CÂMARA TOTAL - REQ. ADEQUAÇÕES POLÍTICAS REMUNERADAS AGENTES

Atento às emendas constitucionais, o vereador Paulo Búfalo protocolou um requerimento solicitando informações sobre a responsabilidade da remuneração de agentes comunitários e de combate a endemias. O que ocorre é que no mês de maio foi aprovada uma emenda constitucional, portanto valendo para todo o país, fixando o piso salarial desses agentes comunitários de saúde. e agentes de controle de endemia, e estabelecendo que a União assumirá o repasse dos recursos para garantir esse piso salarial da categoria. Então, nós, através desse requerimento, queremos provocar a Prefeitura Municipal para saber se há necessidade de alguma regulamentação na legislação municipal para que essa conquista desses trabalhadores e trabalhadoras seja garantida. Segundo o parlamentar, o piso salarial estabelecido é de dois salários, mais um complemento devido à periculosidade e insalubridade das atividades desenvolvidas. Aqui na cidade, os agentes comunitários de saúde e de controle de endemia, eles são muito organizados, e nós vínhamos já dialogando sobre outros direitos, aliás, há aqui em tramitação na Câmara, e será votado em meados do mês de agosto, um projeto de lei de adequação das funções, das atividades dos agentes comunitários de saúde. Eu entendo, numa primeira análise, de que inclusive com adequações nesse projeto de lei complementar que já tramita na casa, nós possamos tanto fazer essas adequações das atribuições desses trabalhadores, como também já garantirmos o piso da categoria previsto na emenda constitucional 120 de 2022. Alguns dos questionamentos levantados no requerimento pelo vereador Paulo Búfalo é, por exemplo, se a legislação municipal vai se adequar à emenda constitucional, qual a quantidade de agentes comunitários no município e se existe previsão para novas contratações. Por isso, antes de antecipar uma opinião sobre o tema de que dá para nós fazermos já nesse projeto que tramita na casa, eu procurei fazer o questionamento e, como nós estamos em recesso aqui, já estou tomando a iniciativa também de enviar a representantes do Executivo verbalmente para que eles possam fazer essas análises. O fato é o seguinte, a emenda constitucional 120, ela exige, existe, exige o cumprimento de um piso salarial, a União assumiu a responsabilidade de remunerar esses salários, garantir esses salários aos agentes comunitários de saúde e agentes de controle de endemia e ela precisa ser garantida, efetivada pelo município. Paulo Búfalo ainda ressaltou a importância do trabalho do agente comunitário, que para ele é de fundamental importância para manter a estrutura do Sistema Único de Saúde. Ele ainda comentou sobre folha de pagamento e remuneração. Um detalhe importante é que essa emenda constitucional, ela traz um outro dispositivo dizendo que a remuneração desses trabalhadores não deve impactar na folha de pagamento e, portanto, no limite estabelecido pela lei de responsabilidade fiscal. Esses valores são tratados fora desse limite. Esse é um dispositivo, como é constitucional, também o município precisa se preocupar com essa regulamentação. Ou seja, essa remuneração desses trabalhadores e trabalhadoras não deve impactar nesse limite. Isso é fundamental porque sempre o limite da lei acaba sendo utilizado no momento de discutir a remuneração de outros trabalhadores e trabalhadoras. Então esse é um aspecto relevante, incluído pela emenda constitucional 120, e que os municípios do país, enfim, os estados também terão que levar em consideração.