CÂMARA TOTAL - PL PROIBIÇÃO CONTRATAÇÃO PJ CONDENADA

a proposta do vereador termina Monteiro é proibir o Executivo Municipal de contratar pessoa jurídica que tenha sido condenado uma sentença dada por um juízo Ou juíza ou um acordão feito por desembargadores ou desembargadores que se torna definitivo pela prática de reduzir alguém a condição análoga de escravo é muito importante ter uma lei específica que fala sobre isso inclusive ela consta no artigo 149 da do código penal brasileiro onde ele fala sobre essa questão do trabalho escravo mas também é muito importante frisar que na no artigo quinto e o sétimo da Constituição Federal ela diz dos direitos fundamentais das pessoas e dos trabalhadores então isso daí já existe dentro da Constituição já existe uma punição na questão do código penal brasileiro que é o artigo 149 em cima disso daí a gente se baseou em elaborar um projeto de lei para o município e fiscalizar Sim essas empresas que tenham esse tipo de processo tem esse tipo de Condenação já transitado em julgado Vale frisar aqui que tem que ser um processo transitado e julgado e assim ela não será contratado pela administração pública o trabalho análogo a escravidão pode se configurar em diversas situações dentro desse contexto é muito importante frisar que os maus tratos situações de saúde na questão também de você comprometer a dívidas dentro da empresa para que fique ali contextualizado um comprometimento do salário com a empresa isso daí tudo é entra na questão da do trabalho escravo né A questão da escravidão da empresa não poder contratar mais no caso o Executivo não contrata mais essas empresas de acordo com o último levantamento realizado em 2021 pelo Ministério Público do Trabalho em todo o país foram 1415 denúncias de trabalho escravo aliciamento e tráfico de trabalhadores um aumento de 70% em relação a 2020 e aqui na 15ª Região órgão que abrange a cidade de Campinas e outras 598 cidades em 2021 foram 105 denúncias um aumento de 72% em relação a 2020 Vale lembrar que no Estado de São Paulo como você diz existiu o aumento dessas dessas ocorrências aí na questão da escravidão mas de ter um olhar mais fiscalizador para que isso não possa acontecer mas infelizmente o Brasil é um país muito grande mais de 200 milhões de habitantes Então você imagina quantos lugares e quantas empresas e quantas pessoas passam por isso esses daí são os casos que a gente tem conhecimento e o que nós não temos então infelizmente existe essa escravidão anal existe essa escravidão silenciosa que é difícil de fiscalizar mas a gente tem que ser um fiscalizador temos que ter leis que favoreçam as pessoas e Isso não pode acontecer no Brasil no Estado de São Paulo principalmente em Campinas onde estamos como Vereador o Brasil foi o último país abolir a escravidão na América do Sul e Campinas foi a última cidade do país abolir a escravatura esse projeto é mais um passo para punir e tentar acabar com esta prática criminosa que abrange né as raças então não tem como você querer negar alguma coisa aquela escravidão era escravidão contra os pretos hoje não a escravidão contra todo mundo seja ele qualquer raça e essa lei eu tenho certeza que ela será aprovada aqui nessa casa Legislativa para beneficiar milhares e milhares de pessoas que passam por a situação de escravidão análoga