Notícias do Legislativo | 11ª reunião aprova Escola de Justiça e Concilia Campinas

[música] Vamos com as notícias do legislativo, porque ontem foi dia da 11ª reunião ordinária. Os vereadores se reuniram para discutirem e votarem os seis projetos que estavam na pauta. Mirna Abreu traz agora as informações. Seja bem-vinda. Boa tarde, Mirna. Boa tarde, Gabriel. Boa tarde a você que nos assiste. Na noite desta quarta-feira, na 11ª reunião ordinária, a Câmara analisou seis projetos. Dentre eles, aprovou em primeira discussão o que trata da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Justiça, instituindo a Escola de Justiça de Campinas, vinculada ao gabinete do prefeito. De acordo com a proposta, a nova estrutura vai ter finalidade de promover capacitação jurídica continuada de agentes públicos municipais e também difundir conteúdos jurídicos à sociedade, acompanhando aí, alcançando profissionais de direito, estudantes e demais interessados. Para isso, a matéria prevê a articulação com ProCinas, a escola de governo, que é IGDS, também a procuradoria geral do município, a OAB, as universidades e ainda outras entidades públicas e privadas. Durante o intervalo regimental, o líder de governo na Câmara falou da importância da instituição dessa escola. Nós teremos a formação do nosso agente público, né, pela Escola de Governo e Desenvolvimento, eh, do servidor. Teremos parceria com o Procom, algumas universidades eh prestando, né, todo uma gama de informações e formação para nós capacitarmos de uma forma mais eficiente para que ele possa entregar um serviço de qualidade, não só pra secretaria, mas também pra nossa população. Um outro projeto também de autoria do prefeito que foi aprovado na noite desta quarta-feira em primeira discussão é o que trata do programa Concilia Campinas voltado a diminuir a judicialização da cobrança de dívida ativa tributária e não tributária do município. proposta estabelece instrumentos de ajuizamento de execuções fiscais sem necessariamente ter que acionar a justiça. Paula Dad, que é o líder de governo na Câmara, também detalhou a importância de Campinas ter essa ferramenta. ela de alguma forma ela diminui toda todo o peso dentro do judiciário, otimiza, né, a a o recebimento ou a forma com que a prefeitura pode lidar com valores menores, podendo se debruçar em valores maiores. a população, aquele aquele eh contribuinte que aderir a a esse esse esse projeto, essa proposta, terá ali redução de 85% em multas, né? E e e também eh tendo a redução até no no valor eh eh real daquilo que é devido, podendo dividir até em 120 parcelas. E importante a gente salientar que isso talvez é o que se espera, a administração pública espera que entre nos cofres públicos por ano até R0 milhões de reais, que ser que será muito bem-vindo pra prefeitura poder honrar todos os seus compromissos. E o resultado completo pode ser conferido no site da Câmara de Campinas e a íntegra da 11ª reunião ordinária está no youtube.com/tvcâmaracampinas. é com você aí no estúdio, Gabriel. Tá certo? Muito obrigado, Mina Gabriel, pelas informações. A gente segue aqui com as notícias do legislativo, porque o vereador Paulo Hadad, presidente da Comissão Permanente de Política Social e Saúde, protocolou o projeto de lei que cria em Campinas o programa Reconstruindo Sorrisos. A proposta tem como objetivo priorizar o atendimento de reconstrução facial e dentária a vítimas de violência doméstica em pronto socorros, atendimento médico ambulatorial, unidades básicas de saúde e unidades de pronto atendimento na rede de saúde municipal que possuam os serviços em saúde bucal e facial. O vereador Paulo Hadad protocolou na Câmara Municipal projeto de lei que cria em Campinas o programa Reconstruindo Sorrisos. Eu apresentei esse projeto à Câmara Municipal de Campinas até pela minha experiência, né? eu que fiquei por 30 anos dentro do hospital que atende a rede pública, hospital da PUC, eh eu tive a oportunidade de receber e operar muitas mulheres, crianças, adolescentes vítimas de violência doméstica, eh por ferimentos por arma de fogo, por arma branca, enfim, espancamento, né? pessoas que tinham aí fraturas, perdas de elementos dentários e que muitas vezes ficavam só eh mutiladas no aspecto físico, mas também muito impactadas no aspecto psicológico. Ainda segundo o parlamentar, que é o presidente da Comissão Permanente de Política Social e Saúde, o objetivo é priorizar o atendimento de reconstrução facial e dentária a vítimas de violência doméstica. Então, toda vez que aquela pessoa se olhava no espelho com ausência de algum dente ou algo que que trouxesse, né, e eh uma recordação daquilo que ela, daquela violência que ela havia sofrido por, né, aparentar eh algo que que a fizesse relembrar, seja um edema de face, uma simetria de face, enfim, a gente eh se deparou com essas com essas demandas, muitas e muitas vezes dentro do hospital que atende a rede pública. Então, seria importante que nós déssemos prioridade para essas pessoas, pessoas sejam nos hospitais que at da da na nossa rede pública ou que atendam a rede pública ou mesmo em parcerias com clínicas particulares que pudessem prestar esse tipo de atendimento de forma gratuita. Capacitar profissionais para atendimento odontológico das mulheres, crianças e vítimas de violência doméstica também é uma das finalidades do projeto. A a ideia veio justamente dessa experiência que eu já tive, né, dentro da minha atividade, na minha vida privada e que a gente hoje se depara numa situação muito eh difícil, muito impactante, né, o aumento da violência contra as mulheres, contra as crianças, no seio da família. as pessoas às vezes estão em famílias desestruturadas e são vítimas de agressão. Então, todo esse toda essa e eh acolhida ou todo esse acolhimento, ele é muito importante e também você tá dando a oportunidade delas serem priorizadas para que a gente possa devolver, né, aquela situação de normalidade, ou seja, a reconstrução daquela boca, daqueles elementos dentários, como também de algo que possa ter e sido eh de alguma forma causado, né, alguma fratura, algo que possa ser necessário uma intervenção cirúrgica. Vereador Nelson Osteri protocola projeto de lei para nas categorias feminina e masculina a participação em esportes seja observado o sexo biológico constante no registro civil originário do atleta. O vereador Nelson protocolou um projeto de lei e quer acrescentar artigo na lei existente de 2005, que estabelece critérios objetivos para a organização das categorias esportivas nas competições promovidas, organizadas ou apoiadas pelo município. A proposta determina que nas categorias feminina e masculina a participação observe o sexo biológico constante no registro civil. originário do atleta, como se trata não é nenhum projeto preconceituoso, nenhum tipo de homofobia, pelo contrário, é um projeto que traz respeito, né, ao sexo feminino. Nós não podemos permitir que um homem trans, né, ele venha disputar uma modalidade feminina. Existem toda uma diferença na questão de hormônios, inclusive na adolescência. Então tudo isso acaba acarretando mais força, né, um comportamento eh de maior rendimento e isso tudo acaba eh desproporcionalizando uma competição feminina. De acordo com o parlamentar, o projeto não trata de identidade de gênero, não interfere em direitos civis individuais, não promove exclusão social e não estabelece qualquer sanção pessoal a atletas. A medida limita-se à organização administrativa das competições sob responsabilidade ou apoio do poder público municipal. Não tem nada a ver com transfobia, com preconceito, pelo contrário, é respeitar a modalidade feminina. Nós não podemos permitir que uma pessoa que tenha mais hormônio, que tenha o marcada óssea, eh, com maior rendimento, com maior, eh, envergadura, com maior densidade, disposição, né, participe de uma modalidade feminina. É óbvio que não vai ser um jogo, não vai ser um campeonato proporcional, né? alguém vai estar pendendo eh com mais chance de vitória. Então é isso que eu quero. Eu quero eh organizar com esse projeto e dar o direito da mulher competir o campeonato feminino. Comissão de Finanças e Orçamento analisa o projeto de lei que propõe atendimento prioritário a pacientes em tratamento de câncer. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Campinas, que tem como presidente o vereador Carlinhos Camelô, realizou a segunda reunião ordinária do ano para analisar o parecer favorável sugerido pelo vereador Nick Schneider ao projeto de lei complementar de autoria do vereador Otto Alejandro, que prevê atendimento prioritário a pacientes em tratamento de câncer nos estabelecimentos do município. Também compuseram a mesa os vereadores Eduardo Magoga e Fernanda Solto. Sigo o relator. Voto favorável. Vereador Eduardo Magoga, favorável. Presidente, também voto favorável. Com três votos favoráveis está aprovado. Um é muito importante aí que é sobre a conscientização eh da questão do câncer. Todos os projetos que ele e vem através dessa casa que é conscientização, é importante pro município de Campinas. Também foi analisado pela comissão parecer favorável sugerido pelo vereador Nick Schneider ao projeto de lei ordinária de autoria do vereador Marcelo Silva, que institui a campanha municipal Brincando Mais Campinas. E o segundo aí também é as praças, sobre a questão das praças, sempre estar mais limpas aqui na cidade de Campinas também é importante, né? Sabemos que a prefeitura tem uma dificuldade muito grande nessa época de chuva em tá deixando as praças limpas, até mesmo porque crescem muito rápido os matos, mas tem feito o máximo. Aí a gente também eh tem que dar um respaldo à população para que eles tenham essas praças limpas para serem usadas. A campanha tem como objetivo promover a conscientização e mobilizar a população com relação à importância da preservação de praças, quadras e demais espaços públicos comunitários da cidade. Hoje eh são feitas muitas praças e se as praças não são limpas, ficam difícil as pessoas usarem, né? Então as praças ela tem que estar sempre limpa paraa população tá usando e exufluindo dela. A Comissão de Finanças e Orçamentos aprovou os projetos, agora vai ser seguida ao plenário, onde os vereadores votam, dá o seu voto aí para que seja aprovado e paraa sanção do prefeito. A gente segue aqui com as notícias do legislativo nesta quinta-feira. Muito obrigado pela sua companhia, pela sua audiência. E olha só, a segunda reunião da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário analisou o parecer favorável sugerido pelo vereador Oto Alejandro ao projeto de lei complementar de autoria do vereador Rubens Gás, que concede gratuidade de tarifa no serviço de transporte coletivo municipal de passageiros aos candidatos inscritos no Exame Nacional de Ensino Médio nas datas de realização dos exames. A segunda reunião ordinária da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário foi presidida pelo vereador Felipe Marquezi e contou com a presença dos vereadores Carlinhos Camelô, Mariana Conte e Paola Miguel, com o objetivo de analisar o projeto de lei complementar de autoria do vereador Rubens Gás sobre a gratuidade de tarifa no serviço de transporte coletivo municipal de passageiros aos candidatos inscritos no Exame Nacional de Ensino. médio nas datas oficiais das provas. De acordo com o projeto, para ter direito à tarifa zero, o estudante deverá apresentar ao condutor do veículo o comprovante de inscrição impresso ou digital, que conste o nome do inscrito, bem como as informações do dia, local e horário de aplicação das provas, juntamente com um documento pessoal com foto. Eu acredito que a tarifa zero pro Enem, ela é mais do que urgente e fundamental. A gente precisa, inclusive ter mais linhas de ônibus nesses dias circulando na cidade inteira, porque a gente consegue garantir não só que a pessoa não vai pagar a tarifa, mas que ela vai chegar no horário para fazer a prova. Então, eh, por isso quero deixar aqui o meu voto, acompanhar o voto do relator e ser favorável ao projeto de ter a tarifa zero pros candidatos ao Enem. Acompanha o relator favorável. Senhor presidente, passo a palavra pra vereadora Mariana Conte. Como vota, vereadora? Eh, primeiro lugar, quero dizer que voto favorável. Acho importante a gente aprovar essa lei aqui em Campinas como uma forma de democratização do acesso à universidade pública, à educação. Lembrando que o Enem é a principal porta de entrada do dos estudantes de escola pública, de baixa renda nas universidades públicas. Os parlamentares também falaram sobre os valores da tarifa e sobre a qualidade do transporte público. Na verdade, Campinas vive uma imobilidade urbana, porque quem precisa circular pela cidade tem muitas dificuldades. Eu estava vendo as notícias no dia de hoje, tem gente até abrindo guarda-chuva dentro dos ônibus, porque os tá pingando dentro dos ônibus. E Campinas tem uma das tarifas mais caras do Brasil. Eh, entendo que a gente precisa com todas as dificuldades que são os tabus, os temas, mas a gente precisa enfrentar aqui em Campinas o tema da tarifa zero. Eu entendo que a tarifa zero é uma medida importante para garantir possibilidade das pessoas circularem, terem acesso. Tivemos aí uma nova licitação, vamos acompanhar e torcer para que nós temos aí um transporte público de qualidade na nossa cidade, para que as pessoas consigam aí enfrentar essa questão do trânsito da nossa cidade, ter mais tranquilidade, transparência no transporte público. Eu sempre falo, é uma das cidades mais cara, sim. E o transporte ele tem que ser de qualidade pro usuário. E o usuário é o que mais sofre. É que tá lá na ponta, é o que mais sofre. Vereador Rodrigo Farmadique solicita ampliação do convênio com o Hospital Veterinário da Pontifícia Universidade Católica de Campinas para incluir atendimentos destinados a protetores independentes e famílias cadastradas no CAD Único, mediante a um encaminhamento obrigatório pelo consultório veterinário móvel aqui do município. O vereador Rodrigo Farmadique protocolou uma indicação pedindo a ampliação do convênio com o Hospital Veterinário da PUC Campinas, com a finalidade de incluir atendimentos destinados a protetores dependentes, também famílias cadastradas no Cardúnico mediante encaminhamento obrigatório pelo consultório veterinário móvel do município. fiz essa indicação para que possa fazer um estudo da possibilidade de ampliar essa assistência e esse atendimento eh pros protetores independentes de animais. São aqueles eh protetores que acabam eh acolhendo os animais de rua, animais que são vítimas de maus tratos também. E isso é muito custoso para eles também fazer, principalmente aquele animal eh que já foi maltratado, que tá com algum problema de saúde, eh é muito caro esse atendimento. E o e no mesmo na mesma indicação, eu fiz uma indicação para que pudesse também ampliar para aquelas famílias que têm eh registro no CAD único. Então aquela família que tem um registro no CAD único é um atestado de que ela tem um problema social e dificuldade econômica. Então, é nada mais justo do que essas pessoas possam também ter acesso para um tratamento eventual necessidade de um hospital público. A administração pública tem esse convênio com o Hospital Veterinário e o Departamento de Proteção e Bem-estar Animal tem prioridade no atendimento. Recentemente a prefeitura formalizou, né, esse convênio com um hospital veterinário particular, que é o hospital veterinário da Faculdade de Medicina Veterinária da PUC, para atendimento eh veterinário dos animais que estão sobre a responsabilidade do município. Então, aqueles animais que são resgatados pelo SAMU, animais que estão sob responsabilidade do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal. Então não é um um convênio de porta aberta que qualquer cidadão pode levar o seu pet ou seu cachorro ou seu gato ou até o animal de grande porte para ter esse atendimento. Hoje esse convênio foi formado eh foi formalizado essa parceria para atendimento dos animais então que são de responsabilidade do município. Ainda segundo o parlamentar, os protetores de animais têm uma grande função nos cuidados de bichos vítimas de maus tratos e abandono. Isso também é uma medida que você garante eh a diminuição também dos do a redução dos maus tratos e do abandono dos animais, porque os animais hoje eles fazem para quem tem um animal doméstico eh em casa, ele faz parte da família hoje da da da sociedade brasileira, né? Eh, muitas vezes são animais eh de apoio emocional, animais para aquelas até para pacientes tem algum problema do eh que do espectro altíssimo ou problemas psiquiátricos, psicológicos e num momento de dificuldade, quando precisa de um atendimento médico veterinário, eh é um tratamento caro. Então, as pessoas que têm esse registro eh e têm a o cadastro único, né, no CAD único, para que elas possam ter acesso e não não ocorram de da necessidade às vezes e que ocorre infelizmente do abandono [música] [música]