CÂMARA NOTÍCIA - REQ LEI ASSISTÊNCIA REFORMA E CONSTRUÇÃO

o requerimento 1683 de 2023 protocolado pelo vereador Cecílio Santos pede informações à Prefeitura de Campinas quanto a execução da lei municipal número 13.886 de 2010 e que tem como autor o próprio Prefeito Dário Saad quando ele era Vereador a legislação garante assistência técnica gratuita a população de baixa renda para reforma construção e regularização de unidades habitacionais no município segundo Vereador durante um debate realizado na Câmara sobre habitação de interesse social uma das reivindicações tanto de urbanistas quanto dos movimentos sociais era que a lei federal 11.88 fosse executada [Música] a possibilitar que as prefeituras de assim não é técnicos Engenheiros arquitetos para orientação das famílias de baixa renda no momento da construção da sua habitação então estamos requerendo ao prefeito agora dar Saad que nos informe Quais as providências que estão sendo adotadas para que esta lei esteja sendo cumprida porque até o momento a gente tem informações que não há este cumprimento da legislação um dos questionamentos do vereador é saber como deve proceder o munícipe que está inserido no programa e quiser receber uma orientação técnica para regularizar construir ou reformar o seu imóvel é fundamental na hora da construção que a gente observe a direção do Sol dos Ventos a direção das chuvas para observar drenagem do solo as duas leis Federal e municipal asseguram o direito assistência técnica diante da importância o parlamentar ainda questiona no requerimento se existe algum projeto para que a legislação seja plenamente atendida e qual a previsão para que isso aconteça não sendo não sendo observado por exemplo a drenagem a possibilidade de ter bololos dormitórios não é e não ter a luz do sol atingindo ali o interior da casa prejudica enormemente a habitabilidade do imóvel por isso a importância da observância dessa lei e a Lei já existe então é só estruturar a Cohab ou outra secretarias assim que possa sinais e apoio técnico às famílias de baixa renda