Câmara Notícia | Manual Emendas Impositivas 2027

O documento apresentado no plenário estabelece diretrizes para orientar os vereadores e suas equipes na indicação, tramitação, remanejamento e acompanhamento dos recursos destinados por meio das emendas. Como regra, os parlamentares destinam até 1,2% da receita corrente líquida do município para projetos específicos. E pelo menos metade desse valor precisa obrigatoriamente ser para a saúde. Com o novo manual, a intenção da mesa diretora é padronizar os pedidos e dar mais transparência para o processo. A cada ano a gente vem aprimorando junto com a prefeitura os critérios, as normas, né, para que tudo seja feito dentro da legislação. E o controle do Tribunal de Contas também, inclusive a cada ano ele vem colocando novas exigências. Tribunal de Contas do Estado editou um novo manual, colocando mais alguns detalhes no regramento que a gente tá buscando adaptar e se atualizar. A gente tá até um passo à frente daquilo que o tribunal pede, mas o objetivo é esse, é dar transparência, é garantir que a sociedade possa acompanhar, saber onde os vereadores estão apontando os recursos das emendas, quais as entidades, qual o objetivo, não só na previsão e depois no acompanhamento da execução. Entre as diretrizes apresentadas estão critérios para a escolha e priorização das demandas, verificação da viabilidade dos projetos e preenchimento correto das informações no sistema Emendas Campinas. Esse manual ele tá é um facilitador pro gabinete, sabe? São alguns pontos que ele já vai encontrar, sabe? Já tá disponível no nosso site, no link. Então ele já vai ver, por exemplo, os prazos corretos da LDO, que já foi aprovada, eh, a restreabilidade, sabe como verificar essa rastreabilidade no nosso site de emendas? Eh, é esse sentido, sabe? Tem vários checklists para para favorecer, para facilitar o trabalho, sabe? checklist, eh, maneiras mais adequadas que o Tribunal de Contas, principalmente do estado de São Paulo, considera mais adequado. A DPF854, um dos pontos principais dela foi transparência e rastreabilidade total. Então assim, a gente acredita que com o site nosso da de emenda, sabe tudo, demonstrando cada passo que a emenda vem vem sofrendo, desde sua aprovação aqui dentro do poder legislativo e depois a sua execução lá no poder executivo. Eh, então esse passo a passo a gente estaria demonstrando toda essa rastreabilidade pra população e para qualquer órgão de controle. Com 35 páginas, o manual foi criado para instituir um padrão interno na Câmara. Com isso, a Casa Linhas Regras corrige falhas técnicas na atuação legislativa antes de chegar ao executivo. O manual também prevê uma etapa de pré-triagem das indicações com o objetivo de identificar possíveis inconsistências antes do encaminhamento formal das emendas. A cada ano que passa, a Câmara Municipal de Campinas vem aprimorando seus processos para trazer mais transparência para as indicações das emendas impositivas de cada vereador. E agora é mais um passo, mais um grande avanço. O município de Campinas já dispõe de um sistema informatizado no qual tem ampla transparência e agora a Câmara vai inaugurar o manual também das emendas impositivas, que traz detalhes tanto para os vereadores de como atuar internamente na elaboração das indicações das emendas, quanto para aqueles que querem buscar os gabinetes para poder solicitar possíveis indicações de emendas impositivas. O manual de emendas impositivas vai est disponível de amplo acesso no site da Câmara. Ele traz regras que são exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que já são amplamente debatidas até em nível de Supremo Tribunal Federal. Então, a Câmara busca fazer um alinhamento de todas essas regras e exigências para que a gente possa cumprir ao máximo todas as determinações e evitar qualquer desvio de finalidade no na indicação do recurso público. M.