas o município ele acaba arcando eh com todas essa esses benefícios que são dados, não apenas eh no caso desse projeto, que seria para as pessoas maiores de 65 anos, mas até para os estudantes da nossa cidade, vereador Ni, que todos os projetos que que vêm é nesse sentido de trazer o benefício, o governo municipal acaba subdesidiando. Na fala do vereador Romão, ele fala que governo federal ele vem nessa linha nesse sentido. Pra gente seria muito importante se o governo federal custeasse tudo isso, se o governo federal repusse e destinasse ao município o recurso para subsidiar todas essas passagens. Aí seria muito mais fácil da gente ter uma lei eh no município no momento para poder beneficiar as pessoas acima de 65 anos. Então o subsídio acaba vindo do governo municipal e é por isso que a matéria se trata de vício de iniciativa. Outros vereadores no passado, como o vereador Nick falou, também já propuseram temas compatíveis a esse, a classe de pessoas que precisam de ser favorecidas, mas a gente se encontra nessa situação. E, além de serviço de iniciativa, temos o impacto financeiro do município. E é muito fácil a gente ter eh uma um discurso dizendo que o governo federal vem nesse sentido propondo isso, mas o governo federal também deveria subsidiar os municípios que são impactados direto no seu orçamento. Então, parabenizo a vereadora pela intenção da matéria, mas também vou seguir o voto contrário do nosso relator. Obrigado, presidente. Nove projetos foram aprovados, outros nove receberam pedidos de vistas e apenas um foi rejeitado. Próximo agora, todos os pedidos que foram pedidos vistas, os vereadores vão poder analisar para que eles possam voltar para a comissão e a gente aprovar. Estamos já dando os parecer para que a próxima sessão que vai ter já possa, acredito eu que vai ser um número muito maior do que os 19 e assim vai ser e vamos estar trabalhando todo esse o ano todo. Os projetos que foram aprovados pela Comissão de Constituição e Legalidade estão aptos para que a presidência coloque em pauta na votação pelos vereadores da Câmara. E olha só, o legislativo da cidade abriu espaço para o debate sobre proteção animal na primeira parte da quarta reunião ordinária por iniciativa da vereadora Fernanda Solto. Foram discutidas ações de combate à violência contra os animais aqui na cidade e muito mais. Por iniciativa da vereadora Fernanda Solto, a primeira parte da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Campinas foi dedicada ao debate sobre ações de enfrentamento à violência contra os animais. O caso do cachorrinho orelha em Florianópolis, que, né, um cachorrinho comunitário que foi assassinado de forma brutal, eh trouxe uma onda de mobilização em todo o Brasil contra a impunidade para quem comete os crimes de maus tratos, mas também expôs um problema estrutural que nós estamos vivendo, porque o caso do cão orelha não é um caso isolado, é uma coisa que a gente tem denunciado que muitos casos como esse acontecem todos os dias e não chegam ao nosso conhecimento. E a gente pensou que seria muito importante utilizar esse espaço institucional a Câmara Municipal de Campinas nesse momento em que esse debate tá sendo feito em todo o país, para trazer evidências desse desmonte da política de proteção animal, da falta de responsabilização do poder público com relação à proteção animal, ouvindo quem tá no dia a dia enfrentando essas dificuldades, as protetoras, os protetores, as ONGs. E dizer que essa situação crescente dos maus tratos contra os animais é uma realidade em Campinas. O encontro reuniu autoridades, protetores e representantes da sociedade civil em um momento de debate e mobilização pela ampliação de políticas públicas eficazes para proteção animal no município. O que dá para se analisar, não apenas com o caso de Campinas, mas vários casos de DPBEAS do estado inteiro, é que esse modelo não funciona. Nós vamos precisar rediscutir o modelo de DPBEIA, essa história de que o poder público tem que fazer tudo, tá errado. O vereador Wagner Romão falou: "Olha, precisa da conscientização da população primeiro, precisa isso mais do que fundamental pra gente colocar na cabeça de uma pessoa lá atrás que lá na no num bairro, em qualquer lugar da cidade que ele não pode bater no animal, não pode bater em ninguém, não pode bater no animal. É previsto em lei o crime de maus tratos. E o que que é crime de maus tratados especificamente? É a crueldade e o sofrimento com os animais. Por isso que eu começo falando do caso do Mairin, né, que o vereador Romão enfatizou aqui. A estrutura está boa, OK, mas ele está numa prisão, numa solitária. Por que que ele está preso? Se fosse um santuário, seria um pouco diferente. Mas qual é a pena? Qual é o crime que ele cometeu para tá causando sofrimento de eh eu digo sofrimento porque quando ele está preso comendo, bebendo água e não tá tendo um lazer, um amor, um carinho, também é sofrimento. E também aí eu começo a falar também da questão do rodeio e do da lei do do do artigo do estatuto que foi que foi suspenso, na verdade 99. Ele não fala só do rodeio, ele fala também dos animais em circos. Quer dizer, é um retrocesso absurdo. Animais em circos é puro sofrimento e animais em rodeio também é puro sofrimento e crioldade. Outros vereadores da Câmara Municipal também marcaram presença no debate. Quero reforçar minha posição contra a Volta dos Rodeios por entender que isso gera sim um processo de maus tratos e colocar o nosso mandato à disposição por essa luta e causa tão importante. E depois os últimos acontecimentos que a gente tem visto sobre principalmente, né, que ganh mais visibilidade do cãozinho orelha, é fundamental que a gente tenha uma legislação dura a nível municipal, não só na punição, mas também enfrentamento ao número alto de cães abandonados que a gente vê na cidade de Campinas. Agora a gente vai falar um pouquinho de ferramentas legislativas que são utilizadas aqui na Câmara Municipal. A gente começa com requerimento porque o vereador Wagner Romão protocolou um requerimento que questiona a prefeitura sobre a renovação de contrato de serviço de moto lância do SAMU com a rede Mário Gat. O vereador Wagner Romão recebeu uma denúncia de que a Rede Mário Gate decidiu não renovar o contrato do serviço de motolância do SAMU sob a justificativa de corte de gastos. por isso, protocolou um requerimento pedindo explicações ao poder executivo. A gente recebeu uma denúncia de que esse serviço das motolâncias, que é oferecido pela rede Mario Gate, vai ser descontinuado, ou seja, vai ser interrompido agora em março. E esse serviço é muito importante pra cidade, porque a motolância, os enfermeiros que ocupam as motolâncias são aqueles que chegam mais rápido numa situação de emergência, furam, né, aquela o congestionamento, podem chegar mais rápido, eh trabalham com acidentes de trânsito, trabalham com paradas cardiorrespiratórias e é muito importante no na questão, nas questões de saúde desse tipo de tratamento, que o o socorro venha o mais rápido possível. Esse serviço custa muito pouco pra Rede Mario Gate. São apenas menos de R$ 6.000 pro aluguel dessas motos. Já paga tudo, licenciamento e seguro e outras, né, outras questões. De acordo com o parlamentar, a moto traz mais agilidade, chega mais rápido ao acidente e salva vidas. A gente tem uma cidade, eh, veja, nesse momento de chuvas, inclusive o trânsito é intransponível, né? a gente perde muito tempo no trânsito. E a ambulância do SAMU, ele é, embora ele possa fazer ali algum trajeto mais rápido, mas ele é um carro, né? Uma ambulância, é um furgão. A moto, ela tem condição de furar esse bloqueio e de fazer com que as pessoas possam, né, que os enfermeiros possam chegar muito mais rápido e no acolhimento das vítimas. Isso salva vidas. a gente tem um dado de que em paradas cardiorrespiratórias, cada minuto perdido é igual a 10% a menos de chance de salvar uma vida. Então, quer dizer, a a Rede Mario Gate, inclusive economiza recursos, né, porque ela vai poder, o enfermeiro chegando a tempo, ele vai poder eh iniciar os procedimentos, né, de de acolhimento, de resgate dessas vítimas. Então, não há justificativa plausível para que esse serviço seja descontinuado. O requerimento é um documento enviado à prefeitura, então, que que ela tenha 15 dias prorrogáveis pelo mesmo período para responder os questionamentos dos vereadores. E a Câmara aprovou uma moção do vereador Ben Lima, que pede ao governo do estado a recuperação emergencial da ponte na rodovia Lix da Cunha, que liga Campinas ao Hortolândia. Foi aprovada a moção do vereador Benê Lima, que apela ao governo do estado de São Paulo e ao Departamento de Estradas de Rodagem pelo reparo emergencial da ponte danificada na rodovia Lix da Cunha, que liga Campinas a Hortolândia. A estrutura sofreu danos após as fortes chuvas. Olha, foi uma ponte que foi danificada aí pelas chuvas. eh, tá causando muito transtorno. A gente sabe que Campinas Ortolândia tem uma demanda de carro muito alta, então essa ponte ela não pode ficar eh sem reparo muito tempo. Então a gente tá fazendo, estamos fazendo essa moção pro governador para que seja um reparo rápido, visto que já fazem seis dias, eh, causando transtorno, tem uma faixa bloqueada. Então a nossa moção é para que seja o mais rápido possível para que pare de causar transtornos pra população de Campinas e também de Ortolândia. Por causa desses danos, a faixa leste da rodovia interditada. O trecho opera no sistema Pare e Siga nos dois sentidos, o que, segundo o parlamentar, tem causado transtornos aos motoristas. É uma ponte que passa milhares de pessoas por dia. Eh, e também se não fosse teria que arrumar. A gente tá pedindo celeridade nisso para que seja mais rápido, porque pode causar acidente, eh, lentidão no trânsito já está causando. Então, a nossa moção é justamente para isso, para que dê celeridade e rapidez aí no reparo da ponte da saudad que sacunha. E a gente lembra que a moção é um documento que quando aprovado pela Câmara representa a opinião dos vereadores do legislativo da cidade. Ela é encaminhada aos órgãos competentes, que também respondem e tomam as devidas providências de acordo com o pedido realizado. E ela pode ser de apelo, de apoio e de aplauso também.