Passou pela Câmara | Campinas define regras para eiv em áreas rurais

Campinas acaba de dar um passo importante na organização do crescimento da cidade. A prefeitura publicou o decreto que regulamenta o estudo de impacto de vizinhança. Vale lembrar que esse avanço só foi possível porque lá atrás, em 2018, os vereadores aprovaram a lei que criou essa exigência. Uma decisão que passou pela Câmara. [Música] O projeto de lei complementar 32 de 2018, que prevê os procedimentos para a análise do estudo de impacto de vizinhança de Campinas, foi enviado pelo executivo para análise e votação da Câmara em outubro do mesmo ano. proposta passou por ajustes importantes. Modificações como o substitutivo 21 e a emenda número 52 foram realizadas para aprimorar o texto original. A proposta tramitou por diversas comissões no legislativo: Comissão de Constituição e Legalidade, Política Urbana, meio ambiente, mobilidade urbana e planejamento viário e finanças e orçamento. Três audiências públicas foram realizadas com participação intensa das comissões técnicas e da sociedade civil. A 23ª Audiência Pública de 2018 foi marcada pelo entrosamento entre executivo e legislativo no que diz respeito à consolidação e estruturação das leis ambientais do município. O presidente da comissão de meio ambiente da Câmara de Campinas, na época, vereador Luiz Rossini, destacou a importância da audiência pública para debater projetos de lei que tratam de questões ambientais na cidade. As audiências cumprem um papel importante de permitir que a sociedade tome conhecimento das ações do do executivo ou da Câmara na alteração da legislação, né? permiti o debate e saber aquilo que tá sendo feito, inclusive da legitimidade através de uma audiência pública dessas intenções que estão nas propostas trazidas aqui. No caso desses dois projetos de lei, eu acho que eles são fundamentais para fortalecer a legislação ambiental no município, fortalecer o banco de área verde do município como instrumento necessário para recuperar aquilo que já foi destruído, degradado, né? eh no processo de desenvolvimento da cidade. Eu acho que isso é fundamental para fazer com que Campinas persiga essa meta de se tornar uma cidade sustentável. Foi muito importante essas audiências para debater os trê esses dois projetos que são complementares ao projeto do do desenvolvimento urbano da cidade de Campinas, que é do plano diretor estratégico e teve ampla participação popular. Foram três dias eh de debates com a oportunidade para que todos os munícipes pudessem colaborar com questionamentos eh para para os técnicos que aqui estavam para fazer eh os seus questionamentos, ponderações e contribuições, né? Então, todos puderam se manifestar. Tivemos as respostas aqui a todas os questionamentos e outros também que foram protocolados serão encaminhados depois dessas respostas. Então, é importante, é um, esse momento eh democrático para que as pessoas possam participar e a Câmara possa deliberar, acatar essas sugestões e, se for pertinente, até propor emendas ao projeto. O vereador Zé Carlos, na época membro da comissão de meio ambiente, também esteve presente nas reuniões. Logo após as audiências públicas, o projeto foi levado para a votação em plenário, passando por duas votações e foi aprovado na reunião ordinária de número 75 daquele ano. Item 7.4, segundo discussão em votação do substitutivo total. Projeto de Lei Complementar 32/2018, processo 22742, de autoria do prefeito municipal com emendas que dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano, institui a zona de expansão urbana e da outras providências. Parecer da comissão de constituição legalidade é favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, meio Ambiente, Mobilidade Urbana e Planejamento Viário, finanças e orçamentos são favoráveis ao substitutivo total e às emendas. Com parecer favorável. Matéria vai à discussão. Em votação. Vereadores favoráveis ao projeto votarão sim. Contrários ao projeto votarão não. Aberto processo de votação. O substitutivo total que está em votação. Vereador Antônio Flores. Vereador Carlinhos Camelô. Carmo Luiz Cirilo, Cirilo. Vereador Carlinhos Camilo, consulto o vereador Pastor Elias. Resultado de votação, senhor presidente, 25 votos favoráveis e três contrários. Com 25 votos favoráveis e três contrários, está aprovado o projeto, o substitutivo total. Em votação as emendas. Vereadores favoráveis às emendas votarão sim. Contrários votarão não. Aberto processo de votação. Nós estamos votando as emendas. Vereador Nelson Os Carlinhos Camelô e Luiz Cirilo. Eu consulto o vereador Pastor Elias o resultado da votação. Senhor presidente, 25 votos favoráveis e três contrários. Com 25 votos favoráveis e três contrários. Está aprovada as emendas. A sanção ocorreu com a promulgação da Lei Complementar número 207 de 20 de dezembro de 2018. Agora em 2025, no dia 2 de junho, foi publicado em Diário Oficial o decreto 23.907, 907, que regulamenta os procedimentos para análise do estudo de impacto de vizinhança de alteração de uso rural para uso urbano previsto na Lei Complementar 207 de 2018. Para Carolina Baracate, secretária de urbanismo de Campinas. A Lei Complementar 207 e o novo decreto que a regulamenta são marcos importantes para garantir que o crescimento da cidade seja planejado, sustentável e transparente. A importância desse decreto para Campinas, ele traz um marco que regulamenta o uso urbano em área rural. Eh, em 2018, a Prefeitura de Campinas encamou um projeto de lei à Câmara de Vereadores, na qual foi aprovada, que é a Lei 207, que transforma todo o seu território rural numa possível ocupação urbana. Para isso, todo esse estudo de impacto de vizinhança, para que a gente tenha esse desenvolvimento na área rural com sustentabilidade, prevendo todos os equipamentos públicos e urbanos que vão acontecer e que precisam atender essa nova população que vai morar fora do perímetro urbano. Houve a necessidade de regulamentar um decreto que estabelece que todas as secretarias, de uma forma multidisciplinar tem que avaliar os impactos desse adençamento. Eh, é importante esse decreto que traz essa regulamentação, por, primeiramente, a gente tem que ver as infraestruturas básicas. Se naquela região na área rural tem como ter abastecimento de água, esgotamento sanitário, infraestrutura no meio de transporte, se aquele empreendimento que todos têm que ser loteamento, então isso é muito importante a gente registrar que todo empreendimento na área rural vai passar pela lei 676, doando as áreas públicas, doando o sistema de lazer, doando as áreas de parque. Então, traz uma sustentabilidade na ocupação dessa área rural, mas a população que vai morar lá precisa de infraestrutura. Então o decreto traz essa regulamentação de que além da SANASSA, além da INDEC, além da Secretaria de Planejamento, traçando as diretrizes básicas para esse desenvolvimento e o proprietário concordando, aí sim nós vamos consultar as demais secretarias, como assistência, a saúde, a educação. Então é uma análise multidisciplinar que estabelece mitigações e contrapartidas para que a gente tenha um desenvolvimento equilibrado. sustentável. A secretária pontua um dos pilares do novo decreto, que é a transparência e a participação da sociedade. Todo o estudo de impacto de vizinhança deverá passar por audiência pública com divulgação prévia, permitindo que moradores e interessados avaliem os impactos e contrapartidas dos empresários. Campinas é uma cidade punjante. A gente tem mais de 80 processos eh querendo empreender nesse perímetro da área rural, que agora é uma zona de expansão urbana. E essa zona de expansão urbana, eh, eles têm interesse não só nas áreas de logística perto da região do aeroporto, mas tem toda uma legislação que tem que seguir, mas também acima de Barão Geralda, que é toda expansão eh que foi que tem empreendimentos e mais na região centro-oeste do município. Então, toda essa área tem vários pedidos de parcelamento do solo. ainda foi aprovado porque estava esperando o nosso decreto regulamentador. E assim que a equipe do AV, que a equipe de estudo de impacto de vizinhança analisa e e encaminha um parecer favorável, esse parecer favorável é encaminhado à Secretaria de Planejamento, que vai aprovar esse loteamento por decreto e aonde se estabelece a outorga onerosa, que é transformar o uso rural para a área urbana. E esse foi o Passou pela Câmara de Hoje, obrigada pela sua companhia e a gente se vê a qualquer momento aqui na programação da TV Câmara Campinas. [Música] เ