Câmara Notícia

Comissão Especial de Estudos para Acompanhamento da Construção do Plano Municipal de Educação realiza a quarta reunião para discutir educação integral em tempo integral. Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Autoria do Vereador Marcelo Silva busca estabelecer novas diretrizes para a captura, esterilização e recuperação de cães e gatos em situação de rua. Transcrição e Legendas Pedro Ribeiro Carvalho a sua audiência e participe, mande a sua mensagem pelo número do nosso WhatsApp que já aparece aqui embaixo da sua tela. 19 é o nosso DDD, pra você que é de Campinas e região já sabe. Pode ir direto no 978 293776 ou você pode mandar esta mensagem apontando a câmera do seu celular para o QR Code. Também já aparece uma mensagem na sua tela. O WhatsApp da TV Câmara Campinas você aperta e pode enviar um seu elogio e uma crítica construtiva, o que você quer assistir aqui no nosso telejornal, que a gente conversa ao vivo. E a gente abre a edição de hoje com as notícias da Metrópole e falando sobre emprego. É sempre bom, né? Atenção, você que está desempregado, disponível para o mercado de trabalho ou para você que quer mudar de área. O Centro Público de Apoio ao Trabalhador de Campinas está com mais de 300 vagas disponíveis para esta terça-feira. Olha só. Há vagas para açougueiro, ajudante de carga e descarga de mercadoria, ajudante de cozinha, ajudante de obras, assistente de laboratório, atendente de padaria, atendente do setor de vinhos, auxiliar de sushiman, babá, confeccionador de barracas e todos. Comim, esta vaga é específica para pessoas com deficiência Fiscal de piso Lavador de pratos, vaga específica para pessoas com deficiência Mecânico de refrigeração e climatização Montador de estruturas metálicas Operador de máquinas florestais estáticas Operador de roçadeira Padeiro Pedreiro Recepcionista atendente Repositor Servente de obras Supervisor de atendimento ao cliente Tratorista ou operador de roçadeira Vendedor interno Para conferir todas as vagas, é só acessar o site sepate.campinas.sp.gov.br Lembrando que o atendimento presencial do Sepate é realizado mediante agendamento prévio, através do site cidadãosenutil.campinas.sp.gov.br. A unidade do centro fica na Avenida Campos Salles, número 427, de segunda a sexta-feira, das sete e meia da manhã às quatro e meia da tarde. A unidade do Ouro Verde, na Rua Armando Frederico Renganesc, número 61, no bairro Jardim Cristina, dentro do Hortoshopping, no segundo andar, de segunda a sexta-feira, das oito horas da manhã às quatro horas da tarde. E a unidade do Campo Grande, na Rua Manuel Machado Pereira, número 902, em frente à Praça da Concórdia, de segunda a sexta-feira, das oito horas da manhã às quatro horas da tarde. Hora das notícias do Legislativo porque a educação integral foi tema de debate na Câmara Municipal de Campinas A comissão que estuda o plano municipal de educação discutiu os desafios para garantir que a ampliação da jornada escolar venha acompanhada de qualidade no ensino e de condições adequadas para o desenvolvimento dos estudantes. A Comissão Especial de Estudos sobre o Plano Municipal de Educação de Campinas discutiu a educação integral em tempo integral em reunião realizada na MFA Raul Pila, no Jardim Flobanhã. Durante o encontro, foram abordados os desafios e as possibilidades para ampliação da jornada escolar no município. A gente sabe também que esse integral, como disse aqui o Gustavo, ele precisa de toda uma infraestrutura própria, ele precisa de toda uma jornada de trabalho também própria para os docentes, que as agências de educação infantil também estejam mobilizadas e tendo o seu enquadramento o mais rápido possível, é outra luta que a gente também está junto. Mas houve aí no início desse ano O atendimento em 5 unidades em Campinas De um projeto piloto para o AG3 integral Ótimo, que isso começou Mas realmente tem que ser A gente tem que acompanhar muito bem isso Porque foram apenas 317 matrículas E ainda num perfil Tanto de infraestrutura como de Como de carga horária como de andamento das escolas ainda muito vinculado a uma experiência anterior, não do tempo integral e muito menos da educação integral e muito mais de um regime parcial. Participaram do debate a professor de educação infantil Adriana Macedo e o professor de educação fundamental Gustavo da Silva Diniz. Entre os pontos discutidos está a diferença entre educação integral e educação em tempo integral. Para a educação integral, é preciso garantir as condições adequadas de atendimento. A relação criança e adulto é um parâmetro técnico, pedagógico e essencial. Daí a proposta que o número de crianças seja no máximo de 25 alunos. Sem esse limite, o tempo integral vira apenas acúmulo de horas, não educação de qualidade. Então, dentro dessa mudança que nós precisamos, porque a vida hoje das mulheres, a vida hoje da comunidade, ela precisa desse atendimento. As crianças na escola, elas têm os seus amigos, as crianças nessas escolas, elas têm um ambiente natural, e é um direito que precisa ser exercido. Nossa concepção de educação integral, assim, unindo cuidar e educar, não só a educação. Então, eu acho que aqui em Campinas mesmo, eu tinha uma ideia de quarteirão da cidadania, e a escola que é um quarteirão, tem que ser a escola integral como um ponto de integração dessas políticas setoriais no território. Então, acho que em recente conversa aqui na escola, com a diretora Luciana, também eu mencionei o que mais... e por isso é bom o professor de escola integral estar falando, o que mais me ajudaria com a qualidade das minhas aulas seria que o município pudesse ter uma visão menos fragmentada do aluno. não é só aqui em Campinas, mas que conseguisse atuar mais fortemente também numa dimensão de vulnerabilidade, apoio psicológico, saúde, assistência social, não fragmentar a criança. Então ter uma integração real, é SUS, SUAS, Sistema Municipal de Educação, Sistema Municipal de Cultura, que a escola integral seja um ponto de integração dessas políticas. A comissão também debateu as condições necessárias para educação de qualidade, como infraestrutura das escolas, alimentação, formação e valorização dos profissionais, inclusão e atividades pedagógicas. A proposta é discutir como o tempo adicional na escola pode contribuir para o desenvolvimento dos alunos. Eu acho que dá para avançar muito mais na questão da interação da educação com a cultura, da questão do cinema, aqui o nosso tema de hoje foi sobre educação integral em tempo integral, Então, ela nos possibilita a educação integral, em pensar em todas as potencialidades do ser humano. E é isso, esse é o caminho que a gente tem que trilhar. Projeto de lei complementar de autoria do vereador Gustavo Peta quer conceder isenção de IPTU para livrarias de rua. De acordo com o vereador Gustavo Peta, diversas livrarias tradicionais encerraram as atividades nos últimos anos, reduzindo os espaços de acesso presencial ao livro e empobrecendo a vida cultural dos centros urbanos Por isso, o projeto de lei complementar quer isenção de IPTU para imóveis utilizados por livrarias de rua no município Nós precisamos estimular equipamentos culturais, livrarias nos centros da cidade Isso é uma forma tanto de apoiar iniciativas que possuem muita dificuldade de sobreviver diante dos shopping centers, diante também da venda pela internet. E essas livrarias são importantes para você ocupar o espaço urbano, com pessoas, com vida. Tanto as livrarias, como os cinemas de rua, como os teatros de rua, eles precisam ser valorizados. E uma forma de valorizar é dando um incentivo fiscal. Pesquisas nacionais demonstram que o número de leitores vem diminuindo nos últimos anos, enquanto a aquisição de livros também registra sucessivas quedas. De acordo com o parlamentar, tal cenário evidencia a necessidade de políticas públicas que incentivem o acesso ao livro e fortaleçam os equipamentos culturais que contribuem para a formação intelectual e cidadã da população O IPTU é um elemento que muitas vezes impede que esses estabelecimentos continuem Nós temos pouquíssimas livrarias de rua em Campinas Nós precisamos valorizar as que existem e incentivar novas iniciativas E é por isso que eu apresentei o projeto De acordo com o texto, considera a livraria de rua o estabelecimento que exerça como atividade principal, predominante ou relevante a comercialização de livros novos ou usados ao público em geral, que esteja localizado em imóvel, térreo com acesso direto ao logradouro público ou situado em galeria comercial ou passagem pública com acesso irrestrito ao público, sem controle de entrada, que possua ainda funcionamento regular e aberto ao público e mantenha acervo disponível para exposição e venda contínua. A ideia é exatamente valorizar esses espaços que funcionam também como equipamentos culturais. A ideia é que isso fosse estendido, por exemplo, para os teatros de rua, para outras iniciativas. A gente quer discutir com o prefeito, com o Poder Executivo, mecanismos de incentivo a esses espaços culturais nas ruas da nossa cidade. Projeto de lei de autoria do vereador Marcelo Silva propõe novas regras para o atendimento e esterilização de animais em situação de rua aqui em Campinas. O cuidado com animais em situação de rua envolve mais do que a castração. É preciso garantir que cães e gatos recebam atendimento veterinário e tenham condições adequadas de recuperação após os procedimentos. Com esse objetivo, o vereador Marcelo Silva protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei que prevê alterações no Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas. A proposta estabelece diretrizes para captura, esterilização, recuperação e retorno de cães e gatos às ruas, como medidas de controle populacional e promoção do bem-estar animal. A gente está vendo um aumento muito grande de cachorros e gatos na cidade de Campinas. Então, em razão disso, a nossa ideia foi justamente fazer um programa de castração, de esterilização, para justamente conseguir controlar essa proliferação que realmente está crescendo muito. Você vê, por exemplo, a população de gatos na região do Taquarau, ela é muito, muito grande. Então, a ideia é justamente fazer isso, fazer a esterilização e mais do que isso, com isso ver os animais que estão precisando de um acolhimento, que estão precisando de um tipo de recuperação, fazer essa recuperação para depois, realmente, inseri-lo aí no seu habitat. Então, a ideia surgiu de uma conversa justamente com algumas ONGs, que realmente estão sobrecarregadas demais em razão desse aumento excessivo do número de animais, tanto de cachorros quanto de gatos. A ideia é essa, a ideia é tentar controlar, tentar manter um controle mesmo efetivo com relação ao nascimento e fazendo isso com a castração. Segundo o parlamentar, o texto também prevê a possibilidade de parcerias entre o poder público e organizações não governamentais que atuam na proteção animal Tem muitas pessoas que, entre aspas, cuidam desses animais que vivem na rua A gente vê levando alimentos, alimentando Então que essas pessoas façam esse caminhamento A gente já tem um castramóvel, mas que seja realmente efetivo Que tenha efetividade e que possa controlar essa população que vem aumentando muito E mais do que isso, identificar quais animais realmente precisam de reabilitação fazer essa reabilitação para depois inseri-los novamente. Além do controle populacional, a medida pretende garantir condições adequadas de cuidado e recuperação, especialmente àqueles animais que não têm tutores ou responsáveis permanentes. No bem-estar dos animais e também no bem-estar da população, para que não haja um excesso, quando a gente vê muitos gatos, hoje na região do Taquarau, pode causar algum tipo de interação com as crianças, tem muita criança, levar algum tipo de doença. Então o nosso projeto justamente é isso, para detectar quais tipos de animais estão precisando de atendimento e dar essa dignidade para eles. Ontem deu óbvio em Novo Horizonte E óbvio é derrota com goleada A Ponte Preta passou mais uma vergonha na Série B Olha só Aos oito minutos, Carlão saiu na cara de Vinícius Que fez uma bela defesa com os pés Mas não adiantou muito Porque três minutos depois, em rápido contra-ataque, Ronald Barcelos limpou a marcação e bateu cruzado. A bola bateu na trave e entrou. 1x0 Novo Horizontino e porteira aberta. Aos 22, Caelão de cabeça quase ampliou. Até que aos 24 minutos, a zaga da ponte não conseguiu afastar. E Juninho bateu forte, firme, e essa o goleiro Vinícius não achou nada, 2 a 0. Empolgado, Juninho arriscou mais uma, mas essa a esquerda do gol. Só dava a ele, Juninho da intermediária passou por cima. Aos 39 minutos, olha a entrada do zagueiro Patrick para cima do pontipretano Palacios. Ainda bem que tem VAR porque chamou o árbitro e aí sim expulsou o zagueirão do Novo Horizontino E aí, em um lance de rara felicidade, Palácios cruzou E Danilo Peu marcou o primeiro com a camisa da ponte, 2x1 Só que o Ponte Pretano não pode ser feliz em 2026 Nos acréscimos da primeira etapa, apenas quatro minutos depois do gol marcado, Danilo Barcelos cometeu pênalti para cima de Ronald Barcelos. O árbitro novamente não viu, mas o VAR chamou e aí sim foi marcado. Pênalti que Rômulo não desperdiçou, o goleiro Vinícius chegou a tocar nela, mas a bola morreu no fundo das redes, 3x1. Veio o segundo tempo e o que estava ruim ficou pior O zagueiro Gustavo Almeida, que já tinha cartão amarelo, fez esta falta e foi expulso A ponte ainda acertou travessão com Gustavo Teles No rebote Danilo Peu cabeceou e Jordi fez esta defesaça E aí, acordou novamente os donos da casa, porque aos 35, Tavinho serviu Carlão, que cara a cara não desperdiçou, 4 a 1. Aos 42 minutos, deu tempo do Meia Denis ser expulso por esta falta na entrada da área. E na cobrança, Eduardo Broc, gol, chute forte, no canto onde estava o goleiro Vinícius, que nem viu a cor da bola, e ainda bem que acabou logo depois, se não vinha mais, viu? Novo Horizontino, 1, 2, 3, 4, 5, Ponte Preta, 1. Agora em 33 jogos, a Ponte tem 3 vitórias, 4 empates e 26 derrotas. São apenas 18 gols marcados e 73 sofridos, a pior campanha da história da Série B, deixando o torcedor a cada dia envergonhado. A Macaca já está rebaixada para a Série C e agora enfrenta o Atlético Goianiense nesta sexta-feira, às sete e meia da noite, novamente em Dayatuba, no estádio Ítalo Limongi, porque o gramado do estádio Moisés Lucarelli segue sem reunir condições de jogo. Na sexta-feira a gente fala mais sobre este confronto contra o Atlético Goianiense. Bom, a gente segue aqui com o Câmara Notícia nesta terça-feira, porque o paciente tem o direito de decidir sobre o próprio tratamento. Mas você sabe quais são as garantias previstas em lei? O Estatuto dos Direitos do Paciente reforça a autonomia de quem recebe atendimento de saúde, garante acesso a informações claras, consentimento informado e o direito de recusar ou interromper um tratamento. No quadro É Seu Direito, você conhece todos os pontos desta lei. Olá, está no ar o quadro É Seu Direito, aqui na TV Câmara Campinas. Hoje vamos falar sobre os direitos do paciente, inclusive o direito de recusar ou interromper um tratamento. O que diz a lei? Quais são os limites? E como agir se esse direito não for respeitado? Para explicar, recebemos o advogado especialista em direito médico e da saúde, doutor José Luiz Barbosa Pimenta Jr. Doutor, seja muito bem-vindo, obrigada pela sua participação. Eu que agradeço a oportunidade Bom, para a gente começar, doutor O que é o Estatuto dos Direitos do Paciente E o que muda na prática para quem utiliza um serviço de saúde Seja ele público ou privado O Estatuto dos Direitos do Paciente É uma lei federal Na qual estabelece um rol de direitos para todo e qualquer cidadão na condição de paciente, seja em hospitais públicos e privados, na qual também ela elenca vários direitos, como o direito à informação, à privacidade, à dignidade, estabelece também deveres do próprio paciente e fortalece a autodeterminação, a autonomia do paciente e livremente escolher como pretende ser atendido, assistido, em momentos de doenças principalmente graves e curáveis. Então, dá uma margem maior de segurança, tanto para o profissional médico, para a unidade de assistência, como também para o próprio paciente e sua família. Muito bem. Agora, o paciente, doutor, ele passou a ter expressamente o direito de participar das decisões sobre os próprios cuidados. Que informações o profissional de saúde precisa tomar antes de um exame, um procedimento ou de um tratamento, para que essa decisão seja totalmente consciente? Contextualizando um pouco a relação médico-paciente, hoje nós temos uma relação horizontal ao compartilhamento de direitos e deveres entre o profissional da saúde, o profissional médico e o paciente. Nesse contexto, a autonomia para se deliberar sobre um cuidado e uma assistência, ela deve vir precedida da certeza que a informação sobre o diagnóstico, os riscos de um procedimento, sejam bem compreendidos de forma acessível para o paciente. Havendo esse entendimento, livremente, de forma consciente, o paciente vai poder autorizar a prática da assistência respectiva. Então, o profissional médico, ele tem, através de um termo de consentimento livre e informado, apresentar todos os dados e informações para que o paciente possa livremente decidir, pela prática ou não, o procedimento que está sendo eleito no tratamento. Perfeito, doutor. Agora, se o paciente disser eu não quero fazer esse tratamento, ele pode recusar mesmo quando o médico considera o procedimento importante e o que acontece com o atendimento e os demais cuidados depois dessa recusa? Há uma figura muito importante que a lei estabelece como instituto, que é a diretiva antecipada de vontade. Esse instrumento, ele estabelece uma situação de uma doença incurável, em que também o paciente não possa se comunicar. Nas diretivas antecipadas de vontade, tudo já vem pré-estabelecido. Então, o respeito por essa forma de atendimento, ela tem que ser atendida por todos, inclusive pelos familiares. O paciente também pode escolher e indicar um representante do Pai dos Seus Cuidados da Saúde nesse momento. Então o que é importante é que tanto a assistência ou o eventual recuso do paciente Que agora passa a ser valorizada pela lei e garantida por força de lei Ela sempre esteja dentro da ciência médica Então se eu pretendo, enquanto paciente, numa condição de uma doença incurável Num possível estágio de doença terminal Então, eu posso estabelecer a recusa por esse tratamento, tendo em vista que o meu custo, o meu benefício, seja muito pequeno. Então, entre a equação risco-benefício, eu pretendo não me submeter. Eu posso recusar e pedir para que, ou melhor, posso pedir até para que seja interrompido. Agora, nesta situação, a ciência tem que ser preservada. Ou seja, os cuidados paliativos, que é uma forma de tratamento, ela passa a ser usada nesse momento. Da forma que se garante, dessa forma, melhor dizendo, a possibilidade de interrupção e de recurso. Bem, doutor, outro direito que interessa diretamente ao cidadão é o acesso ao prontuário. O paciente pode pedir uma cópia do próprio prontuário, sem apresentar alguma justificativa, E aí, se ele encontra uma informação incorreta, ele pode pedir que ela seja corrigida? Ele pode e deve. E a lei estabeleceu de uma forma mais clara esse direito. O prontuário, ele contém informações e dados sensíveis relacionados à privacidade e intimidade do paciente. São dados e informações que pertencem ao paciente. e ficam guardados em uma unidade de saúde. Então, dessa forma, nesse contexto, o paciente pode pedir a própria do seu prontuário, e eventualmente, aí é uma questão também que envolve protocolos também da técnica, a correção do prontuário é um pouco mais difícil, vamos dizer assim, mas o acesso e a utilização é plenamente garantido. A lei, ela também garante possibilidade de buscar uma segunda opinião. Esse direito vale mesmo quando o primeiro médico, ele já apresentou uma conduta? A segunda opinião, ela faz parte do padrão ouro da assistência médica. E em muitos casos, esse protocolo, ele foi observado, vem sendo observado mesmo antes da lei. A lei trouxe uma maior importância e a segunda opinião é importante, inclusive, para traçar e com autorização do paciente, inclusive, a um tipo de assistência que seja mais difícil no momento de uma doença mais grave. Então, a segunda opinião, além de ser importante, agora ela está prevista como direito no estatuto. Doutor, agora sobre as diretivas antecipadas de vontade Eu gostaria que o doutor explicasse para a gente o que significa e qual a importância disso É a manifestação da vontade do paciente De como ele quer ser cuidado em situações de uma doença grave Geralmente incurável e dolorosa Então, eu pensando nessa possibilidade que eu posso vir a sofrer em algum momento da vida, eu posso me dirigir a um ofício de notas, a um cartório mais próximo, e posso pedir para que seja lavrado uma escritura declaratória, na qual eu vou estabelecer a forma com que eu quero, nessa hipótese, ser assistido. E também, e é muito importante que seja frisado isso, a possibilidade que eu tenha de indicar um responsável para fazer valer essa manifestação de vontade nessa situação específica de uma doença incurável, por exemplo. Agora, a família, doutor, se ela discordar daquilo que o paciente deixou registrado, quem é que deve ser ouvido nessa situação? Como que funciona? Na hipótese, só para complementar a última pergunta, as diretivas antecipadas de vontade, caso elas não sejam formalizadas por escrito em cartório, o próprio paciente, diante de uma situação durante o seu atendimento, por exemplo, no hospital, ele pode livremente manifestar essa vontade e ela vai ser registrada em prontuário. A lei estabelece que essa vontade, essa manifestação de vontade, na forma das genitivas antecipadas de vontade, elas devem ser observadas tanto pela família como pela equipe médica. Muito bem. Agora, se a família, ela não entende que seja assertiva o que o paciente deixou ali por escrito, né? Como que deve ser o caminho que tem que ser percorrido? Como que funciona? A boa prática, ela recomenda, e muitos hospitais públicos e privados já entendem e atendem esse requisito, de possuírem canais com profissionais especializados para que possam ser dirimidas as dúvidas da família e de alguma forma mediada a situação de dúvida, de modo que a família entenda a situação e venha a respeitar a vontade do seu familiar que no momento encontra-se em uma situação de gravidade. Doutor José Luiz, para a gente encerrar, qual é a avaliação que o doutor faz, a importância desse direito que o paciente tem e precisa saber para que possa exercer o que é de direito pela Constituição Brasileira. Eu creio que a maturidade da sociedade diante desses problemas relacionados à saúde, A dificuldade que a maior parte da população tem de acesso à assistência fez com que o Congresso ouvisse esse clamor e estabelecesse esse rol de direitos. Isso está intimamente ligado à cidadania. Então é muito louvável que nesse momento da sociedade, diante de tantas desigualdades, nós tenhamos uma lei que assegure os direitos básicos de um paciente e o mais importante disso tudo é que se preserve a autonomia e a vontade do paciente. Eu diria que até de uma evolução jurídica é muito importante, isso tem que ser divulgado e se ambientes e programas dessa natureza devem ser muito difundidos, porque é muito importante o esclarecimento da sociedade até para que a lei seja cumprida. Nós só conseguimos esse esclarecimento a partir do aceito de vocês, doutores, advogados, especializados, para nos orientar mediante aos nossos direitos que estão na Constituição brasileira. Então, eu quero agradecer a sua participação e a sua contribuição para o quadro SEO Direito de hoje. Eu que agradeço e permaneço sempre à disposição. Muito obrigado. Muito bem, doutor José Luiz Barbosa participando com a gente aqui do quadro É Seu Direito. O Estatuto dos Direitos do Paciente coloca no centro da relação da saúde uma palavra importante, é informação. Saber o diagnóstico, entender as opções, conhecer os riscos e participar das decisões também faz parte do cuidado. Grande abraço para você, fique bem e até o próximo É Seu Direito aqui na TV Câmara Campinas. Terça-feira de tempo nublado, já choveu em muitos bairros da cidade pela manhã e deve chover agora à tarde também. Para amanhã, quarta-feira, o sol tenta aparecer, mas a nebulosidade continua alta e tem previsão de mais chuva. Fica um tempo abafado, com temperaturas entre 19 e 26 graus aqui na cidade de Campinas. O Jornal Câmara Notícia fica por aqui. Muito obrigado pela sua companhia, pela sua audiência. continue na nossa programação e nos vemos amanhã na quarta-feira até lá, tchau tchau Legenda Adriana Zanotto