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o objetivo do projeto de lei complementar 96 de 2023 é fazer valer os princípios gerais de defesa do consumidor da ordem pública e do interesse social a proposta tem como fundamento a questão da Transparência da informação para que todos os os toda a população todos os usuários do transporte público possa saber o ano de fabricação desse desses Veículos que os usuários possam participar da fiscalização das frotas isso é muito importante porque os veículos quanto mais novos são eles são menos poluentes eles têm uma condição de funcionamento melhor então e dá transparência essa informação importante porque aí a população ajuda Inclusive a fiscalizar os contratos que a prefeitura tem com com a com as empresas de ônibus então é mais uma medida garantir transparência e mais qualidade pros usuários do transporte público na cidade se aprovado o projeto de lei deverá impactar inclusive o processo licitatório pela escolha da próxima empresa que fará a gestão do transporte público de Campinas nós entendemos que como lei independente da licitação as empresas vão ter que seguir e porque é uma regra de Transparência de direito do consumidor de direito do usuário público mas de qualquer forma se for antes da licitação ela também BASA e fundamenta a nova licitação transporte público na cidade
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