4ª REUNIÃO CPE CONSTILEG 2023

[Música] TV Câmara Campinas Boa tarde agora são 16 horas e damos o início a quarta reunião ordinária da comissão permanente de constituição e legalidade Ela será presidida pelo vereador Professor Alberto [Música] [Música] esta comissão hoje dia 22 de Março quarta-feira e estamos então dando início a nossa pauta e eu quero abrir aqui para as considerações iniciais dos vereadores e já quero justificar a ausência do vereador Carlos devido ao compromissos não poderão chegar a tempo na nossa reunião eu abro então a palavra pro Vereador Zé Carlos [Música] Boa tarde senhor presidente Vereador Professor Alberto vereadora Mariana conte Vereador Cecílio Santos Vereador Nelson Rocha também vereador Paulo gasparque se encontra aqui no plenário Vereador a Paola Miguel e todos assessores e funcionários aqui da TV Câmara Boa tarde a todos Esperamos que essa essa sessão da comissão normalmente senhor presidente Obrigado Vereador Zé Carlos membro dessa comissão eu quero aqui cumprimentar todos os vereadores que presen vereadora Mariana Santos e Vereador [Música] a Paola e o vereador Paulo Gaspar bem como os assessores e o público telesperador que nos acompanha eu quero que passar a palavra para vereadora Mariana Boa tarde Presidente vereadores vereadora os funcionários todo mundo que tá aqui presente nessa sessão Boa tarde todo mundo que nos acompanha como ela é uma sessão aqui essa reunião da comissão de Constituição legalidade que eu entendo que vão ter alguns debates a serem feitos não vou me alongar só vou desejar uma boa tarde e desejar uma boa reunião e vou me pronunciar sobre os projetos na no correio da pauta muito obrigada obrigado Muito obrigado Vereador Professor Alberto Presidente dessa comissão importante cumprimento também os demais vereadores vereadora Mariana conte Vereador Nelson Vereador José Carlos também os vereadores presentes aqui vereadora Paulo Miguel líder da nossa bancada do Paulo Gaspar também presente aqui senhor presidente quero mais uma vez cumprimentar vossa excelência pela forma como conduz essa comissão e também hoje dia 22 é o dia mundial da água então a gente quer fazer uma palavra a todos que defendem o meio ambiente cuidam da nossa casa comum a água que é um bem então essencial a nossa vida importantíssimo a gente ensinar corretamente os resíduos e preservar os nossos Mananciais não deixa inicialmente este pensamento está mensagem que possamos nós cuidar e cuidar muito bem da nossa casa comum obrigado senhor presidente Obrigado Vereador Cecílio Santos com a palavra Vereador Nelson Rossi então boa tarde a todos boa tarde Presidente Professor Alberto meus cumprimentos também pela forma que conduz não só aqui nas reuniões oficiais como também nas reuniões que precisamos fazer durante a sessão é muito importante toda a experiência que o senhor leva e transmite para todos nós aqui membros da comissão de legalidade meus cumprimentos também ao meu assessor Irineu não é aniversário mas é um baita de um assessor viu merece parabéns parabéns também aqui Parabéns não meus cumprimentos ao vereador Paulo Gaspar Paulo Miguel quem mais Vereador Zé Carlos Vereador a Mariana Professor Cecílio e todos aqui que se fazem presente para essa importante comissão uma boa reunião a todos Muitíssimo obrigado Vereador Nelson Rossi e feito as considerações iniciais de cada Vereador nós damos início então A análise da nossa pauta o primeiro item a discussão e votação do parecer sugerido pelo vereador Professor Alberto favorável [Música] que altera o capítulo terceiro da lei número 16.351 de 29 de Dezembro de 2022 que dispõe sobre a o orçamento programa do município de Campinas para o exercício de 2023 e autoriza o poder executivo Abrir crédito adicional suplementar o orçamento programa de 2023 lei número 1651 de 29 de Dezembro de 2022 eu consulto aqui o vereador Zé Carlos ou Parecer foi favorável [Música] eu acompanho o voto do relator senhor Carlos acompanha o voto do relator Vereador a Mariana conte senhor presidente eu acompanho o voto do relator eu só quero deixar explícito aqui né porque na verdade essa abertura de crédito adicional ele é um ajuste né como tá argumentado aqui no projeto é um ajuste porque a previsão antes né de um milhão e duzentos mil reais para a construção de um Cras teve aí emendas parlamentares de vereadores que subsidiaram aí com 70 mil Então é apenas um ajuste que está sendo feito para garantir a destinação dessa verba então por isso acompanha o voto do relator e voto favorável [Música] na conta são ajustes necessários ao orçamento portanto Eu voto acompanhando o relato Vereador Nelson com cinco votos favoráveis e tem dois discussão e votação do parecer sugerido pelo vereador Professor Alberto favorável ao PL o 3 de 2003 de autoria do Prefeito Municipal que autoriza o poder executivo a utilizar recursos orçamentários para o aumento de capital para investimentos da centrais de abastecimento de Campinas a sociedade anônima Ceasa Campinas e eu consulto o Vereador Nelson Rossi sobre o parecer favorável favorável parecer Vereador Cecílio Santos seu presidente esses aumentos de capitais para o jogo sejam importantes nós votamos inclusive aqui recentemente um outro projeto de aumento de Capital então eu vou voltar contrário nesse momento posso até votar favorável no plenário mas nesse instante Vereador Cecílio Santos vota contrário vereadora Mariana conte senhor presidente o voto contrário esse projeto portanto contra o parecer do relator Porque como a gente discute aqui numa das vezes o orçamento tem uma previsão a gente tem visto inúmeros aumentos de capitais que excedem o que tem previsão de orçamentária e inclusive essa foi um dos argumentos utilizados inclusive pelo tribunal de contas para rejeitar as contas de 2018 Esse foi um argumento apresentado pelo tribunal de contas e é por isso é que eu voto contrário a esse projeto e portanto contra o parecer do relator [Música] Zé Carlos eu acompanho o voto do relator acompanha o voto do relator eu sou relator eu gostaria apenas de chamar atenção Para um detalhe não vislumbra nenhum inconstitucionalidade ou óbice que possa impedir regular tramitação esse então é o estudo jurídico que fez esse apontamento portanto com três votos favoráveis e dois contrários Está aprovado parecer favorável e tem três discussão e votação do parecer sugerido pelo vereador Professor Alberto favorável ao PLC 84 de 2022 de autoria do Prefeito Municipal que diz incorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de vielas para passagem de pedestres de propriedade da municipalidade localizadas no loteamento Parque Santa Bárbara autoriza venda a proprietários lindeiros e da outras providências favorável Vereador Zé Carlos Vereador é favorável acompanhe ao voto favorável do relator Vereador Zé Carlos Vereador Cecílio Santos sou presidente Eu também acompanho o voto do relatório do relator Cecília Santos Vereador Nelson rogeri favorável ao relator favorável ao parecer favorável do relator então com cinco votos favoráveis Está aprovado o parecer favorável desse PLC e tem quatro discussão e votação do parecer sugerido pelo vereador profissional Alberto favorável ao PLC 79 de 2022 autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre a desafetação de áreas municipais e classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação aos especial a vida irregularizar equipamentos públicos de educação [Música] Vereador Cecílio Santos acompanhe o relator também voto favorável eu acompanho o relator e voto favorável acompanhe o relator favorável Mariana conti Vereador Zé Carlos acompanho o voto do relator acompanha o voto favorável do relator Vereador Zé Carlos com cinco votos favoráveis ou Parecer favorável Está aprovado e tem cinco discussão e votação do parecer sugerido pelo Vereador Zé Carlos favorável ao plo 2 de 2023 de autoria do vereador Paulo Gaspar que dispõe sobre a publicação nos portais da Transparência de informações sobre os servidores nomeados para cargos de comissão de livre provimento e exoneração na administração pública direta e indireta eu consulto a vereadora senhor presidente Eu voto favorável do Vereador Zé Carlos vereador favorável parecer acompanhe ao parecer favorável Vereador Nelson Rossi Vereador Cecílio Santos seu presidente eu sou favorável eu só queria fazer o mal observação em relação à lei de proteção de dados então eu acredito que o vereador teve esse cuidado mas acho que é importante inclusive se vossa excelência puder ler o parecer para que não haja nenhuma dúvida em relação a isso você pode ser que a gente aprove aqui na legalidade mas depois ele tenha esse impedimento em relação a lei de produção de dados e o meu voto é favorável bom parecer o apontamento estudo jurídico não foi pedido parecer jurídico mas o estudo jurídico nos seus apontamentos diz que não há nenhum ópice sobre o presente do projeto o vereador autor do projeto está presente gostaria de fazer uso da palavra não ok é Vereador Cecília Santos a prova parecer Vereador acompanha o parecer então com cinco votos favoráveis Está aprovado ou Parecer favorável sugerido pelo Vereador Zé Carlos contrário ao PLC 81 de 2022 de autoria da vereadora Mariana conti dispõe sobre a gratuidade do sistema de transporte coletivo de Campinas em deslocamentos para o exercício do direito ao voto e da outras providências Presidente eu gostaria de uma parte eu gostaria de fazer e ler o meu relatório primeiramente Ok então com a palavra Vereador Zé Carlos autor do parecer contrário embora esse projeto mereça todo mérito a gente já discutiu isso aqui em outro ocasião por questão da nossa reunião aqui da comissão de Constituição legalidade mas eu vou ler aqui o relatório que eu fiz de acordo com aquilo que há que no Japão a propositura apresentada pela Nova vereadora Mariana conte em suas fundamentações justificadas da folha dois versos tem por finalidade possibilitar o cidadão que tem seu domicílio eleitoral em lugar diverso de sua residência exercer seu direito ao voto sem que para isso comprometa parte de renda do seu sustento em que pede o Nobre intuito da parlamentar verifica-se que no estudo jurídico da Cac número 015 2023 apresentado referido projeto o mesmo incorre em constitucionalidade formal subjetiva uma vez que a competência para tratar de normas gerais sobre transporte urbano ter passo interesse local cabendo apenas a união na pessoa do Presidente da República dar início ao processo legislativo da referida matéria conforme previsão constitucional e que foi o que aconteceu na última na última eleição e do voto por todo exposto Presidente projeto de inconstitucionalidade formal e subjetiva por isso nosso voto Segue o parecer jurídico da Coordenadoria de Apoio às comissões só para justificar nada contra vereadora Obrigado Vereador Zé Carlos relator do voto contrário ao projeto e eu passo agora por volta da vereadora Mariana e também Ela fará os da palavra como autora do projeto senhor presidente cada Vereador Zé Carlos é claro não temos nada contra um outro mas aqui nós estamos num debate sobre ideias e interpretações né na verdade esse argumento que foi apresentado né que cabe ao presidente da república essa decisão mas na verdade na última eleição já não coube a Presidente da República né o Presidente da República não fez não tomou essa decisão Inclusive a gente teve uma série de o presidente da república e os órgãos federais fizeram ações para dificultar Inclusive a chegada de leitores na nas votações isso não sou eu que tô dizendo Peraí deixa eu terminar a argumentação Deixa eu terminar minha argumentação é isso não sou eu que tô dizendo foi o próprio Tribunal Superior Eleitoral que inclusive abriu no contexto do dia da eleição abriu convocou os pretendente da polícia federal e tudo mais enfim houve uma série de o ex-presidente da República operou por meio assim dos órgãos federais para dificultar o acesso e naquele momento abriu-se um precedente porque na verdade a gente teve um conjunto de cidades que aprovaram o passe livre na eleição né Para possibilitar que as pessoas pudessem fazer o uso o seu direito político do voto e com inclusive com aval do STF com a Valdi da própria Justiça autorizando isso então abriu-se um precedente que é eu entendo que uma vez que abriu esse precedente e acaba a competência né a essa competência a menos que exista uma decisão que restrinja os prefeitos a fazerem nós temos um precedente que é foi autorizado e os prefeitos tomar essa eleição inclusive o prefeito de Campinas tomar essa decisão e isso é uma questão ainda mais né uma uma decisão que na minha opinião cabe a prefeitura uma vez que o próximo eleição inclusive eleição Municipal né então para dizer que não pode veja eu quero argumentando a parte do ponto de vista da jurisprudência acho que tem todo mérito porque as pessoas têm o direito de exercer o seu direito político mais uma vez que se tomou um precedente e Houve essa decisão para dizer que não pode os prefeitos não podem tomar essa decisão Tem que haver uma decisão do STF enfim dizendo que não cabe aos prefeitos então agora no atual momento a gente trabalha com o precedente que foi tomado então do ponto de vista legal aqui essa casa tem está respaldado para tomar a decisão de aprovar esse projeto Ok existe uma jurisprudência que é do STF do Supremo Tribunal Eleitoral não é do prefeito não existe jurisprudência de prefeito nem da Prefeitura e sim do Supremo Tribunal Federal e também do Supremo Tribunal Eleitoral Então não é jurisprudência de município se o Supremo entender que nas eleições municipais tem que ter Transporte já existe jurisprudência aí vamos ter que acatar só isso bom então o parecer do Vereador Zé Carlos é contrário ao projeto eu pergunto sobre o voto da vereadora Mariana Eu contraria Eu voto favorável projeto e portanto contrário aparecer do relator contrário ao parecer contrário do relator José Carlos Mariana conte Vereador Nelson Rossi favorável parecer sugerido pelo Vereador Zé Carlos favorável ao parecer Vereador Cecílio conte aliás Cecílio Santos desculpe Vereador o projeto que é da vereadora Mariana bom eu entendo os argumentos da vereadora Mariana conte concordo com ela entendo também os argumentos do Vereador Zé Carlos portanto eu acho que é um debate que deve ir ao plenário por isso voto contrário ao relator e a favor do projeto para que possamos ter mais tempo e fazer um debate mais aprofundado no plenário do senhor presidente vereador profissional item de número 8 aliás entende número 7 entende número 7 discussão e votação do parecer sugerido pelo Vereador Nelson Rossi contrário ao perió 114 de 2022 de autoria da senhora Paola Miguel que institui o programa Municipal de uso de cannabis para fins medicinais eu consulto o vereador Zé Carlos sim Vereador A senhora gostaria de falar antes dos votos perfeito a senhora tem a palavra quero começar aqui saudando é Vereador Presidente professora Alberto vereadora Mariana conte Vereador Zé Carlos Vereador Silvio Santos Vereador Nelson Oscar vereador Paulo Gaspar todos os servidores dessa casa que presentes assessores também quero começar dizendo né que eu acho que esse projeto ele vai de encontro justamente com que a gente tá vendo no país né Não só que aconteceu na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo mas do Sergipe de Pernambuco E também o que aconteceu na Câmara Municipal de Salvador Eu verifiquei atentamente o apontamento estudo jurídico que foi feito pela casa e de fato a gente enxerga a necessidade de fazer alguns ajustes algumas alterações dentro do projeto né até trouxe uma proposta de substitutivo total que a gente deve fazer aqui no um projeto Justamente por isso é presidente eu gostaria de solicitar vistas do projeto para que a gente consiga fazer esse substantivo total e também uma um novo estudo jurídico com relação ao projeto [Música] terá cinco dias conforme o Regimento é o Regimento Na verdade ele tá em 20 dias [Música] chora é autora né do projeto tá concedido vista para vereadora Paula Miguel entende número 8 discussão e votação do parecer sugerido pelo Vereador Nelson mostre favorável 58 2022 de autoria do vereador Edson Ribeiro que dispõe sobre a fixação em vias públicas e outros locais designados de placas indicativas de alto risco de acidente de trânsito e eu consulto a vereadora Mariana conte senhor presidente eu acompanho o voto do favorável do relator Vereador Mariana conte acompanha o voto do relator Vereador Zé Carlos acompanha o voto do relator acompanho os Vereador Zé Carlos acompanha ao voto do relator favorável Vereador Cecílio Santos seu presidente eu acompanho o relator voto favorável Vereador Cecílio Santos te acompanha o relator Nelson Rossi que deu parecer favorável a vereador Professor Alberto acompanha o voto do relator portanto com cinco votos favoráveis Está aprovado o parecer favorável e tem nove discussão e votação do parecer sugerido pelo Vereador Zé Carlos 2022 de do projeto de autoria do vereador Paulo Gaspar que institui a política de transparência da Habitação popular e do programa auxílio moradia do município de Campinas Vereador está presente deseja fazer uso da palavra Vereador não ok Vereador Nelson Rossi favorável favorável ao parecer favorável Nelson mostre Vereador Cecílio Santos favorável favorável Vereador Cecílio Santos acompanha o parecer Vereador a Mariana conte favorável parecer Vereador a Mariana conte Vereador Zé Carlos acompanho o voto do relator Vereador Zé Carlos acompanha Vereador Professor Alberto acompanha o voto do relator com cinco votos favoráveis Está aprovado parecer favorável [Música] Carlos que no momento está ausente com seis votos favoráveis Está aprovado para ser favorável item de número 10 discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Vereador Carmo Luiz parecer favorável ao plo248 de 2022 do Vereador Nelson rosre que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de acesso gratuito a internet em estabelecimentos comerciais fixos que optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital e eu consulto o vereador Zé Carlos acompanha o voto do relator acompanha o voto do relator vereadora Cecílio Santos também acompanha o relatório acompanha o voto do relator Vereador Nelson [Música] também acompanha o voto sugerido pelo vereador Carlos Está aprovado parecer favorável e tem de número 11 discussão e votação do parecer sugerido pelo vereador Carlos parecer favorável ao plo 230 de 2022 e a emenda de Folha 17 de autoria do vereador Major Jaime que torna obrigatória em todas as unidades de saúde públicas e privadas do município de Campinas a fixação de cartaz esclarecendo que aborto é crime pela ordem eu gostaria de argumentar Contra esse projeto é antes da votação dos demais colegas porque nesse caso também como eu tenho argumentado aqui o debate não é só forma é forma e conteúdo né o parecer favorável que foi emitido pela Cac analisa a forma como é a atribuição da caqui analisar sobre vício ou não de constitucionalidade e tudo mais mas a fixação desse cartaz ele ele traz uma um erro um equívoco e traz uma e portanto cai numa ilegalidade porque dizer que é aborto é crime é não considerar que o aborto segunda legislação é constitucional o aborto em casa de violência sexual de bebês anencéfalos e de risco de vida da mãe se a gente aprovar essa a fixação dessa dessa placa nós estaremos aprovando a fixar uma placa com uma com uma um conteúdo equivocado e portanto caímos numa ilegalidade Então essa é uma argumentação por isso já manifesta aqui vou pedir licença para me manifestantes ser chamada já me Manifesto aqui contra esse projeto e Peço aos vereadores que a gente não caia nessa legalidade porque senão nós vamos ter que enfim recorrer na justiça essas coisas eu queria solicitar mas eu consigo visto Eu tenho um projeto aqui do vereador parecer do vereador Cecílio Santos eu vou incluir porque eu acho que tem tempo hábil aqui né é um projeto de autorizativo também autoriza a sessão de uso diária pública Municipal do Governo do Estado de São Paulo para fins e instalação de uma estação de Bombeiros e da outras providências devido à relevância do projeto nós vamos colocá-lo então aqui em para apreciar o parecer é um projeto do prefeito eu queria o senhor presidente me permite se a gente vai seguir o mesmo ritmo das outras comissões que eram formadas por outros vereadores sobre projetos autorizativos que é o projeto de autorizativo você tem que autorizar o prefeito Esse é o autor é o próprio Prefeito esse autor é o próprio executivo [Música] esse projeto é autorizativo tem que autorizar o prefeito a fazer isso isso do prefeito a gente aceita autorização sobre os vereadores eu vou deixar o relator comentar sobre o projeto Ok era só para tirar essa dúvida viu o presidente e sobre o projeto e sobre o parecer eu Julgo que é um projeto importante do executivo e quero dizer que a gente na posição faz uma posição mas não faz o poção à cidade né então trago aqui esta com celeridade esse parecer senhor presidente e agradeço vossa excelência por colocar nesta reunião porque está levando a possibilidade de ter na região do Ouro Verde uma base do corpo de bombeiro que é importante para aquela região assim como é importante para outras regiões como a minha lá no campo grande então eu fiz questão de acelerar é fazer rapidamente o parecer e trazer que é um parecer favorável a esse processo que destina para o estado uma área na região do Ouro Verde ali nos itens para que possa ser sediada a base do corpo de bombeiro Tá certo que fez ou Parecer favorável ao projeto eu consultoria Vereador Zé Carlos eu acompanho o voto do relator Vereador Zé Carlos acompanha o voto do relator Vereador a Mariana conti eu acompanho o voto do relator Vereador Mariana Vereador Nelson Rosa acompanhe o voto do relator Vereador Nelson Rossi rosre Vereador profissional Alberto acompanha também o voto o parecer favorável então com 5 votos favoráveis Está aprovado o Está aprovado o parecer favorável é também ainda há tempo hábil tem mais um projeto aqui eu vou abrir a palavra para Vereador Nelson Rossi que é o autor que é o é o relator do projeto de autoria do vereador Major Jaime reconhece no âmbito do município de Campinas o risco da atividade profissional e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo dos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada legalmente constituídas e da outras providências Vereador Nelson Rossi exatamente Presidente é uma discussão já uma discussão Ampla já tivemos oportunidade de debater esse tema Inclusive tem um assessor que é vigilante e nós podemos ter uma reunião com essa categoria então eu dei um parecer favorável ao projeto entendendo que o projeto disciplina apenas reconhecimento por parte do município no sentido do risco da atividade dos vigilantes particulares e não disciplina nada sobre porte de arma de fogo o estudo jurídico juntado já diz que o município não pode legislar sobre porte de arma de fogo mas como eu disse o projeto apenas reconhece atividade de risco do vigilante nada disciplinando sobre o porte de arma de fogo só para deixar claro isso [Música] eu agradeço a exposição do relator Vereador tem o parecer jurídico é isso Vereador sim vereadora Mariana Eu gostaria de pedir Vista desse projeto Porque como entrou agora de na pauta nós não tivemos a oportunidade de analisar esse projeto e eu entendo que como dado a complexidade desse tema seria importante que a gente fizesse uma análise mais cuidadosa [Música] eu quero abrir aqui a oportunidade dos vereadores se manifestarem Lembrando que a nossa próxima reunião será no dia 5 de Abril será Nossa Quinta reunião e eu peço para os vereadores que puderem enviar com antecedência claro eu conversei tanto com o Vereador Nelson como Vereador Cecílio claro que existem projetos já estão pronto e não deu para para aparecer na pauta oficial aqui tem a décima segunda discussão e votação É de pareceres apresentados na relatoria durante a reunião então é possível Mas de fato aí também às vezes o vereador não se intera do conteúdo né E o nosso a intenção é que todos tenham oportunidade de estudar analisar porque tem de fato assuntos que são mais conflituosos e eu abro então a palavra para o nosso Vereador Zé Carlos para suas considerações finais Nada a declarar senhor presidente acho que a comissão achei que fosse ter mais debate né Principalmente sobre questões como aborto é claro que a comissão ela ela faz o estudo mais jurídico da dos projetos apresentados é claro para ver se é constitucional em constitucional Mas eu acredito que a vereadora Mariana tirará suas dúvidas né e depois esse projeto volta aqui para pauta para a gente analisar eu acho que todos os vereadores têm como analisar melhor todos os projetos que foram retirados aqui como o da vereadora Paula Miguel também então eu acho que tudo transcorreu normalmente eu acho que a comissão É Para Isso é para debater para discutir porque afinal de contas estamos aqui para isso para analisar todos os projetos Diferentemente de quem quer que seja o autor Muito obrigado pela sua condução sempre elegante aqui como presidente dessa comissão Muitíssimo obrigado Vereador Zé Carlos um vereador muito experiente aqui dessa casa né Nobre vereadora Mariana conte suas considerações finais vereadores Zé Carlos só para te esclarecer Não fui eu que pedi vistas desse projeto foi o vereador Cecílio Santos eu manifestei aqui minha posição contrária e voltei contrário esse projeto quem pediu vistas foi o vereador Cecílio Santos e entendo que eu só eu gosto eu gostaria só de manifestar porque às vezes o debate aqui na constleg eu quero reforçar que o debate da legalidade ou ilegalidade não é um debate apenas formal né muitas vezes parece que a discussão aqui que nós temos que dar parecer apenas formais sobre procedimental né procedimental não é nenhuma lei ela é só procedimento ela tem E aí eu quero ressaltar aqui que é o debate é forma e é conteúdo a legalidade uma casa uma coisa eu estudo jurídico que cabe a comissão apoio jurídico não cabe ao apoio jurídico analisar de fato ter ou tem uma competência de análise do ponto de vista do conteúdo limitada mas essa comissão do ponto de vista das suas atribuições uma vez que essa casa é uma casa política ela tem que analisar legalidade do ponto de vista do procedimento formal e conteúdo Então eu acho que muitas vezes a gente cai aqui num debate que na minha opinião é ele limita e restringe ou enfim algumas vezes é digamos assim na parte diminui a diminui eu acho que é a questão é diminui o que são as competências dessa casa se porque se fosse só para analisar procedimento não precisaria ter comissão de condições legalidade então eu quero deixar aqui ressaltar isso porque eu entendo que a gente precisa talvez fazer um debate Esse é um tema que nós a gente precisa e aprofundar a discussão aqui mas eu quero agradecer ao Vereador Professor Alberto parabenizá-lo pela condução e desejar a todos uma ótima sessão plenária É simples mas a ideia fica para os dois lados que se você não seguir a ideia da legalidade também não haveria necessidade também então a comissão constituição que a gente jogaria para o plenário que faz um julgamento então nós somos o filtro nós temos sim que analisar a questão da legalidade da condicionalidade agora de fato existe casos que tem um apelo da população tão grande tão diferenciado que às vezes a gente acaba tentando buscar um caminho a comissão de conhecer uma legalidade um dos dispositivos dela inclusive é sugestionar para o vereador a possibilidade de apresentar Até outro projeto focaso agora existe casos que mexe com orçamento que mexe não tem muito o que fazer então nós temos que dar uma posição senão realmente Então são os dois lados ao mesmo ideia que você considera dizendo que não há necessidade se ela agir dessa maneira mas também do outro lado também não haveria necessidade então aí nós ficaremos aberto eu não estou falando que essa comida não tem que analisar a legalidade eu entendo nós estamos aqui analisando a legalidade o que eu tô querendo dizer que a análise da legal não é apenas procedimento é conteúdo também veja se não se fosse se não coubesse inclusive interpretações não teria porque ter o STF eu falei da constitui mas o STF inúmeras inúmeras eh ocasiões você tem votos de ministros do STF diferentes analisando e discutindo conteúdo daquilo que está sendo analisado Então o que eu tô querendo dizer é o seguinte que exatamente para que a gente possa fazer análise da legalidade das coisas nós não podemos restringir é a competência dessa comissão a procedimento não é procedimental a legalidade é forma e é conteúdo também esse é meu argumento a questão é o seguinte é por isso que a comissão é plural porque tem gente que é mais ligado é uma legalidade mais restrita até aí é isso mesmo cada um vai fazer a sua análise então por isso que nós precisamos de uma comissão de construção ilegalidade plural onde cada pessoa pode externar as suas percepções Alguns são mais constitucionalistas outros menos mas o importante é essa pluralidade dentro da comissão muito isso obrigado vereadora Mariana Vereador Zé Carlos a sua você é bem rápido eu fico feliz com a com a posição que a vereadora Mariana conta disso aqui porque a comissão além dela havia legalidade é política eu acompanho o parecer da Cac ou não da maneira que eu interpretar porque eu tô fazendo uma análise da maneira que eu vejo a cara que faz uma faz um posicionamento da maneira que ela vê o projeto que eu faço outro o projeto da vereadora Paula Miguel é um projeto do cannabis é um projeto que dá para embora tenham parece inconstitucionalidade Vai um projeto que dá para aperfeiçoar então quer dizer aqui e eu falei para a senhora antes até dela pediu a retirada que eu voltaria favorável contrário ao parecer contrário do Vereador Nelson que não tem nada a ver eu tô falando são posicionamento que os membros da comissão toma de acordo com a tua com a tua visão do projeto é isso que eu falei existe isso a pularidade que o professor Alberto disse ok só isso nada mais Muitíssimo obrigado Vereador Zé Carlos Vereador Cecílio santos suas considerações finais sua Presidente os demais colegas aqui componentes da comissão de construções legalidade acho importante inclusive esse debate do entendimento dos procedimentos da comissão e quero me despedir dessa reunião deixando mais uma vez este pensamento está observação em relação ao nosso uso adequado da água eu entendo que não é só o dia mundial da água que a gente tem que estar atento esse tema mas sem dúvida nenhuma é importante porque é um bem que não é de uma pessoa não é de uma empresa é um bem de toda a sociedade por isso nós devemos ter muito cuidado com isso senhor presidente penso que a casa e a administração como todo né e a sociedade como um todo devemos todos nos preocupar com esse tema que é fundamental Inclusive a ONU tem apresentado vários alertas vários indicações de atenção para esse tema do uso adequado da água no mundo é um ficar aqui este pensamento observação aqui no nosso comissão Muito obrigado senhor presidente Muito obrigado Vereador sempre contribuindo muito com as suas participações muito relevantes e para as construções finais do nobre Vereador Nelson Rossi eu queria só lembrar a todos aqui que essa comissão ela ela chama comissão de constituição e legalidade aqui nós não podemos votar porque achamos isso só achamos aquilo nós temos que voltar dentro da legalidade ou fora da legalidade ou constitucional ou inconstitucional a questão do projeto da Paola que fala sobre a Cannabis medicinal Eu por exemplo tem um posicionamento favorável ao uso da cannabis medicinal qualquer droga com uma prescrição médica ela é muito bem-vinda vai aliviar uma dor amenizar um sofrimento agora ela é inconstitucional Então nós não podemos votar porque a gente acha porque é favorável Mas vamos prezar pelo nome dessa constituição que nós pertencemos é um projeto inconstitucional que não tem no caso do município competência para legislar apenas isso nós precisamos se basear também todos os estudos que são apresentados como bem A Mariana disse é importante também aqui lembrar que quando foi pautado o projeto do Major sobre o aborto concordo com posicionamento da Mariana nós estaríamos aqui eu sou contra o aborto mas divulgar um cartaz falando que aborto é crime mas ela é crime em parte tem outra parte que ele é permitido Então nós não podemos chegar e divulgar um cartaz pela metade Temos que passar a no caso aqui desse projeto votar pela inconstitucionalidade mas entender também que os projetos mais importantes aqui talvez mais polêmicos foram pedido Vista né mas é uma ferramenta que o vereador pode utilizar e nós respeitamos mas muito obrigado Presidente e uma boa tarde a todos eu quero obrigado Vereador Nelson Rossi e eu quero aqui reconhecer a qualidade da nossa comissão todos os vereadores bastante participativos até quando solicitam Vista né eles estão realmente estudando tentando dar respostas Eu acho que isso é um papel muito relevante dessa comissão quando ela sugestiona para o autor dos projetos que existe outras possibilidades e existem situações que não existe possibilidade mas eu acho que é elegante a comissão fazer esse papel porque nós estamos contribuindo com a qualidade da legislação da nossa cidade então eu cumprimento Vereador Zé Carlos Nobre vereadora Espírito Santo Vereador Nelson Rosa muitíssimo obrigado pela relevante participação de todos quero agradecer a vereadora Paola Miguel por participar dessa comissão sua Assessoria Vereador também Paulo Gaspar que tinha um compromisso mas esteve participando ele tinha dois projetos hoje e participou Também Quero aqui agradecer toda a equipe da câmara que toda a TV Câmara Doutor Henry Dr Renato Né Também Quero aqui agradecer a minha Assessoria a Léia a Vanessa e todos os assessores que estão aqui especialmente Assessoria do vereador Carmo sempre presente e de outros vereadores também que como o caso do vereador Felipe que não pode estar presente ambos justificaram a ausência com antecedência até sugestionar se não tivesse corno para chamar o suplente então também quero agradecer a postura responsável dos membros que não podem vir Mas que avisam com antecedência para a gente poder se for o caso chamar suplente como não houve necessidade então Agradeço todos os presentes e uma boa sessão para nós Logo mais às 18 horas Muitíssimo obrigado a todos glória a Deus amém e agora eu estou aqui com parlamentar professora Alberto Boa tarde com tantas pautas importantes discutidas hoje qual que o senhor gostaria de destacar Olha você usou uma palavra muito correta pautas relevantes para cidade de Campinas mas eu destaco aqui a aprovação do aumento de capital da Ceasa acho que é importante nós Porque nós temos hoje um Entreposto um Porto Seco vamos dizer assim extremamente relevante para o estado de São Paulo e pro país então é importante nós darmos condições para um bom gerenciamento E hoje foi o parecer da comissão foi favorável claro que ainda será votado pelos demais pelos demais vereadores em outros momentos em outras reuniões Ordinárias Além disso nós temos um projeto que entrou por último nós temos nós tivemos 11 itens serem analisados tivemos três projetos que foram solicitados vistas então parecer não foi aprovado desses três casos específicos que aliás é muito importante essa vista porque nós temos a oportunidade de fazer um sugestionamento para o autor do projeto para ele modificar tentar apresentar um substitutivo total Quem sabe né se não ferir nenhum princípio constitucional ou de legalidade ele possa te receber um parecer favorável porque normalmente o projeto quando ele recebe um parecer contrário algum Vereador solicitarista para tentar melhorar esse projeto foi o que aconteceu hoje mas o décimo segundo item da nossa pauta prever a aceitação de algum projeto apresentado na hora mesmo que os demais vereadores não tiveram a oportunidade de analisar mas teve um projeto apresentado foram dois os projetos apresentados mas um especificamente que é o do que perfeito pede autorização para a instalação de uma nova no novo espaço para o corpo de bombeiros um projeto extremamente relevante para a cidade e o Nobre Vereador Cecílio Santos deu parecer favorável e demos o parecer favorável esses projetos preciso de uma certa celeridade por isso que é importante nós termos o nosso próprio sistema regimental a permissão que entra projetos de maneiras extraordinária obviamente mas que contribuam com a sociedade um deles é esse Então foi uma pauta grande é com muito conteúdo matérias relevantíssimas foram aprovadas pareceres né e especificamente eu faço destaque a esses dois projetos entre outros também então o quanto importantes também mas que tiveram pareceres favoráveis e agora ele segue o trânsito natural que são as chamadas votações em duas instâncias a primeira os vereadores vão analisar de novo a constitucionalidade e a legalidade em segundo lugar o mérito das 11 né das 11 patas do dia da reunião três né houveram um pedido de vista o senhor poderia explicar o que seria esse pedido de vista para o pessoal de casa quando você não concorda com aquele parecer então normalmente vão parecer contrário você não concorda ou quando parecer favorável mas você não concorda com aquele inventário com aquela ideia os membros da comissão e também os vereadores de uma maneira geral podem solicitar Vista aí esse projeto vai sair esse ele vai sair daquele inventário naquele momento e vai ficar com o vereador para ele fazer análise se ele quiser apresentar um outro projeto ele pode uma emenda de repente ele apresenta uma Emenda e soluciona cena o vício se é que se trata de um vício de constitucionalidade ou de legalidade pode ser é também que ele solicitando Vista ele tem a tempo plausível de apresentar um novo parecer em uma perspectiva porque o direito é extremamente holístico é possível você ter outras interpretações outras jurisprudências outras experiências jurídicas E aí ele tem a oportunidade de voltar depois em uma análise mais depurada então não é muito comum se pedir vista é um recurso que eu diria até extremo né então pode observar que existem pedidos de vista quase todas as reuniões aparecem porque existem projetos que são projetos que vão mexer muito com a sociedade E aí há uma necessidade de se estudar analisar e apresentar novos argumentos então visto é simplesmente o direito com o vereador tem de retirar antes da votação não pode pois ter votado não tem mais jeito que de vista Então o que é o que tá no meio da votação pediu vista é possível não pode ter fechado então vamos dizer que você hoje nós tínhamos apenas são sete membros da comissão tinha cinco se os cinco já tivesse votado não dá mais para pedir Vista que aí você já tem um voto de todos e você já tem o quórum mínimo exigido então não tem mas ainda não havendo esse quórum de votação a pessoa pode pedir Vista Olha eu peço Vista eu vou ter no caso da Paola ela fez solicitação é um projeto dela sobre cannabis para fins de uso medicinal ou Governador Tarcísio inclusive já já Isso é para o estado de São Paulo e Mas há alguns ossos jurídicos porque uma coisa é o Executivo fazer isso e outra coisa é o legislativo são situações difíceis são realidades diferentes então parece que houve algum tipo de óbice jurídico e que a vereadora sabiamente solicitou a essa vista retirou o projeto não permitiu a votação para ela apresentar um substitutivo total que pode até ser o relator poderá agora dar um parecer favorável se for o caso né Isso vai depender dele então a solicitação de vista é um instrumento democrático legítimo e muito importante para a gente poder até dar oportunidade de vereador aprimorar o seu projeto muito obrigada lembrando que hoje às 18 horas acontece a décima quarta reunião ordinária aqui na Câmara dos Vereadores de Campinas Boa tarde