Câmara Notícia | Regulamentação da LGPD na Câmara Municipal

O projeto de resolução protocolado pela mesa diretora da Câmara regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Ambiente Legislativo. Desde que a LGPD, né, passou a vigorar, a Câmara criou um comitê para analisar e como implantar, aplicar a LGPD, que é a Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito da Câmara. Então, várias iniciativas foram feitas ao longo desse período e ao final o comitê agora, depois de muita experiência eh identificou a necessidade que até para complementar uma exigência da lei federal de regulamentar no âmbito da Câmara a aplicação total da LGPD. A proposta da mesa diretora da Câmara substitui a resolução 995 de 2022 e estabelece novas normas para o tratamento de dados pessoais realizado pela casa. Aquela primeira resolução, ela iniciou o processo de implantação, né, das exigências da lei federal, como criou o comitê gestor, definiu a autoridade da Câmara para se relacionar também com os entes federais nessa área. E agora ela amplia isso, né, colocando com mais clareza a riqueza de detalhes, todas as medidas de proteção dos dados, né, definindo inclusive responsabilidades, né, de como é que vem, quem deve tratar os dados. Então agora sim, a gente tá inteiramente atendendo na plenitude a Lei Geral de Proteção de Dados, né? Protegendo a informação daquele que transita, trabalha ou se relaciona com a Câmara. A LGPD foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. A norma estabelece as regras para que empresas e governos possam utilizar os dados pessoais dos cidadãos de forma honesta. segura e transparente. O presidente Luiz Rossini explica o processo de criação da política de proteção de dados pessoais dentro da Câmara. foi apresentado pelo comitê, que envolve conjunto de servidores das várias áreas, desde a TI até controladoria, procuradoria, é pra gente definir assim a metodologicamente a aplicação integral da LGPD no ambiente da Câmara, obviamente protegendo todos os dados sensíveis que a Câmara trata, seja do servidor, seja do cidadão que procura a Câmara, que faz um contato com gabinete de vereador, encaminha alguma informação. e para garantir que a gente cumpre integralmente aquilo que diz a lei federal. Para isso, essa esse projeto de resolução da mesa da Câmara finaliza e oficializa as regras que a Câmara vai estar adotando para atender a lei federal. Так.