Câmara Municipal de Campinas regulamenta aplicação da LGPD

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinas protocolou um projeto de resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD, no âmbito do Poder Legislativo municipal. A proposta substitui a Resolução 995/2022 e estabelece novas normas para o tratamento de dados pessoais realizado pela Casa.

Desde que a LGPD passou a vigorar, a Câmara criou um comitê para analisar e definir como aplicar a lei no âmbito da instituição. Ao longo desse período, diversas iniciativas foram implementadas e, ao final do processo, o comitê identificou a necessidade de regulamentar de forma mais completa a aplicação da norma, complementando exigências da legislação federal.

A Resolução 995/2022 havia iniciado o processo de implantação das exigências legais, criado o comitê gestor e definido a autoridade da Câmara para se relacionar com os entes federais responsáveis pelo tema. O novo projeto amplia essas disposições, detalhando com mais clareza as medidas de proteção de dados e estabelecendo responsabilidades sobre quem deve realizar o tratamento das informações.

O presidente da Câmara Municipal de Campinas, Luiz Rossini, explicou o processo de elaboração da política de proteção de dados da Casa.

O comitê envolve um conjunto de servidores de várias áreas, desde a TI até a controladoria e a procuradoria, para definir metodologicamente a aplicação integral da LGPD no ambiente da Câmara, protegendo todos os dados sensíveis que a Câmara trata, seja do servidor, seja do cidadão que procura a Câmara ou que faz contato com gabinete de vereador.

Segundo o presidente, o objetivo é garantir o cumprimento integral da lei federal. Ele afirmou que o projeto de resolução da mesa da Câmara finaliza e oficializa as regras que a Câmara vai estar adotando para atender a lei federal.

A LGPD foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. A norma estabelece as regras para que empresas e governos utilizem os dados pessoais dos cidadãos de forma honesta, segura e transparente.

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A matéria completa foi ao ar no Matérias Câmara Notícia da TV Câmara Campinas. Assista ao vídeo original: Câmara Notícia | Regulamentação da LGPD na Câmara Municipal.