Câmara Notícia | 33ª Audiência Pública 2026

O vereador Oto Alejandro, presidente da Comissão de Constituição e Legalidade, comandou a audiência pública de número 33, que teve logo no início uma apresentação realizada pela Gláuscia Margoto, diretora do Departamento de Vigilância em Saúde, que explicou o projeto de lei complementar que pretende aprimorar os instrumentos legais para uma intervenção efetiva. Esse projeto de lei, ele revoga a lei número 11.205 de 24 de abril de 2002. Eh, esse e essa lei municipal foi escrita em 2022, no qual nós tínhamos um contexto completamente diferente do que a gente vive hoje, com epidemias que chegava em torno de 1246 casos de dengue no nosso município. Hoje nós vivemos uma situação completamente diferente, eh, tendo no ano de 2024 uma epidemia com mais de 120.000 1000 casos, o que traz uma complexidade muito grande para o enfrentamento das arboviroses. Aprimora instrumentos legais para assistência, como o monitoramento dos pacientes através da saúde digital, a busca dos sintomáticos, eh, dos pacientes sintomáticos com com suspeita de dengue, a educação com capacitações das lideranças de bairro, profissionais de saúde e públicos e o público infantil nas diversas escolas. capacitação de servidores brigadistas, a educação que é feita nas escolas estaduais, a capacitação online para todos os servidores eh que trabalham na assistência direta ao paciente. O presidente da Câmara, vereador Luiz Rossini, fez questionamentos em torno de possíveis sanções a proprietários de terrenos com o Mato Alto, por exemplo. Fortalecer a legislação, ela é necessária. Mas olhando a lei assim um pouco, a gente tá estabelecendo responsabilidade e obrigações inclusive para imobiliárias, os proprietários dos imóveis, construtoras, ferrover e eu não vi na legislação sanção, penalidade. Sim, Rossin, eu acho que essa sua colocação é o que muitas pessoas nos colocam também enquanto departamento de vigilância, né? Através dessa desse projeto de lei, eh, cada uma das suas da secretarias, elas podem, a partir do momento que identifica essas situações que configuram um risco, eh, aplicar suas sanções para dentro da própria secretaria. No caso da vigilância, eh, nós temos a lei, a lei, o código sanitário, que prevê então de que vai desde advertência até a multa. O vereador Oto Alejandro acredita na necessidade da criação de um número exclusivo para a prefeitura receber denúncias de terrenos que estão abandonados e chamou a atenção para a combinação perigosa de água parada e calor. Eu fiquei abismado ali com a questão do tempo de criação do mosquito, né? Quando está mais frio, né? Eh, ele demora até 30 dias para poder chegar na fase adulto, quando está no calor, né, ele chega até a 7 dias já eh na fase adulta. Então, eh, a gente fica preocupado. Essa, esse projeto vem para poder unificar as secretarias, né? a gente tem acompanhado, como foi falado aqui, está evoluindo. Então, eu acho que é fundamental, como eu disse agora no final, eh de ver a viabilidade também de ter um número exclusivo pra população denunciar, ter as ações mais rápidas das secretarias para atuar eh especificamente naqueles locais em terrenos, casas, empresas que estão abandonadas, né? ter essa autoridade para poder entrar lá e resolver o problema, atuar, como o nosso presidente falou também, Gabriel, eh a questão de dar sanções para essas pessoas, porque não adianta a gente chegar lá, ah, vai intimar até intimar, até o proprietário do terreno ir lá mandar limpar. Quer dizer, em 7 dias o mosquito já chegou na fase adulta. Então, nós temos que ser rígido, sim. Então, quero dar os parabéns ao presidente Rossini de fazer essa colocação das sanções para essas pessoas que estão descumprindo, né? É uma coisa, eh, como você falou, são 120.000 casos, né? Quantas pessoas já faleceram, vieram a óbito por conta dessas doenças, né, desse ataque desses mosquitos?