Notícias do Legislativo | 21ª reunião aprova prorrogação de 2 anos do transporte público

[música] [música] Vamos com as notícias do legislativo, porque ontem foi dia da 21ª reunião ordinária. Os vereadores se reuniram por quase 4 horas para discutir e votar os nove projetos que estavam na pauta. O André Aranha acompanhou tudo, traz agora as informações. Seja bem-vindo. Boa tarde, André. Bom, é isso mesmo. Boa tarde para você, Gabriel. Boa tarde para todo mundo acompanhando o Câmara Notícia. Portanto, ontem na 21ª reunião ordinária, havia nove projetos em pauta. Todos foram aprovados, inclusive um de autoria do prefeito municipal com relação aí ao transporte público coletivo. Conversamos com Paulo Hadad no intervalo regimental. ele falou a respeito disso. O projeto original, ele facultava até 3 anos de ampliação da concessão do transporte público para as empresas que aí estão. Houve por bem apresentar uma emenda. Essa emenda veio pelo governo, através do líder de governo, que sou eu, e nós apresentamos um uma emenda para dois anos e isso foi votado a legalidade. Agora estamos votando um mérito. Eh, por que que foi feito isso? pelo prazo que que se exige ou que se determina, né, o que se espera, expectativa para que a nova as novas empresas assumam o transporte público. Nós temos aí um período de 120 dias, desde, né, de que que foi feita a licitação até a sua homologação e assinatura do contrato e mais 240 dias para que as empresas adquiram os ônibus, instalem suas garagens e possam fazer a transição das empresas que aí estão para as empresas ganhadoras do certame. Eh, houve por bem, então, estender um pouquinho mais até 2 anos. É importante a gente falar que existe uma cláusula cláusula resolutiva que se esse transporte público for assumido na sua íntegra ou na sua integralidade pelas empresas ganhadoras do certame, esse contrato ele se extingue no dia seguinte. Então é importante a gente frisar que são até 2 anos para que isso ocorra, mas não necessariamente será utilizado todo esse tema. Bom, tá aí o Paulo Hadad, líder de governo na Câmara, conversando com nossa equipe durante o intervalo regimental com você, né, Gabriel, que estava aqui ontem. Bom, também teve a segunda discussão e votação do projeto de lei complementar, também de autoria do prefeito municipal com relação ao programa de regularização do imposto sobre serviços de qualquer natureza. O Luíico falou a respeito. O governo está propondo um refiz sobre imposto de serviços sobre qualquer natureza, SSQN, para aqueles profissionais liberais, para os PJs, para as empresas que tem uma dívida de SS que não consegue quitar com a prefeitura. Só que dessa vez o projeto aprova uma uma anistia para as multas de de até 100%, multas de juros, paga somente o principal, entendeu? Então é uma oportunidade importante para aquelas pessoas jurídicas e físicas que pagam o ISS, que estão com dívida na prefeitura para regularizar o seu sistema tributário. No futuro irá se extinguir totalmente o ISS e o ICMS juntando numa sigla só chamada IBS. O que que é o IBS? é o repasse do imposto arrecadado nos municípios para os municípios pequenos e grandes. E Campinas precisa ter uma média de arrecadação do ISSQN entre 2019 até 2026 para ter uma média do repasse desse IBS no futuro, né? Então é importante para o equilíbrio fiscal da prefeitura atualmente e para o futuro também. Se o o e o o ISSQ for regularizado agora, quitado com o Renfiz, aumenta, não é, a o número do ISS arrecadado para que no futuro o repasse do EBS seja grande para o município também, sem causar perdas para o nosso município. Tá certo? Muito obrigado, André Aranha, pelas informações. A gente segue aqui com as notícias do legislativo, porque a reforma tributária segue em debate aqui no legislativo. A Comissão Especial de Estudos discutiu os impactos das mudanças no sistema tributário e os caminhos para tornar a arrecadação mais eficiente e transparente. A Câmara Municipal de Campinas realizou a nona reunião da Comissão Especial de Estudos da Reforma Tributária presidida pelo vereador Luís Eabico e criada para analisar os impactos das mudanças no sistema de tributação sobre os municípios. O encontro teve como foco os programas de autorregularização e conformidade fiscal. Entre os principais pontos discutidos está a necessidade de estimular o cumprimento voluntário das obrigações com mecanismos que tornem o sistema mais simples, transparente e eficiente. foram palestras extremamente importantes, mostrando essa necessidade de um bom relacionamento com o contribuinte, o fisco e contribuinte, que já vem acontecendo hoje, atualmente, eh, na área do físico federal, físico estadual, físico municipal e com a reforma tributária, isso deve continuar, não é? Todos devem ter a chance de se autorregularizar, de fazer sua suas suas eh regularidades estarem em dia e o fisco continuar orientando antes de ser punido à empresa que está cometendo, porventura algum erro. O auditor da Receita Federal, Márcio Gonçalves, abordou os desafios da administração tributária diante das mudanças no sistema e a necessidade de modernização dos processos. a nossos. Nesse caso aqui, a ideia é a IBS, CBS não poderia ficar de fora. A gente tá fazendo uma reforma tributária. Reforma tributária não é só com relação ali contas eh base de cálculo, documento de pagamento, é também observar o comportamento do contribuinte e favorecer o o a boa conformidade. Eu acho que assim, a palavra que foi colocada aí, que assim é destinada a integrar o regime de conformidade, a palavra aí é essa mesmo, integração. Ou seja, os entes têm suas autonomias, cada entes federal, estadual, municipal para ter seus atuais por inconformidade, mas eles podem ser integrados. E o que a gente espera, porque, por exemplo, um programa de nível federal, ele não tem as informações do que acontece no estado ou no município. E às vezes a gente pode estar classificando o contribuinte de uma forma e depois tá sendo classificado de outra forma se tivesse os dados de estados e municípios. O auditor da Receita Estadual, Rodrigo Espada, que participou das discussões da reforma tributária, destacou os avanços na busca por um sistema mais justo e eficiente entre os contribuintes. Então, com essa diferenciação de 3 graus de contribuinte, dando notas de A a E, a gente criou o programa de conformidade fiscal. Esse programa de conformidade fiscal, ele trata contribuintes de forma diferente. Os contribuintes de nota A a mais tê que ter as benesses da lei, possibilidade de autorregularização, dificuldade de lavratura de autonfração, o cont o auditor fiscal fazer uma visita ao contribuinte para instruí-lo e dar a possibilidade da denúncia espontânea ainda antes do início da ação fiscal. eh possibilitar ele a importar um equipamento sem ter que pagar o imposto antecipadamente no desembaraço aduaneiro. Eh, possibilidade de recuperar os créditos de uma forma facilitada, mais rápida, que a gente chamava de fast track. Estiveram presentes na reunião o secretário de finanças Aurílio Caiado, além de especialistas da área tributária. A advogada tributarista Juliana Camargo Amaro destacou a importância da conformidade fiscal como instrumento para promover mais segurança jurídica. E representando a Receita Municipal de São Paulo, Thiago Rúbio Salvioni falou sobre a importância da inteligência fiscal. O município de Campinas deverá estar atento aos impactos quando a reforma estiver totalmente concluída, que 2030, 2031. Até lá, o município deverá estar preparada para tratar desse assunto com mais afinco, com mais treinamento. E é onde entra o poder executivo nesse momento com a sua secretaria de finanças, buscando treinar seus seus auditores fiscais, né, para não para que Campinas não perca a arrecadação que é muito grande. Em reunião solene, Câmara de Campinas concede título de cidadã campineira a presidente da BRAPA. Por iniciativa do vereador Paulo Hadad, a Câmara de Campinas realizou a entrega do título de cidadã campineira à pesquisadora Silvia Maria Fonseca Silveira Masroá. A honraria é concedida a pessoas que contribuem para o desenvolvimento da cidade. Eu sempre digo, né, nas nas eh sessões das reuniões que a gente tem, né, para entrega de honrarias, que de alguma forma as pessoas que se destacam ou as entidades que se destacam na sociedade, elas fazem jus essa honraria, elas representam a sociedade. Então, com certeza os seus amigos que aqui estão estão se sentindo representados. Então você vai falar, mas eu acho que essa homenagem ela é extensiva também a todo seu staff, a todo seu pessoal, aqueles que sabem da sua história e fazem parte do seu dia a dia. Hoje é um dia de festa, e eu apesar do rito todo que a gente tem, da formalidade, né, do ato em si, é um dia de festa, de alegria. Então a gente pode interagir, dar risada, conversar, né, com toda a seriedade que que o momento exige, mas com a leveza, né, de alguém que tá sendo hoje presenteada como se fosse o aniversariante do dia, né, Stanle? Então é um momento de festa, de confraternização. É uma oportunidade que nós temos de eh dar mérito a quem tem mérito. A trajetória de Silvia se mistura com a transformação tecnológica vivida por Campinas nas últimas décadas. Natural de Passos em Minas Gerais, ela construiu carreira e ajudou a consolidar o município como referência nacional em inovação no campo. Hoje é a primeira mulher a presidir a Embrapa em mais de cinco décadas. Então eu fico muito honrada, viu, Guilherme, Paulo, Adriana, de vocês terem lembrado de mim, né, como porque realmente é a cidade que eu adotei há 40 anos. Eh, vejo Campinas como uma oportunidade imensa, né, nesse momento que a gente discute toda essa nova ordem global, discutindo o Brasil novo reposicionamento do Brasil. Eu que trabalho muito com agricultura, como o Guilherme, né, a gente tem trabalhado e tem discutido muito a questão da agricultura tropical, onde o Brasil é referência, BRAPA é referência em ciência para agricultura tropical. E eu vejo grandes oportunidades para Campinas. Campinas tem um eh um potencial científico, tecnológico muito grande nessa nova ordem mundial, sinceramente. E aí eu acho que a gente tem muito para construir juntos. Então agora, como cidadã campineira ainda, agora eu vou ficar mais intimada, hein? [risadas] Nosso homenageado é uma pessoa íntegra, honesta, acessível e um verdadeiro espelho a todos que almejam tornar tornarem-se cidadãos de bem. Parabéns, Silvia. merecida honraria. Que Deus continue te abençoando, te iluminando e te dando muitos anos aí à frente da Embrapa, que seja exemplo para muitas e muitas mulheres empreendedoras, mulheres que muitas vezes questionam, né, talvez o seu potencial, mas tá aí um exemplo de mulher que deu certo. Muito obrigado. A Câmara de Campinas analisa um projeto de lei que busca melhorar a qualidade das obras de manutenção nas vias públicas da cidade. A proposta prevê mais fiscalização durante serviços como tapa buracos e correções no asfalto. A manutenção das vias públicas em Campinas pode passar a ter regras mais rigorosas. Isso porque um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Campinas pelo vereador Oto Alejandro propõe que obras como tapa buracos, correção de afundamentos e fissuras sejam obrigatoriamente fiscalizadas pelo poder público. Esse projeto ele vai, ele tá obrigando a prefeitura e vou dar um exemplo, as as regionais, né, que nós temos 15 na cidade de Campinas, hoje eles vão nas ruas determinad através de um 56, através de indicação de vereadores, através de ouvidoria. Eles vão na determinada rua, vou dar um exemplo, na rua A número dois, eles vão lá e fazem a operação taba buraco somente na rua A número dois. Então esse projeto de lei obriga que a prefeitura coloque os fiscais e quando chegar uma indicação, um 56, uma ouvidoria, ele faça vistoria em toda a extensão da rua e tape todos os buracos estendes da rua. E o que não acontece hoje. Eles vão lá, tampam o buraco e deixam o restante da via toda esburacada. A ideia, segundo o vereador, é tornar esse acompanhamento mais estratégico e reduzir problemas recorrentes nas ruas da cidade. Na prática, a fiscalização integral pode garantir maior qualidade nas intervenções e diminuir custos com retrabalho. Da forma que eles estão trabalhando, tá ultrapassado, né? É um absurdo um caminhão de massa ir lá tapar o número no o buraco só e deixar outros 10 na mesma via, na mesma rua. É inadmissível. A proposta prevê que durante a execução desses serviços seja realizada uma vistoria completa das vias com uso de levantamentos técnicos e inspeções no local. Além disso, a iniciativa pode beneficiar diretamente a população ao garantir vias mais seguras e em melhores condições de uso no dia a dia, entrando em contato através de um 56, através da ouvidoria ou entrando em contato com algum gabinete, né, de algum vereador para que nós temos essa prerrogativa de fazer a indicação. Então isso vai ajudar muito que a a população fale e colocando esse projeto, passando aqui pela casa, o prefeito sancionando, é, automaticamente eles vão ter que cumprir e fazer a execução tapa buraco ou recapeamento, né, que o projeto fala de tapa buraco ou recapeamento também. [música] [música] เฮ [música]