Passou pela Câmara | Repasse Recursos Fmdca Projetos

Passou pela Câmara e já está em vigor a lei número 16949, que autoriza o poder executivo a repassar recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para o financiamento de projetos aprovados pelo Conselho do Fundo da Criança e do Adolescente. A lei foi publicada no Diário Oficial no dia 15 de julho de 2026. [música] O projeto de autoria do executivo foi aprovado em primeira [música] discussão no dia 22 de junho e em segunda discussão e 24 de junho. A iniciativa faz parte de um trabalho que também teve destaque em 2025, quando a vereadora Débora Palermo propôs a criação da Frente Parlamentar de Incentivo à destinação de parte do imposto de renda para os fundos municipais dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa. Esses recursos, André, eles são captados através do imposto de renda. É aquela captação de até 1% da pessoa jurídica e até 6% da pessoa física. que eles destinam para o fundo da criança adolescente no ato da declaração do imposto de renda, sem que isso custe nada para o contribuinte, nada mais. ao invés desse dinheiro ir para o governo federal, ele fica na nossa cidade e ele é investido nessas que atendem crianças e adolescentes. Então, a ele fica, esse dinheiro arrecadado pelas pelas eh entidades ou ou de forma espontânea pelo contribuinte, ele vai para o fundo da criança e o Conselho Municipal da Criança do Adolescente faz a distribuição para as entidades, aquelas que conseguiram fazer a captação, porque você pode, através do do conselho indicar, eh, vai o montante que ela que ela conseguiu eh fazer a captação, deixando uma reserva de 20% para aquelas pequenas que não conseguem. Então, as grandes também conseguem ajudar a manter as pequenas. A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente explica como esse repasse pode fortalecer os projetos sociais beneficiados. Com o repasse desses recursos, as OSQs têm a possibilidade de financiar ações que são propósitos específicos daqueles territórios onde elas atuam. Então elas entendem quais são as demandas, quais são as necessidades que aquele território tem vivenciado e conseguem fazer uma atuação mais efetiva pensando no recurso que eles conseguem ter acesso através da captação de recurso que eles mesmo executam. Para ter acesso aos recursos, as entidades precisam cumprir critérios estabelecidos pelo conselho. O CMDCA solta um processo, processo de chancela que acontece todos os anos. Então, todas as OSCs que têm interesse em ter acesso a essa chancela submetem um projeto que fala sobre o que que eles estão se propondo a fazer. E aí, uma vez que esse projeto é aprovado pelo conselho, eles têm então essa autorização que é essa chancela para que eles ao longo de um ano façam a captação desses recursos. feito a a captação dos recursos, então esse processo volta pra parte administrativa para fazer o somatório da totalidade e então é é formulado o projeto de lei pelo prefeito que vai pra Câmara Municipal. O Fundo dos direitos da criança e do Adolescente é um instrumento responsável por receber, administrar e destinar recursos públicos e privados para projetos e organizações que atuam na proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A coordenadora do fundo explica como funciona a captação e a destinação desses recursos. Os recursos chegam ao fundo através das destinações de imposto de renda e também as destinações eletivas, que são as destinações que as pessoas podem entrar diretamente no site do fundo e fazer sua própria destinação através de boleto ou transferência bancária. Bom, qual a importância dessa lei aí eh pra cidade de Campinas como um todo? Ela extremamente importante porque ela dá subsídio, né, pro conselho, até pra prefeitura fazer as atividades com as crianças, né, garantir os direitos, o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes aqui de Campinas. Entre as instituições beneficiadas está a Casa [música] da Criança Paralítica de Campinas, que recebeu R$ 608.000 R$ 1000 no ano passado. A entidade, sem fins lucrativos e de utilidade pública, oferece tratamento de reabilitação gratuito para crianças e adolescentes com deficiência física e comprometimento neurológico. Enquanto uma organização da sociedade civil, eh nós não vivemos apenas de recursos públicos, né? Embora a Casa da Criança Paralítica tenha parceria com a Secretaria de Saúde do Município, assim como a Secretaria de Educação e de Assistência Social. Porém, o que que a gente faz? a gente aproveita, né, desta possibilidade de apresentar uma proposta de projeto para conseguir o recurso por meio de recurso incentivado, tanto de pessoa jurídica quanto de pessoa física, para que a gente possa então trazer inovação e resolver algumas algumas questões, né, alguns problemas que temos identificado, tá? Então, temos o caso, por exemplo, de um projeto que é o porum infância sem barreiras, que é justamente um projeto para atender bebês. Hoje a gente tá com uma demanda muito alta de bebês, coisa que a instituição não teve nos últimos anos. Então este projeto ele vem justamente para que a gente possa então eh conseguir qualificar a reabilitação para este público, trazer maior formação, né, capacitação pros nossos profissionais em relação a esses bebês, trabalhar com essas famílias também. Ainda segundo a coordenadora de projetos e mobilização de recursos, a verba é fundamental, pois é investida em departamentos importantes da Casa da Criança Paralítica, envolve também ações de comunicação, né, que como eu disse, né, a gente precisa também informar a a sociedade sobre a importância da inclusão. É, envolve também a importância de você comprar materiais pedagógicos, às vezes equipamento. Então sim, vem para qualificar e aí você vê, né, a sociedade apoiando uma causa sem colocar a mão no bolso. [música] [música] [música]