Transcrição automática gerada por IA. Pode conter pequenas imprecisões e ainda não
passou por revisão humana. Use Ctrl+F para buscar termos dentro do texto.
o objetivo do projeto de lei complementar 96 de 2023 é fazer valer os princípios gerais de defesa do consumidor da ordem pública e do interesse social a proposta tem como fundamento a questão da Transparência da informação para que todos os os toda a população todos os usuários do transporte público possa saber o ano de fabricação desse desses Veículos que os usuários possam participar da fiscalização das frotas isso é muito importante porque os veículos quanto mais novos são eles são menos poluentes eles têm uma condição de funcionamento melhor então e dá transparência essa informação importante porque aí a população ajuda Inclusive a fiscalizar os contratos que a prefeitura tem com com a com as empresas de ônibus então é mais uma medida garantir transparência e mais qualidade pros usuários do transporte público na cidade se aprovado o projeto de lei deverá impactar inclusive o processo licitatório pela escolha da próxima empresa que fará a gestão do transporte público de Campinas nós entendemos que como lei independente da licitação as empresas vão ter que seguir e porque é uma regra de Transparência de direito do consumidor de direito do usuário público mas de qualquer forma se for antes da licitação ela também BASA e fundamenta a nova licitação transporte público na cidade
28:32 
58:12 
45:08 
1:32:00 
9:18 
3:32 
5:18 
2:54 
4:05 
5:02 
2:46 
4:17 
5:22 
7:07 
5:04 
5:25 
8:30 
3:03 
4:16 
3:36 
1:52 
4:37 
2:01 
1:52 
14:14 
0:00 
1:48 
1:45 
4:50 
41:00 
9:54 
1:58:53 