MEMÓRIAS DA CIDADE - LEI ORGÂNICA

[Música] revisitar a história para conhecer e entender a Campinas de hoje e a sociedade atual Esta é a proposta da série de documentários Memórias da cidade neste primeiro a TV Câmara Campinas apresenta a Lei Orgânica do Município prevista na constituição federal de 1988 instituída em 1990 estabelecer as normas básicas Gerais para facilitar o funcionamento da administração e dos poderes municipais determinar as atribuições do prefeito dos vereadores e das políticas públicas nas áreas da educação saúde meio ambiente entre outras sempre respeitando a constituição federal e estadual Esta é a lei orgânica dos municípios que passou a ter um papel importante a partir da Constituição Federal e falando ao Brasil declaro promulgada o documento da Liberdade da digid da justiça social do Brasil que Deus nos ajude que isto se cumpra até 1988 se falava em entes federativos que compreendia União os estados Os territórios o Distrito Federal mas não se falava em município o município era parte do estado e em 1988 tivemos a mudança que o município ganhou autonomia e se tornou um ente Federado e a partir daí então com essa autonomia ele pode então tratar de matérias competências e lidar com questões locais com uma maior liberdade que ele não tinha antes no momento que ela estrutura o estado ela também vai distribuir as funções competências os órgãos e como que vão ser então distribuídas as atividades de cada um para o caso dos Municípios temos lá inclusive no artigo 29 da Constituição de 88 a Como qual é a matéria e o conteúdo que deve constar na chamada Lei Orgânica do Município que é considerada a lei maior aqui do município e lá então Nesse artigo 29 a gente tem que deve ter obediência à Constituição Federal principalmente também se atentar as peculiaridades da constituição estadual mas tratar de matérias que são exclusivas próprias da competência do município como por exemplo a organização da Câmara dos Vereadores a quantidade de vereadores também da atuação do prefeito também o subsídio o pagamento desses membros da do Poder Legislativo e do Poder Executivo dentre outras várias matérias que T interesse local no Brasil a Constituição de 1988 é a Sétima desde a independência do país e a sexta se considerado apenas o período do Brasil República esta última com a premissa da valorização dos direitos fundamentais declaram manter defender cumprir a constituição observar as leis promover o bem Geral do povo brasileiro sustentar a união a integridade e a independência do Brasil trazendo enormes mudanças aí para organização do estado e sobretudo né tendo uma revalorização uma ressignificação dos direitos fundamentais né E essa valorização do ser humano é muito maior do que simplesmente uma mera organização do Estado com a nova ordem foi o tempo de cada município pensar em estabelecer um conjunto de regras no momento se tornou ente Federado e ganharam novas competências nova forma de atuação os municípios tiveram que se atualizar o quanto antes então caso de Campinas né já em 89 no ano seguinte já teve essa reunião para poder criar essa nova lei orgânica atendendo essas novas necessidades porque senão o município ficaria digamos para trás desatualizado com a constituição O que poderia Car e muitos outros problemas jurídicos né de não atendimento daquilo que a Constituição Federal exige que seja feito de cada um dos Municípios todos têm que tratar daqueles temas realizar políticas públicas e tudo mais e o grande problema é fazer uma sincronia Afinal que que a Federação vai cuidar né a união que que o estado vai cuidar que que o município vai cuidar é porque afinal embora a gente fale de competências nacionais regionais e locais muitas situações se misturam então aí precisa de um esforço mesmo daqueles entes políticos né os prefeitos as casas legislativas para tratar de maneira síncrona para poder atender a população nas suas necessidades o mundo passava por transformações na Europa um dos símbolos da Guerra Fria seria visto pela última vez o muro de Berlim que dividia a Alemanha em ocidental e oriental e que separou a população por 28 anos começou a ser derrubado na noite de 9 de novembro de 198 89 a Guerra Fria chegava ao fim no dia 3 de dezembro quando então presidente dos Estados Unidos George W Bush e o líder da União Soviética mikil gorbachov se encontraram na ilha de Malta e anunciaram o fim das tensões foi o resultado de anos de negociações outro evento marcante é o massacre ocorrido na praça da P Celestial em Pequim na China o local era palco de Protestos estudantis que pediam mais Liberdade política e democracia no país governo chinês reprimiu com força as manifestações que terminaram em conflito em junho daquele ano no Brasil a inauguração de Palmas marcava a nova era do Estado do Tocantins as eleições de 1989 foram as primeiras desde 1960 em que os cidadãos brasileiros aptos a votar escolheram seu presidente da república naquele ano por serem relativamente novos os partidos políticos estavam pouco mobilizados e 22 candidaturas à presidência foram lançadas em Campinas a primeira eleição após a redemocratização do país elegeu 21 vereadores na Câmara Municipal que funcionava no Passo onde atualmente é o porta aberta da prefeitura havia uma expectativa muito grande né até por conta da eleição da primeira eleição direta paraa presidente depois do período de ditadura né que mobilizou eh O país inteiro principalmente a juventude Os estudantes então o o o ambiente o clime era de grande expectativa o povo esperava mudanças reais e concretas não só na questão do regime né da eliminar os ranços da ditadura excesso de proibição né a a limitação de direito que a ditadura impôs né direito de expressão de de reunião então havia essa expectativa ó estamos vivendo um novo momento importante paraa vida do país mas juntamente com isso havia uma grande expectativa que isso pudesse trazer com no bojo né a melhora da qualidade de vida geração de empregos melhorar a situação elevar o salário mínimo que a constituição trouxe parâmetros de como deveria seu salário mínimo a ampliação dos direitos de acesso à saúde à educação então era um clima de esperança nós tínhamos uma grande mudança de paradigma no mundo né tínhamos passamos aí por um período mais complicado pós-guerra de tensão entre um lado que seria socialista e capitalista e justamente lá para 1988 né nós tivemos aí o o período que justamente tivemos a reunificação da Alemanha e Outros tantos eventos no mundo que mostram uma certa esperança para depois daquele período muito negativo que nós tivemos em 27 de outubro de 1989 a publicação no diário oficial do município trouxe as normas regimentais e o [Música] primeira tarefa foi elaborar a Lei Orgânica do Município de Campinas a Constituição de 88 né Depois de promulgada ela deu a possibilidade dos estados e municípios elaborarem as suas constituições Então a primeira tarefa foi realmente a gente pensar como é que ia ser o processo de construção né do projeto de lei orgânica Então as regras que determinavam eh como é que iam ser feitas as audiências os debates como a população poderia participar havia um clamor pela Participação Popular naquela mudança né do modelo do regime democrático abertura democrática e do país com a nova constituição eh e isso a gente teve que pensar em como conduzir o processo de maneira da Transparência e que fosse um um processo democrático e participativo Essa foi a primeira grande tarefa de pens como é que a gente organiza esse trabalho na Câmara de Vereadores Na época você tinha uma condição orçamentária que era o seguinte ou você tinha um orçamento super dimensionado ou subdimensionado você tinha uma inflação galopante então era comum que na época quando você chegava na peça orçamentária a suplementações o Executivo pedi não precisa de uma suplementação de 20% na realidade hoje iso é inaceitável então para que se entendesse o que era essa situação era necessário que se criasse uma linguagem didática para que o cidadão entendesse o que era a lei orgânica como Di é a constituição Municipal constituição federal estadual e municipal a sociedade civil organizada foi convidada a participar e a população teve 30 dias para apresentar propostas formada também a câmara constituinte grupos de trabalho formado por vereadores debatiam cada proposta que chegava por parte do Povo de Campinas em cada folha o arquivo guarda o encaminhamento dado a cada ideia que após ser datilografada recebia um número além da assinatura do vereador das comissões com participação ativa o Núcleo de Estudos constitucionais da Unicamp teve papel na formatação da emendas e eu tinha assessorado a constituinte Federal e a Estadual na parte de município né Na época eu tava estava com diretora técnica do do cepan que era um centro de estudos sobre administração Municipal E aí eu vim pra Unicamp que havia um convênio da Unicamp com o cpan então eu vim participar do núcleo de surtos constitucionais da Unicamp e nessa condição que eu participei da da elaboração da lei orgânica não tinha computador o instrumento mais tecnológico Que nós tínhamos a câmara toda era uma máquina elétrica IBM aquela de esfera e ela era emprestada pela presidência para as comissões e ali você tinha algun Secret um deles falecido que é o Tércio orial nicoluci que ele era um exímio datilógrafo né hoje muita gente talvez nem saiba o que é isso mas imagine a condição tecnológica você tinha um Calhamaço de emendas você não tinha um registro não existia scanner a câmara não tinha nenhum computador e tinha máquinas de escrever todas elas mecânicas de uma elétrica Imagine você sistematizar tudo isso os sindicatos as igrejas né a sociedade civil organizada as entidades enfim toda a sociedade que se organizou também pode participar da elaboração da Constituição Federal de 88 né então de alguma forma cada um de nós cada cada cada pessoa da sociedade estava ligada na escola tava ligada numa universidade tava ligado num sindicato então acabava dando o seu bom palpite Quando nasceu a Constituição de 88 que é uma inovação pro Brasil importante depois veio vieram todas as constituições estaduais né Não só no Estado de São Paulo mas todas as outras Também vieram de 89 eh que ela foi também colocada no país as constituições estaduais em 90 entra a nossa Constituição eh Municipal que foi não só um ganho como uma novidade porque imagina se o município tem uma conção Municipal é na comissão de Finanças e orçamento obviamente a gente se deparou como colocar no orçamento os princípios que iam orientar a questão da elaboração Do or orçamento né os processos de fortalecer a a política econômica do município vamos assim dizer eh respeitando obviamente aquilo que a Constituição Federal já trazia de orientação para esse assunto e depois na na a época a câmara contratou uma consultoria que ajudou a elaborar uma proposta uma minuta né de lei orgânica para você ter algum ponto de de partida e a partir daquela minuta então foi se aberto a consulta à população e também aos vereadores para apresentação de emendas assim houve uma um número muito grande de propostas de emenda para alterar aquele texto Inicial hou essa comissão de sistematização recolher todas as emendas separar por capítulo por tema e a comissão tinha tinha a o assim a responsabilidade de emitir parecer favorável contrário ou às vezes até subemenda emenda trazida né aquelas que faziam sentido que iam aprimorar o texto Então a comissão podia acolher dando parecer favorável até apresentar sub emendas respeitando todos os temas saúde educação transporte Segurança Pública administração pública tudo todos os temas são importantes você não não diz esse aqui é mais importante mas quando você fala da grande maioria da sociedade ela acaba chegando no Social Social ele é exatamente eh o trabalho do dia a dia de uma sociedade de uma comunidade para garantir que todos estejam bem você garantir na legislação o direito dessas pessoas Então você teve ali identificou-se o primeiro embate o técnico e o político correto o político tinha as ideias Não nós vamos isso aqui nós vamos ser de Vanguarda nós vamos ser uma coisa que vai ser h de eterno aí chegava o técnico falava tudo bem Eu até acho legal mas nós não temos estrutura e nós não temos dinheiro para isso e fazer com que a população que é o que realmente interessa né compreender o tipo de do tipo de problema o tipo de dificuldade que nós tínhamos para lidar com aquilo ela precisava entender nós vamos ter uma peça de orgânica pronta a o uso dela quando você vai a eficácia vamos dizer assim porque a lei orgânica até então ela tinha uma situação muito comum no legislativo tinha vigência mas não tinha eficácia Sim era uma lei que estava vigente e para para aplicá-la você tinha que criar uma série de situações de ferramentas inclusive humanas que pudesse proporcionar a aplicabilidade da lei orgânica a gente participava da reunião Ampla né assim a gente participava da quando fazer a reunião Ampla de todos os os integrantes e era feita num um tipo de auditório né e e a gente opinava mas também eles mandavam pra gente opinar e a gente opinava se cabia ou não cabia minha análise sempre foi essa cabe ou não cabe né ao município legislar sobre isso a atuação dos Servidores Públicos foi inal para o andamento do processo cada pasta no Arquivo Público da câmara contém as emendas à lei orgânica foram cerca de 10000 que eram recebidas e separadas pelos funcionários da casa de leis por tema 149 organizações sendo sindicatos associações de bairros entidades de classes universidades entre outros participaram com propostas a gente ia pro Plenário e ficava até umas 2 3 horas da manhã discutindo né para e eles analisando as emendas inclusive deles e da da população de fora né da Ordem dos Advogados conforme Consta aqui nesse volume eh Unicamp entidades a população apresentando emendas né a gente colocava em ordem por ordem de número E conforme eles iam discutindo eh a gente separava e era colocado numa pasta igual igual essa daqui e seg guia pra procuradoria jurídica para ela emitir parecer quanto à legalidade constitucionalidade se era legal se não era na verdade a gente teve essa responsabilidade e eles precisavam né cada grupo de vereadores estava cuidando de um assunto eles precisavam da nossa ajuda como servidores da casa eles nos colocaram para secretariar né cada dois funcionários normalmente secretari Ava uma comissão composta por vários vereadores a população toda podia participar das propostas das sugestões do que eles gostariam de que constasse na Lei Orgânica do Município então eles protocolam no setor aqui da casa as suas propostas suas sugestões né as associações As instituições várias a comunidade em si a sociedade em si podia fazer suas propostas Então esse grupo de de vereadores analisava aquela prop gosta se ela era se ela era válida se podia ter um aproveitamento e fazia a seleção do que iria ser utilizado ou não para que ela constasse na proposta né no projeto da proposta de de lei orgânica no município preparar o material para que na hora que fosse elaborar o projeto a gente apresentasse esse material que eles haviam decidido eu acho que na verdade quem quem teve realmente que se dedicar mais foi foi os vereadores que tinham essa missão que tinham essa função que realmente se você pensara muito m né grande e o que você falou era novo então para eles Com certeza foi bem mais trabalhoso muitas coisas que nós recebíamos de pleito vinham através de um mimeógrafo que era um aparelho hoje peça de Museu e eu tô falando de 40 Anos Atrás nem isso que era rodado através de um gel e se fazia cópias O parlamento inteiro tinha uma máquina de fotocópia e era caríssimo então Imagine você equalizar se sistematizar organizar e dar andamento em uma situação como essa em 1989 Vereador não tinha assessor eram 20 horas de trabalho 18 horas de trabalho sem exagero entre ouvir a população entre leituras entre entender mais a legislação entre ver os direitos que o povo queria que conasse lá dentro eu tinha na época um filho de quase 3 anos 2 anos e pouco era um bebê crescido então quando eu tava em casa cas eu tava lendo as emendas e ele querendo mamar querendo coisa de mãe filho que isso acontece em todas as casas e quando eu tava na Câmara eu tinha que prestar atenção em tudo que eu tava vendo mas eu tava pensando no Rodrigo né como é que ele tá em casa não não tinha isso aqui não a gente não falava com as pessoas não tinha FaceTime não tinha nada e era um drama no sentido isso até hoje né a mulher passa por muito disso né Tá trabalhando tá pensando no filho tá com o filho tá pensando no trabalho essa quantidade de emendas muitas inici Popular eh demonstrava um pouco esse desejo né da sociedade participar da vida do país e da vida do município já que uma das inovações da Constituição de 88 foi determinar que nós somos uma democracia representativa e participativa representativa porque nós temos o direito de escolher os nossos representantes nos vários níveis nas várias funções para cuidar das questões de interesse da nação do estado e do município mas também criou mecanismos de participação ou seja criou instrumentos para que a sociedade pudesse também participar da vida do país ajudando inclusive na elaboração de leis e a primeira experiência era ajudar na elaboração da Lei Orgânica do Município a maior dificuldade que eu tinha e que as nós técnicos tínhamos Era exatamente tirar aquela impressão de que a nossa opinião tinha a ver com interesses eh que não eram técnicos né porque a população é imaginava primeira lei orgânica e tal então tinha aquela imaginação ao final três votações definiram a constituição Municipal atos que estão anotados em registros de taquigrafia na Câmara Municipal o primeiro turno de votação aconteceu em 21 de fevereiro de 1990 o segundo em 12 de Março daquele ano e o texto definitivo foi aprovado em 26 de Março de 1990 no país o primeiro presidente eleito diretamente após a redemocratização do Brasil tomou posse em 15 de março de 1990 a promulgação da Lei Orgânica do Município ocorreu em sessão solene no dia 30 de março de 1990 em uma cerimônia que reuniu então Prefeito Jacob tar o presidente da câmara da época o sides mamizuka vereadores autoridades em um evento que foi aberto a toda a sociedade no Passo do Palácio dos Jetibá a sede da Prefeitura Municipal a nova lei que passou a reger Campinas foi noticiada nos jornais da cidade e com registros fotográficos Oi Fantástico exigiu bastante mas eu fico feliz e orgulhoso de ter podido participar daquele momento da história da vida de Campinas e da Câmara Municipal de Campinas muitas emendas foram rejeitadas e outras já mostravam o rumo que a cidade teria a emenda que acabou se tornando um artigo do capítulo das disposições transitórias que obrigava o município de Campinas a tratar a prever recursos para tratamento de 100% do seu esgoto e estabelecia um prazo né 10 anos a contar da promulgação da lei orgânica na época Campinas tratava 3% do seu esgoto a partir desse dispositivo da lei orgânica o promotor do meio ambiente na época D albejante entrou com uma ação contra a prefeitura e a sanasa obrigando o cumprimento da lei porque se estava na lei orgânica devia estar sendo cumprido em 99 Campinas tratava cerca de 5% do esgoto por conta dessa ação isso obrigou o então prefeito Francisco Amaral junto com a sanasa a apresentar um termo de ajuste de Conduta que foi assinado junto com o Ministério Público do meio ambiente pedindo um prazo porque as obras de saneamento não são de curto prazo aí prou um plano de saneamento pra implantação das estações de tratamento de esgoto ficou finalizada a pouco tempo atrás hoje Campinas e tem capacidade para tratar 100% do seu esgoto essa foi uma Emenda muito importante eu também coloquei na lei orgânica um artigo que define Quais são os símbolos do município né a bandeira o brasão e o hino Campinas não tinha o hino e a e a proposta era que o hino deveria ser instituído através de uma lei posteriormente até por iniciativa do vereador Arli de Lara então Vereador Arli de Lara Romeu depois de um projeto Assinado por todos os vereadores se decidiu apresentar um projeto de lei que oficializava uma obra do Carlos Gomes o hino progresso para se tornar o hino de Campinas que tá aí vigorando até [Música] hoje Sea [Música] [Aplausos] aí Nós pensamos nessa guarda municipal que tinha obviamente outras funções à época né Eh e que hoje foi aumentando e de forma gradativa e necessária a função da guarda municipal que não é só cuidar do bem do próprio público que tem que cuidar Até nós temos que cuidar mas hoje ela faz um papel imprescindível esses direitos não eram garantidos na prática do dia a dia isso também entrou na conção Municipal é gratificante né A vida é assim se você não virar a página você não continua construindo a sua história e no Brasil é muito complicado a constituição americana data de 230 anos são Cinco Folhas ao longo desses 230 anos foram 27 emendas ela continua com os mesmos artigos Aqui nós temos a segunda maior Constituição do mundo em alguns anos eu me lembro de tive o privilégio de estar com o ex-presidente Fernando Henrique em 2003 e eu disse ele professor e a questão da Constituição ele me disse tá deu eh a constituição brasileira ela foi rasgada ela foi cada parlamentar que assume tem uma ideia brilhante e coloca uma Emenda Constitucional Por que que tô me referindo a constituição porque el orgânica não é diferente eu foi gratificante né então foram muitas discussões cansaço a gente já tava acostumado ficar até de madrugada varava à noite às vezes e E aí a gente já nem sentia assim e eu ter podido participar fisicamente diretamente espiritualmente mentalmente e cheia de amor e coração é algo que fica pra vida toda não é nós fizemos parte obviamente na proporção devida do tempo e da cidade da construção também de uma história para que as pessoas pudessem e possam viver melhor com seus direitos garantidos e principalmente esses segmentos que eu chamei de minorias e que hoje é a grande maioria da população se a gente pega a bandeira do Brasil hoje em qualquer tempo no meio da bandeira do Brasil tá lá ordem e progresso se a gente acentuar a letrinha e e ficar e Ordem é progresso e legislação é ordem e Ordem é progresso então a lei orgânica foi um progresso não só para 1988 que se começava a falar do assunto 89 que se Trabalhou muito forte e 90 em março como você lembrou quando a lei foi promulgada isso me faz muito feliz porque eu sou para basicamente uma técnica entendeu uma técnica do direito a sociedade evolui né as necessidades da sociedade mudam o avanço da tecnologia impõe mudança de hábitos costumes e traz ferramentas que às vezes auxiliam no processo de gestão e influencia afeta a vida de todo o mundo né algumas adequações da lei orgânica elas vão surgindo na medida que você vai entendendo a necessidade disso por exemplo quando a gente alterou aqui a lei orgânica prevendo a emenda impositiva né que também é na no Capítulo da ordem econômica que trata do orçamento do município mas que prevê a possibilidade do vereador apres entar emenda o orçamento atendendo demandas de setores segmentos da população essa é uma inovação né que ela surgiu também agora que a câmara Está Madura a nossa própria lei orgânica ela já tá testada e a gente percebe que aquilo que foi pensado discutido debatido lá atrás ainda é muito atual né Então apesar de desses 33 anos a gente consegue hoje com 99% né já tem as diretrizes necessárias desenvolvimento do município para todo o ente federativo pra União pros Estados a gente tem lá a Constituição Federal e a constituição estadual pro estado e a gente pensa Por que não constituição Municipal pro município ser é um ente federativo e a gente tem esse motivo na verdade que é muito mais de tradição Porque como o município até 1988 não era um ente federativo autônomo não poderia falar que ele tinha uma constituição Municipal e se deu o nome de lei orgânica agora como se Manteve essa tradição de tantos anos de Constituição tanto anos de Brasil falou para que mudar o nome PR constituição Municipal vamos manter como lei orgânica Mas vamos dizer assim formalmente a gente pode dizer que a lei orgânica é a constituição [Música] municipal [Música] i