73ª Reunião Ordinária

[Música] TV Câmara Campinas Olá boa tarde você que assiste a TV Câmara Campinas a partir de agora nós vamos transmitir ao vivo direto do plenário da Câmara Municipal a 73ª reunião ordinária mas antes nós vamos conferir Quais são os projetos da pauta de hoje o item um é a segunda discussão em votação do projeto de lei complementar de autoria do prefeito a proposta Faz uma série de mudanças pontuais relativas ao IPTU taxa de lixo e ITBI o item dois é a segunda discussão e votação do projeto de lei complementar de autoria do Prefeito com emendas sobre a concessão de jornada especial de trabalho aos servidores públicos da administração direta de Camp que tenham sob dependência pessoa com deficiência item três turno único de discussão em votação do projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Marcelo da farmácia que concede a medalha exemplo Digno General Nelson Santini Júnior a Luciano Tadeu de Paula pajola o item 4ro em turno único de discussão eem votação do projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Marcelo da farmácia que concede a medalha exemplo Digno General nson San Júnior a José Ronaldo Araújo da Costa o item C também em turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Marcelo da farmácia que concede a medalha A exemplo Digno General Nelson Santini Júnior a Edilson da Silva item se também tornou único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo de autoria do vereador marron Cunha que concede a medalha exemplo Digno General n Júnior a Ivo Carneiro Silva item sete turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo de autoria do vereador marron Cunha que concede a medalha exemplo Digno General Nelson Santini Júnior a Marco Antônio da Silva Santos item oito turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo de autoria do vereador marron Cunha que concede a medalha exemplo Digno General Nelson Santini Júnior a Irene do ros item turn único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Arnaldo salvete que concede o diploma de mérito literário Guilherme de Almeida a Rodrigo Vilalba o item 10 também tornou único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Rodrigo da farmad que concede a medalha exemplo Digno General Nelson San Jor A Maria in de Freitas o item 11 também em turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo de autoria da vereadora Débora Palermo que concede a medalha A exemplo Digno General Nelson Santini Júnior a Rodrigo de Carvalho Papa item 12 turno único de discussão eem votação do projeto de decreto legislativo de autoria da vereadora Débora Palermo que concede a medalha A exemplo Digno General Nelson Santini Júnior a Isabel Cristina momesso item 13 turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo de autoria da vereadora Débora Palermo que concede a medalha A exemplo Digno General Nelson Santini Júnior a Otoniel Silvério item 14 segunda discussão e votação do projeto de lei complementar de autoria do prefeito que altera uma lei de 2007 em decorrência da unificação das áreas das matrículas 26.67 e 26160 que passaram a formar uma só área de 650,25 é a primeira discussão em votação do projeto de lei complementar de autoria do prefeito que autoriza o poder executivo alienar exclusivamente ao proprietário lindeiro área remanescente do viário municipal no loteamento Jardim do Trevo item 16 tornou único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Cecílio Santos que consegue diploma de direitos humanos Cônego Milton Santana a obra social São João Bosco item 17 turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Jorge Schneider que concede o diploma de mérito jornalístico Bráulio Mendes Nogueira a Pedro Henrique orioli Guedes item 18 segundo a discussão em votação do projeto de lei de autoria do Vereador Luiz Cirilo com emenda sobre a criação de canal de atendimento fônico em todas as empresas prestadoras de serviços por aplicativo em Campinas o item 19 é a segunda discussão em votação do projeto de lei complementar de autoria do Prefeito com emendas sobre a utilização do solo público municipal para a utilização de equipamentos de comércios em instalações não removíveis e removíveis sob responsabilidade da ctec item 20 turno único de discussão eem votação do projeto de lei de autoria do vereador Paulo Búfalo que denomina a praça Aparecida azu Leica roda La Selva uma praça pública do município de Campinas o item 21 é primeira discussão em votação do projeto de lei de autoria dos vereadores Marcelo Silva e Felipe Marquez que altera a ementa e artigo da lei de 2010 que proíbe a utilização de telefone celular equipamentos eletrônicos nas salas de aula da rede Municipal de Ensino 22.1 primira a discussão em votação do projeto de lei de autoria da vereadora Mariana conte sobre a oferta de métodos contraceptivos para a população em idade reprodutiva e sobre a ampliação do acesso dos cidadãos às informações sobre as opções de métodos contraceptivos 22.2 turno único de discussão em votação do projeto de resolução de autoria da mesa da câmara que altera um artigo da lei de 2022 que autoriza a contratação de de Estagiários de nível superior pela Câmara Municipal de Campinas 22.3 primeira discussão em votação do projeto de lei de autoria do vereador Major Jaime com emenda que torna obrigatória em todas as unidades de saúde públicas e privadas de Campinas a fixação de cartaz esclarecendo que aborto é crime 22.4 primeira discussão em votação do projeto de lei de autoria da vereadora Guida Calisto que institui a lei municipal de atenção à gagueira e a pessoa que gagueja em Campinas 22.5 primeira discussão e votação do projeto de lei de autoria do vereador Igor Diego que revoga uma lei de 2010 que proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas E como você deve ter observado aí nós temos 21 projetos na pauta mais os projetos que não for foram analisados na última quarta-feira e que então automaticamente serão aí hoje discutidos pelos vereadores a não ser Caso haja algum pedido de vista aí nesse momento o projeto é retirado de pauta mas de acordo com a pauta da última quarta-feira Então hoje nós teremos todos esses projetos em discussão o presidente da Câmara já está aqui no plenário para dentro de instantes dar início aos trabalhos e a gente lembra que a gente começa com pequeno expediente momento em que os vereadores podem fazer a sua inscrição pelo plenário web E aí utilizar a Tribuna por até 5 minutos para falar sobre um tema livre Caso seja pedido tempo de liderança esse período então é de até 10 minutos depois nós temos o intervalo regimental momento em que nós conversamos aqui ao vivo com alguns vereadores com projetos da pauta e outras iniciativas e depois sim a discussão e a votação das matérias e um resumo do que a acontece aqui na reunião ordinária você acompanha na edição do Câmara notícia desta quinta-feira os vereadores também aos poucos chegam aqui ao recinto e dentro de instantes então a abertura da 73ª reunião ordinária [Música] mais boa noite Solicito aos vereadores que registrem suas presenças início dos trabalhos viu Vereador Rodrigo da farmad por favor informar o número de vereadores presentes até o momento senhor presidente temos até o momento 12 vereadores presentes em plenário 13 com Vereador Carmo 14 é com 14 vereadores presentes a coro declara aberta a presente reunião ordinária pela ordem Presidente tem a palavra pela ordem Vereador Gustavo Pet queria requerer um minuto de silêncio pela pelo falecimento do professor físico Rogério Sequeira leite que nos deixou esse final de semana e Mas deixou um grande legado né na ciência em vários outros temas pro nosso país e também na cidade de Campinas requereu esse minuto de silêncio concedido pergunto se tem Vereador carinhos camelô pela orde senhor presidente gostaria também no mesmo sentido pedir um minuto de silêncio a um grande amigo que trabalhava inclusive na indec Francisco Antônio Ribeiro um amigo de infância veio falecer através de um acidente aí então fica aí minhas condolências a todos os familiares e amigos registrado senhor presidente também nesse mesmo sentido eu gostaria de pedir eh um minuto de silêncio a uma a pequena Rane Silva que infelizmente sofreu um ataque né foi assassinada na Região de cidade Singer na região de Viracopos eu queria pedir o minuto de silêncio e memória dessa menina na verdade já é a segunda do Jardim Itaguaçu e infelizmente uma região vulnerável da cidade de Campinas com menor índice de desenvolvimento humano e que reflete infelizmente nessas tragédias que mancham na verdade né Toda a nossa sociedade e gostaria que ficasse registrado nessa casa e que quem sabe né saia desta casa também um movimento no sentido de resgatar uma das regiões mais carentes da Região Metropolitana de Campinas com maior índice de violência em toda a região metropolitana eu acho que é o dever de todos nós E esses a esses esses esses acontecimentos mostram exarcebado obrigado viu Presidente registrado Vereador Eduardo magoga senhor presidente no mesmo sentido também quero que inclui nesse um minuto de silêncio em memória de kéber Eduardo Bizarre budri Ele nasceu em 1981 e veio a falecer esse final de semana também quero deixar registrado que por conta de muitos procedimentos médicos errado um jovem na nossa cidade mesmo alertando a midade so os atendimentos e outros esse jovem veio a falecer por falta de Socorro médico Muito obrigado Presidente registrado Vereador Car senhor presidente peço desculpa aos vereadores H tempo eu gostaria também senhor presidente Nós perdemos aí a semana passada o pastor Dário lá do Jardim Itaguaçu um grande pastor um grande amigo um grande lutador daquela comunidade infelizmente ele perdeu a luta para o câncer e nós pedimos um minuto de silêncio senhor presidente então registrado concedido um minuto de silêncio em memória apó toma Rogério César Cerqueira Leite Francisco Antônio Ribeiro a jovem Raiane Silva Cléber Eduardo e o pastor Dário um minuto de silêncio s e tem um leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à casa senhor presidente luí Rossini temos até o momento 10 correspondências recebidas 93 indicações encaminhadas ao executivo 26 requerimentos uma Moção quatro projetos um substitutivos e um e uma Emenda e tem dois leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário pra presente sessão não há senhor presidente no item três antes do comunicado dos Senhores vereadores eu queria aqui manifestar meus agradecimentos à equipe da TV Câmara pelo brilhante trabalho realizado na transmissão das finais do futebol amador de Campinas tanto feminino quanto masculino que aconteceu no estado Brinco de Ouro a dedicação da equipe que ficou no sábado preparando quase até meia-noite durante o dia a qualidade da transmissão mostra alto grau de profissionalismo quero também cumprimentar a secretaria de esportes o governo Municipal por essa realização e as equipes que participaram da final né pelo espetáculo que proporcionaram particularmente as equipes que se sagraram campeãs Parabéns a todos Vereador Jocelino da barbarense favor informar se há Vereador inscrito no pequeno expediente Boa noite senhor presidente Boa noite a todos sim senhor presidente primeiro inscrito vereador Paulo Búfalo vereador Paulo Búfalo tem a palavra por até 5 minutos senhor presidente vereadores vereador público que nos acompanha pela TV Câmara aqui no plenário eu venho a essa Tribuna porque tenho um requerimento de convocação do secretário municipal de saúde para que ele vem até essa casa dar explicação sobre aquela interferência política na vigilância sanitária que observou problemas num num serviço de saúde aqui da cidade de Campinas e consequentemente acabou sofrendo essa interferência política inclusive com perda de cargos de confiança de diretoras da vigilância sanitária e eu quero reforçar esse tema porque na sexta-feira uma reportagem de G do do G1 Campinas nos traz a seguinte situação o hospital ruvide eh tá suspendeu temporariamente cirurgias eletivas porque e há problemas no ar condicionado então não é não é possível que eh quando nós temos uma situação já engatilhada por exemplo com várias cirurgias programadas para acontecerem pessoas idosas em jejum há quase do dias e aí você tem um problema no ar condicionado tudo bem É uma situação que pode ocorrer uma uma manutenção corretiva por exemplo tudo é é possível que isso ocorra mas não dá para ser num sistema de saúde não é possível que não tenha um cronograma de manutenção preventiva preditiva do arcondicionado que chegue um absurdo como esse sem contar que no meio da matéria outras situações receberam menos relevante mas talvez sejam até mais graves com registro da captura de um escorpião dentro de um quarto lá no hospital ru vede e uma uma situação de uma tampa de bueiro solta um bueiro uns um ralo desses escoamento de água e ao tirar a tampa do Ralo a pessoa filmou lá dentro descarte descarte de materi utizado material de curativo material médico utilizado dentro do bueiro Então não é possível isso então esse E aí eu quero me dirigir à população isso é Reflexo da privatização da saúde pública isso é Reflexo da privatização E aí hospital que é indiretamente gerido pela rede G responder só dessa maneira essa casa se omite eu não tenho dúvida e meus amigos amigas que nos acompanham que esse requerimento de convocação do secretário não passará aqui não passará porque aquela turma que vai na sua porta oferecer aquele servicinho de limpeza do seu quintal de retirada de entulho Vota contra aqui na casa e acha que isso é normal acha que esse que essa falta de cuidado com Hospital Uru vedde acha que os problemas na saúde pública são normais Eles não precisam dar satisfação aos senhores as senhoras então eu quero reforçar isso porque é um absurdo o que nós vimos nessa matéria do G1 é o descuido Total com a população pessoas de mais de 90 anos em jejum H quase dias quando vai entrar em cirurgia tá sendo adiado por causa de por conta de problemas no ar condicionado Não dá gente não dá essa questão no mínimo no mínimo o profissional responsável pela manutenção do ar condicionado no mínimo devia sofrer um processo no Conselho Regional de Engenharia mas não vai eu sei que não vai mas nós estamos aqui então denunciando e eu gostaria de ver o requerimento aprovado para que que o secretário de saúde pudesse explicar o esse absurdo e outros Absurdos aqui que nós estamos vendo ocorrer na saúde pública da cidade de Campinas e que essa casa passa a margem passa a margem desse debate acha tudo natural por quê porque o governo manda que seja assim então é lamentável que isso esteja continue ocorrendo aqui na nossa cidade muito obrigado senhor presidente Obrigado Vereador Celino Qual o próximo inscrito próximo inscrito senhor presidente Vereador oto Alejandro Vereador oto Alejandro tem a palavra por até 5 minutos quero agradecer a presença do mineiro dis espetinho acompanhando a sessão aqui seja bem-vindo com a sua equipe parabéns Boa noite senhor presidente boa noite todos os vereadores todas as vereadoras a todos que nos assistem através das redes sociais e também através da TV Câmara Senor presidente eu subo nessa Tribuna aqui porque desde a semana retrasada Eu Tenho recebido diversas mensagens dos moradores do bairro Jardim Santa Terezinha próximo à Lagoa do Mingone ali próximo ao distrito Ouro Verde a reclamação deles é o seguinte a sanasa tá trocando toda a tubulação do do esgoto lá a rede de esgoto do bairro e já fazem quase do meses aí que as obras eh tão está prejudicando todos os moradores todos os os Comerciantes lá sabemos que a obra vem para melhorar só que hoje eu fui fiscalizar de perto lá chegando lá Vereador Carlinhos a gente viu que a casa Max já começou a fazer o tapa buco Aonde eles fizeram a troca e aonde Eles já fizeram em diversos pontos já tiveram o afundamento então destruiu né então eu fiz um requerimento de informação hoje porque a gente eh gostaria de questionar a sanasa eh o porquê tá fazendo esse trabalho de má qualidade para entregar pra população sendo que as ruas lá estavam em perfeito estavam em perfeito estado inclusive Senor Presidente a dois meses atrás através de indicação todas as ruas do Jardim Santa Terezinha foi sinalizada vertical e horizontal que há mais de 15 anos não era feito a sinalização lá e nós conseguimos depois de muita luta junto com o presidente da indec Vinícius riveret e agora a nossa pergunta eh Será que essa Nasa vai se responsabilizar também e vai fazer eh a nova sinalização pra população então nós fizemos essa esse requerimento de informação solicitando e indicando também que todas as ruas do Jardim Santa Terezinha seja recapeada porque do jeito que tá lá tá horrível trouxe a desvalorização de todo o bairro lá porque porque ficou muito feio uma outra reivindicação também que eu fiz foi sobre o Jardim Petrópolis que lá a sanasa também trocou a rede de esgoto só que trocou em cima da calçada e há mais de 30 dias já terminaram os trabalhos e todas as calçadas do bairro Jardim Petrópolis estão lá na terra sem terminar o trabalho então eu fiz esse requerimento Vou cobrar sim quero deixar aqui à disposição o nosso mandato a todos os moradores já do Jardim Santa Terezinha do Jardim Petrópolis Inclusive eu falei com outros vereadores não somente nesses dois bairros mas em diversos bairros da cidade de Campinas aonde tem sido feito esse trabalho da sanasa essa empresa tem feito o trabalho de má qualidade tá fundando tudo deixando feio e não tem feito a sinalização Então nós vamos cobrar sim porque o nosso povo merece respeito senhor presidente Muito obrigado Essas são as minhas palavras e Juntos Somos Fortes Campinas Obrigado Vereador juselino Qual o próximo inscrito próximo inscrito senhor presidente Vereador Nelson os Vereador Nelson osri tem a palavra por até 5 minutos boa noite Presidente vereadores público que nos assiste pela TV Câmara Eu gostaria de falar um pouco sobre esse requerimento de urgência paraa votação dos projetos do camprev Eu Tenho recebido várias denúncias e inúmeras ligações também mensagens de vários servidores ativos e também inativos manifestando uma forte preocupação com esses projetos eu entendo sinceramente que projetos desta natureza eles precisam de um debate um pouco mais profundo e também ouvindo efetivamente os servidores tanto os ativos quanto os inativos nós precisamos de mais audiências públicas em horários acessíveis aos servidores para debater e também esclarecer todas as dúvidas nós temos que ouvir os maiores interessados nessa questão que são os servidores públicos m pais aqueles que estão Nativa e também os inativos os servidores estão questionando a possibilidade de mudanças no camprev nós estamos lidando com a aposentadoria das pessoas que é uma questão extremamente sensível então por isso eu sou contrário à tramitação de urgência em projetos que podem impactar toda a estrutura administrativa do campr e na representação da sua diretoria no caso executiva muitos servidores me questionam também sobre a possibilidade de representatividade e diminuição do controle social na diretoria do camprev entre outros aspectos Então até por uma questão de democracia publicidade e transparência eu entendo que esses projetos devem ser debatidos com calma e amplo acesso até pro governo esclarecer todas as dúvidas com calma e não em regime de urgência são essas minhas palavras Agradeço a todos e lembrando que a cidade não fecha e esse Vereador não dorme Qual o próximo inscrito Vereador Jocelino próximo inscrito senhor presidente vereadora Mariana conte vereadora Mariana con a palavra por até 5 minutos noite Presidente vereadoras vereadores Público aqui presente no plenário que acompanha essa essa sessão quero saudar especialmente aqui as representantes do movimento você é minha dupla um movimento muito importante de servidoras sobretudo mulheres que estão em luta pela uma redução da jornada de trabalho das pessoas que são responsáveis por pessoas com deficiência e uma redução justa não uma redução que na verdade signifique um retrocesso eu tô inscrita no projeto nós vamos discutir isso e acho que é importante que a gente faça essa discussão eh mas quero saudar aqui a presença do movimento que tem se organizado para garantir o direito de pessoas com deficiência aqueles que cuidam de pessoas com deficiência quero eh nesse primeiro comunicado me somar a luta a indignação de muitas entidades de movimentos e de muitas mulheres que têm se manifestado contra o ataque que está em curso na comissão de constituição e justiça da câmara federal que aprovou trouxe novamente o tema do pl dos estupradores na verdade agora trata-se de uma PEC dos estupradores Por quê a ccj da câmara federal aprovou uma na comissão de constituição e justiça aprovou uma PEC que retrocede a 1940 na legislação brasileira na prática essa mudança na Constituição retrocede no aborto legal garantido na legislação são três casos do aborto legal garantido na legislação em caso de estupro em caso de risco de vida da mãe e em caso de de fetos anencéfalos isso é é uma questão básica básica do direito à dignidade não é digno não há como dizer que é digno uma mulher se obrigada a manter uma gravidez que é fruto de um estupro isso vai atingir sobretudo mulheres de em situação de vulnerabilidade e as meninas nós sabemos que o caso de violência sexual ele é predominantemente acontece dentro de casa com pessoas da família e são sobretudo as meninas que acabam tendo dificuldade hoje na na com a com a legislação autorizando o aborto no caso de violência sexual no caso de estupro essas meninas TM muita dificuldade de fazer valer o seu direito então esse projeto de lei ele Visa retroceder em algo que é garantido para na constituição para as mulheres esse essa PEC é de autoria do Gangster Eduardo Cunha O ex-deputado que foi caçado um corrupto um Gangster que foi caçado e agora a ccj retoma o projeto de lei esse essa mudança na Constituição desse ex-deputado para pautar novamente mais um ataque ao direito das mulheres e das meninas na prática esse projeto nada mais passa do que uma passação de pano para os estupradores nós sabemos o quanto é difícil traz a tona a violência sexual em muitos casos a violência sexual só aparece quando infelizmente a menina a mulher engravida e essa projeto de lei é um proj essa essa mudança na Constituição é um retrocesso porque essa é uma garantia que está presente na nossa legislação desde 1940 é um absurdo é um projeto misógino e que tem como inv vista e eu acho muito curioso que esse debate apareça exatamente quando a Extrema direita foi emparedada porque apoiou as manifestações golpistas apoiou a e conspirou contra a democracia exatamente quando você tem o pedido de expedição da prisão preventiva de pessoas ligadas a bolsonaro e a Extrema direita com a possibilidade inclusive da prisão de bolsonaro por conta da ação da polícia federal no processo na investigação da operação contra golpe é que esse projeto aparece o que o que fica claro que a Extrema direita quer apenas mobilizar sua base social criar uma cortina de fumaça para passar pano para golpista então eu quero dizer aqui manifestar o meu repúdio com relação a esse projeto quero manifestar o repúdio que está também na pauta hoje dessa casa um projeto do Major Jaime que coloca uma mentira ele esse projeto de lei do Major Jaime estabelece que seja colocado nos cartazes do n centros de saúde da nossa cidade que o aborto é crime isso é mentiroso o aborto se for colocar alguma informação tem que colocar que o aborto é legal nos casos de violência sexual nos casos de risco de vida da mãe e no caso de fetos anencéfalos essa é a nossa legislação as mulheres as meninas têm o direito TM o direito de terem autonomia sobre o seu corpo de decidirem e tem o direito de não levarem à frente uma gravidez fruto de esto obrigado obrigado vereadora Vereador Jucelino Qual o próximo inscrito próximo escrito senhor presidente vereadora Guida Calisto vereadora Guida Calisto tem a palavra por até 5 minutos Boa noite obrigada Presidente Boa noite vereadoras vereadores ao público que participa dessa sessão Ass aqui presencialmente quem acompanha também pelos canais de comunicação e também uma boa noite aos servidores dessa casa eu subo aqui em cima nesse pequeno expediente para falar sobre ess esse momento né Eh pós eleitoral em que o prefeito dessa cidade o Governo está aproveitando para trazer vários projetos principalmente projetos que versam sobre a vida dos Servidores Públicos né Eh e sem ouvir sem garantir o debate sem de fato atender as demandas necessárias aí pautando isso de forma nesse afogadilho justamente para poder ver aprovado o seu projeto que nós já sabemos que o prefeito dessa cidade é avesso a servidor público né contra as pautas dos Servidores Públicos mas pelo menos ele poderia disponibilizar o governo para que pudesse encaminhar as discussões E isso não tem feito então nós temos nesse último período vários projetos de lei sendo votados assim de forma totalmente atropelada sem a discussão e sem ouvir principalmente os servidores que têm essa essa urgência e essa demanda né que são pautas históricas então nós estamos discutindo a questão da redução de jornada para os pais para para os familiares né que têm filhos eh autist filhos pcds nós temos outros projetos de lei que versam sobre o campo pré também e o e o governo não tá querendo debater não tá querendo discutir não tá querendo ouvir os servidores públicos Mas também eu quero falar sobre também os servidores que tem chegado a mim bastante reclamação da nossa categoria dos Servidores que tem ido até a entidade sindical aqueles que não são ainda sindicalizados e tem tentado realizar a sindicalização mas a direção do stmc do Sindicato dos Servidores Municipais de Campinas tem feito um verdadeiro processo de impedimento dos Servidores na sindicalização é até engraçado né porque os sindicatos o movimento sindical como um todo tem sempre pautado tem sempre feito luta né sindicatos de lutas na verdade tem sempre feito luta para ampliar ação porque quando a gente tem um sindicato eh com com muita sindicalização com uma ampla sindicalização de trabalhadores Com certeza nós temos um sindicato fortalecido um sindicato forte para poder fazer as lutas para poder encaminhar as demandas dos trabalhadores ao contrário do stmc que é o Sindicato dos Servidores Municipais de Campinas como é uma direção que não encaminha as lutas é uma direção governista é uma direção que reza cartilha resou a cartilha do Jonas doniz quando foi Prefeito e agora reza na cartilha do dáo Saad né Então como ele é um é uma é uma diretoria pelega governista ela tá impedindo que os servidores façam a sua sindicalização justamente porque os servidores não aguentam mais tem uma direção que não vem fazer luta por exemplo hoje nós teremos aqui o pedido de urgência de dois projetos de lei aqui que atacam os direitos previdenciários da nossa dos Servidores e onde está a direção do Sindicato não participa não organiza não mobiliza não faz o debate com a com os servidores né dizendo o risco que nós estamos correndo se o nosso Instituto de Previdência for atacado da forma como o prefeito daad pretende fazer nós temos um outro projeto de lei que vota aqui hoje uma jornada especial uma redução de jornada para as famílias para servidores trabalhadores que têm filhos filhos autistas filhos com deficiência em que essas famílias são responsáveis por por cuidar dos seus filhos onde está a direção do nosso Sindicato não tá aqui debatendo discutindo enfim nós temos diversas questões nós temos aqui inclusive um pedido de convocação do secretário de saúde porque a saúde no nosso município está muito precarizada e quem sofre principalmente além da população São servidores também porque atendem a população com muita dificuldade com muita precarização e mesmo assim o stmc não sequer se mobiliza para estar aqui debatendo então eu quero aqui repudiar mais uma vez essa forma como stmc tem conduzido o sindicato e principalmente senhor presidente pelo stmc tem tentar impedir que a os servidores façam a sua sindicalização para votar nas próximas eleições e retirar essa direção pelega obrigada obrigado Vereador juselino Qual o próximo inscrito próximo inscrito senhor presidente vereador Edson Ribeiro vereador Edson Ribeiro tem a palavra por até 5 minutos quero aqui cumprimentar o presidente dessa casa luí Carlos rocine a mesa vereadores vereadoras Poo presente telespectador da TV Câmara o meu boa noite senhor presidente eu vi nessa Tribuna aqui hoje porque entre os vereadores eh tem muita diferença tem muita diferença de tratamento de vereadores eu acho que toda a base aqui vota direitinho no prefeito e nós somos base de de base de governo mas só que tem uns tem Unos privilégios outros não tem você veja bem não sei se é o Derval ou se é o Paul Lela liberou para para liberou não sei quantas ruas lá no cafezinho para jogar massa asfaltica em cima do parel pí Tem base uma coisa dessa Campo Grande cheio de buraco e não tem massa como que leva uma massa no lugar que já tem paral PIP aí Campina cheia de buraco Então o senhor Igor por que que ele tem esse privilégio então o direito de um é direito de todos Eu até gostaria que ele estivesse aqui para ele ouvir o direito de um é o direito de todos para ir uma uma um caminhão de massa asfalta lá pro Campo grande é um parto agora asfalta a rua que tem para le PIP Não há necessidade o iG É meu amigo gosto muito dele da acessoria dele mas não tem como o Aderval também tem que abrir a janela para todos os vereadores então eu eu tenho um pedido lá no satélite parair uma carreta a carreta do Natal né que sempre faz o Igor Já fez no cafezinho Tá fazendo na região do Dique e vai ter uma lá no campo grande então os vereadores que tem tem uma ele tem três então eu quero mandar um recado pro podval aqui que a base inteira vota viu não é só ele que vota a base inteirinha vota por que que uns tê os privilégios e outros não enquanto tá cheio de buraco muitos lugares muitos lugares de comunidade que não tem asfalto jogar Asfalto em cima do parí Ô Derval não tem como Paula não tem como o espaço tem que ser para todos não é para um só agora uma carreta só pro Vereador aqui na região do Satélite Iris né e pessoas t três a bo aliás perdão e no poro Verde só buraco indo pro clube Santa Clara ali ali no no nos paredinho da da do cdg só buraco agora faltando Rua de paral Pipe não tem terra só sai aquele Matinho né pessoal não gosta até vocês aí que trabalha pro Igo pode dar um recadinho para ele pode dar o recado asfalto tá asfal asfalto tá em cima de rua que tem par pipo is você é jogar massa de de asfalto fora e todos os bairros tá embacado com essa chuva Aderval não dá né Paulo não precisa conversar não dá um caminhão de massa para esse vereador que é um parto para ir agora asfaltar não sei quantas ruas em cima do parel pipa e jogar o asfalto fora que lá não tem Barro lá não tem pó lá tem uns Matin aqueles Matin que sai no parí al sabe que não dá para eles limpar tá todo Asfalt jogou uma MCA de asfalto fora ali em tudo então só que eu acho que os vereadores tem que ser tratado igual que não é só ele que vota aqui não é só ele que vota todos os vereadores da base vota Então respeit os vereadores da base agora se tem vereador da base que não reclama eu reclamo e como reclama campin cheia de buraco não pode Isso não pode acontecer Oi para agradar leitores mas tem que agradar o povo Mas na onde que tá cheio de buraco Nego Tá com roda quebrada não tem condições de andar é a rua que tem paral pío tá bonitinha tá fazendo massa de asfalto em cima ô Derval Pelo amor de Deus né pelo amor de Deus eu tenho certeza que tem uns cagueta aqui também Ô Vandão o ess tá falando assim viu ô deral tá falando assim eu não tenho medo de ninguém não o meu patrão é o povo porque que tem se você falar um azinho V andão um minuto você tá sabendo Ô fala para mim na minha cara fala comigo tem Vereador aqui que eu vou te falar uma verdade para você viu Te juro por Deus Nego fala ele treme ninguém sabe o peso que tem um braço de um vereador tudo que manda Vereador fazer não não tudo bem tudo bem tudo só amém aqui só amém todo mundo Amém não tem um para falar Não não pode não pode não tem um eu falo buracado em Campinas inteiro e fazendo uma massa de asfalto em cima paral píp é vai passar passar na minha frente não isso eu não aceito deval abre o olho Paula abre o olho que eu vou começar a bater também aqui chega de dizer amém nessa casa muito obrigado que Deus abençoe a todos nós e uma boa noite a todos Obrigado Vereador juselino Qual o próximo inscrito próximo escito senhor presidente vereadora Paola Miguel Boa noite vereadoras vereadores público nos acompanha presencialmente virtualmente quero saudar aqui o movimento você é a minha dupla que tá lutando para que os direitos né da forma que no governo federal também cheguem aqui na cidade de Campinas né e vou também discutir esse projeto quando chegar o momento mas a gente precisa lutar para que seja de 30 a 50% como prevê a lei federal e não aquilo que está sendo proposto aqui no nosso município senhor presidente hoje eu gostaria de falar sobre a saúde em especial sobre o Hospital Ouro Verde nós recebemos uma série de relatos de pessas que passaram pelo Ouro Verde no final de semana Primeiro é preciso ressaltar que no final de semana onde a temperatura chegou a quase 40 gra o a climatização do hospital estava quebrada ou seja ar condicionado não tinha então caros vereadores e vereadoras aqui presente imagine a gente precisar ir no hospital ur Verde nesse final de Você tá passando mal na sua casa e precisar de um atendimento e chegar num hospital onde você não consegue ser além né das altas demoras mas que você ainda tem que se sente mal ao estar ali por um calor insuportável Como foi o último e final de semana e isso representa o total descaso que a gente tem na cidade de Campinas com o povo e também com os trabalhadores do Hospital Ouro Verde porque a cidade de Campinas ela tem recurso uma cidade que tem dinheiro e é uma cidade que não tem investido na infraestrutura desse que já foi uma referência aqui na cidade de Campinas soubemos que pessoas passaram mal na fila de espera um desastre Total promovido pelo prefeito da nossa cidade que sempre vou ressaltar que é um médico mas que não consegue trazer fazer investimento e não investe no Hospital Ouro Verde hoje pela manhã recebemos novamente mais um relato que quase 300 pessoas esperavam na fila do Hospital Ouro Verde para que conseguissem marcar uma consulta a gente tem o relato inclusive de uma senhora de 90 anos que quebrou o femo tava lá com a cirurgia marcada ficou 17 horas em jejum e soube que a sua cirurgia tinha sido cancelada pela falta de climatização no hospital né E a família tentou uma transferência para um outro hospital pela necessidade da urgência dessa cirurgia mas não tiveram resposta e aí eu pergunto quando que essas cirurgias serão remarcadas quando que as pessoas né da fila de espera e também que estão nas cirurgias nas eletiva das consideradas eletivas para algumas pessoas mas que mudam a vida daquelas pessoas que precisam Ness cirurgia estamos falando de uma cidade que todo ano se orgulha de falar que é uma das mais ricas do país Campinas tem dinheiro em caixa para fazer investimento na saúde para investir na contratação de médico de novos equipamentos e de melhorias no atendimento do Hospital Ouro Verde Campinas tem recurso Campinas tem dinheiro e quem escolhe não investir é o Senhor Prefeito dáo Saad E pior com apoio de muitos que fecham os olhos para aquilo que tá acontecendo de fato na saúde registramos aqui essa denúncia da população do Ouro Verde mas não só dali da Vila União do Dick aeronave Vida Nova até mesmo do Campo Grande porque aquele foi o hospital que serviu para desafogar o Maro GAT que o teto Cai e agora o Hospital Ouro Verde não tem ar condicionado Quando que a gente vai responder para onde vão os impostos porque a Prefeitura não tá Investindo na saúde senhor presidente são essas minhas palavras a saúde pede socorro e precisa de alguém de uma Prefeitura de um prefeito que realmente Olhe pela população e não que feche os olhos para aquilo que estão acontecendo nos hospitais da cidade Muitíssimo obrigada Vereador juselino qual próximo inscrito próximo inscrito senhor presidente Vereador Edivaldo cabelo Vereador Edivaldo cabelo tem a palavra por até 5 minutos boa noite senhor presidente Boa noite vereadores vereadoras todos aques que nos acompanham pelas redes sociais e também pela TV Câmara e Público aqui presente senhor presidente eu quero falar um pouco eh do que nos traz saúde que é o esporte eu sempre digo que o esporte transforma vidas e o esporte gera saúde e ontem nós acompanhamos a final da 16ª edição do campeonato municipal do do futebol é amador tanto do masculino como do feminino inclusive tivemos a presença do nosso Presidente lá luí Carlos Rossini e juntamente também com o Rodrigo Vereador Rodrigo da Farm Dick para acompanharmos a final desse campeonato foi uma festa maravilhosa aonde teve aproximadamente 7000 torcedores entre torcedores do Parque Brasília e também do pureza que é da região do Ouro Verde do nosso querido amigo aqui e companheiro Rodrigo da farmad e eu representando também o Parque Brasília por Eu encaminhei uma Emenda parlamentar para ajudar custear esse campeonato da série ouro e tivemos o privilégio não só de poder contribuir para esse campeonato Mas também de saber que o nosso time foi pra final eu quero aqui parabenizar o técnico que é o Alace Júnior e todos os jogadores foi um um um jogo muito Pacífico volto a dizer 7.000 pessoas aonde eu pude ver lá pessoas famílias várias mulheres com nenezinho recém-nascido indo lá acompanhar torcer pro seu time da sua região Então foi uma grande festa então eu penso que nós aqui essa casa deveríamos valorizar mais um pouquinho o esporte amador eu tô aqui falando do futebol mas dentre outros espores que precisa ter o apoio dessa casa E ontem foi maravilhoso tivemos lá a presença do nosso prefeito Dário Saad o qual eu quero agradecer aqui também que tem incentivado porque ele sabe da importância porque foi secretário de esporte ele sabe que essa pasta recebe pouco recurso então carece de recursos parlamentares aqui para est incentivando porque dali sai grandes nomes Como que por exemplo Ah nós temos aí um jogador aí de projeção internacional que foi João Paulo que jogou no Guarani saiu da base ali da região jogava num time amador Então esse time acaba revelando grandes talentos que projeta a cidade de Campinas então eu quero aqui parabenizar a também a equipe do pureza que foi gera zero não houve ganhador houve sim aquele que teve sorte que a disputa foi pro pênalti e o Parque Brasília acabou ganhando por 3 a 2 nos pênaltis Então foi uma grande festa eu fico muito feliz poder ter entregue a taça de campeão justamente pro time da nossa região que é o Parque Brasília então senhor presidente agora mudando um pouco de assunto falando Ah D voltando agora entrando na parte Então hoje como todos podem ver foi um dia de intensas chuvas onde teve vários alargamentos e nós ali na região aonde eu estou há muito tempo sofre muito mas hoje nós tivemos uma notícia muito boa que está sendo feito um trabalho de drenagem ali na praça Leoncio de Souza Queiroz para poder finalizar a pista de caminhada lá então foi feito todo um trabalho de drenagem na parte de cima onde tá galeria e ainda não chegou na praça o sistema de drenagem contudo contudo já se fez efeito então a água já não passou por cima já não levou aquela Terra aquele aquele Barro que adentrava dentro das casas lá então Quero aqui agradecer ao secretário de serviços públicos Ernesto paulella por trabalho de excelência que está sendo feito ali na região e eu quero aqui agradecer em nome da população da Chácara da Barra e Moradores ali em torno da chá da praça Leôncio de Souza Queiroz o meu agradecimento ao secretário obrigado senhor presidente Obrigado Vereador juselino Qual o próximo inscrito próximo inscrito senhor presidente Vereador Cecílio Santos Vereador Cecílio Santos tem a palavra por até 5 minutos senhor presidente senhoras vereadoras senhores vereadores o público aqui presente de modo especial os pais que estão aqui lutando poro seu direito pela ampliação né desta lei que está em Pauta que nós vamos discutir no momento oportuno quero dizer a vocês que eu me solidarizo com o movimento né entendo que a lei poderia avançar né porque já existe Inclusive a lei federal né né então seguir o que está na lei federal é o que o município devia fazer talvez até ampliar porque tem casos diferenciados e é preciso levar em consideração né então contem com minha solidariedade senhor presidente quero informar que fiz visita à maternidade de Campinas junto com o deputado federal zaratini e eh ele está destinando 2 milhões de reais pra maternidade de Campinas né Nós Recebemos eh o Monsenhor Eduardo mesquiati aqui o arcebispo Dom João Inácio eh que veio né sensibilizar os vereadores pela por emendas e eu conversei com o deputado que visitando Campinas esteve na maternidade e sensibilizou-se também e está destinando eh esse valor de R 2 milhões deais para ajudar ali nos trabalhos da Maternidade a gente pode observar que o desafio é muito grande mas a equipe está bastante motivada e a gente faz votos de que eles possam vencer os desafios apresentados e e poder ofertar paraa cidade de Campinas uma um serviço né de saúde principalmente para as mulheres eh com qualidade que todas merecem n e a cidade Também merece um é uma informação que eu julgo importante e Agradeço ao Deputado zaratini por ter se sensibilizado e destinar esse recurso para maternidade ainda estamos discutindo com o deputado e com os demais que temos contato mais recursos pra cidade de Campinas então fica aqui este registro e esse agradecimento ao Deputado por ter destinado já informando que destinará R milhões deais para a maternidade de Campinas no orçamento do ano que vem e também fez tratativas junto ao Ministério da Saúde para que possa receber os representantes da Maternidade e eh fazer as tratativas que se fazem necessárias para pros encaminhamentos que a maternidade está solicitando quero também falar de outro assunto presidente que é a coleta do lixo no bairro Residencial Bela Aliança na região do Campo Grande eh eu já falei aqui fiz um documento e reforço este pedido eu estive lá conversei com os moradores e os moradores reclamam bastante eles não não tem ainda a o serviço de coleta de lixo o bairro tá sendo adensado né e portanto é necessário que serviços públicos faça esse serviço de coleta do lixo doméstico Ali no bairro é um bairro Grande muitas moradias pessoal tá construindo uma grande parte ainda mas já existem vários moradores que estão residindo lá e portanto é necessário a coleta do lixo fica este eh Alerta este pedido né de que a prefeitura néos serviços públicos mais urgente possível possa destinar os caminhões e fazer a programação para que o bairro possa ser atendido com a coleta de lixo né o bairro Bela Aliança ali na região do Campo Grande e informo também aos moradores que estou aqui fazendo esta cobrança a eh ao executivo e Já encaminhei o documento conforme também orientei os moradores para que façam um abaixo ao Senado e a gente eh vai encaminhar reforçando o que a gente já encaminhou de ofício ao eh secretário de serviços públicos então podem ter certeza os moradores nós estamos acompanhando estamos cientes e Estamos cobrando o Executivo eh aquilo que é um direito também do cidadão ter a coleta do lixo no seu bairro quero para finalizar Presidente eh fazer uma saudação especial aos síndicos dia 30 de novembro foi celebrado o dia do Síndico portanto fica aqui a minha saudação um abraço a todo os síndicos sei que é um trabalho comunitário um trabalho de grande relevância para quem mora em condomínios e que muitas vezes os síndicos eh São extremamente cobrados o pelo seu desempenho ali na organização da comunidade né nos nos condomínios e portanto Esse reconhecimento aliás tem um projeto de minha autoria na casa que eh eh faz a a indicação de celebração do Dia do Síndico no município então fica também esse pedido Presidente para vossa excelência paute o projeto do dia do Síndico aqui na casa e a gente possa aprovar Muito obrigado Presidente Obrigado Vereador Qual o próximo Vereador inscrito não há Vereador inscrito senhor presidente não Vereador inscrito suspendo regimentalmente a reunião por 15 minutos kom intervalo regimental da 73ª reunião ordinária e nós vamos conversar agora com o líder de governo na Câmara porque é um projeto de autoria do prefeito ele será discutido pela segunda vez ou seja hoje é a votação do mérito da proposta que fala da concessão de jornada especial de trabalho aos servidores públicos da administração direta do município de Campinas que tenham sobre sua dependência pessoa com deficiência vereador Paulo adad uma boa noite queria que o senhor já falasse um pouquinho da desse projeto lembrar o que é essa proposta e o que acontece agora nesse momento em que há a discussão do mérito bom boa noite mina Boa noite aos nossos telespectadores é um projeto importante a já vista que houve o entendimento do Supremo Tribunal Federal que os servidores que T sobre a sua responsabilidade pessoas com ou portadores de deficiência eles têm a a prerrogativa a oportunidade de ter redução na sua carga horária para que eles possam cuidar né dos entes ou daquelas pessoas que são estão sobre a sua responsabilidade nós temos aí nesse projeto n um projeto que também ele foi discutido com as diversas secretarias principalmente aquelas secretarias que seriam mais impactadas saúde e educação para que chegasse num percentual que contemp se não colocasse em risco também o atendimento e a qualidade do ensino das nossas crianças ou seja de acordo aqui com a justificativa nós temos aí por exemplo um servidor que tem 40 horas de jornada de trabalho passará a ter Então 33:20 é isso exatamente o percentual são 16,6 por da carga horária Então isso é linear desde aquele servidor que tem uma carga horária de 40 horas semanais até aquele que tem 12 horas semanais então é linear né o percentual é aplicado igualmente a todas a todos os servidores que tenham aí a sua carga horária estabelecida pelo contrato de trabalho Vereador o projeto sendo aprovado hoje e sancionado pelo prefeito ou seja se tornando lei aqui em Campinas ele passa a valer a partir de quando esse projeto a partir do ano que vem então o prefeito tem um período uma data né um limite de dias para ionar isso com certeza no ano que vem já no começo do ano a gente terá esse projeto implantado toda a sua regulamentação na realidade Prefeito sanciona tem que regulamentar e depois colocar em prática Tá ótimo então obrigado e uma boa noite uma boa noite Eu que agradeço um outro projeto que também será discutido pela segunda vez ou seja hoje é a análise do mérito é a proposta do vereador luí cilo com emenda que trata da criação de um canal de atendimento telefônico em todas as empresas as prestadoras de serviços por aplicativo ele vai detalhar melhor essa proposta pra gente e falar da importância dessa votação de hoje boa noite Vereador vamos lembrar ao nosso telespectador O que é esse projeto esse canal de atendimento das empresas prestadoras de serviços por aplicativo aqui na nossa cidade bom boa noite bom nós temos hoje em razão da toda essa tecnologia várias empresas que prestam serviço através de aplicativos e o consumidor ele entra em contato com a empresa faz a solicitação depois se há algum problema ele não tem como falar no existe um canal de comunicação via telefone e o projeto obriga que essas empresas de aplicativos tenham à disposição do Consumidor um canal de comunicação um telefone para que a pessoa possa ligar fazer sua reclamação tirar sua dúvida haja Vista que numa relação comercial tem que ter esse esse esse contato e por aplicativo apenas existe toda uma dificuldade e o que é importante é o seguinte o projeto totalmente legal constitucional respaldado na lei 8078 que é a lei do consumidor respaldado na Constituição Federal em seu Artigo 5 Inciso 32 e o que é principal paraa nossa cidade respaldado na Lei Orgânica do Município em seu artigo 30 inciso primeiro e sego onde prevê a possibilidade realmente do do direito do consumidor Ou seja a qualquer horário que o consumidor tem alguma dúvida ou até alguma reclamação a respeito do serviço prestado ele tem alguém para falar com ele ali para receber esse atendimento Exatamente é 24 horas evidentemente que as empresas de aplicativo talvez vão ter que disponibilizar dessa central de contato telefônico possa gerar algum tipo de de despesa para paraa empresa de aplicativo nós temos que pensar no consumidor o consumidor tá prestigiando aquela empresa de aplic e ele quer ter um contato posterior à aquisição ou a compra do do do produto ele quer ter algum contato ou para melhor esclarecer ou para reclamar e a Lei exige isso o mundo moderno exige ess essa abertura do Diálogo Tá certo então e Qual a expectativa para votação dessa noite Vereador a expectativa minha é sempre muito positiva mas são projetos difíceis porque você lida e Mexe com muitos segmentos mas por coerência o o o consumidor tem que prevalecer o sentimento da população e o direito da população nesse projeto fica resguardado Obrigada e uma boa noite Eu que agradeço boa noite agora a gente vai falar de um projeto que tem aí autoria dupla é uma matéria de autoria dos vereadores Felipe Marquez e Marcelo Silva e eu vou conversar com os dois primeiro com o vereador Felipe Marquez é o projeto que altera ementa altera artigo e outros artigos de uma lei de 2010 que proibiu a utilização do telefone celular e equipamentos eletrônicos em salas de aula da rede Municipal de Ensino Vereador marqués uma boa noite primeiramente quais são essas alterações que estão eh que vão acontecer caso essa matéria seja aprovada a gente lembra que hoje é a discussão da legalidade primeiramente cumprimentar a todos que nos assistem pela TV Câmara cumprimentar Mirna projeto bastante importante devido o aumento e a utilização eh dos celulares nas salas de aulas pelas crianças Então esse projeto vem para proibir a utilização dos aparelhos celulares dentro das salas justamente para que as crianças possam ter mais foco no aprendizado na educação para que elas possam ter eh mais amizades ali naquele momento dos intervalos das convivências com as crianças com os adolescentes Então esse projeto Visa primeira ente ter mais este relacionamento ali presencialmente e a utilização dos aparelhos celular tem causado muitos danos a própria ONU eh já disse isso através do seu departamento da Unesco ela já se posicionou contrariamente a utilização dos aparelhos celulares quer dizer existe um debate hoje tanto na Câmara Federal no senado em várias cidades do nosso Brasil se posicionando se posicionando contrariamente e nós aqui juntamente com o vereador Maro Silva eu apresentei o projeto inicialmente depois como você disse tivemos algumas alterações o Marcelo né debruçou aí no projeto também estudou e teve algumas alterações algumas mudanças aí nós propomos essa lei em conjunto para Que ela possa tramitar aqui na casa e Ser aprovada assim como tem se discutido isso em todo lugar tá certo então muito obrigada e uma boa noite obrigado boa noite então a gente conversa agora com outro autor da proposta Como o próprio Vereador Felipe Marquez mencionou o vereador Marcelo Silva se debruçou e sobre a ideia original propôs emendas ele vai detalhar Quais são essas emendas Vereador uma boa noite fala para nós sobre o aprimoramento dessa proposta Quais foram as emendas propostas e tem um ponto também que aqui eu percebi que se o professor autorizar pode haver o uso do celular quais seriam Então essas condições é bom primeiro agradecer o vereador Felipe pela parceria né importante a gente trabalhar sempre em conjunto aqui na Câmara Municipal a ideia Óbvio surgiu do que vem fazendo dos malefícios que a tecnologia eh de forma errada vem fazendo com os alunos né Principalmente a gente fala no fundamental dois que é aquele aluno de sexto ao nono ao 9º ano né a gente não quer que a tecnologia não seja usada pro bem tá a gente quer que ela seja usada de forma correta tanto é assim ah não a preocupação Mas você não vai dar mais as aulas de tecnologia não né essas aulas elas já existem o que nós não vamos permitir é que a criança fique navegando né em redes sociais no horário de aula e em Instagram Facebook WhatsApp que obviamente atrapalha o aprendizado e mais do que isso né nos intervalos né onde na nossa época existia aquela interação existia aquela brincadeira hoje Você vai em algumas escolas você vê crianças né uma ao lado da outra com o seu celular com a cabeça baixa em algumas escolas em que essa medida Ela já foi implementada diz assim o barulho voltou nos intervalos e é isso E é isso que a gente precisa at hoje né É muitas é uma das principais capacitações hoje do mundo moderno é interação com as pessoas é você saber se relacionar é você Saber dividir um brinquedo é você saber participar de uma brincadeira então a gente quer trazer de volta e deixar um pouco né o cel lário de lado de escanteio né para trazer mais uma vez a alegria de volta nos intervalos trazendo a tecnologia no momento sim de aprendizado e no lugar certo e na hora certa Tá certo então muito obrigada e uma boa noite obrigado uma boa noite uma ótima sessão a todos a gente lembra que hoje a proposta será analisada na legalidade Ou seja a primeira discussão e a além dos projetos da pauta nós temos também hoje moções que serão analisadas em plenário uma delas é de autoria do vereador perm Monteiro que apoia a Real Sociedade Portuguesa de beneficência de Campinas pelo recebimento do prêmio destaque da acreditação concedido pela Ona a organização Nacional de acreditação e é com ele que eu vou conversar Vereador uma boa noite primeiro conta pra gente o que é esse destaque da acreditação e e qual a importância da beneficência portuguesa receber esse essa honraria e Por que então a Moção esse prêmio de destaque ele é de excelência reconhecendo reconhecendo o trabalho da instituição no caso a Beneficência Portuguesa onde exerce um papel muito importante na área da saúde aqui no município de Campinas com esses profissionais de excelência que mostraram né o potencial do seu atendimento da maneira que é feito o trabalho e esse reconhecimento veio agora né com essa acreditação que é esse prêmio acreditação através dessa organização e é muito importante a gente fazer essa Moção aqui na câmara até para tornar público e mostrar a importância do Beneficência Portuguesa não só na cidade de Campinas mas também em toda a região metropolitana aonde ela tem a preocupação de cuidar da saúde das pessoas a preocupação e também o profissionalismo dos médicos e de toda a beneficiência portuguesa que exerce um excelente trabalho atendendo as pessoas aqui no município de Campinas quando a gente posiciona a câmara para aprovar uma Moção como essa Qual é a mensagem do Legislativo campineiro se esse documento for aprovado a mensagem do Legislativo campineiro como Vereador eu posso falar aqui que é importante ter o reconhecimento até porque já foi aí feita a acreditação através dessa organização e mostrar e carimbar aqui na Câmara Municipal de Campinas através do Legislativo mostrando que a gente também está atento observando a credibilidade que a Beneficência Portuguesa tem na cidade de Campinas então é muito importante que seja aprovada essa Moção e eu tenho certeza aí que vai passar com certeza e ter esse reconhecimento aqui pelo poder legislativo de Campinas muito obrigada vereadora e uma boa noite boa noite Eu que agradeço e você que acompanha a sep na terceira reunião ordinária nós estamos no intervalo regimental daqui a pouquinho os vereadores voltam aqui para o plenário para então discutir os mais de 20 projetos na pauta a gente lembra que são 21 projetos desta reunião mais os projetos que foram adiados da reunião anterior e que também devem ser analisados ainda nesta noite nós temos ainda requerimentos para serem analisados além das moções entre elas esta que o vereador permínio Monteiro acaba de explicar Lembrando que no jornal Câmara notícia na apresentação de Gabriel Castro nesta quinta-feira a partir do meio-dia você acompanha um resumo do que foi a reunião ordinária e também das atividades legislativas que acontecem aqui na Câmara Municipal de Campinas dentro de instantes então será retomada a 73ª reunião ordinária Lembrando que se você tá aí de casa e quer saber os detalhes de cada projeto que eles vão discutir você pode apontar a câmera do seu celular para o seu televisor onde aparece o QR Code E aí você vai entender a explicação de cada projeto que será discutido dentro instantes Então a reunião será retomada D senhores vereadores registrem a sua presença no painel web a pergunto ao primeiro secretário Rodrigo da farmad que informe o número de vereadores presente senhor presidente Carlinhos camelô temos até o momento 19 vereadores presentes com 19 vereadores presentes acord pela ordem pois não Vereador gostaria de parabenizá-lo o vereador Bispo Fernando Mendes pelo seu aniversário de hoje 65 anos de idade e dizer toda a felicidade do mundo ao nosso grande Vereador colega companheiro aí de dois mandat e que tenho certeza que merece toda a alegria aí no na comemoração do Senor aniversário no dia de hoje parabéns Bispo Fernando Mendes Obrigado fica aqui os parabéns Que Deus dê muita saúde e paz na sua vida parabéns convido Vereador Lu Carlos para assumir a presidência tem declar presente só para confirmar atualizando Vereador Rodrigo da Farma Dick número de vereadores presentes senhor presidente temos agora 27 vereadores presentes 28 com 28 vereadores presentes a quum declaro aberta a ordem do dia e tem um incluído na pauta em regime de urgência mediante requerimento 265/2 devidamente segunda discussão e votação do projeto de lei complementar 70/24 processo 22075 de autoria do Prefeito Municipal que altera dispositivos da lei 11111 de 26 de dezembro de 2001 que dispõe sobre o imposto sobre propriedade predial territorial Urbana IPTU e da outras providências da lei 6355 de 26 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a taxa de coleta ção e definação do lixo e da lei 12.391 de 20 de outubro de 2005 que dispõe sobre imposto sobre transmissão intervivos de bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos ITBI parecer da comissão de constituição e legalidade é favorável eu convoco a comissão de administração pública e a comissão de Finanças e orçamento pesará em pareceres pela ordem senhor presidente necessita até 10 minutos paraar o parecer reunião suspensa por até 10 minutos pela ordem senhor presidente palavra pela ordem Vereador Zé Carlos abre mão do restante do tempo indica o vereador Carlinhos camelô paraar o parecer Vereador Carlinhos camelô tem a palavra paraar parecer pelas comissões as comissões em conjunto esar o parecer favorável ao projeto comparecer favorável a matéria entre discussão pergunto se há Vereador inscrito para discutir não há Vereador inscrito senhor presidente não havendo Vereador a discutir a matéria vai à votação o corre a maioria absoluta vereadores favoráveis votarão sim contrários não em votação só Men foi aprov Vereador Jocelino favor Perdão Vereador Rodrigo Favor informar o resultado da votação senhor Presidente luí Carlos rocini temos até o momento 21 votos favoráveis e seis contrários com 21 votos favoráveis a matéria está aprovada item dois incluído na pauta em regime de urgência mediante requerimento 2294 bar2 devidamente aprovado segunda discussão e votação do projeto de lei complementar 73/2 processo 239 234 de autoria do Prefeito Municipal com emendas que dispõe sobre a concessão de jornada especial de trabalho aos servidores públicos da administração direta do município de Campinas que tenham sub sua dependência pessoa com deficiência e da outras providências parecer da comissão de constitução e legalidade favorável ao projeto é emenda de folha 59 e a subemenda de folha 69 e contrário as emendas de folhas 21 52 54 55 5762 que foram arquivo eu convoco a comissão de política social e saúde a comissão de administração pública a comissão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e a comissão de Finanças e orçamento para exarar em pareceres ao projeto e as emendas de folha 59 e 75 e a subemenda de folha 69 pela ordem senhor presidente tem a palavra pela ordem Vereador Car as comissões necessita até 10 minutos para exarar o parecer reunião suspensa por até 10 minutos já foi já voltou casa agora preocupa per qu agora favor favor dasas lá gente pela ordem senhor presidente tem a palavra pela ordem Vereador as comissões em conjunto não necessita mais do restante do tempo indico o vereador carm luar parecer vor tem a palavra aparecer pelas comissões senhor presidente as comissões Reunidas desar parecer favorável ao projeto a todas as emendas com exceção a emenda da folha 75 senhor presidente repito senhor presidente as comissões Reunidas desar parecer favorável ao projeto a todas as por maioria e contrário emenda de página na página 75 tá então comp parecer contrário emenda 75 ela vai arquivo comp parecer das comissões da matéria entre discussão pergun se é Vereador inscrito para discutir sim senhor presidente primeiro inscrito vereadora Mariana conte vereadora Mariana Conte a palavra por até 10 minutos presidente quero novamente saudar as pessoas que estão aqui presentes no esforço de estar presente acompanhando representando tantas pessoas que fazem parte do movimento você é minha dupla e vejam eh eu quero valorizar muito a presença de vocês porque as pessoas que estão aqui são responsáveis de pessoas com deficiência e o simples fato de conseguirem remanejar a sua vida para estar presente nessa audiência para estar presente nessa sessão e nas audiências que aconteceram eu sei que é um esforço enorme porque não é fácil uma pessoa ser responsável de uma pessoa com deficiência são cuidados e cuidados e cuidados e eu quero lembrar aqui aos vereadores que muitos vereadores receberam o movimento nos seus gabinetes alguns vereadores participaram da audiência pública o movimento teve o cuidado de dialogar com tantos vereadores explicando o motivo a necessidade da redução da jornada para responsáveis de pessoas com deficiência essas pessoas elas eh precisam de cuidados redobrados triplicados precisam frequentar terapias precisam de acompanhamento médico precisam de uma série de necessidades e Quem o faz são os responsáveis sobretudo as mulheres por isso que durante eh a tramitação desse projeto inúmeras vezes nós tentamos dialogar com o governo com representantes da secretaria com os próprios vereadores a necessidade de manter o percentual previsto na lei federal a lei federal diz de uma redução de 30 a 50% E por que de 30 a 50% porque nem Tod as pessoas são iguais como ninguém ninguém pode o que é uma necessidade para uma pessoa não é uma necessidade para outra as pessoas têm necessidades diferentes assim também é com as pessoas com deficiência as pessoas com deficiência elas são específicas elas precisam de Cuidados específicos e por isso esse percentual de 30 a 50% cada pessoa a depender das terapias dos tratamentos do acompanhamento necessário Vai demandar um certo Cuidado então o percentual de 30 a 50% tinha em vista que atender essa especificidade veja existe no projeto do prefeito uma uma armadilha por quê Porque essa lei federal garante a redução de 30 a 50% existe uma decisão do supremo Tribunal Federal que estabelece que na ausência de lei municipal vale a lei federal por uma questão de isonomia de direitos a prefeitura nunca se importou de fazer valer o direito da redução da jornada de trabalho só apresentou essa legislação depois da decisão do supremo tribunal federal depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu que na ausência de lei Municipal cumpra-se a lei federal e agora o prefeito dáo Saad apresenta essa lei municipal que define 16% 16.6 primeiro que eu não sei de onde tirou essa porcentagem porque como eu disse Cada pessoa tem necessidades específicas e segundo é uma lei que retrocede num direito que o Supremo já considerou retrocede pede num direito que é um direito que já vinha sendo exercido por algumas pessoas Nem todas muitas estavam em batalha para fazer valer para conseguir ação por meio de ação judicial a prefeitura nunca ajudou nesse processo São muitos os Relatos dos percalços que os pais mães responsáveis de pessoas com deficiência tem passado na prefeitura na burocracia são muitos impecílio dificuldades para fazer valer a decisão do supremo Mas algumas conseguiram algumas pessoas conseguiram apesar dos percalços apesar das dificuldades Conseguiram fazer valer um direito que tava previsto e agora o prefeito Dário Saad retrocede diminuindo essa porcentagem diminuindo essa porcentagem Então veja existe uma armadilha a verdade é que era melhor que essa lei não existisse o prefeito contribui para a vida dessas pessoas se ele simplesmente não apresentasse essa lei nós discutimos isso essa é a posição do movimento foi essa a conclusão Na audiência pública por meio de um debate que nós fizemos aqui detalhamos discutimos foi essa a conclusão E aí agora que essa projeto de lei foi a apresentado aqui para essa casa eu quero dialogar sinceramente e muito honestamente com os vereadores nós contribuímos com a vida dessas pessoas se nós rejeitarmos essa legislação se nós não aprovarmos essa legislação nós estamos fazendo uma contribuição para a vida dessas pessoas porque aprovar essa lei significa retroceder e um direito fica inclusive colocar em risco o direito da redução da jornada de pessoas que já conseguiram Aos Trancos e Barrancos com muita dificuldade n por ação da Justiça Conseguiram fazer valer a redução de 3050 como previa a lei federal então vereadoras e vereadores eu quero assim vocês que receberam essas pessoas do movimento que tiveram a paciência de ouvir de ouvir a demanda de se sensibilizaram com o que é a realidade eu sei que muitos vereadores inclusive possam ser responsáveis de pessoas com deficiência possam conhecer responsáveis de pessoa com deficiência uma criança com deficiência o próprio Prefeito muitos assessores aqui são responsáveis de pessoas com deficiência ou conhecem pessoas que são responsáveis vocês que estão nos assisti que são responsáveis de pessoas com deficiência que sabem o que é isso vejam é uma lei que reduz a jornada para Servidores Municipais pois bem é um primeiro passo o município poderia dar o exemplo e a luta tem que ser pela redução da jornada de todas ASO que responso comici é uma necessidade vejam vocês Imaginem O que é uma mãe que pensa assim se meu filho fizer tal terapia ele vai ter condições melhores de enfrentar o mundo nós sabemos que o nosso mundo não é fácil de ser enfrentado para uma pessoa com uma deficiência cognitiva o mundo se torna ainda mais difícil de ser enfrentado se que meu filho fizer aquela terapia Talvez ele consiga chegar num processo de escolarização que ele consiga ter mais autonomia autonomia de aprendizado ele consiga ter autonomia de trabalho de exercer o seu trabalho e depende de mim responsável conseguir dar as condições para que meu filho faça essas terapias E aí a pessoa se desdobra tenta de tudo faz malabarismo na vida para conseguir que o filho tem acesso a essas terapias isso está levando ao esgotamento as pessoas estão adoecendo as pessoas com deficiência sobretudo as mães mulheres porque em grande Medida quem é responsável por crianças com deficiência por não só crianças porque muitas pessoas com deficiência se tornam na verdade continuam dependendo dos cuidados das mães da mãe dos responsáveis mesmo depois da maioridade então eu quero dialogar aqui com os vereadores que coloquem a mão na consciência e que a gente possa rejeitar esse projeto para que o direito a redução da jornada continue valendo eu apresentei um conjunto de emendas que foi dialogada com o movimento foi um conjunto de emendas que trazia pra pauta a demanda do movimento na Tima sessão na segunda na penúltima sessão ela foi derrubada as minhas emendas mas eu fico feliz porque o governo incorporou uma das emendas o líder do governo apresentou uma das emendas que era uma Emenda eh com relação a um ponto ridículo do projeto era um ponto misógino um ponto machista que impedia que se você tivesse dois responsáveis pela mesma pessoa aquilo não podia ser compartilhado e nós sabemos que essa essa esse ponto na prática significava colocar toda a responsabilidade nas costas das Mães das mulheres foi uma demanda nós apresentamos uma eu apresentei uma Emenda caiu mas o governo incorporou e eu entendo isso como uma conquista uma conquista da luta uma conquista do diálogo com o movimento embora nós vamos ter que votar contra o projeto e contra a emenda porque na mesma emenda que reconhece isso mantém e reforça o 16% então aqui quero dizer aqui que sou contra essa essa lei porque essa lei retrocede num direito já adquirido obrigada obrigado Jucelino Qual o próximo Vereador inscrito PR inscrito senhor presidente Vereador Cecílio Santos Vereador cílio Santos tem a palavra por até 10 minutos senhor presidente senhoras vereadoras senhores vereadores o público aqui presente também você que nos acompanha pela TV Câmara esse projeto de lei deveria ser retirado de pauta pra gente discutir melhor eh e venho aqui dizer algumas das razões que eu estudando o projeto e também conversando com pais responsáveis né por pessoas com deficiência justificam essa necessidade 16% de redução da jornada significa quase nada e vejam os pais os responsáveis que estão aqui sabem disso quando leva o filho ao médico ao dentista por exemplo fica mais de 2 horas em muitas situações se leva para tomar vacina a simples vacina no centro de saúde em muitas situações leva mais de 1 hora e meia 2 horas ou às vezes até mais tempo Porque também tem o tempo de espera simplesmente não chega lá e já entra direto na sala também tem o tempo de deslocamento tudo isso para quem é tem o autismo é difícil porque as pessoas que têm assim do autismo não conseguem ficar esperando muito tempo minha gente então quem não sabe quem não conhece n não sabe por isso que a gente vem aqui fazer o debate que a gente escutou o movimento né a gente lê o projeto e o prefeito ao invés de avançar pelo menos a % n que é o mínimo que estabelece a lei federal ele retroage e retroage com argumentos que não dá pra gente aceitar é porque vai afetar os os professores na área da da Educação na área da saúde que demandam mais servidores Ora nós temos no município o gasto com os servidores chega a 30 e poucos por não é contrate mais servidores tem recurso para isso o orçamento cabe a contratação de mais servidores agora dizer que não tem condições de reduzir a jornada para quem cuida de uma pessoa com deficiência e portanto vai reduzir apenas 16% aí é muito é lamentável que o prefeito que ele é médico ele sabe do que a gente tá falando não orientar os seus eh secretários e fazer um projeto de lei que dialogue mais com os servidores nesse sentido quero dizer mais alguns pais precisam trabalhar em dois empregos porque o tratamento é caro e um dos itens Salvo engano da minha parte mas o que eu li no projeto não sei se as emendas reformulam isso senhoras e senhores é que as pessoas os servidores eh não podem fazer jus há mais tempo n do que as 16 o projeto tá aqui eu preciso pegar Paulo por favor só para eu pegar esse item específico pessoal que ele é importante né porque são justificativas que o prefeito vem dar que a gente não pode deixar passar nós temos que falar aqui que é paraa população que tá nos assistindo entender porque que nós estamos nos posicionando contrariamente inclusive os servidores Tá certo então eu vou encontrar aqui o item vou fazer uma parte praa vereadora Guida Calisto enquanto isso eu encontro o item que estava me referendo aqui pois não vereadora Obrigada Vereador Cecília eu quero parabenizá-lo pelo debate aqui pelas falas pelo pelo posicionamento aproveitar e saudar o movimento que está aqui né a a organização defendendo essa pauta eh justa legítima a questão é que que o Governo está e plantando né na cidade dizendo que ele tá reconhecendo um direito mas na verdade se essa lei for aprovada da forma como elas ela chega a essa casa com apenas 16% ela vai ocasionar vai dificultar inclusive os pais as famílias que Já conseguiram uma redução de jornada conforme a a normativa Federal aponta e isso pode dificultar Ainda Mais veja o direito à redução de jornada dos pais das famílias é um direito das pessoas com deficiência por quê Porque é as pessoas os filhos com deficiência autistas enfim São pessoas que TM direito ao Cuidado se não tem uma redução um tempo uma jornada adequada para garantir esse cuidado nós não estamos garantindo esse direito e esse direito volto a dizer não é dos Pais né na verdade é uma obrigação dos Pais de cuidar dos seus filhos é direito das crianças que são deficientes ou dos familiares que T alguma deficiência e então isso é um engodo se nós aprovarmos essa lei da forma como o prefeito enviou para para essa casa nós vamos retirar um direito que já tá avançado a nível nacional que é a jornada de 30 a 50% nessa redução por isso eu também quero acompanhar aqui principalmente o vereador nesse posicionamento para que a gente possa rejeitar esse projeto e o que o prefeito possa retirar ou enfim reformular esse projeto e trazer a essa casa uma normativa que possa reconhecer esse direito que não é dos Servidores e e dos trabalhadores Mas sim das pessoas com deficiência Obrigada Vereador Obrigado vereadora Com certeza em relação aos critérios os critérios são entre outros para aqueles que vão fazer a terapia Imaginem vocês os pais responsáveis aqueles que não podem fazer que não tem condição de pagar a terapia entende como é que fica Eles não têm o direito então vejam são falhas que precisa ser corrigido isso não pode prosperar dessa maneira então o projeto de lei tem tem que ser bem debatido Tem que ser bem discutido e tem que ser ouvido aqueles e aquelas a quem serão afetos Portanto tem que ouvir muito os pais e e e Vejam Só os pais estão conquistando na justiça o direito a 30 40% dependendo das necessidades isso aprovando esse projeto de lei como ele está certamente a justiça vai se referenciar aos 16% e não mais a lei federal o que vai necessariamente criar um engodo na justiça entende então por que que não se aprova aqui um projeto que no mínimo Estabeleça o 30% Tá certo e vejam dialogando aqui como a vereadora Mariana conte se manifestou eu quero também chamar atenção pela consciência dos vereadores vereadoras que possamos eh retirar o projeto não aprovar o projeto dessa forma que está Tá certo porque não é possível pros servidores para aqueles que fazem juz a essa lei serem atendidos da forma que ele está o mínimo seria 30% gente há relatos que eu tenho ouvido e recebi no gabinete também representante dos movimentos que quando o seu dependente está em crise ele não pode simplesmente sair entende ali ele tem que acompanhar tem que ficar por ali para acalmar para tranquilizar para fazer toda a medicação todos o o os tratamentos necessários isso leva tempo entende nós estamos falando aqui de pessoas que não estão saindo do seu trabalho Se ausentando para ir passear para ir fazer outra coisa para cuidar do seu ente querido é para cuidar do seu filho para cuidar do seu dependente então é preciso que tenhamos consciência é preciso que esta casa se coloque no lugar dos pais dos dependentes entende para sentir a dor de quem cuida de uma criança com deficiência ou de um adolescente ou de um jovem ou de até de um adulto também tá certo é preciso que façamos isso nós estamos sensibilizados nós sentimos a dor que vocês estão sentindo e é por isso que a gente vem aqui procurar dialogar com a base do Prefeito com o próprio Prefeito que deveria sensibilizar também e ampliar né esse direito que está eh entre aspas concedendo que é o mínimo do mínimo possível né seria 30% e não 16 como tá colocado aqui na lei portanto contem com nossa solidariedade contem com o nosso apoio nós vamos continuar junto com vocês na luta eu sei que tem muita gente nos acompanhando que discorda desse projeto de lei como ele está e portanto é possível a gente continuar fazendo movimento para sensibilizar os vereadores que alterem a lei e também o prefeito para mudar esse projeto do jeito que está ele infelizmente não atende as necessidades de vocês e a gente tem consciência disso e é por isso que a gente vai votar contra Obrigado Vereador Joselino Qual o próximo inscrito próximo inscrito senhor presidente Vereador Gustavo peta Vereador Gustavo peta tem a palavra por até 10 minutos vereadores vereadoras público que nos assistem especial também servidoras e servidores que estão aqui acompanhando essa votação eh eu quero realmente conversar com os vereadores dialogar com todos os vereadores nós estamos aqui eh votando um projeto que apesar da aparente Eh vamos dizer assim na aparente demonstração de da criação de um direito na verdade o projeto está diminuindo um direito e eu queria que os vereadores se atentassem ao conteúdo do projeto que nós votando porque isso estará consequência a vida de muitas crianças de muitos muitas pessoas que possuem algum tipo de deficiência primeiro lugar nós não estamos tratando de um um tema de um projeto que diz respeito ao direito dos Servidores Não é esse o centro do projeto o que o que fundamenta o projeto é o direito das pessoas com deficiência a a lei federal que tá no estatuto do servidor Federal foi baseada e fundamentada nas Convenções internacionais das pessoas com algum tipo de deficiência do direito das pessoas com deficiência essa lei federal ela estabelece então que os responsáveis por algum que tem algum dependente pode ser filho ou não com algum tipo de deficiência tem a sua jornada reduzida na medida da sua necessidade porque as pessoas com deficiência também são diferentes demandam atenção dos dos pais ou dos responsáveis de forma diferente por isso que não se estipula uma porcentagem só isso tem uma é variável de acordo com a realidade e a situação de cada pessoa O que essa lei federal diz há uma porcentagem de até 50% a depender de cada caso como não tem lei municipal as ações judiciais dos Servidores ou do Estado ou do município que foram sendo debatidas na justiça chegaram até o STF o STF decidiu que por analogia o direito dos Servidores Municipais dos Servidores estaduais é o mesmo que os dos Servidores Federais e isso trouxe inclusive repercussão geral Então hoje um servidor Municipal que vai lá na prefeitura e pede para reduzir a sua jornada e tem o pedido negado ou ignorado Como que o que tem acontecido ele entra com mandato de segurança ele entra com uma ação judicial e ele consegue em alguns meses esse direito garantido porque há uma decisão que criou uma jurisprudência uma repercussão geral pro Brasil todo o que vai acontecer se essa lei for aprovada esse direito vai ser reduzido por quê Porque na decisão do STF diz o quê o STF diz o seguinte Desde que não haja legislação municipal sobre o assunto como nós estamos prestes a aprovar uma legislação municipal esse Servidor Municipal que acionando a justiça poderia ter 30% 40% da sua jornada reduzida por conta do direito do do seu dependente do seu filho da sua filha ou do seu dependente ele deixará de ter esse direito então o que me parece e eu peço até aqui mesmo respeitando Mas peço desculpa se não for o caso mas fica parecendo que que a prefeitura correu com esse projeto Não Para garantir um direito pro servidor mas para limitar o direito garantido pela Legislação Federal e pela repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal então no final das contas mesmo que pareça que a gente esteja aqui aprovando um direito a mais ao servidor o que nós estaremos fazendo caso a câmara aprova esse projeto Prefeito sansone vai sancionar porque o projeto inclusive da sua autoria nós estamos restringindo um direito nós estamos limitando um direito que já foi garantido numa Legislação Federal e que já foi debatido no âmbito do Poder Judiciário e foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral foi uma matéria específica que chegou lá de um cas específico mas que foi decidido e que foi colocado como repercussão geral portanto todos os tribunais todo o poder judiciário deve respeitar essa decisão E caso tenha um juiz ou outro que não respeite facilmente essa decisão é reformada a partir de um recurso pras instâncias superiores Então eu queria que a gente refletisse sobre isso tranquilidade é importante que os vereadores vereadores que vão votar em instantes esse projeto saibam o que estão votando porque nós estamos falando de pessoas que precisam de uma atenção especial de uma dedicação maior de tempo eu mesmo sou tio de minha sobrinha eh possui uma deficiência é do specto autista e eu vejo como a minha irmã reduziu a jornada de trabalho dela ela não é servidora pública mas ela precisou reduzir a jornada Mesmo trabalhando em espaços privados para cuidar da sua filha e é isso que nós estamos debatendo aqui é um direito é uma necessidade discutida no âmbito de Convenções internacionais discutida nessa Legislação Federal já aprovada debatida no poder judiciário e nós estamos aqui prestes a aprovar então um projeto eu até disse no na na no debate sobre a legalidade que eu votaria a favor naquele naquele naquela primeira votação como um um esforço ainda de sensibilizar os outros vereadores paraa necessidade de aprovação de uma Emenda inclusive as emendas que foram rejeitadas da que a vereadora Mariana conte apresentou a partir do movimento eu reaes aqui para essa para esse segundo momento de votação pelo menos a principal emenda que é aquela que permite que uma maior flexibilidade chegando até 50% da redução dependendo do caso né não é o o o prefeito que decide ser é 30 40 ou 16% quem quem quem tem que decidir isso são os profissionais habilitados que evidenciam a necessidade de uma atenção maior para aquela criança ou para aquele dependente mas infelizmente a emenda foi rejeitada aqui na comissão no âmbito das comissões Então nós não nós não corrigimos o problema e nós estamos Prestes então aprovar um projeto que como eu disse aqui no começo não ampliará não criará um direito e muito menos ampliará um direito o projeto irá limitar um direito num percentual inferior ao que nós já temos na legislação estadual e o no que já os Servidores Municipais e estaduais já T conquistado a partir de ações na justiça eu não sei se isso aqui partiu dos de Procuradores que estão entre aspas perdendo o debate no pod judicio né porque não me parece ter vindo da área da prefeitura ou se ou se veio aí que a gente fica realmente assustado da da prefeitura que cuida dos direitos das das pessoas com deficiência né então é importante ver quem Assina aqui quem são os secretários que assinam porque é uma coisa grave gente eu tô aqui dizendo eh com com assim olha eu vou dizer uma coisa para vocês uma coisa que me faz estar na política é lutar por mais direitos pras pessoas historicamente oprimidas pras pessoas historicamente excluídas de direitos fundamentais para se viver com dignidade e nós vamos aprovar aqui um projeto que vai restringir direito vendendo a ideia de que tá criando um direito né então eu quero deixar claro aqui que diante da ausência da aprovação da emenda eu vou votar contra e vou e tô fundamentando o meu voto vou votar contra porque o projeto na prática está restringindo e limitando direito que os servidores públicos desse país conquistaram a partir da Legislação Federal e a partir da decisão do supremo que por analogia garantiu o mesmo direito aos servidores estaduais e municipais e volto a dizer Desde que não haja legislação Municipal Esse é o ponto porque senão a gente poderia pensar vai pra justiça e conquista o o direito que tá na na nação Federal mas não é o que vai acontecer diante dessa decisão que foi tomada então nosso apelo aqui para retirar o projeto paraa gente poder ter mais tempo para discutir e se for o caso emendar e e modificar Obrigado Vereador Jucelino Qual o próximo inscrito próximo inscrito senhor presidente vereador Paulo Búfalo vereador Paulo Búfalo tem a palavra por até 5 minutos 10 minutos Vereador Errei aqui 10 minutos para discutir a matéria Obrigado Presidente vereadores vereadora vereadoras bem eu venho a essa Tribuna e vou eh procurar aí na mesma linha eh dos colegas eh companheiras companheiro que companheiros que me antecederam porque desde o Dali do do início desse século né eh o Brasil ele vinha debatendo em 2008 se tornou signatário da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência 2008 o congresso define pela pela adesão assinatura do protocolo inclusive eh de acompanhamento 2009 Lula decreta a nossa adesão e portanto passa a ter um peso de uma legislação um peso constitucional e posteriormente o estatuto e dos direitos da inclusão da pessoa com deficiência ele vem justamente nesse movimento de dessa convenção internacional aqui eu quero destacar dois aspectos um deles é de que o movimento das pessoas com deficiência ao acompanhar esse processo de assinatura da convenção internacional de consolidação do estatuto eles cunham uma palavra de ordem que diz o seguinte nada sobre nós sem nós E por que que eles cunham isso não é necessariamente Mas isso também a questão da participação direta da pessoa com deficiência nesse nesse debate é isso também mas é um alerta sobretudo de quando nós traçamos uma política pública de estado nós precisamos considerar esse aspecto que os os vereadores e as vereadoras Já trouxeram essa Tribuna da diversidade par particular de cada um de cada uma dessas pessoas e da sua deficiência por isso a sensibilidade do legislador ou que seja definido pelo Supremo de estabelecer de 30 a 50% porque a política pública ela precisa fazer essa leitura em particular Então esse é o primeiro aspecto que eu quero destacar sobretudo pros vereadores da base que muito eh de forma muito rápida já rejeitaram a as emendas ali e querem acelerar o processo de votação desse projeto o segundo aspecto é de que a a importância do acompanhante da acompanhante para a consolidação do direito da pessoa com deficiência prestem atenção a a questão é o seguinte com esse movimento as pessoas com deficiência elas passam a ter um caráter também de sujeitas de direitos e para consolidação desse direito a figura do acompanhante é tão importante que ela vem sendo é reafirmada em tudo que foi colocado no Estatuto da pessoa com deficiência então a legislação que nós estamos votando aqui é uma legislação que deveria acompanhar esse processo e portanto sem sem maiores discussões inclusive aprovar aquilo que tá na Legislação Federal consolidada pelo Supremo que é de 30 a 50% do tempo para poder destinar ao cuidado ao acompanhamento ao suporte para que Garanta o próprio direito da pessoa com deficiência portanto nobres vereadores é uma legislação Municipal que retroceda desse tema nesse momento primeiro queela decisão do supremo nós vamos tirar das pessoas com deficiência e suas famílias moradoras em Campinas o direito inclusive de recorrer ao judiciário nós estamos batendo marelo aqui para fechar essa porta do seu direito de recorrer ao judiciário A não ser que seja com uma ação direta de inconstitucionalidade caso esse projeto venha a ser aprovado a segunda questão é de que para quem tá nos acompanhando ao invés de nós estarmos aprovando aqui 16 v 7% de tempo para que o servidor a servidora que acompanha que tem uma pessoa com deficiência sobre sua tutela possa destinar esse cuidado a ao invés de nós estarmos aprovando esses 16.7 por o que nós estamos aprovando é um retrocesso que vai de 13.3% a [Música] 33.33% com o olhar pela Legislação Federal por isso nós não podemos permitir que prospere essa situação semana passada quando nós votamos aqui pela legalidade e nós votamos favoráveis nós alertamos para isso porque a nossa imaginação era o seguinte aprovadas as emendas colocadas restabelecendo o o os os percentuais de 30 a 50% que estão nas leis federais nós vamos tá beneficiando a pessoa com deficiência em seu direito e as famílias que vão ter que deixar de recorrer agora não nós estamos agravando ainda mais e pior se nós votarmos o projeto criando um entrave para próprio direito não legislador os advogados vão dizer não eles podem recorrer a qualquer momento de qualquer coisa todos são iguais perante a lei Mas e aí aí se nós já temos um limitador nós vamos arrebentar e qualquer qualquer fundamentação de uma de uma ação que vai vai querer recorrer e vai ser limitado por uma decisão de supremo que diz o seguinte tem a lei municipal não é possível recorrer uma outra questão que eu quero trazer aqui lembrada pela vereadora Mariana conte porque era de uma emenda da autoria dela em discussão com o movimento era a questão da Renovação anual dessa condição a gente entende a gente entende o seguinte ah a tecnologia assistiva tá avançando de repente tem uma nova tecnologia assistiva que diminui eh essa condição da dependência a gente entende mas de um ano pro outro nós só vamos burocratizar esse Esso enormemente sem eh essa ausência de sensibilidade na construção desse projeto imagina quem construiu esse projeto lá atrás da escrivania para receber a população eu tô até imaginando se quem escreveu quem redigiu isso daqui vai lá atrás de escrivania e as famílias chegando lá ah eles vão começar a botar em trave mas será mesmo que precisa renovar nós precisamos mesmo vai querer detalhes vai querer criar entraves a esse próprio aos próprios eh eh ao próprio percentual de 16.7 por porque tá se demonstrando insensível Por que que daqui um ano ele vai ser sensível a isso não vai finalizo dizendo o olhar da administração tá Endo o seguinte olhar pro servidor servidora que tem a pessoa com deficiência na família e que precisa acompanhar olha para esse servidor e acha que é um privilégio para ele por isso não quer chegar nos 30% a 50% Como diz como estabelece a lei federal por isso finalizo como iniciei nada sobre nós sem nós essa é a palavra de ordem da pessoa com deficiência porque esse direito é da pessoa com deficiência da famía que a acompanha portanto nobres vereadores se não quiserem retirar esse projeto nós precisamos derrotá-lo aqui no plenário para que prevaleça a decisão Federal sobre o tema Obrigado Presidente Obrigado Vereador jelo Qual o próximo inscrito prito senhor presidente vereadora Paola Miguel vereadora Paola Miguel tem a palavra por até 10 minutos Boa noite senhor presidente vereadoras vereadores quero né começar dizendo que o projeto que tá sendo apresentado né hoje votado nessa casa ele é um retrocesso para um conjunto de servidoras e servidores até porque a lei federal garante a redução de 30 o mínimo de 30% até 50% dependendo da deficiência né que a pessoa apresenta e essa é uma das coisas que não tá sendo levada em conta nesse projeto e é fundamental que a gente tenha análise em cada um dos casos e que a gente possa dizer qual que será essa redução com o mínimo de 30 porque o que a gente tá fazendo hoje é a gente determinar que muitas pessoas terão que interromper o processo de Terapias que muitas das pessoas que hoje já ganharam na justiça que já t o direito de redução de 50 % de jornada vão ter que voltar pros seus postos de trabalho e não dar conta da dos seus filhos das suas crianças daquelas que elas são responsáveis a gente sabe que esse projeto ele é um retrocesso total e a cidade Campinas infelizmente ela é ainda a Vanguarda do atraso não reconhece a importância do conjunto de servidores não quer pensar naa melhoria de qualidade de vida e muito menos incentivar que a gente tem é uma cidade cada vez mais acessível e quando eu digo acessível é inclusive quando a gente tá falando das práticas no conjunto das terapias e acho que uma coisa muito importante né que foi trazido aqui já por pela vereadora Mariana conte é que a primeira proposta desse projeto né que não tinha ali estava limitado apenas a um servidor ou seja se os responsáveis né estivessem alocados na na na prefeitura somente um teria que assumir essa responsabilidade e isso gera uma sobrecarga principalmente sobre as mulheres mas ignora também o convívio com o outro responsável e a gente precisa entender que a gente tá falando não só de poder acompanhar na terapia no médico no dentista mas a gente tá falando também da convivência e de como que isso é tão importante para mudar a vida das pessoas a gente precisa prisa levar isso em consideração a gente precisa levar em consideração também as os próprios servidores Quando que a esses esse conjunto de servidores será cuidado quando que esses servidores poderão buscar ajuda Quando que o conjunto de servidores que são responsáveis por pessoas com deficiência seja ela o autismo eh hidrocefalia né algum ou qualquer outra eh deficiência quando que eles vão ter o direito de serem cuidados essa lei ela não permite isso e essa casa também já votou né que o bônus da educação não fosse destinado para aqueles que tivessem atestado E aí eu quero fazer uma pergunta né esse projeto dá conta disso de garantir que pelo menos aqueles que estão eh dentro do serviço público se tiver algum tipo de bonificação terão acesso a ela porque o que me parece é que não que mais uma vez serão esse conjunto de servidores que será penalizado a gente precisa entender o que tá sendo proposto nessa casa o que tá sendo colocado nessa casa Né a gente precisa levar em conta que são a essas pessoas que fazem a cidade de Campinas ser completamente diferente do que a gente é hoje e buscar direito não é migalha a gente tá aqui lutando por um direito Garantido e assegurado muitas pessoas entraram na justiça pagaram advogado para que tivesse a garantia de acompanhariam o o desenvolvimento da vida das das Crianças adolescentes nas quais elas são responsáveis e a gente tá tirando esse direito a gente precisa de uma regulamentação que ela acompanhe aquilo que já tá proposto no governo federal e não que apresente um retrocesso e a gente também precisa entender Qual que é o impacto que a gente vai ter no serviço público a cidade de Campinas hoje ela tem isso estruturado quantas pessoas hoje na cidade de Campinas que possuem algum tipo de deficiência quanto dessas pessoas hoje precisam de um atendimento quantas dessas pessoas não conseguem buscar atendimento pela falha dos nossos serviços e quantos desses que não conseguem acessar não consegue acessar porque o limitador é justamente o trabalho que é no serviço público da Prefeitura Municipal de Campinas é isso que a gente precisa responder então eu faço um apelo aqui vereadoras e vereadores que a gente retire esse projeto e que a gente construa com aqueles e aquelas que serão mais afetados por essa mudança que Conversem de fato por aqueles e principalmente com aqueles que já ganharam a ação na justiça e hoje já tem um direito superior ao que tá proposto no projeto de 16% porque não dá pra gente aqui concordar com um projeto que retira direitos a gente não pode aprovar um projeto que faça com que essas pessoas retrocedam nos seus direitos Depois de toda uma luta uma batalha para que esse desenvolvimento para que esse acompanhamento fosse garantido o governo federal já trouxe isso já trouxe essa proposta e a gente tinha aqui né V tá o vereador Eduardo magoga que ampliava né de 16 para 25 mas isso ainda é insuficiente a gente precisa garantir o mínimo de 30% em todos em todas as secretarias em todos os tipos de serviço público por todas as pessoas que dialogam e digo mais por todos aqueles que estão hoje na na administração pública de forma direta e indireta mas a gente precisa entender e com aqueles e aquelas que são os os mais afetados não dá pra gente achar que uma audiência pública que passou lá atrás que essas reivindicações apareceram que ela seja agora ignorada e quero aqui né reforçar o meu posicionamento de que a gente precisa lutar para um mínimo de 30% esse projeto não dá conta disso e eu quero construir com o movimento você é minha dupla para que eles digam o que que é melhor para para cada uma das famílias para cada uma do conjunto das pessoas que serão afetadas diretamente e indiretamente por esse projeto né E não dá pra gente aqui vereadoras e vereadores ignorar essas pessoas por isso senhor presidente eu Solicito a retirada desse projeto para que a gente consiga de fato dialogar avançar principalmente com um governo que muitas vezes usa da pauta das pessoas com deficiência para se promover mas agora na hora de reconhecer o direito dos Pais responsáveis não tá nem um pouco preocupado com isso e quero reforçar a importância das Mães e pais responsáveis que também precisam do espaço de cuidado e muitas vezes a redução de jornada falar a partir da educação é somente com as aulas com as horas complementares e isso faz com que a sobrecarga seja ainda maior a gente precisa reduzir de verdade então senhor presidente eu Solicito a retirada E caso o projeto não seja retirado votarei contrário ao projeto e as emendas Muitíssimo obrigada Vereador Jucelino Qual o próximo inscrito próximo inscrito senhor presidente Vereador Eduardo magoga Vereador Eduardo magoga tem a palavra por até 10 minutos Presidente vereadores e vereadoras Público aqui presente público que nos assiste de casa uma boa noite a todos bom que me faz subir nessa Tribuna novamente eh é pontuar algumas coisas sobre esse tema importante eu me lembro que no começo de 2023 uma mãe me procurou ela era funcioná é ainda funcionária da empresa da sanasa e me trouxe essa pauta para que a gente pudesse disponibilizar para servidores do nosso município uma carga horária onde eles pudessem levar filhos e pessoas dependentes para fazer as terapias necessárias Apesar de que eu defendo não somente as terapias mas sim um centro de pesquisa principalmente avançado a gente tratar na raiz a gente vê que a cada 50 crianças uma hoje em dia é diagnosticada com teia Vereador Carlinhos então uma pauta sensível e muito importante naquele momento propus através de assessor do gabinete o Cristiano ele foi muito assertivo quando ele desenvolveu um projeto de lei o número dele era de número 1623 no qual ele pontuava aquilo que era necessário que uma pessoa que tem um teia em casa um parente uma pessoa dependente ou que seja também teia pudesse ter no mínimo aí um tempo hábil para suas terapias e o projeto Vereador ele falava de 25% da sua carga horária e o Cristiano ele foi tão criterioso que ele colocou todas as cargas horárias do nosso município dos Servidores daquele que tem 40 horas semanais até o que tem 12 horas Eu até perguntei será que um servidor que tem uma carga horária de 12 horas ainda Precisa de ter um desconto na sua carga horária para levar uma pessoa para fazer uma terapia se a carga dele já é 12 horas e é um concursado do município aquele também que tem 20 24 horas então ficou aquela discussão e a gente sempre leva que o funcionário também deveria de ter o mesmo direito mas aqui se fala de um direito de um tratamento de algo que não tem outra alternativa agora quem tem uma jornada de 40 horas semanais qualquer minuto é fundamental é importantíssimo é diferente do de 12 o de 12 carga dele é 12 horas Ainda sobra ali um momento que ele possa ter uma um tempo para uma terapia levar a pessoa buscar mas quem faz 40 horas ela essa realmente Vereador Cecílio não tem tempo então por isso que naquele momento era importantíssimo aqueles 20 25% da da hora do Servidor projeto veio para casa e o prefeito Ele trouxe um projeto mais amplo naquele momento eu estava pensando no no teia no porque faz parte do tema do meu trabalho então nem nem percebi que muitas outras pessoas e muitas outras deficiência também estaria envolvida num tema tão importante igual esse e o projeto do prefeito era mais amplo e o projeto do prefeito Ele trouxe essa carga horária de 16 pon alguma coisa para o projeto meu projeto tentei dialogar muito no governo levei para eles estatísticas de como era importante aquelas 25 horas baseado no servidor que trabalha 40 horas porque ele teria ali 8 horas semanais para poder fazer a terapia lá na adcamp que é uma instituição que eu tenho muito contato uma terapia com uma equipe multidisciplinar vai no mínimo 3 horas paraa criança ficar lá Então se ela optar por duas terapias semanais com 4 horas cada terapia ela tentaria pegar a criança em casa levar na terapia deixar em casa e voltar correndo para o trabalho e cumprir também com seu papel de servidor você tendo 25% das horas num funcionário público que trabalha 40 horas não foi colocado 25 de uma maneira proposital para lesar o nosso executivo e quando o projeto estava aqui na casa Eu até me surpreendi com os nobres colega eu entendo a gente sempre somos muito educados un com os outros mas os senhores que me antecederam a palavra nessa Tribuna também foram contra os meus 25% e a vereadora Paula explicou porque eles almejam 30% mas na circunstância atual os meus 25% seria melhor do que os 16 mas vocês também foram contas mas a luta ela vai continuar conversei com a secretário de Recursos Humanos conversei com o secretário de educação conversei com o vice-prefeito e nós concluímos que neste momento nós precisamos aprovar projeto fazer uma organização no quadro do funcionalismo público para ver qual é a quantidade de servidores que irão necessitar desses horários especiais e entendendo todo esse processo o próprio executivo me sinalizou falou Vereador nós entendemos a tua proposta e muitos servidores me procuraram Ô Vereador Mas por que que a sua emenda também no projeto do prefeito não passou poxa contava com aquela emenda fui surpreendido com inúmeros telefonemas essa semana e aí eu expliquei diante de um quadro principalmente do diagnóstico do teia que é uma coisa que nós não temos uma referência ainda palpável para poder a gente vê uma resolução que foi aprovada agora também um projeto de lei para que seja diagnosticado até os dois anos de idade Então esse quadro ele pode crescer absurdamente e um dos das justificativa do Prefeito é que em primeiro momento nós queremos garantir algo pro funcionário público e é isso que é que ele me explicou então estamos dando 16 ponto alguma coisa para todos conforme conforme Concordo concordo Concordo concordo mas ficou aberto pra gente volar o ano que vem e discutir a possibilidade que eu trouxe na minha emenda que seria o quê por prescrições médicas com a devida justificativa a redução da jornada especial de trabalho pode atingir até 25% do total da carga horária original do cargo ocupado pelo servidor Então nesse momento eu falei para o prefeito e falei para e para os secretários que eu conversei nós vamos aprovar esse projeto e o ano que vem a gente retoma para poder aumentar a carga horária daquelas e daqueles que devidamente com prescrição médica deverão e t o seu direito garantido por lei para ter essa carga horária e eu vim usar essa Tribuna e vim ser tão transparente com vocês porque eu já estava lutando por 25% só que esse diálogo com o governo para que a gente possa aumentar isso o ano que vem para mim já é uma esperança porque eu vou continuar lutando pelo teia e pelo autista Às vezes a gente tem que dar um passo atrás pra gente alcançar o nosso objetivo Esse é o passo que eu dei atrás vou ajudar a aprovar o projeto do prefeito na fé e na sensibilidade de que no futuro nós vamos alcançar os plenos direitos dos horários necessários para as terapias dos teia Muito obrigado senhor presidente Deus continue nos abençoando obrigado Vereador Celina mais Vereador inscrito sim senhor presidente encam votação vereadora Guida Calisto vereadora Guida Calisto tem até 3 minutos para encaminhamento de votação falar ISO feia senhor presidente eu eu me inscrevi nesse encaminhamento de votação porque eu também tive a mesma sensação que vários vereadores que subiram aqui tiveram que o prefeito está utilizando desse instrumento desse recurso que ele tem quanto eh a legitimidade a competência de apresentar determinar dos projetos de lei ele tá se utilizando para perseguir servidores perseguir os trabalhadores que estão se utilizando de um recurso jurídico para poder garantir o direito de cuidar das pessoas dos seus familiares com deficiência porque é ridículo gente 16% ção é ridículo nós estamos acompanhando o movimento aqui o movimento participou de alguns momentos aqui conosco debatendo sobre esse tema as famílias pais mães falaram teve um pai aqui que falou que tinha dois filhos autista dois e aí o muitos deles já conquistaram na justiça por conta da normativa Federal por conta de uma um ionamento do STF inclusive que na ausência de uma legislação Municipal fica garantido a redução de 30 a 50% se nós aprovarmos essa lei que o prefeito apresentou aqui isso Eh vai retirar esse direito já conquistado dessas pessoas com deficiência desses filhos desses familiares autistas que precisam de alguém para cuidar deles e ninguém nasceu autista porque quer ninguém nasceu deficiente porque quer precisa de um familiar de alguém que possa cuidar e esse alguém é esse Servidor Público quando os vereadores falaram aqui eu percebi que tinha vários vereadores prestando bastante atenção e eu quero apelar o prefeito parece que tá mais uma vez se utilizando dessa casa num movimento mesquinho num movimento de perseguição e eu quero dizer aqui eu eu lamento muito que a secretaria de gestão de pessoas apresenta um projeto como esse apresenta uma pauta como essa a gente vai dificultar a vida de gente de pessoas de filhos autistas de familiares deficientes nós vamos dificultar porque a gente vai colocar fazer com que quem tá com Cuando dessas pessoas sejam prejudicados e fiquem menos tempo ali no trato no Cuidado delas então eu quero apelar aqui tanto essa lei do prefeito de reduzir em 16% somente é um retrocesso e a Lei também apresentada aqui pelo vereador Eduardo magoga e por isso que nós votamos contrário senhor presidente também significa isso porque ela não acompanha a normativa Federal então eu apelo aqui enquanto líder da bancada do PT que a nossa bancada encaminha o voto contrário a esse projeto de lei Obrigada Vereador juselino há mais Vereador inscrito não há mais Vereador inscrito senhor presidente não havendo mais Vereador inscrito a matéria vai à votação o quórum é maioria absoluta primeiro votaremos o projeto vereadores favoráveis ao projeto votarão sim contrários não em votação eu creio mais saúde né me manda que pelo menos eu lev quanto lá consigo ver fazer levantamento para ver qual que é a situação real Vereador Rodrigo da Farm dique primeiro secretário Favor informar o resultado da votação senhor presidente temos até o momento 20 votos favoráveis e seis contrários ao projeto com 20 votos favoráveis o projeto está aprovado agora em votação as emendas vereadores favoráveis às emendas votarão sim contrários não em votação Vereador Rodrigue Favor informar o resultado de votação das emendas forma semelhante Presidente temos 21 votos favoráveis e seis contrários a emenda com 21 votos favoráveis estão aprovadas as emendas senhor presidente tem a palavra pela Oria inversão de pauta o item 14 o item 3 o item 15 pro item 4 e o item 19 pro item 5 acho não pode 19 acho que não senhor presidente ato falho o 19 a gente não consegue fazer inversão então é o o 14 pro 3 e o 15 pro 4 em votação requerimento de inversão de pauta vereadores favoráveis perman Como estão aprovada a inversão de pauta então no item TR antigo 14 incluído na pauta em regime de urgência mediante requerimento 222/2 devidamente aprovado segunda discussão e votação do projeto de lei complementar número 65/2 processo 22005 de autoria do Prefeito Municipal que altera a lei 13213 de 21 de dezembro de 2007 em decorrência da iação das matrículas 261 679 com área de 113 M qu 26680 com área de 15 37,32 M qu que passaram a formar uma só área de 650,25 registro de imóveis de Campinas parecer da comissão de constituição e legalidade é favorável eu convoco a comissão de política Urbana e a comissão de Finanças e orçamento para exarar em pareceres senhor presidente tem a palavra as comissões necessitam até 10 minutos para zarar o parecer reunião supensa por até 10 minutos isso 14 é pela senhor presidente tem a palavra pela ordem Vereador as comissões Não necessit mais do restante do tempo indico o vereador José Carlos paar parecer Vereador José Carlos tem a palavra paraar parecer senhor presidente senhores vereadores Senhor as vereadoras as comissões em conjunto esar parecer favorável por unanimidade comparecer favorável a matéria entre discussão pergunto se há Vereador inscrito para discutir não há Vereador inscrito senhor presidente não havendo Vereador a discutir a matéria vai à votação o cor é maioria absoluta vereadores favoráveis votarão sim contrários não em votação Sign solicito ao Vereador Rodrigo que informe o resultado da votação senhor presidente temos 25 votos favoráveis e nenhum contrário com 25 votos favoráveis à matéria 26 agora com votos favoráveis a matéria está aprovada item 4 antigo item 15 incluído na pauta em regime de urgência mediante requerimento 232/2 devidamente aprovado primeira discussão e votação do projeto de lei complementar 76/2 processo 242 270 de autoria do Prefeito Municipal que autoriza o poder executivo a alienar exclusivamente ao proprietário lindeiro área MP Loteamento Jardim do Trevo eu convoco a comissão de conção e legalidade paraar parecer Vereador Zé Carlos Vereador carbo conção legalidade senhor presidente a comissão pede até 5 minutos Presidente para analisar o projeto reunião supensa por até 5 minutos senhor presidente a comissão abre mão do restante do tempo e indico o vereador José Carlos para exarar o parecer Vereador José Carlos tem a palavra para exarar o parecer a comissão de Constituição legalidade esara parecer favorável por unanimidade comparecer favorável entre discussão pergunto se há Vereador inscrito para discutir não há Vereador inscrito senhor presidente não havendo Vereador a discutir a matéria vai à votação o quórum é maioria absoluta vereadores favoráveis votarão sim contrários não em votação Vereador Rodrigo qual o resultado da votação senhor presidente temos 25 votos favoráveis e nenhum contrário 27 agora com 27 votos favoráveis a matéria está aprovada item C Ino na paa em regime de urgência mediante requerimento 233/2 devidamente aprovado turn único de discussão e votação do projeto decreto legislativo 255/2 processo 24237 de autoria do sen Marcelo da farmácia que concede medalha exemplo Digno General Nel Santini Júnior a Edilson da Silva convoca a comissão especial de honraria para exarar parecer Vamos trabalhar senhor presidente a comissão de honraria eh já se reuniu indico o vereador eh Henrique Cirilo faz parecer Vereador Lu Henrique Cirilo tem a palavra Ará parecer senhor presidente a comissão de honraria analisando o projeto do Decreto legislativo 255/2022 esara parecer favorável por unanimidade Como parecer favorável matéria entre discussão pergunto se há Vereador inscrito para discutir não há Vereador inscrito senhor presidente não havendo Vereador discutir a matéria vai à votação o quórum é maioria simples vereadores favoráveis permaneçam Como estão aprovado item 6 incluído na pauta em regime de urgência mediante requerimento 234/2 devidamente aprovado turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 270/2 processo 242 331 de autoria do sor Maron Cunha que concede bedal exemplo Digno General Nelson Santini Júnior a Ivo Carneiro Silva convoco a comissão especial de honraria paraar aparecer senhor presidente a comissão de se reuniu indica o vereador Henrique Luiz Henrique Cirilo para dar o parecer Vereador Luiz Henrique Cirilo tem a palavra pesar parecer senhor presidente a comissão de constituição e legalidade presidida pelo Nobre vador de honraria presidida pelo nbre vereador éo Ribeiro E analisando o projeto de decreto legislativo 270/2022 a Zara parecer favorável por unanimidade comparecer favorável a matéria entre discussão pergunto se há Vereador inscrito para discutir não há Vereador inscrito senhor presidente não havendo Vereador a discutir a matéria a votação ocorre a maioria simples vereadores favoráveis permaneço Como estão aprovado item 7 incluído na pauta em regime de urgência mediante requerimento 235/2 devidamente aprovado turno único de discussão e votação do projeto decreto legislativo [Música] [Música] a Marco antnio da Silva Santos convoco a comissão especial de honraria para exarar parecer senhor presidente a comissão se uniu indic o vereador luí Henrique Cirilo para dar o parecer Vereador Lu Henrique Cirilo tem a palavra para parecer senhor presidente a comissão de honraria presidida pelo Nobre Vereador Ribeira analisando o projeto decreto legislativo 29/22 de autoria do vereador marron Cunha esara parecer favorável por unanimidade comparecer favorável a matéria entre discussão pergunto se H Vereador inscrito para discutir não há Vereador inscrito senhor presidente não havendo Vereador a discutir a matéria V votação o quórum é maioria simples vereadores favoráveis permaneçam comistão aprovado item oito incluído na pauta em regime de urgência mediante requerimento 216/2 devidamente aprovado turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 268/2021 de autoria do Senor Cunha que concede medalha exemplo dig General Nelson Santin Júnior a Irene do Rosário megda convoco a comissão especial de honraria para aparecer Senor Presidente a comissão já se reuniu indic o vereador Lu Henrique Cirilo para dar o aparecer Vereador Lu Henrique Cirilo tem a palavra para aparecer senhor presidente a comissão de honraria analisando o projeto decreto legislativo 28/24 de autoria do vereador marron Cunha esara parecer favorável por unanimidade com parecer favorável a matéria entre discussão pergunto se a vereador inscrito para discutir não há Vereador inscrito senhor presidente não havendo Vereador discutir a matéria vai à votação quórum é maioria simples vereadores favoráveis permaneço Como estão aprovado item nove incluído na pauta em regime de urgência mediante requerimento 231/2 devidamente aprovado turn único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 265/2 processo 242 332 de autoria do Sr Arnaldo salvete que concede diploma mérito literário Guilherme de Almeida a Rodrigo Vilalba convoca a comissão especial de honraria para zarar parecer senhor presidente a comissão se reuniu indica o vereador luí Henrique Cirilo para dar o parecer Vereador luí Henrique Cirilo tem a palavra paraar parecer senhor presidente a comissão de honraria analisando o projeto decreto legislativo do 265/2022 de autoria do vereador Arnaldo salvete esara parecer favorável por unanimidade comp parecer favorável a matéria entre discussão pergunto se é Vereador inscrito para discutir não há Vereador inscrito senhor presidente não vend Vereador a discutir a matéria vai votação có é maioria simples vereadores favoráveis permaneçam Como estão aprovado item 10 incluído na pauta em regime de urgência mediante requerimento 218/2 devidamente aprovado turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 22/24 processo 242 352 de autoria do Senor Rodrigo da farmad que conceda medalha exemplo Digno General Nel Santin Júnior a Maria Ine de Freitas convoco a comissão especial de honraria paraar aparecer senhor presidente a comissão já indica a vereadora Guida aper V palavra paraar parecer senhor presidente o pdl 272 de 2024 de autoria do vereador Rodrigo da farmad que concede medalha exemplo Digno a Maria inê de Freitas teve parecer por unanimidade na comissão de honraria comparecer favorável a matéria entre discussão pergunto se é Vereador inscrito para discutir não há Vereador escrito senhor presidente não havendo Vereador discutir a matéria vai à votação o cor a maioria simples vereadores favoráveis permanentes Como estão aprovado item 11 incluído na pauta em regime de urgência mediante requerimento 219/2 devidamente aprovado turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 275/2 de da sen con dig S Júnior Rodrigo de Carvalho convoco a comissão especial de honraria parente comissão indica vora guid 2 de autoria da vereadora Débora Palermo que concede medalha exemplo Digno a Rodrigo de Carvalho Papa teve parecer favorável por unanimidade na comissão de honraria com parecer favorável a matéria entre discussão pergunto sen Vereador inscrito para discutir não há Vereador escrito senhor presidente não havendo Vereador discutir a matéria vai votação o cor é maioria simples vereadores favoráveis permaneçam Como estão aprovado item 12 incluído na paa em regime de urgência mediante requerimento 320/2 devidamente aprovado turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 274 bar2 processo 242 356 de autoria da senhora Débora Palermo que concede medalha exemplo Digno General Nelson Santini Júnior a Isabel Cristina momesso convoco a comissão especial de honraria para exarar parecer senhor presidente a comissão já se reuniu indica a vereadora Guida Calisto partido dos trabalhadores paraar parecer Guida cal tem a palavra paraar aparecer senhor presidente o pdl 274 de 2024 de autoria da vereadora Débora Palermo que concede medalha exemplo Digno a Isabel Cristina momesso teve parecer favorável por unanimidade na comissão de honraria com parcer favorável a matéria entre discussão pergunto se a vereadora inscrito para discutir não há Vereador inscrito senhor presidente não vendo Vereador a discutir a matéria vai a votação cor a maioria sim vereadores favoráveis permaneçam Como estão aprovado item 13 incluído na pauta em regime de urgência mediante requerimento 221/2 devidamente aprovado turn único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 23/24 processo 242 355 de autoria da senora Débora Palermo que concede medalha exemplo Digno General Nel Santini Júnior a Otoniel Silvério convoco a comissão especial de honraria paraar parecer senhor presidente a comissão se reuniu indica o vereador Paulo vereador Paulo adad tem a palavra paraar parecer Senor Presidente o item 13 da nossa pauta projeto decreto legislativo 273 3/24 processo número 2 42 355 de autoria da senora Débora Palermo concede medalha exemplo Digno General Nelson Santini Júnior ao a Otoniel Silvério teve parecer favorável por unanimidade na comissão especial de honraria comparecer favorável a maténa entre discussão pergunto se é Vereador inscrito para discutir não há Vereador inscrito senhor presidente não havendo Vereador a discutir a matéria vai a votação cor maoria simples vereadores favoráveis permaneçam Como estão aprovado item 14 antigo item 3 da pauta incluído na pauta em regime de urgência mediante requerimento 211/2 devidamente aprovado turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 257/2 processo 24239 de autoria do Sr Marcelo da farmácia que concede medalha exemplo Digno General Nelson Santini Júnior a Luciano Tadeu de Paula pajola convoco a comissão especial de honraria para exarar parecer senhor presidente a comissão já se reuniu indic o vereador Paulo adade para dar o parecer vereador Paulo adade tem a palavra para parer senhor presidente o projet decreto legislativo número 257/2 processo número 242 309 de autoria do Senor Marcelo da farmácia que concede medalha exemplo Digno General Nelson Santini Júnior a Luciano Tadeu de Paula pajola teve parecer favorável por unanimidade na comissão especial de honraria comparecer favorável a matéria entre discussão pergunto se há Vereador inscrito para discutir não há Vereador inscrito senhor presidente não havendo Vereador discutir a matéria vai a votação cor a maioria simples vereadores favoráveis permaneço Como estão aprovado item 4 incluído na perdão item 15 antigo item 4 incluído na pauta em regime de urgência mediante requerimento 212/2 devidamente aprovado turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 256/2 processo 24238 de autoria do sor Marcelo da farmácia que concede medalha exemplo Digno General Nelson Santini Júnior a José Ronaldo Araújo da Costa convoco a comissão especial de honraria para exarar parecer senhor presidente a comissão já se reuniu indic o vereador Paulo adade para parecer Vereador Paulo adad tem a palavra para zarar parecer senhor presidente o projeto decreto legislativo 256/2 processo número 242 308 de autoria do Senor Marcelo da farmácia que concede medalha exemplo Digno General Nelson Santini Júnior a José Ronaldo Araújo da Costa teve parecer favorável por unanimidade na comissão especial de honraria com parecer favorável a matéria em discussão pergunto se é Vereador inscrito para discutir não há Vereador discrito senhor presidente não havendo Vereador discutir a matéria vai à votação cor Maia simples vereadores favoráveis permane Como estão [Música] aprovado item 16 incluído na pauta em regime de urgência mediante requerimento 231/2 devidamente aprovado turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo do processo 225 deoria Doo que concede diploma de direitos humanos Santana a obra social São João Bosco convoco a comissão especial de honraria para parecer Presidente a comissão sei ind vador maj par vador Major jaim tem a palavra para parecer Presidente comissão já reunida para deferir parecer a respeito do processo 2423 51 pdl 271 de 2024 do vereador Cecílio Santos conc de diploma de direitos humanos Cônego Milton Santana a obra social São João Bosco parecer favorável por unanimidade comparecer favorável a matéria entre discussão pergunto se H Vereador inscrito para discutir não há Vereador inscrito senhor presidente não havendo Vereador a discutir a matéria vai à votação cor a maioria simples vereadores favoráveis permaneçam Como estão aprovado item 17 incluído na pauta em regime de urgência mediante requerimento 2333 bar 24 devidamente aprovado 21 T único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 25/24 processo 22062 de autoria do Senor schider que concede diploma de mérito jornalístico brul Mendes Nogueira a Pedro Henrique orioli Guedes convoco a comissão especial de honraria para exarar parecer senhor presidente a comissão já se unu indica o vereador Major parecer Vereador Major Jaime tem a palavra paraar parecer Presidente comissão reunida para deferir parecer a respeito do processo 24268 pdl 25224 de autoria do vereador Jorge schider que concede diploma de mérito jornalístico Bráulio Mendes Nogueira a Pedro Henrique or orioli Guedes parecer favorável por unanimidade comparecer favorável mata entre discussão pergunto se é Vereador inscrito para discutir não H vorito senhor presidente não havendo Vereador a discutir a matéria vai à votação cor maioria simples vereadores favoráveis permane Como estão aprovado item 18 incluído na pauta nos termos do Artigo 144 do ento interno mediante requerimento 2339 bar2 segunda discussão e votação do projeto de lei 174/21 processo 234 326 de autoria do sor luí Cirilo com emenda que dispõe sobre a criação de canal de atendimento telefônico em todas as empresas prestadoras de serviços por aplicativo no âmbito do município de Campinas e da outras providências pareceres da comissão de constituição e legalidade da comissão de economia e defesa dos direitos do consumidor da comissão de ciência e tecnologia e da comissão de Finanças de orçamento favoráveis ao projeto e a emenda comparecer favorável matéria entre discussão pergunto se H Vereador inscrito para discutir não há Vereador inscrito senhor presidente não havendo Vereador a discutir a matéria vai à votação ocorre a maioria simples vereadores favoráveis ao projeto V permaneço Como estão aprovado agora em votação a emenda de folha 11 vereadores favoráveis à emenda permaneço Como estão aprovada a emenda de folha 11 item 19 incluído na pauta nos termos do Artigo 144 do Regimento Interno mediante requerimento 2343 bar2 segunda discussão e votação do projeto de lei complementar número 16/24 processo 240 437 de autoria do Prefeito Municipal com emendas que dispõe sobre a utilização do solo público municipal para utilização de equipamentos de comércios em instalações não removíveis e removíveis sob responsabilidade da CC serviços técnicos Gerais e da outras providências parecer da comissão de constituição e legalidade favorável ao projeto e a emenda de folha 128 eu convoco a comissão de política Urbana a comissão de economia e defesa dos direitos do consumidor a comissão de administração pública e a comissão de Finanças e orçamento pareceres ao projeto e as emendas de folha 128 152 E71 e subemenda de folha 173 Presidente as comissões requer até 10 minutos reunião supensa por até 10 minutos 23 23 23 24 sol f se passar pela ordem senhor presidente tem a palavra pela ordem Vereador Carlos abr mão do restante do tempo que nem foi marcado mas eh em conjunto indico o vereador Cecílio Parará o parecer Vereador cílio Santos tem a palavra Parará parecer pelas comissões pela ordem senhor presidente tem a palavra pela ordem Vereador eu solicito prorrogação da sessão por mais 2 horas em votação requerimento de prorrogação da sessão vereadores favoráveis permane Como estão aprovada a prorrogação da sessão por mais 2 horas Vereador cílio Santos tem a palavra senhor presidente as comissões em conjunto visaram parecer favorável por unanimidade ao projeto de lei número 16 projeto de lei complementar 16 de autoria do prefeito que dispõe sobre a utilização do soldo público municipal para a utilização de equipamentos de Comércio e em instalações não removíveis e removíveis eh também por unanimidade as comissões usaram parecer favorável às emendas com parecer favorável a matéria entra em discussão pergunto se a vereador inscrito para discutir sim senhor presidente Vereador Carlinhos camelô Vereador Carlinhos camelô tem até 10 minutos para discutir a matéria Boa noite senhor presidente Boa noite vereadores e vereadoras público presente gostaria de cumprimentar aqui os permissionários que estão até esse horário aqui aguardando a votação desse projeto sejam bem-vindo a essa casa participaram da primeira votação participaram de uma audiência pública no qual foi feita Então parabéns a todos vocês que tem um interesse também que a gente fala que o interessado ele tem que lutar pelo pelo aquilo que é dele eh tivemos aqui o projeto que foi apresentado na CETEC sabemos que esse projeto é uma lei antiga defasada uma lei muito antiga e tiveram alguns critérios modificados e nesses critérios nós viamos nós vimos aqui no projeto e também através de uma audiência pública três itens que acabava prejudicando os permissionários que são trabalhadores permissionário que tem sua permissão Major ja e um deles do do que nós vimos aqui é o seguinte eh o permissionário ele proprietário da sua banca do seu comércio se ele chegasse a falecer esse essa permissão ela seria revogada projeto anterior e e hoje modificando com a emenda do vereador Arnaldo salvete essa permissão ela passa pra família por ela passa pra família às vezes eles trabalham em família tem dois três quatro pessoas da família que trabalham em família a permissão está no meu nome acontece alguma coisa comigo essa permissão seria revogada e hoje ele pode passar como herança aí para um ente querido da família Então essa emenda vem calhar e ajudar todos os permissionários que tem ali as suas permissões a outra emenda também que eu gostaria aqui de parabenizar o vereador eh luí Henrique Cirilo também que acabava cobrando o solo Público aqui de entidades associações ou até mesmo de igrejas culto religiosos questão política que através da CETEC não tem isso porque isso a lei federal ela garante que a pessoa faça ali os seus eventos então foi colocado na lei também essa e outro eh que foi colocada também um alta emenda aqui que foi colocada também para aquelas pessoas que t o equipamento até 30 m 50 m qu antigamente as pessoas quando ela pediam para fazer uma cobertura e no seu espaço a cobertura às vezes é mais caro do que o valor do equipamento que ele paga isso é injustiça para as pessoas então coloca-se ali que a pessoa pode colocar o equipamento e também colocar suas mesas e cadeiras então isso aqui é uma questão de Justiça com os permissionários que que tem aí então por muito tempo eles vê sofrendo agora com essa mudança da Lei aqui foi colocado essas emendas para fazer justiça com todo esses permissionário Tem uma parte Vereador Vereador Carlinhos eu agradeço eu quero inicialmente dizer que o projeto do executivo é um bom projeto o projeto que regulamenta o uso do solo público por parte da ctec e e realmente Na audiência pública foi constatado que o artigo 19 parágrafo 2º eh proíbe a utilização do solo público em favor de partido político entidade que tenha por objeto institucional promover convicção religiosa filosófica política como nós todos sabemos centrar pelo lado político as legislações eleitorais elas elas estão a cada eleição coibindo desestimulando cada vez mais esse contato com a população eh O que é para se tornar uma festa né cívica o processo eleitoral acaba de alguma maneira eh sendo dificultado pela proibição de espaços públicos Praça propriamente dito e também no mesmo sentido eventos religiosos nós temos de alguns anos para cá eh cada vez mais incentivado a prática de eventos religiosos a marcha para Jesus por exemplo é um grande exemplo que essa casa vem dando e nesse caso estaria totalmente proibido a utilização da praça pública do solo público e suprimir esse artigo não descaracteriza o projeto e acaba de alguma maneira contemplando eventos políticos eventos religiosos até porque a praça tem esse papel também de tentar promover fomentar eh a união e o próprio espaço ocupado pela população a sua fala quanto aos às demais alterações modificativas do vereador Arnaldo salvete também contempla a bancada do podemos haja Vista que é um ajuste e que se faz para que possamos permitir que os permissionários possam ter realmente um uma condição digna de trabalho e ao mesmo tempo sem onerar seus cofres haja visto que é isento eh através da emenda modificativa era só obrigado obrigado Vereador Vereador carlinos camelon gostaria de parabenizar Principalmente O O projeto do executivo do prefeito bem como as emendas do Vereador Luiz Cirilo e também do vereador eh salvete que foi muito feliz em fazer dentro desse projeto essa proposta aonde eu em conversa com o senhor Vereador carlinos a gente sabe da importância se vier a falecer o o o proprietário no caso aí o O permissionário titular desta banca ele é automaticamente né no prazo como o senhor disse de 90 dias transferidos para um herdeiro e é muito importante porque a família vai ter ali uma coisa que era da família e vai poder D continuidade então Parabéns aí pelo projeto parabéns pelas emendas dos vereadores que eu tenho certeza que foi muito feliz Nessa proposta e com certeza vai ser aprovada aqui nessa casa Legislativa Obrigado Vereador Vereador hernaldo bom quero primeiramente parabenizar aqui os permissionários estão aqui representando os outros não puderam est foi uma luta né mas é uma vitória por unanimidade dos vereadores agradecer todos os vereadores e dizer o seguinte a não para por aí né a gente tem que discutir também mais para frente o preço público que o preço público é caro em Campinas né a gente eu acho que isso isso que a gente conseguiu hoje das emendas a lei tá vindo aqui sendo modernizada vai ganhar muitos permissionários vai ganhar muito Campinas como a vereadora tava comentando a gente precisa ter o empreendedorismo na cidade né ter mais pessoas podendo ter o seu negócio e a gente tá fazendo aí essa situação dessa essa lei nova para dar mais oportunidade às pessoas que precisam trabalhar Parabéns pessoal obrigado Vereador Vereador Carlinhos eh eu gostaria aqui de elogiar publicamente ao Vereador Luiz Henrique Cirilo pela atenção com relação a ao ponto ao artigo 19 que realmente era um artigo que feria a constituição Então foi uma medida democrática a emenda do vereador Lu Henrique Cirilo e elogiar também o vereador Arnaldo salvete pela Emenda apresentada assim como todos os permissionários aqui presentes porque eu entendo que eh é fundamental se garantir condições de trabalho é fundamental se garantir o comércio de rua que tem um valor da geração do trabalho e também um valor cultural importante urbanístico para o conjunto da nossa população então quero aqui elogiá-los e dizer que muitas vezes sou crítica quando entendo necessário mas também sem reconhecer quando foi ir reconhecido quando foi eh quando os vereadores fizeram um trabalho de ouvir a população que corretamente demandou reivindicou então também elogiar aqui o movimento que está aqui presente para que pudesse ser ouvido muito obrigada obrigado vereadora eu gostaria de começar parabenizando o vereador Carlinhos camelô pel essa defesa importante desse projeto reconhecer também o vereador luí Cirilo por ter trazido essa emenda né que retira uma violação da Constituição mas que amplia a utilização de das praças na cidade de Campinas parabenizar também o vereador Arnaldo salvete por entender da questão e também trazer uma Emenda que garante pros permissionários a cobertura do espaço e dizer que a luta ela não pode se encerrar agora de diversos permissionários me procuram por pagar um valor de solo muito alto na periferia assim como é acontece na região central e muitos também T alegado que estão deixando de participar das feiras noturnas pelo alto custo a gente precisa ampliar as feiras noturnas e quero parabenizar aqui os permissionários presentes que estão nessa luta para que a gente consiga cada vez mais fazer a cidade de Campinas absorver esse comércio de rua que ela tem capacidade de fazer faz mas muitas vezes não tem para quem vender e esse valor acaba saindo muito caro dos permissionários Esse é o primeiro passo para que a gente consiga mudar a cobrança do solo público na cidade de Campinas em do segundos Vereador carnos camelô cumprimentar a Voss excelência Presidente dizer da importância que tem o diálogo entre os vereadores e os interessados Parabéns aos permissionários que estão aqui acompanhando dialogando e é assim com diálogo que se constrói uma legislação que é favorável que atende os interesses da comunidade do legislativo e do executivo obrigado obrigado Vereador Agradeço aos vereadores peço os votos favoráveis dos vereadores e deixar os permissionários que vamos seguir lutando para que a gente mude e dê qualidade de vida a todos vocês que Deus abençoe a todos Vereador jelin não há mais Vereador inscrito não há mais Vereador inscrito senhor presidente não havendo mais Vereador inscrito a matéria vai à votação o quórum é maioria absoluta vereadores favoráveis ao projeto votarão sim contrários não em votação aí solicito ao primeiro secretário Vereador Rodrigo que informe o resultado da votação senhor presidente temos 28 votos favoráveis e nenhum contrário ao projeto com 28 votos favoráveis o projeto está aprovado pela ordem Senor presente agora em votação à emendas vereadores favoráveis à emendas sim contrários não em votação peço ao primeiro secretário Vereador Rodrigo que informe o resultado da votação senhor presidente agora temos 27 votos favoráveis e nenhum contrário às emendas com 27 votos favoráveis as emendas estão aprovadas também pela ordem senhor presidente tem a palavra pela ordem vador gostaria de agradecer aqui e todos os vereadores que votaram presente votaram favorável quero também cumprimentar todos os permissionários em especial os do Mercado Municipal pela luta e por acompanharem a sessão até aqui fiqu à vontade pro restante da sessão aí parabéns aí e tem 20 incluído na pauta nos termos do Artigo 144 do Regimento Interno mediante requerimento 244/2 tno único de discussão e votação do projeto de lei 185/2 processo 241 674 de autoria do Senor Paulo Búfalo que denomina Praça Aparecida azu Leica roda La Selva uma praça pública do município de Campinas convoco a comissão de educação e esporte para exarar parecer vereadora Guida senhor presidente a comissão requere até 5 minutos reunão pensa por até 5 minutos senhor presidente a comissão e não precisa mais do tempo indico o vereador Gustavo peta para dar o parecer Vereador Gustavo peta tem a palavra paraar parecer Presidente a comissão se reuniu parecer é favorável por unanimidade ao plo 185 de 2024 de autoria do vereador Paulo Búfalo que denomina Praça Aparecida azu Leica roda La Selva uma praça pública do município de Campinas comparecer favorável a matéria entre discussão pergunto se há Vereador inscrito para discutir não há Vereador inscrito senhor presidente não havendo Vereador a discutir a matéria vai à votação corre a maioria simples vereadores favoráveis permaneçam Como estão aprovado e tem 21 incluído na pa nos termos do Artigo 144 do Regimento Interno mediante requerimento 250/24 primeira discussão e votação do projeto de lei 62/2 processo 240 744 de autoria dos Senhores Marcelo Silva e Felipe marquees que altera a ementa altera o artigo primeiro e o parágrafo primeo do artigo primo altera o artigo Tero revoga o artigo 4 e acrescenta artigo a lei 13.954 4 de 2010 que proíbe a utilização de telefone celular e equipamentos eletrônicos que especifica nas salas de aula da rede Municipal de Ensino e da outras providências convoco a comissão de constituição e legalidade para exarar parecer senhor presidente a comissão pede até 10 minutos senhor presidente reunião suspensa por até 10 minutos eu mais pela ordem senhor presidente pela ordem senhor presidente tem a palavra pela ordem Vereador a comissão abre mão do restante do tempo indica o vereador Carmo Luiz pararar o parecer Vereador Carmo Luiz tem a palavra pararar parecer senhor presidente a comissão reunida deu parecer favorável ao projeto por maioria senhor presidente comparecer favorável a matéria entre discussão pergunto se há Vereador inscrito para discutir não há Vereador inscrito senente não havendo Vereador a discutir a matéria vai à votação cor maioria simples vereadores favoráveis permaneçam Como estão aprovado item 22 matérias adiadas de reunião anterior 22.1 primeira discussão e votação do projeto de lei 46/22 processo 235 738 de autoria da senora Mariana conte que dispõe sobre oferta de métodos contraceptivos para a população e idade reprodutiva e sobre a ampliação do acesso dos cidadãos as informações sobre as opções de métodos contraceptivos na rede pública Municipal de Saúde parecer da comissão especial de conção e legalidade é favorável comp parecer favorável matéria entre discussão pergunto sen a vereador inscrito para discutir sim senhor presidente vereadora Mariana conte vereadora Mariana conte tem até 10 minutos para discutir a matéria senhoras vereadoras e vereadores eu subo nessa Tribuna para discutir esse projeto que oferta métodos contraceptivos para a população idade reprodutiva e sobre a ampliação do acesso dos cidadãos referente a informações dos métodos an contraceptivos veja é uma questão o acesso aos métodos contraceptivos foi uma conquista das mulheres que diz respeito a decisão a autonomia de decidir se a mulher quer engravidar a mulher ou as pessoas que engravidam e se eh quando essa é uma decisão que diz respeito a autonomia sobre o seu corpo eu tô colocando isso que nós sabemos que aí a questão existe toda uma política na Rede Pública de saúde sobre essa questão mas infelizmente muitas mulheres têm dificuldades de acessar os métodos contraceptivos e veja a minha principal preocupação é constar na lei explicitamente a proibição sobre uma exigência que infelizmente ainda é uma prática entre os profissionais da saúde que é uma prática de exigir o o consentimento do marido incluir isso explicitamente na lei a proibição da exigência do cons consentimento do marido da autorização do marido Isso é fundamental porque vejam Isso já é é uma a legislação garante pra mulher autonomia decisão sobre seu corpo mas infelizmente é uma prática comum entre os profissionais da saúde não todos é claro nós sabemos que tem profissionais e profissionais mas tem me chegado relatos de profissionais da saúde que estão fazendo a exigência da do consentimento do marido da autorização do marido para que a mulher possa ter acesso aos métodos contraceptivos então a preocupação de aparecer explicitamente na lei a proibição dessa autorização é fundamental porque quem decide se e quando quer engravidar é a mulher não dá para um profissional exigir algo que inclusive extrapola né extrapola a legislação extrapola isso é isso seria uma é uma é uma exigência ilegal mas constar explicitamente na legislação é um resguardo para a mulher por isso eu quero aqui eh em nome do da Defesa desse direito da Autonomia sobre seu corpo em nome da defesa dos direitos sexuais reprodutivos é necessário ampliar o acesso aos métodos contraceptiv é necessário ampliar a formação a informação nós sempre dizemos o direito de decisão passa por você ter acesso à informação e a educação sexual a educação sexual é fundamental para que se Garanta o direito de decisão o direito de decidir se quer engravidar o direito de decidir quando quer engravidar também defendemos também faz parte da defesa dos direitos sexuais reprodutivos a mulher que decide engravidar que ela tenha todo acesso ao pré-natal ao no Sistema Único de Saúde isso também é fundamental mas sobretudo eu acho que a e o projeto ele é um projeto abrangente mas a principal preocupação dessa lei é tirar colocar explicitamente a proibição dessa exigência misógina machista que diz respeito a uma cultura patriarcal na qual a mulher não tem autonomia sobre o seu corpo a mulher precisa de uma autorização a mulher precisar de um consentimento Isso é um absurdo isso é é uma coisa retrógrada que a gente precisa combater nós precisamos que a gente possa ter o direito pleno a autonomia plena da decisão por isso que eh eu eu apresentei esse projeto para que a gente possa ter a disponibilização do dispositivo intrauterino deil de acordo com os critérios de elegibilidade quero dizer aqui que o Dil ele é importante tanto quanto o método contraceptivo mas eu pessoalmente estou passando passando aqui por uma situação que eu estou com uma condição clínica que é a endometriose que muitas mulheres têm isso muitas muitos vereadores me relataram que suas esposas suas mulheres têm também a endometriose a endometriose é uma condição crônica que não tem cura digamos assim mas que pode ser eh controlada e uma das formas de controle é o uso do Dil o uso do Dil também é uma forma de controle eh da endometriose então isso também é uma é uma é uma necessidade que se discuta mais que se divulgue mais essa condição é uma condição que promove que durante o ciclo menstrual a gente tem muita dor né e infelizmente a gente muitas vezes aí nós temos que eh conviver com essa situação e o Dil também é uma forma de reduzir as dores de reduzir o fluxo menstrual então Eh por isso eu acho que importante enquanto método contraceptivo e também agora não sabia pude pela experiência própria também saber que também é uma é um uma forma de redução dos efeitos negativos aí da endometriose Então por em defesa da autonomia do direito da mulher Decidir sobre seu corpo contra uma cultura misógina e patriarcal eu Solicito que os vereadores votem a favor aprovem isso para que a gente possa colocar explicitamente na legislação que fica proibido o a exigência do marido e do namorado vereadora Paula Miguel uma parte vereadora que gostaria de parabenizá-la pela pelo projeto e dizer que é um projeto que garante a autonomia das mulheres né muitas vezes a gente vê a necessidade de tá ali representado né o homem o marido para poder ter essa autorização mas muitas isso faz com que as mulheres percam a sua autonomia esse projeto garante autonomia pode mudar a realidade de diversas mulheres na cidade de Campinas e eu já ouvi diversos relatos né de violência doméstica que passam justamente por esse item de homens que proibiam as mulheres inclusive de buscarem atendimento médico de não realizarem né nenhum tipo de método contraceptivo né e muitas vezes não garantirem que essas mulheres tivessem vida então é um projeto que pode Sem dúvida nenhuma revolucionar e garantir a vida das mulheres sobretudo aquelas que passam por violência doméstico gostaria de parabenizá-la Muitíssimo obrigada vereadora Obrigada vereadora Paula Miguel vereadora coloca um elemento muito importante porque o próprio profissional ao condicionar o acesso ao método contraceptivo a autorização do marido está reforçando um uma situação de violência né na verdade de está aí intensificando e reforçando uma situação de violência em muitos casos está fazendo aí eh uma prática que Inclusive contraria a ética da própria profissão então é fundamental que isso esteja explicitamente constando na legislação e entendo que Campinas dá um passo na defesa dos direitos das mulheres com a aprovação dessa legislação muito obrigada obrigado Vereador mais vereador inscrito para discutir não há mais Vereador inscrito senhor presidente não havendo mais Vereador a discutir a matéria vai à votação o quórum é maioria simples vereadores favoráveis permanentes Como estão aprovado item 22.2 turno único de discussão e votação do projeto de resolução 20/23 processo 2396 35 de autoria da mesa da câmara que altera o artigo 4º da resolução 990 de 6 de maio de 2022 que autoriza a contratação de Estagiários de nível superior pela Câmara Municipal de Campinas e da outras providências pareceres da comissão de constitução e legalidade e da comissão de administração pública e da comissão de Finanças de orçamento favoráveis comparecer favorável a matéria ent discussão pergunto se H Vereador inscrito para discutir não há Vereador discrito senhor presidente não havendo Vereador a discutir a matéria vai à votação cor a maioria simples vereadores favoráveis permaneçam Como estão aprovado 22.3 primeira discussão e votação do projeto de lei 23022 processo 237 375 de autoria do Senor Major Jaime com emenda que torna obrigatória em todas as unidades de saúde públicas e privadas do município de Campinas a fixação de cartaz esclarecendo que aborto é crime parecer da comissão de constitução e legalidade favorável ao projeto e a emenda comparecer favorável a matéria entre discussão pergunto se a vereador inscrito para discutir sim senhor presidente primeira inscrita vereadora Mariana conte vereadora Mariana conte tem a palavra por até 10 minutos para discutir a matéria vereadoras e vereadores eu quero dizer de antemão que sou contra esse projeto Esse é um projeto que torna obrigatória nas unidades de saúde públicas e privadas a fixação do cartaz esclarecendo que aborto é crime e eu sou contra Porque isso é uma informação falsa na verdade se a gente aprovar esse projeto nós estaremos divulgando uma informação falsa Se a gente fosse levar a sério mesmo o que deveria ser aficcionado é que o aborto Ele é legal em caso de estupro de violência sexual em caso de bebês de fetos anencéfalos e em caso de risco de vida da mãe se a gente fosse levar a sério essa é a legislação a legislação brasileira desde 1940 garante o direito à interrupção da gravidez no caso de estupro no caso de violência sexual que é o caso mais frequente Vejam a ficcionar essa informação falsa a ficcionar essa que é uma informação inverídica além de ilegal além de ilegal ela vai constranger o acesso das mulheres e meninas ao aborto legal e seguro esse aqui é o Projeto dos estupradores de Campinas a mesmo conteúdo da PEC que tramita a PEC dos estupradores do Gangster Eduardo Cunha que tramita na na Câmara Federal que passa pano pro estupro de mulheres e meninas é aqui como é esse projeto que tá sendo aparecendo em nível Municipal colocar essa informação falsa é constranger os profissionais de realizarem o aborto legal e seguro no caso de violência sexual quero lembrar aqui que em 2023 uma garota de 10 anos grávida pela violência sexual que recebia dentro de casa foi fazer realizar o procedimento no no hospital e foi constrangida foi violentada por pessoas da Extrema direita que cercaram aquele hospital que a xingaram de assassina que fizeram daquela garota que já tinha sido entada uma garota de 10 anos que já tinha sido violentada que já tinha passado por tudo o que uma criança não merece passar a Extrema direita fez uma manifestação na frente do hospital para constranger o médico a realizar o procedimento e ainda esse médico teve que responder e ganhou na justiça teve que responder porque foi a acusado de assassinato por membros da Extrema direita recentemente a justiça derrubou e ele a justiça enfim derrubou essa acusação mas ele teve que responder vocês Imaginem o tipo de constrangimento que a fixação dessa informação falsa não vai criar vai criar muito mais constrangimento para aqueles médicos que dentro da ética profiss quiserem realizar o procedimento garantido em lei vai causar muito mais constrangimento para os equipamentos públicos que já estão sendo constrangidos estão sendo atacados então eu quero dizer o seguinte essa esse projeto é a versão Municipal do pl dos estupradores porque obrigar essa desinformação circula essa desinformação que constrange que limita sobretudo meninas porque a principal vítima da violência sexual são meninas são meninas que são estupradas A grande maioria dentro de casa e que podem sim que a lei garante que ela recorra ao aborto legal e seguro que ela não precise levar adiante uma gravidez fruto da de um estupro autorizar o município a colocar essa informação falsa é uma mentira que não corresponde à realidade da Lei embora nós sabemos que os partidos da Extrema direita os bolsonaristas queeram deem De toda forma alterar e não é à toa que agora tramita de novo a PEC do Eduardo Cunha daquele Gangster corrupto que foi cassado que Visa simplesmente agitar uma base social diseminar formação agitar uma base social de extrema direita contra aqueles que estão em luta para que esse direito seja respeitado esse projeto ele tem como prática como resultado concreto aumentar o constrangimento e dificultar o acesso ao aborto legal e seguro quero dizer o seguinte o aborto é legal em caso de feto anencéfalos porque não é justo que uma mulher Deva levar à frente uma gravidez quando a não fetos anencéfalos são fetos que não TM cérebro é uma condição uma anomalia isso não é desumano fazer uma mulher levar à frente uma gravidez ela sabendo que o seu que ela vai dar luz a uma pessoa a uma é uma pessoa que não tem condição de sobrevivência né Eh também no caso de risco da vi de vida da mãe porque o é colocado em risco a vida da mãe e no caso de violência sexual Esses são os casos permitidos na legislação brasileira o retrocesso daa legislação equiv que pode caso esse esse projeto seja aprovado caso AEC seja aprovado e essa lei retroceda vai colocar o Brasil em legislação equivalente a países autoritários a países extremistas a países em que reina o extremismo religioso então por isso porque essa é uma informação falsa porque o aborto é legal nesses casos que eu citei e porque o resultado prático dessa da aprovação desse projeto é aumentar o constrangimento e dificultar o acesso ao aborto legal previsto na les ação que eu quero aqui dizer que votarei contra quero pedir uma sensibilidade dos vereadores que votem contra nós estamos aqui com o movimento nem presa Nem morta é um movimento que tem sacudido o Brasil e América Latina a defesa do aborto legal e seguro como uma medida necessária para impedir que as mulheres continuem morrendo para impedir que o a contin sendo deixada debaixo do tapete impedir a normalização do estupro contra o PL dos estupradores no município de Campinas peço a todos os vereadores que votem contra o PL dos estupradores vador jino há mais Vereador inscrito sim senhor presidente próximo inscrito Vereador Major Jaime Vereador Major Jaime tem a palavra por até 10 minutos Presidente vereadores vereadoras eh me falaram para conversar e falar um pouquinho sobre esse projeto projeto Na verdade ele se deu inicialmente com uma visita que eu recebi de grupos PR vida grupos a favor da grupos alguns religiosos e outros não pessoas que simplesmente querem que o nosso estado Brasil siga as normas gerais que existem eh mundialmente e que da mesma forma não coloque a ideologia à frente do sentimento de uma nação se a gente conversar com mães se a gente conversar com pais com filhos com famílias a gente vai perceber e sentir que as pessoas querem defender a e o estado deve defender a vida quem deve fazer essa defesa é o estado isso é algo muito Claro e muito transparente e aí não rebatendo que eu não fico aqui respondendo né como alguns fazem ficar respondendo Vereador Joselino vereadora que vem aqui quer falar algo específico sobre a minha pessoa eu quero simplesmente falar do Código Penal quando a gente olha o código penal é muito simples não precisa nem ter tem muitas aulas de direito é só ir lá no capítulo de crimes contra a vida que tem o seu título de crimes contra pessoa e a gente vê aqui os vários artigos começa com o artigo 121 que é o homicídio e a gente vai caminhando um pouco mais e a gente chega aqui no artigo 124 E aí vem alguém desinformada ou desinformado falou que aborto não é crime então o artigo 124 do código penal brasileiro que é de uma adequação aí de pelo menos acho que uns 60 anos ou mais até que o código penal já funciona e nesse caso aqui artigo 124 aborto provocado pela gestante ou com seu eh consentimento provocar aborto em si mesma ou consentir que o outro lhe provoque pena de Detenção de 1 a 3 anos aborto provocado por terceiro artigo 125 provocar aborto sem o consentimento da gestante pena de reclusão de 3 a 10 anos o crime tá colocado aqui aonde não é aborto é crime mais um aqui provocar aborto com o consentimento da gestante o anterior era sem o consentimento e esse agora é com eh o consentimento reclusão de um a 4 anos artigo 127 a ele fala das penas são combinadas né mas o mais interessante aqui é o 128 né o 127 fala da forma qualificada mas o 128 é só fazer a leitura do projeto também o projeto fala a mesma coisa fala que o 124 ao 127 aborto é crime E quanto a isso quanto a esses fatos A não ser que a a vereadora Pode ser que até num futuro ela seja deputada Federal e boa sorte e ela possa entrar com projeto para mudar esse artigo do Código Penal enquanto isso ela nada mudou aborto continua sendo crime e no 128 não se pune o aborto praticado por médico aí vem aborto necessário item um se não há outro meio de salvar a vida da gestante são as exceções que são três aborto no caso de gravidez resultante de estupro se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante quando incapaz são os itens que são colocados e que trazem uma modificação que exatamente a a gente não não precisa pensar muito risco de morte paraa gestante Vereador Cirilo o estupro e a anencefalia que tem o madin né a dpf né na verdade 54 que fala sobre essa discussão a discussão foi lá em3 ou 2012 que foi encerrada nesse sentido Então são os três casos do restante aborto é crime Vereador marron aborto é crime o que a gente quer na verdade é colocar isso de uma forma Clara pras pessoas que estão nos hospitais pós de saúde pronto socorro upas clínicas médicas estéticas consultórios médicos farmácias e drogarias que eles saibam e ten a certeza que aborto é crime a discussão ideológica que a esquerda quer fazer no mundo inteiro que é pauta que é bandeira se eles querem trazer a discussão ideológica traga essa discussão no momento certo não para esse projeto que não é o caso não é exatamente esse o motivo Vereador Nelson por favor quero Vereador Major Jaime antes de mais nada cumprimentá-lo pelo excelente projeto e de se lamentar as palavras da genocida de bebê né que vem nesse perfil de lutar contra a vida defender esses Absurdos mas faz parte do currículo deles eu acho que talvez o único partido que segue a sua ideologia é o pessoal né eles estão lá no seu estatuto defendendo Aquele monte de porcaria e assumem que defend esse monte de porcaria são a favor de aborto são a favor de legalização de drogas defende criminosos enfim faz parte do currículo deles então não podemos esperar nada diferente vindo da senhora vereadora e além de cumprimentá-lo eu ouvid das palavras ouvid da vereadora do pessol que é constrangedor um cartaz desse dentro de um posto de saúde talvez ela precise fiscalizar mais a saúde de Campinas e entender que constrangedor é você entrar num posto de saúde e não ter remédio não ter bandid não ter médico Isso é constrangedor e não um cartaz que preserva o nosso maior patrimônio que é a vida meus parabéns Major Major Jaime Vereador Nelson Agradeço também né a gente tem as mesmas Bandeiras né entendemos que a sociedade pede que a gente defenda a vida e isso é que é importante uma parte Vereador Vereador Felipe Marquez por favor Vereador cumprimentar excelente projeto de lei pode contar com meu voto favorável como o senhor já disse já tem três requisitos que pode ser ser feito e vamos juntos aí aborto é crime conta com o meu voto muito obrigado viu Major Eu que agradeço Vereador Felipe da mesma forma também né outros vereadores também já falaram comigo tem o mesmo entendimento e muito claro Vereador Cirilo mais uma vez como a gente já tinha conversado nós falamos que aborto é crime e o código penal não mudou e no próprio projeto a gente coloco aqui ressalvados o artigo o artigo 128 o 128 já fala é só só pegar hoje não precisa nem se fosse em 1980 talvez tivesse alguma dificuldade Mas onde eu vou achar esse esse artigo vai no Google coloca lá artigo 128 você coloca lá tira uma filmagem você vai saber que o artigo 128 fala das exceções E aí esses casos de exceção Com certeza o aborto pode ser eh realizado com todos os cuidados médicos necessários Vereador Cirilo Vereador Major eu quero cumprimentá-lo é um assunto a maneira com que é redigido essa informação no Centro de Saúde acaba podendo trazer essa polêmica mas realmente o código penal é taxativo e qualquer interpretação gramatical chega-se à conclusão que aborto é crime e como o senhor bem disse a exemplo da vereadora Mariana também o artigo 128 prevê as exclusões aí eh e as possibilidades elencadas nas três situações a a vereadora Mariana a meu ver também não está errada no que ela fala no que se refere às exceções mas a não deixa de existir crime quando se pratica aborto ela pode apresentar um projeto de lei colocando as exceções também nos centos de Saúde Com certeza Vereador Ciro agora agradeço a participação Vereador Edvaldo cabelo por favor Vereador Eu também não posso deixar de parabenizá-lo por esse projeto e o senhor sabe que as minhas convicções caminham junto com as suas conv agradeço então em nome do pl a bancada do pl eh nós vamos votar totalmente a favor que somos favorável à vida obrigado agradeço ao PL ao Vereador Edvaldo cabelo também e todos os vereadores que apoiam e entendem que a sociedade brasileira quer a defesa da vida é isso que é mais importante Presidente agradeço pergunto se há mais Vereador inscrito para discutir sim senhor presidente vereadora Guida Calisto vereadora Guida Calisto tem a palavra por até 10 minutos Presidente Eu Me inscrevi Porque é tanta demagogia aqui em cima que não dá pra gente ficar quieto né em nenhum momento o projeto de lei do vereador aparece as exceções que estão apontadas ali no código penal no artigo primeiro do projeto de lei que a gente leu tá bem escrito lá que é do 124 a 127 né em nenhum momento ele falou né das exceções e as exceções são elas inclusive que nós estamos discutindo nacionalmente Porque grupos que os que o próprio Vereador falou que tá aqui representando não quer com considerar que meninas que sofrem estupros possam utilizar um direito que é o aborto legal e seguro mulheres que estão em risco de vidas e eles falam que são pró-vida mas se tem uma mulher que tá em risco de vida eles também perseguem caso elas venham se recorrer ao aborto para poder preservar a sua vida e também no caso de anencefalia fetal Mas qual que é o qual que é o objetivo disso gente vamos combinar né É como o vereador ali Paulo Bufalo falou vamos pendurar então o código penal Ah agora é a plaquinha do vereador que vai dar conta de que todas as mulheres que todo mundo saiba do que ele tá aqui apontando Qual que é a real o Real objetivo desse AD é continuar com essa pauta moral da Extrema direita de perseguir Principalmente as mulheres é um homem né que nunca pariu que nunca engravidou é um homem que com certeza nunca passou por situação de estupro é esse homem que tá aqui vem aqui dizer que ele é o representante se ele tivesse de fato preocupado com isso de fato preocupado em informar toda a população ele mandava colocar num uma plaquinha né como a gente costuma brincar aqui mandava colocar uma placona porque tem que colocar todos os artigos do Código Penal que versam sobre esse tema mas não nem na emenda tá escrito da exceção ali né que é nesses casos que a gente falou muito bem muitas mulheres muitas meninas meninas são estupradas Vereador Carmo luí acho que citou um caso aqui semana passada de uma de uma criança não foi não foi e ali sabe sabe o que que aconteceu o estuprador matou para não deixar inclusive ali o crime dele revelado exposto mas se ele não tivesse matado essa menina de 10 anos Possivelmente poderia até engravidar e ter que seguir com uma gravidez até o final porque o que o vereador aqui autor da matéria defende que meninas vítimas de estupro tem que seguir com a gestação até o final mulheres também mulheres em risco de vida também tem que seguir E aí vem falar que pensam na vida para né gente isso é balela pensa na vida de quem pensam na vida de quem porque das mulheres que estão sendo vítimas de estupro de violência das mulheres que estão em situação de gestação com risco de vida não não são essas que eles estão defendendo eles estão defendendo uma posição uma posição ideológica uma posição Religiosa e é uma posição que persegue sim as nossas mulheres Principalmente as mulheres nós mulheres que temos esse esse direito na legislação da garantia do aborto legal e seguro esse projeto de lei não tem nada não tem nenhum objetivo de esclarecer não tem nenhum objetivo de dar conhecimento pelo contrário é o objetivo que é avesso ao direito das mulheres é de perseguir as mulheres que tanto tem sofrido quando estão numa situação como essa e que podem utilizar de um direito legal de um direito que faz parte da luta das mulheres quando estão numa situação como essa eu queria ver sabe assim tem hora que eu falo muito isso eu queria ver se algum homem nesse M fosse Obrigado né se algum homem nesse mundo engravidasse se esse tipo de de legislação barata ridícula projetos como esse chegariam aqui nesses espaços Eu que queria muito sabe assim eu duvido muito se fosse uma condição diferente se haveriam posições como essa de perseguir como vocês perseguem as mulheres Principalmente as mulheres que t a condição legal de realizar o aborto dentro da legislação e de forma segura pois não vereadora Mariana conte vereadora Guida gostaria de cumprimentá-la importante o apoio em relação a a política aqui de derrubar esse projeto e eu queria aqui dizer dois ditados populares que é do conhecimento das pessoas todo mundo já ouviu o ditado popular que uma forma de dizer uma mentira é contar uma meia verdade então esse projeto é exatamente isso contando uma está contando uma mentira dizendo uma meia verdade e a segundo ditado popular que é dependendo de onde vem a crítica elogio e eu quero dizer que eu me sinto muito orgulhosa ao ser criticada pelo Vereador Nelson os eu me sinto um orgulho tão grande porque na verdade verdade eu me sinto orgulhosa de ser antagônica de não compactuar com um vereador que é um oportunista que é um uma pessoa que faz demagogia e que se orgulha de estar do lado dos Ratos do que há de pior na política brasileira que se orgulha de estar do lado do genocida Jair bolsonaro que foi responsável por mais de 700 mil mortes nesse país que se orgulha de estar do lado dos golpistas que contaminaram tanta gente que inclusive levou aquele sujeito a explodir uma bomba na Palácio do Planalto então eu me orgulho da crítica minha mãe me ensinou dependendo de onde vem a crítica elogiu então eu me orgulho muito do Vereador Nelson os me criticar pois critique porque da minha parte não levo Não tenho não me importo com qualquer coisa que esse homem diga Obrigada vereadora Mariana conte E concordo com o ensinamento da sua mãe porque a minha mãe falava a mesma coisa também e veja e e e para terminar aqui tô aqui com projeto na mão tô lendo aqui né tô lendo aqui tô lendo veja ele ele é em nenhum momento assim ressalta né Essa essa questão das exceções não ressalta assim deixa ali bem né bem velado ali não coloca Não tem nenhum estudo para falar sobre essa questão do quanto as mulheres têm sido vítima de violência sexual do número de pessoas de Mulheres que Correm risco de vida numa numa situação de gestação não tem nenhum levantamento disso para queê né não tem não tem nenhum levantamento de caso de anencefalia casos em que as crianças que estão sendo gestadas estão numa situação sem nenhuma possibilidade de sobrevivência né assim não não tem um estudo técnico não tem nenhuma nenhum parecer científico nada o que que tem tem ódio tem perseguição à mulheres né tem essa coisa do que eu eu quero resumir muito bem que é falta do que fazer sabe essa cidade tem tanta coisa o próprio vereador que veio aqui apoiar esse projeto ridículo falou assim olha o centro de saúde não tem medicação não tem exame e fato só que a gente sobe aqui e fala isso todo dia ao invés da gente apresentar um projeto como esse que persegue os direitos reprodutivos das mulheres a gente quer debater a cidade quer debater as políticas públicas quer debater o serviço público mas não a gente precisa vir aqui né utizar esse tempo para defender a luta das mulheres que é legítima e o e a pauta que o vereador fala aqui que tá defendendo que defende é avesso a vida das mulheres Ah é defensor PR vida para né gente todo mundo sabe que não é né todo mundo sabe que o único objetivo aqui é perseguir a vida das mulheres é é perseguir as mulheres perseguir um direito histórico conquistado por muita luta e que de fato se for aprovado Como já foi falado aqui ele é mais um projeto que vem jogar água aí no moinho da PEC do estupro que é essa PEC que foi aprovada na comissão de constituição e justiça na Câmara Federal mas nós mulheres permaneceremos em luta para poder resguardar os nossos direitos reprodutivos por isso eu peço que votemos contrário a esse projeto de lei Vereador juselino pergunto se há mais Vereador inscrito sim senhor presidente próximo é vereador Paulo Búfalo vereador Paulo Búfalo tem a palavra por até 10 minutos venho a essa Tribuna debater o projeto em tela porque em primeiro lugar tá coalhado de crimes cometidos pela estado brasileiro seus vários entes Inclusive a Prefeitura Municipal de Campinas que não estão pendurados nas eh nas paredes eh dos centros de saúde hospitais até porque faltaria espaço para tanta placa essa é uma primeira questão agora o projeto em tela ele é da daqueles inúmeros que nós temos na casa protocolado nos últimos anos que se reivindicam não ideológicos mas que fazem uma disputa ideológica e esse é um daqueles baseado no fundamentalismo no ódio ao direito das mulheres sempre se reivindicando em defesa da vida mas afinal Que tipo de vida é essa que se defende e o projeto volta em tela no momento em que esse debate está nacionalmente acontecendo Então não é a vereadora Mariana conte que vai fazer qualquer alteração eu espero que ela cheg no congresso Se esse for o projeto que ela o coletivo dela estão consolidando mas não será ela que vai fazer mudanças nesse nessa legislação as mudanças estão acontecendo nesse momento e é para regredir no direito consolidado das mulheres no caso nessas três exceções no caso do feto anencéfalo no caso de estupro no caso de risco de vida para as mulheres e esse projeto por mais que se diga aqui que não tem um conteúdo ideológico um conteúdo de luta da Extrema direita ele só tem isso afinal de contas colocar estabelecer que trata-se de crime inclusive seguido dos tipos penais aqui que podem condenar você mulher se fizer isso e o próprio código eh penal da maneira que tá redigido ele precisa sofrer alterações sim porque ele joga a Total consequência mesmo pelas decisões nas costas da mulher bastaria uma linha dizendo que a decisão de ser mãe deve ser da mulher bastaria isso porque nós quebramos essa a tal luta ideológica e hipócrita porque nós temos no Brasil em 2023 foram cerca de 820.000 estupros que não foram não escolheram não eles aconteceram e cresce esses números vem crescendo exponencialmente assim como a vereadora Guida Calisto eh Coloca esse desafio né de que se tivesse se a gravidez fosse a atribuição do homem que se essas questões viriam paraa pauta é preciso dizer também que se houver uma situação de estupro para quem pros hipócritas que defendem situações como essa ali pros seus familiares lamentavelmente nós não queremos desejar isso para ninguém mas eu duvido que se manteria essa essa eh eh essa eh esse Rigor penal esse Rigor de condenar eh como se fossem eh um crime vereador Paulo Búfalo parabenizá-lo pela fala e eu gostaria de dizer que acabei de apresentar uma Emenda modificativa que altera o artigo primeiro da lei apresentada pelo vereador Major Jaime e define a lei da seguinte forma fica obrigatório a fixação de cartazes em local visível nas unidades de saúde com os seguintes dizeres o aborto é legal em caso de violência sexual em caso de risco de vida da gestante e em caso de fetos anencéfalos pois bem se o vereador Major Jaime está preocupado em esclarecer que o vereador então vote favorável à emenda modificativa obrigado pela parte no vereadora isso eh acrescenta ainda mais eh motivos para que eu tenha vindo essa Tribuna porque houve o tempo suficiente para que nós fizéssemos uma Emenda essa sim que protege as mulheres nessas situações específicas e não fica sujeita eh e não as deixa sujeitas a eh a uma análise a um olhar criminoso de criminalizá-los que não fica sujeita a um olhar fundamentalista que não fica sujeita não as deixa sujeita a Um Olhar do ódio da estigma ização da criminalização Como são os casos que nós temos visto aqui ocorrer no Brasil e com a garantia do direito como no caso de meninas que são estupradas algum já foram citados aqui alguns casos e sofrem uma perseguição por conta de eh eh de crenças religiosas por conta eh do fundamentalismo por conta de posturas como essa né então vamos parar com essa hipocrisia de que defende a vida inclusive Porque se é a mulher se é a vida da mulher que tá sob risco essa questão é ignorada solenemente como eles têm feito essa disputa no Congresso Nacional e como o projeto de lei Ema quer aqui só jogar água nesse Moinho no moinho do Ódio né no no moinho da da da intolerância da estigmatização do desrespeito ao direito das mulheres por isso nós vamos eh votar contrários a esse projeto né salvo na situação de que a emenda da Nobre vereadora Mariana cones seja assimilada no projeto aí nós podemos repensar a nossa votação eh nesse caso Muito obrigado Senor presente Vereador Jucelino há mais Vereador inscrito para discutir sim senhor presidente próximo inscrito é vereadora Paula Miguel vereadora Paola Miguel tem a palavra por até 10 minutos boa noite mais uma vez Muitíssimo obrigado senhor presidente eh eu acho muito simbólico a gente tá aqui nessa Tribuna discutindo como que a gente vai levar desinformação para muitas mulheres na cidade de Campinas e principalmente pras crianças e quero aqui né trazer né que a Unicamp entre o ano de 2020 e 2024 prestou atendimento às vítimas de violência sexual a 868 mulheres dessas 200 e9 tinham entre 10 entre 10 e 14 anos o que a gente tá falando não é de trazer um projeto que reconhece a importância a importância do instrumento de proteger a vida das mulheres de proteger que muitas das vítimas de violência sexual Ten o seu direito Garantido e assegurado a cidade de Campinas tá dizendo assim como no governo federal de que o estuprador vai tá na certidão de nascimento e que as pessoas não vão conseguir buscar o seu direito legal Garantido e assegurado e quero aqui reforçar que o projeto deveria no mínimo conter Quais são os casos permitidos e quais são os órgãos que essas mulheres que essas meninas podem buscar em caso elas queiram sim optar pelo aborto legal que é reconhecido na Constituição por Três fatos em caso de risco de vida pela mãe risco de morte pra mãe em caso de cefalia e também em caso de estupro e isso precisa estar contido no projeto a gente não tá discutindo aqui por exemplo o resultado disso entre desde 216 cerca de 1.283 751 crianças foram registradas sem o nome do pai a gente não tá aqui o abandono que os homens fazem muitas vezes com as crianças a gente tá aqui penalizando mais uma vez as mulheres o Brasil já registra mais de 91.000 crianças sem o nome do pai somente em 2024 e a gente tá aqui falando sobre os direitos sexuais e reprodutivo das mulheres eh tem um projeto de minha autoria que cria o o PL criança não é mãe com a finalidade de oferecer atendimento psicológico psicossocial para crianças e adolescentes gestantes vítimas de violência sexual o estupro presumido e também que tenha o direito né do aborto legal assim como é reconhecido na Constituição com base na produção de dados né pela maternidade do município de Campinas o programa criança não é mãe deverá realizar atividade de Formação com profissionais da Saúde porque muitas vezes são eles que são o primeiro atendimento e acolhimento que podem ali reconhecer um caso de estupro uma criança de 10 anos muitas vezes não reconhece o que tá acontecendo em seu corpo e quando chega para buscar atendimento médico é ali que é identificado Mas a gente não tá falando de penalizar as pessoas que violentaram sexualmente essas crianças que muitas vezes não aconteceu uma vez duas vezes três vezes muitas vezes isso acontece de forma repetida dentro da própria casa feito pel aqueles que deveriam estar protegendo a criança pelo padrasto pelo pai pelo irmão pelo tio para um amigo próximo e ninguém tá falando nada sobre isso porque isso tá sendo mais do que está sendo legalizado pela Câmara Municipal de Campinas então lembre-se disso lembre-se que o direito da Criança e Adolescente não tá sendo reconhecido como um projeto como esse que traz desinformação que coloca ali no texto uma meia verdade e a gente precisa sim pensar num processo de campanhas de conscientização e prevenção e proteção nessas crianças com orientação que possa contribuir a identificar a situações suspeitas de abuso de violência sexual infantil de estupro de vulnerável estupro presumido bem como acerca dos direitos da vítimas que a a gente poderia tá trazendo a gente não tá discutindo como a gente vai dar suporte para essas pessoas a gente não tá discutindo em como a gente pode ampliar o serviço de atendimento à violência doméstica a gente não tá discutindo uma formação direcionada pro Conselho Tutelar que muitas vezes quando chega na na na escola que é ela que acaba denunciando não sabe o que fazer a gente não tá discutindo como que a gente vai conseguir trazer uma cidade mais segura pras meninas e adolescentes a gente tá discutindo como a gente pode trazer desinformação fake News e contar meias verdades pras pessoas a gente pode mudar sim a realidade da cidade de Campinas né E a gente tem aqui né dados do anuário Brasileiro né de segurança pública de 2023 que no Brasil registrou cerca de 74.000 estupros e 61,4 por das vítimas tinham até 13 anos né e mais de 80% eram do do sexo feminino e Isso demonstra né esses dados alarmantes representam que eh o sistema de notificação de acolhimento Precisa sim ser cada vez mais fomentado e a gente não tá fomentando isso a gente não tá fomentando isso no caso da saúde nem da assistência nem da Segurança Pública nem da educação e nem como que a gente vai cada vez mais penalizar as pessoas que que que fazem esses crimes a gente tá penalizando mais uma vez as mulheres as meninas a Gente Tá negando um direito que hoje é reconhecido na a gente precisa entender que estuprador não é pai e a gente não pode cada vez mais Trazer isso inclusive pras câmaras municipais a gente precisa sim dar uma resposta para criança e adolescentes porque a gente sobe a gente vê diversos parlamentares parlamentares né dessa casa Subindo aqui nessa Tribuna para defender criança e adolescente mas na hora de se posicionar contra um projeto que traz desinformação e não traz a garantia dessas crianças e adolescentes a Gente Tá negando negando muitas vezes até fazer o debate E é isso que a gente precisa fazer a gente precisa de um projeto de lei que crie um programa de notificação imediata que cria um programa onde a partir do momento que foi identificado que aquela criança foi estuprada ela precisa sim ter a notificação da polícia dos órgãos de segurança e que se seja encarcerado de forma imediatamente essa pessoa e a gente precisa ter um acompanhamento no desenvolvimento dessa criança para saber o que que vai acontecer com ela ao longo dos anos como que ela vai conseguir ali ter o seu desenvolvimento Garantido e assegurado como que a gente vai dar uma resposta pra nossa sociedade esse projeto ele é um retrocesso é um projeto de desinformação que não tá querendo levar esse debate da maneira que deveria ser feito que é na saúde ele não trata isso como sendo um debate de saúde pública como a gente sabe que é é que é o problema que a gente tem e isso é um debate que tá trazendo simplesmente querendo jogar pra galera um debate que a gente deveria estar falando de direitos dos deveres e a gente tá propagando desinformação então desculpa vereadoras e vereadores a eu serei contrário a esse projeto farei defesa contrária e vou explicar o que tá acontecer na cidade de Campinas que os direito das crianças e das mulheres não tá sendo respeitado e que a desinformação vem de dentro dessa casa que a desinformação sai justamente daqui porque nem aquilo que é garantido na lei nem os equipamentos que realizam o procedimento na segundo a constituição não tão Garantido e assegurado vamos sim colocar um um cartaz que coloca pras vítimas de estupro para em caso de anencefalia e de risco de morte pra mãe Quais são os instrumentos que ela pode buscar o aborto legal e seguro assim como garantido na nossa Constituição desde 1940 esse projeto não é isso é um projeto da fake News é um projeto do atraso é um projeto que mais uma vez retrata como os direitos das mulheres cada vez mais estão sendo ameaçados inclusive pela Câmara Municipal de Campinas e como as crianças e adolescentes elas são abandonadas imediatamente a partir do momento que elas são violentadas sexualmente por isso serei contrário a esse projeto Muitíssimo obrigado senhor presidente obrigado jelin há mais Vereador inscrito sim senhor presidente o vereador Gustavo peta Vereador Gustavo peta tem até 10 minutos para discutir a matéria caro Presidente vereadoras vereadores público que nos assiste eh antes até de entrar aqui no objeto do debate o a discussão do projeto de lei eh apresentado pelo vereador Major Jaime eh dizer que de alguma forma essa experiência que nós estamos tendo aqui como bancada de oposição eh ela vai continuar em especial na próxima legislatura nós temos um determinado tipo de poder baseado no regimento interno que permite esse mecanismo muitas vezes até de obstrução do do do plenário e isso é um mecanismo legítimo eu quero dizer isso que eu quero dialogar com a liderança do governo nós não iremos mais aceitar um tipo de postura por parte da base do governo de ausência total de diálogo inclusive com a oposição A começar por por pautar esses projetos que satisfazem os vereadores algum um vereador da base que propõe mesmo o próprio vereador e toda a base sabendo que são aqueles projetos lá da de gaveta aqueles projetos que vão ser aprovados em primeira votação para depois ir para uma gaveta e ficar por não sei quanto tempo parado dentro da câmara quero dizer que nós não podemos aceitar esse tipo de postura é uma postura errada é uma postura irresponsável uma postura que estimula um debate muitas vezes baseado no ódio na violência na agressão nós não podemos aceitar nós temos que usar o tempo aqui da câmara gente para debater os verdadeiros problemas da cidade para debater porque Ainda faltam médicos no centros de saúde porque Ainda faltam terapeutas ocupacionais fisioterapeutas profissionais de diversas áreas é para é isso que a gente devia estar concentrado aqui na câmara era para debater os problemas do SUS as dificuldades de conseguir ter um SUS de qualidade na cidade desde a atenção primária até os hospitais mas não a a base de alguma forma porque o projeto vem pra pauta né para satisfazer o vereador que propôs estimula esse tipo de debate Então nós vamos fazer esse tipo de debate E aí não adianta os vereadores reclamarem Porque tá demorando ano porque tá estendendo o tempo toda vez que esse tipo de projeto Claro não tô eu não tô falando do do da vossa excelência Vereador Zé Carlos que nunca reclamou disso Tô dizendo de outros vereadores então assim nós vamos estender sempre até o fim da da sessão a sessão hoje por exemplo só pode ir até às 11:08 ela vai até às 11:08 porque nós temos aqui a possibilidade vocês sabem se inscrever em todos os projetos e olha que hoje nós não nos inscrevemos nos projetos de homenagem porque nós podíamos ter nos escrito Então esse mecanismo existe ele é legítimo e eu quero informar a todos que ele será sempre utilizado quando não houver diálogo com a bancada de oposição sobre o que tá sendo pautado e sobre esse modos operand que é feito aqui na Câmara certo o projeto gente é um projeto de desinformação é um projeto que tem que ser retirado de pauta ou então rejeitado ou no mínimo com a emenda que a vereadora Mariana con apresentou Todos nós sabemos que existe aborto legal no nosso país existem casos em que o aborto é legal e a vereadora Paola disse muito bem aqui no caso de anencefalia no caso de risco de morte pr pra gestante e no caso de estupro essa é a nossa legislação existe uma PEC rodando no congresso nacional para acabar com isso que é um verdadeiro absurdo né Eh eu acho inclusive que claramente inconstitucional mesmo que queira modificar a constituição eu acho que existem princípios que não permitiriam isso e o próprio STF seria chamado a opinar sobre essa PEC que tramita no Congresso Nacional mas o fato é que essa legislação está vigente existe a previsão de aborto legal e colocar esse tipo de cartaz dentro do Centro de Saúde além de ser uma desinformação é mais do que isso né porque você acaba atacando as próprias vítimas as vítimas que já vivem um momento delicado vulnerável de violência são ainda atacadas dentro do ambiente do Centro de Saúde o centro de saúde tem que ser um ambiente acolhedor o centro de saúde tem que recepcionar as vítimas de violência as pessoas que sofrem e que estão sofrendo diante da situação que estão vivendo ninguém procura isso ninguém quer isso as pessoas são vítimas disso Então eu queria deixar claro aqui evidentemente meu voto contrário ao projeto mas mais do que isso dialogar aqui com a câmara nós precisamos nos concentrar nas questões que são importantes pra cidade todos aqui ou pelo menos Todos deveriam visitar os centros de saúde da cidade para ver o que tá pegando Quais são os problemas para ver que nós t a falta de remédio no Centro de Saúde a falta de profissionais para atender as pessoas a ampliação do direito dos funcionários da saúde que estão adoecidos diante de tanta dificuldade para lidar e para trabalhar no Sistema Único de Saúde nós est discutindo essas questões ou como ampliar o programa de saúde da fam atenção primária como resolver os problemas nos hospitais da cidade que estão vivendo uma situação muitas vezes de colapso por uma terceirização que prejudicou o atendimento à pessoas além de precarizar os direitos dos trabalhadores a situação por exemplo dos trabalhadores da enfermagem que não são respeitados nem no piso nacional da enfermagem na cidade de Campinas Então são essas as questões que nós Devíamos estar aqui eh preocupados em discutir e não um projeto que traz desinformação que agride as vítimas e que não levea em conta inclusive algo que está na nossa Constituição que é a previsão do aborto legal em três casos muito bem Claros na nossa legislação então eh registro novamente Acho um desserviço a câmara aprovar mesmo que seja em primeira votação nós vamos acumulando projetos aberrações para agradar os vereadores em primeira votação e depois jogar aí no armário arquivar etc o projeto ficar aí parado etc então Eh esse tipo de de atitude por parte da base da liderança da base toda vez que for feita vai ser através de muita resistência e de muita luta e de obstrução eu acho que esse mecanismo na no na Câmara Municipal de Campinas a única forma de fazer isso é como é fazer de maneira exaustiva os debates sobre todos os projetos inclusive sobre os nomes de rua inclusive sobre as homenagens e vai ser assim E vai ser assim quero dizer isso em alto e bom som nós não vamos aceitar mais ser tratados como a gente tem sido tratado enquanto Oposição a pauta é decidida no quarto andar vem pra câmara e não há discussão nenhuma com a bancada de oposição eu já participei muitas vezes de outros espaços legislativos e sempre a discussão com a oposição inclusive sobre a pauta inclusive sobre a pauta então é importante afirmar essa questão aqui esse modos operand está chegando ao fim porque ninguém vai aguentar porque nós vamos fazer uma vamos fazer duas vamos fazer três vamos fazer quatro e aqui na nossa bancada aqui todo mundo é muito resiliente e mais do que alum todo mundo aqui pode aguentar é porque a sessão não vai acabar a sessão vai até à 11 vai até à 11:5 não vai acabar e aí Os projetos que são mais importantes não vão ser votados mas é o último mecanismo que a gente tem para ser respeitado enquanto bancada de oposição Eleita de forma legítima para representar a população na nossa cidade obrigado obrigado Vereador jelo pergunto se é Vereador inscrito em tempo de de liderança sim senhor presidente próximo inscrito vereadora Guida Calisto vereadora Guida Calisto tem até 10 minutos tempo de liderança do PT senhor presidente demais vereadores enquanto a gente estava aqui assistindo os debates eu recebi uma carta que é da que a da frente Nacional contra a criminalização das mulheres né e essa e essa carta é uma carta que foi elaborada organizada pelo evento dessa aprovação da PEC 164 de 2012 que tem o esse objetivo né de retroagir o direito a ao aborto legal e segura as mulheres que foi aprovado na comissão de constituição e justiça da câmara federal e ela eu tava lendo aqui essa carta e a apontou aqui algo assim que eu nem tinha pensado vereador Paulo Búfalo fala o seguinte numa situação em que mulheres em tratamentos graves de câncer Por exemplo quando a gente tá em tratamento de câncer quando uma pessoa tem que fazer um tratamento contra o câncer se utiliza ali de um tratamento muito agressivo né tem que fazer muitas vezes uma várias sessões de quimioterapia de diversas terapias enfim e que isso pode inclusive prejudicar o feto se esse projeto se essa PEC for aprovada uma mulher que tiver numa situação com câncer por exemplo ela não vai poder seguir com tratamento porque o tratamento da quimioterapia pode afetar o né pode e prejudicar o feto Então se um projeto de lei absurdo como esse que não tem nada absolutamente nada de objetivo de preservar a vida não tem o objetivo é outro e o que eu acho engraçado é o seguinte eh eles querem impor ao estado quer impor ao conjunto da sociedade entendeu uma regra que muitas vezes é uma é uma posição religiosa a gente religião cada um tem a sua e a gente tá num país democrático num país que todo mundo tem o direito de exercer a sua religião mas vocês não podem pôr Isso numa situação de saúde numa situação em que as mulheres são podem sofrer risco de morte elas estão em risco de morte né uma mulher que tá fazendo tratamento com de câncer que tem que usar por exemplo a quimioterapia a radioterapia ela não vai poder mais seguir com tratamento porque uma lei absurda como essa impede que essa mulher siga com seu tratamento para poder garantir a sua vida preservar sua vida e então assim é aí vocês vem falar assim ah mas é só uma plaquinha é assim é uma plaquinha que vai colocar em risco muitas mulheres porque isso então vamos colocar o código penal inteiro no Centro de Saúde colocar todos os artigos colocar situações fazer uma ampla campanha né de conscientização Vamos apostar nisso por que não quando muitas das mulheres precisam se utilizar desse recurso do aborto gente não pensa vocês que isso é é por por vontade mera não é em muita situação na Ampla maioria das vezes é numa situação de muito sofr mas vocês não pensam assim né extrema direita que é avessa as mulheres não tá aqui interessado em informar nada tá aqui interessado apenas em desviar de fato Quais são os projetos que esse país precisa debater e discutir toda vez que tem um caso sério eles eles requentes para poder desviar a atenção como nacionalmente a gente tá enfrentando aí essa situação esse pedido de anistia dos golpistas inclusive do golpista liderança que é liderança da Extrema direita Então é isso né vem a todo momento nos perseguir perseguir as mulheres e principalmente as mulheres pobres porque quem é a população que muitas vezes está numa situação Óbvio que não é só né mas maioria da as mulheres que estão expostas a uma situação de vulnerabilidade exposta a uma situação de estupro são as mulheres pobres porque as mulheres ricas elas vão continuar fazendo se utilizando né do aborto legal seguro elas vão elas têm condição de fazer isso as Mulheres Ricas Elas têm condição elas vão continuar pagando elas tê como fazer mas o que que vocês querem fazer perseguir quem as mulheres pobres as mulheres negras as mulheres vulneráveis é isso um projeto de lei vergonhoso como esse é isso que vem fazer né E também eu já vou dividir meu tempo de liderança com Vereador Cecílio Santos eu quero parabenizar o posicionamento do vereador Gustavo peta muito bom sabe esse povo fica tratando a bancada de esquerda aqui com desrespeito e principalmente nós mulheres com desrespeito muitas vezes Quem garante aqui inclusive o coro das sessões somos nós porque os projetos inclusive projetos do próprio prefeito quando a gente vê que são projetos pertinentes a gente vota favorável mas não não nos respeitam vem com um projeto como esse agressivo como esse colocar em risco a vida das mulheres sabe nos atacar nos desrespeitar nos agredir sem sem pensar nas consequências disso eu quero lamentar lamentar a base do governo né a liderança do do governo que apresenta um projeto como esse desrespeitando o nosso posicionamento o nosso compromisso e e a nossa seriedade em debater os projetos pertinentes à cidade não projetos fajutos projetos ridículos como esse senhor presidente eu vou dividir meu tempo de liderança com o vereador Cecílio Santos senhores vereadores senhoras vereadoras o público acompanha eu quero iniciar minha fala no restante do tempo de liderança agradecendo a vereadora Guida Calisto Nossa líder e pelo sinal da fala dela que ela fez referência às palavras do vereador Gustavo peta acho important esse recado que o vereador aqui iniciou e certamente toda bancada vai seguir essa atada e no próxima legislatura também é bom que o próximo presidente desta casa saiba que existe colégio de líder existem possibilidades de diálogo que não estão sendo respeitado com a oposição muito bom Vereador Gustavo peta faço votos que vossa excelência e os demais vereadores que estarão na próxima legislatura de fato cumpram isso porque lá na base nós estaremos aplaudindo vocês e aqui também quando estivermos aqui na acompanhando a sessão Vejam a vereadora Guida Calisto fez referência ao projeto de lei que nada contribui para a informação assim como os demais que me antecederam não é no dia a dia das mulheres eu quero chamar a atenção dos Senhores que o relatório quadrimestral que é apresentado nesta casa inclusive pelo secretário de saúde em todos os itens que diz respeito à saúde da mulher apresenta falhas apresenta queda e isso é muito ruim então se de fato a casa quer discutir a saúde da mulher vamos começar por aí se de fato a casa quer discutir a saúde da mulher vamos discutir o feminicídio que vem aumentando significativamente não é na nossa cidade e porque não dizer no país se a gente quer de fato eh discutir a casa quer discutir a saúde da mulher vamos discutir a falta de medicamentos inclusive na farmácia de alto custo que recebi reclamação hoje pela manhã de uma senhora que disse que não consegue adquirir os medicamentos que são necessários pro tratamento que faz isso sim é discutir a saúde da mulher outra questão se a gente quer de fato discutir problemas da Saúde vamos discutir a situação que está a salas de medicação seja no hospital R Verde seja no hospital mar gado que receb reclamação hoje seja na UPA Carlos Lourenço na UPA São José ou naa do Campo Grande a sala de medicação dessas unidades de saúde a gente recebe reclamação constantemente Então não dá pra gente deixar de fazer o debate de esticar essa discussão porque é preciso botar o pingo no i a gente tá acompanhando a situação do hospital Ouro Verde que hoje inclusive foi noticiado não é a falta de ar condicionado se a gente quer discutir saúde vamos discutir essas condições e não ficar criminalizando as mulheres que já sofrem crimes de estupro o tempo todo e infelizmente infelizmente ela chega na delegacia aqueles casos quando chega na delegacia às vezes é atendido por um homem às vezes é mal atendido e às vezes não se dá sequência na investigação e na punição dos culpados por isso presidente acho que a casa precisa rever também essa forma de montagem da pauta e esses assuntos que não di que não ACR sentada não deve entrar na pauta de discussão assim como está Muito obrigado Vereador Joselino há mais Vereador inscrito em tempo de liderança sim senhor presidente vereador Paulo Búfalo vereador Paulo Búfalo até 10 minutos no tempo de liderança do pessoal venho essa Tribuna e vou dividir o tempo de com a minha companheira de bancada vereadora Mariana conte na semana passada quando esse tema eh foi foi debatido no congresso nacional eh criminalizando mesmo essa essas condições hoje eh não não não presentes na na na as exceções na verdade eh do Código Penal o caso eh de fetos anencéfalo anencéfalos a a questão do estupro das mulheres ou o risco de vida eh naquele dia Vereador Jorge Schneider que é da base de de sustentação hoje ele não está aqui presente mas ele veio muito efusivo nessa Tribuna né foi uma sessão que não acabou também porque não havia quórum ao final mas ele veio muito efusivo comemorar esse debate dizendo que era um debate em defesa da vida e que a maioria do povo brasileiro quer que essa pauta seja pelo congresso e ele trouxe um outro debate nessa Tribuna também muito feliz né com a defesa da Anistia para os golpistas alegando inclusive que o golpista mor né aquele que tramou aquele que não queria sair da cadeira da presidência aquele que roubou joias para poder financiar golpistas aquele que fugiu do país e que agora deixa os seus parças ali na boca da eh da Justiça enfim eh ele veio essa Tribuna inclusive fez ilações criminosas aqui contra o PT contra o pessol dizendo que os nossos partidos foram responsáveis pela defesa jurídica né do crime cometido pelo Adélio ele chegou a se pronunciar Vereador Cecílio inclusive eh nos alertou para essa situação para essa afirmação enfim né de que a casa Devia apurar quando se vem nessa Tribuna e se faz esse tipo de acusação sem trazer provas e fez isso para o final defender Anistia defender que ele pensou ele queria o o crime mas que o crime não foi Consumado defender que ele queria ele tramou não ele tramou assassinar o o presidente da república o vice-presidente o Ministro do Supremo Ah mas ele não consolidou Então como ele não fez isso não pode ser eh eh não pode ser acusado indiciado que era uma ilegalidade que se tava cometendo no país uma injustiça contra aquela turma então é lamentável que isso ocorra mas vejam eles ficam felizes porque essas pautas elas caminham juntas e sempre que eles têm a possibilidade de dar uma uma atacada como colocar na pauta um projeto como esse eles se sentem muito satisfeitos porque isso mobiliza essa base do ódio essa base antidemocrática essa base golpista fascista Então o que nós temos que reafirmar nesse momento é que não haverá Anistia para esse tipo de movimentação e ao mesmo tempo que nós não vamos deixar E de batalhar por direitos que vão sendo retirados para criminalizar quem luta por democracia quem Combate o racismo nesse caso e eh no caso das mulheres pela autonomia das mulheres decidirem sobre o seu próprio corpo decidirem pela maternidade ou não sem sem a influência eh do fundamentalismo religioso dos machistas enfim sobre esse tema então senhor presidente eh nesse tempo de de liderança eu gostaria de destacar isso e passar o restante do meu tempo pra vereadora Mariana conte eu quero dizer que eu tenho Total acordo com o que o vereador Paulo Buffalo nosso líder de bancada disse aqui na verdade não é à toa essas pautas caminham de forma conjunta não é à toa que é a PEC dos estupradores a temática da criminalização e da tentativa de retirar um direito constitucional previsto em lei desde 1940 eh aparece exatamente no momento em que os bolsonaristas estão na berlinda a verdade é essa o processo a operação contra golpe que ainda não foi concluída porque existem outras coisas ainda que não vieram a público e vai vir mais coisas a público mostra exatamente que houve uma conspiração golpista com participação do presidente da República do ex-presidente da República Jair bolsonaro a verdade é que eles são muito ruins muito incompetentes eles redigiram uma minuta do golpe e imprimiram na impressora do Palácio do Planalto vocês Imaginem e vejam E essas são as forças especiais do nosso exército imagina se a gente tivesse combatendo de fato em qu alguma guerra enfim a gente tava eh a gente estava lascado porque a eh foi de uma incompetência se você pega o áudio o o o o durante a a tentativa de prisão ou morte do Alexandre de Moraes do STF o cara da do que era da do da equipe de Operações Especiais foi lá executar cancelar a operação e ele não tinha como voltar embora e ele fala tô tentando pegar um táxi não consigo olha ele ficou andando mais de uma hora para tentar voltar embora da ação então enfim Eles são incompetentes mas essa incompetência não diminui a gravidade do fato houve uma tentativa golpista de assassinato do presidente eleito do vice-presidente de Lula e de al houve uma tentativa de assassinato do Ministro Alexandre de Moraes eles queriam dar um golpe de estado no Brasil isso é muito sério isso é muito sério eu entendo Olha eu tô a gente tá esperando o toque toque toque o dia que a polícia vai lá prender o bolsonaro e prender o bolsonaro pela sua participação nessa conspiração golpista assim como General Heleno assim como toda essa turma que muitos daqui ficavam puxando o saco mas eu espero que ele também seja preso pelas crime contra a saúde pública que esse país teve porque a verdade é não dá para passar uma borracha no fato que aconteceu na pandemia foram mais de 700.000 pessoas mortas durante a pandemia e essa turma que agora defende a fixação de cartazes indefesa da vida contra o aborto era os mesmos que vinham aqui falar da cloroquina não é que defenderam tratamento precoce que divulgaram fake News que eram contra o isolamento social que queriam no meio da pandemia queriam acabar ter a volta presencial nas escolas que eram contra o uso de máscara toda essa turma que se diz defensor da vida tavam lá ajudando a levar o povo brasileiro pra morte foram mais de 700.000 mortes então eu quero reforçar aqui sem anicha sem anicha pagou pista e sem Ana para genocida se Ana para todos aqueles que ajudaram com o maior crime que a gente já teve nesse país um crime de saúde pública que levaram tantas pessoas a ficarem com sequelas que inclusive fizeram apoiaram a prevente Senior que fez experimentos com seres humanos porque foi isso que a perente sor fez Depois fez um taque com o Ministério Público reconheceu erro e agora tá tudo bem mas é preciso que a gente também leve para para trás das grades aqueles como empresários como o da prevent Senior que fizeram experimentação com seres humanos durante a pandemia e essa turma esses caras esses puxa saco de golpista esses puxa saco de criminoso contra essa turma Eles não falam alto não eles ficam aí puxando o saco Eles não têm coragem de falar alto e de enfrentar então ó sem Antia Vereador Jucelino há mais Vereador inscrito encaminhamento de votação vereadora Guida Calisto vereadora Guida [Música] Calisto tem até 3 minutos para encaminhamento de votação pelo partido dos trabalhadores senhor presidente enquanto líder da bancada do PT eu indico a vereadora Paula Miguel para fazer encaminhamento de votação desse PL absurdo vereador tem até 3 minutos Muitíssimo obrigada senhor presidente gostaria aqui de agradecer minha minha líder de bancada permitiu que eu estivesse aqui para encaminhar contrário a esse projeto essa casa precisa e pode dar uma resposta pra sociedade a gente pode responder aqui que projetos Absurdos como esse que retiram os direito das mulheres que não reconhece que a violência sexual atinge na sua grande maioria as crianças porque as que são mais violadas são entre 10 e 13 anos os casos de estupro no Brasil eles são gritantes contra Meninas entre 10 e 13 anos de idade e a gente pode trazer e dar essa resposta a gente pode rejeitar esse projeto que é um desserviço pra saúde que é um desserviço pro conjunto de de mulheres que é um deserviço isso porque principalmente traz a desinformação então eu faço apelo aqui para que a gente rejeite que esse projeto seja arquivado e que nunca mais um absurdo como esse apareça na sessão da Câmara esse projeto não reconhece o abandono de muitas crianças no Brasil que não tem o direito a ter o nome do pai na certidão de nascimento esse projeto não reconhece como muitas vezes aqueles que estupram as crianças são justamente aqueles que estão próximo que deveriam cuidar das crianças esse projeto ele não reconhece que muitas das mulheres que chegam para buscar Esse instrumento elas correm risco de morte esse projeto não reconhece que as mulheres sobretudo são são aquelas que vão sofrer com a sua própria vida com um projeto como esse então senhores vereadores e vereadoras a a gente precisa sim rejeitar esse projeto a gente precisa arquivar esse projeto porque esse tipo de coisa é que faz a câmara de Campinas ser conhecida como a a Vanguarda do atraso como uma câmara que muitas vezes não discute aquilo que é sério com uma câmara que muitas vezes não quer trazer e garantir aquilo que tá na nossa Constituição então senhor presidente senhoras vereadoras e vereadores esse projeto que é inconstitucional ele traz uma desinformação a fake News ela é crime no Brasil e é isso que esse projeto tá querendo fazer cada vez mais fomentar um discurso que é uma meia verdade porque não reconhece e não traz nem os casos que é permitido muito menos quais são os instrumentos que as mulheres podem procurar Quais são os apoios que ela pode eh seguir qual são o qual o equipamento que ela pode conseguir ter garantida segurado o aborto legal e seguro e é isso que a gente precisa trazer de informação Quais são os instrumentos que a gente consegue ter o aborto seguro aqueles que são previsto na nossa Constituição desde 1940 Obrigado vereadora Vereador Muitíssimo obrigado senhor presidente Jocelino pergunta se é mais Vereador inscrito sim senhor presidente próximo Vereador Gustavo peta Vereador Gustavo peta tem até 3 minutos para encaminhamento de votação vota a bom pessoal eh vereadores vereadoras que nos que estão ainda na sessão eu fico pensando se essa moda pega né Daqui a pouco é o quê é plaquinha vacinas matam porque porque porque assim eu me lembro que em uma das sessões anteriores aqui ainda nessa legislatura teve uma turma que veio aqui organizada por um vereador que gritava em Alto bom som vacinas matam vacinas matam Então o quê vacinas matam é ou é cloroquina cloroquina salva porque assim se a moda pegar a desinformação eh vai ser vai ser vai ser isso eu fico pensando se as pessoas que pretendem votar a favor desse projeto hoje conversaram com pelo menos alguma pessoa que trabalha no Sistema Único de Saúde um gestor um médico uma enfermeira um auxiliar de enfermagem um agente comunitário de saúde porque eu fico imaginando também se alguém alguns dos nossos trabalhadores estão nos assistindo eles devem estar Imaginando assim Gente do céu quanta coisa para ser feita no centro de saúde e a gente tá discutindo um projeto que vem para desinformar um projeto que vem para causar ainda mais violência as pessoas que são vítimas da violência Centro de Saúde tem que ser um espaço acolhedor o centro de saúde tem que recepcionar as pessoas que sofrem de violência que estão adoentadas que estão adoecidas então Eh nós vamos continuar fazendo debate Independente se foi decidido aí pela liderança do governo aquele projeto de uma votação ou não se a liderança do governo tem coragem de pautar esse projeto inclusive votar a favor do projeto mesmo que o governo depois não permita aprovar vai passar constrangimento a partir de agora constrangimento porque vai votar o projeto e isso vai ser divulgado amplamente se foi aprovado em primeira votação inclusive porque tem que ter coragem inclusive se o governo é contra tem que falar pro vereador que é contra agora não tem que contemplar uma base que vai do centro a Extrema direita e aí fica trazendo esse tipo de coisa para cá entendeu vai ficar trazendo esse tipo de coisa para cá pra gente ficar aqui perdendo tempo com uma aberração dessa é isso próximo projeto é vacinas matam é do mesma é da mesmo tipo de projeto é do mesmo tipo é da mesma política ideológica então com sinceridade gente vamos gastar o nosso tempo com que é importante PR cidade não tipo de projeto vor mais vador inscrito Paul bador Paulo Búfalo tem até 3 minutos para encaminhamento de votação senente vadora Mariana conte fará uso do tempo de para encaminhamento de votação Mariana Conte com 3 minutos para encaminhar a votação pelo PSOL Eu uso o tempo de encaminhamento de votação do pessol para dizer que nós vamos votar contrário a esse projeto porque é um projeto mentiroso Vereador Gustavo peta aqui falou muito bem se a gente fosse eh à frente nessa moda e e na verdade muitos desses que estão defendendo hoje a fixação desse cartaz foi foram os mesmos que defenderam outras inverdades outras fake News como por exemplo tratamento preco não a gente não pode esquecer disso defenderam contra vacina fizeram campanha contra o uso de máscaras Então na verdade assim esse é um projeto que obriga a fixação de uma fake News de uma mentira porque o conteúdo desse projeto é uma mentira e eu disse aqui muitas mentiras muitas meias verdades se tornam uma mentira e a é o caso desse projeto Vejam a gente teve vários casos de meninas vítimas do estupro da violência trouxe aqui em 2023 uma menina de 10 anos no Recife ela tinha engravidado pelo fruto de um estupro dentro de casa como é a realidade da grande maioria dos estúpidos A grande maioria da violência sexual acontece dentro de casa e tem como autor de violência o pai biológico tem como ator ator da violência alguém da família Essa é a realidade infelizmente né dessa sociedade hipócrita que a gente vive em que o corpo da mulher é tratado como objeto que a gente carrega a cultura do estupro Essa é a realidade que nós vivenciamos e muito essa menina de 10 anos foi fazer o procedimento do aborto porque seria uma crueldade obrigar uma menina de 10 anos a manter uma gravidez fruto de um estupro vejam tem um aspecto de crueldade e esses seres dos infernos foram lá na porta do hospital e fizeram manifestação contra o hospital que estava fazendo o procedimento são seres dos infern não tem outra palavra porque uma menina que já sofreu violência que já engravidou que já passou traumas e traumas ainda tem que enfrentar a culpabilização de ser chamada de assassina processaram o médico Isso é para constranger intimidar os os os profissionais que realizam o procedimento esse projeto é o é o pele dos estupradores aqui de campinas porque a única consequência é passar pano para estuprador é culpabilizar as mulheres é colocar o estupro a violência sexual na invisibilidade as coisas precisam ser ditas quem é contra o estupro vola Contra esse projeto vereador joselin não há mais Vereador inscrito não não há mais Vereador inscrito senhor presidente eu informo que há sobre a mesa um requerimento de vistas assinado pela vereadora Paola Miguel pergunto se há inscrito para discussão do requerimento de vistas até o momento não abre secretário seg secr sim senhor presidente vereadora Paula Miguel a primeira vereadora Paula Miguel tem até 3 minutos Zé cáo é tanta fake News que falar que o dólar Pou de R 6 você acredita nisso é tanta fake News senhor presidente eh tem a palavra vereadora Muitíssimo obrigado senhor presidente suo mais uma vez essa Tribuna e solicito para os vereadores né que a gente aprove esse requerimento ou que a gente arquive esse projeto não dá para essa Câmara continuar nessa postura absurda de tolerar um projeto como esse que propaga a desinformação que tá querendo sinalizar somente para aqueles que muitas vezes não aparecem nas discussões dessa casa e ainda por cima pessoas vereadores que estão aqui tentando se promover com um debate nossos corpos sobre os nossos direitos sobre a retirada das nossas possibilidades então a gente precisa cada vez mais ter seriedade da forma com que a gente olha essa pauta como que a gente olha para esses projetos como que a gente vai tratar e é necessário que a gente seja visto com mais respeito porque um projeto como esse que propaga desinformação sobre uma pauta que tá implicando diretamente sobre a morte de meninas e mulheres esse tipo de coisa eu não vou tolerar eu não tolerarei projetos como esse que propagam a desinformação E ainda por cima que fomentam cada vez mais a morte de meninas e e mulheres na cidade de Campinas a gente tá falando que as crianças que são estupradas diariamente pelos seus parentes não t direito àquilo que tá garantindo a nossa Constituição porque esse projeto é um projeto de desinformação o que o o vereador serina aqui trouxe né sobre a fake News é real é tanta fake News que é votada nessa casa que não dá pra gente aceitar e esse projeto é inaceitável então quando isso acontecer a gente vai ter sim essa postura porque não dá pra gente aceitar projetos como esse projetos que são para dialogar com uma base que muitas vezes não tá preocupado com a cidade de Campinas vamos discutir sim a saúde do que tá acontecendo no Hospital Ouro Verde vamos discutir o que tá acontecendo no Mario GAT vamos discutir como que a gente não consegue dar atenção para quem tá sofrendo violência doméstica porque ess equipamentos são pequenos vamos discutir aqui quais são os instrumentos que a gente pode garantir atendimento psicológico para as meninas que estão estupradas a gente não discute isso vamos discutir porque no 69 não tem nenhuma denúncia de violência doméstica que passou pela segurança pública e quem tá denunciando é a saúde Quem são os outros equipamentos vamos pensar em como que a gente pode fortalecer e garantir os direitos das mulheres mas não vamos aqui tratar num projeto absurdo que retira os nossos direitos que ainda por cima coloca um alvo sobre as nossas cabeças e quando a gente chegar no posto tentando buscar o atendimento legal a gente mais uma vez vai ser violada por isso eu Solicito que a gente arquive esse projeto Muitíssimo obrigado senhor presidente Obrigado Vereador Jucelino Qual o próximo inscrito para encaminhar PR discussão do requerimento vereadora Mariana conte tem até 3 minutos para discutir o requerimento de vistas eu requero vistas desse projeto apoio o requerimento de vistas que apresentado pela vereadora Paula e acho que aora argumento muito importante porque esse projeto é o projeto da hipocrisia em vários sentidos né é uma é um projeto Mentiroso é um projeto que divulga uma informação falsa e é um projeto da hipocrisia Em que sentido no sentido de que a a realidade é que quem morre no Brasil fruto do aborto inseguro quem é obrigada a levar a gravidez pelo estupro são só as mulheres pobres são as meninas e mulheres pobres que são condenadas a levar à frente uma gravidez fruto do estupro são as meninas e mulheres pobres que que ficam com sequelas ou morrem por fazerem um aborto clandestino um aborto inseguro sabe por quê porque a proibição do aborto inclusive nesses casos que o vereador Major Jaime tem eh citado não impede a realização do aborto no Brasil muitas mulheres com condições econômicas recorrem ao aborto clandestino nas clínicas clandestinas existe um conceito que é a rota crítica do aborto teve uma pesquisa e eu aqui quero recomendar quem tiver mais interesse consulte a pesquisa Nacional do aborto a pesquisa nacional aborto fo uma pesquisa inovadora coordenada pelo Instituto Anis pela pesquisadora antropóloga Débora Dinis Que inclusive teve que se sair do país na verdade porque estava sendo ameaçada de morte por fazer essa pesquisa a pesquisa aponta o seguinte uma em cada cinco mulheres já fizeram aborto no Brasil só que só as mulheres pobres Morreram ou ficaram com sequelas porque as mulheres ricas inclusive muitos né muitos casos de desses caras que ficam defendendo ah contra aborto indefesa da vida são aqueles que não admitem no caso de uma filha engravidar no caso de uma de uma esposa vamos supor seja que seja estuprada e fazer o quê recorrem a aborto clandestino saem do país para fazer então existe uma hipocrisia muito grande nessa legislação existe uma hipocrisia muito grande nesse projeto a única forma de reduzir os abortos no Brasil é tratando garantindo a realização do aborto legal é a única forma sabe o que vai acontecer se o a PEC dos estupradores for aprovada vai aumentar o número de abortos no Brasil vai aquecer o mercado do aborto clandestino porque o que tá o que se faz é só jogar para debaixo do tapete nós queremos o acesso à saúde noqu com uma condição sal vi mulheres próximo inscrito vereadora Guida Calisto tem até 3 minutos pra discussão do requerimento de vistas senhor presidente Eu Me inscrevi nesse requerimento de vistas porque eu quero apoiar né o requerimento é da vereadora Paola eu acho que a vereadora Paula foi muito oportuna porque ela está dando uma chance uma oportunidade do autor apresentar um projeto como ele deve ser apresentado né porque primeiro que a matéria Ela é horrorosa mas ele poderia pelo menos apresentar um estudo jurídico que Embasa a necessidade do poder público gastar dinheiro com uma plaquinha né gastar dinheiro com algo totalmente eh que não que totalmente que agride as mulheres é com uma com algo que não vem trazer nenhum benefício para as mulheres pelo contrário é a oportunidade que ele tem por exemplo de buscar mais dados mais informações junto à comunidade científica junto aí aos estudos porque a gente tem vastos estudos sobre isso vastos a gente tem muita coisa produzida na academia muita coisa produzido sobre essa temática então é uma oportunidade que ele tem para apresentar esses estudos e parar de vir aqui né utilizar o mandato para apresentar projetos como esse que nada agregam a luta a necessidade das mulheres nada agrega isso daí mais uma vez coloca o fundamentalismo como um objetivo e não é esse né gente nós somos e parlamentares vereadores temos que apresentar projetos de lei que possam favorecer aqui a cidade que possamos ter uma cidade para todos principalmente para a população vulnerável que precisa do serviço público que precisa ter uma cidade pensada como um todo e não aqui vir aqui essa casa né dizendo que representa um grupo que fala sobre a vida e que de e que né Respeita a vida não tem nada porque neste caso esse projeto de lei coloca em risco a vida das mulheres e a vida das mulheres não está sendo levado em consideração Então se de fato o objetivo é é aqui informar né ele poderia ter pensado num outro tipo de projeto de lei como a vereadora Mariana conte falou dele colocar aqui os casos e de de aborto legal e seguro que as mulheres podem se utilizar E para finalizar tá Eu lamento né que os vereadores aqui principalmente os vereadores da base do governo que estão bem incomodados porque nós estamos debatendo esse tema e desrespeitam a vereadora Paula Miguel tava aqui falando eles estavam ali no Falatório gritando e agora estão contando meu tempo para finalizar mas eu vou utilizar meu tempo até o final ó lá 2 1 E aí eu quero indicar que votemos favorável ao requerimento de vistas da vereadora tenha calma Vereador Calma lá pela ordem tem a palavra pela ordem Vereador como líder da bancada do podemos eu quero fazer um cumprimento especial ao senhor que presidiu com brilhantismo a noite de hoje e colocando na pauta importante projetos no mesmo tempo quero cumprimentar o major Vereador Major Jaime por apresentar um projeto importante que permite que a câmara discuta no mais alto nível e realmente possamos ir para casa e nos mantermos num processo de reflexão para que quarta-feira conscientemente possamos votar de acordo com as nossas convicções Parabéns Presidente Obrigado Vereador bem esgotado o horário regimental ficam os vereadores convocados para a 74ª reunião ordinária a ser realizada no dia 4 de dezembro de 2024 às 18 horas no plenário desse legislativo fica convocada a 111ª reunião solene 2024 a ser realizada no dia 3 de dezembro às 20 horas no plenário desse legislativo oportunidade na qual será entregue diploma Noel Rosa a diversas personalidades agradecendo a presença e participação de todos declaro encerrada a presente reunião ordinária encerrada a 73ª reunião ordinária Nossa transmissão ao vivo fica por aqui uma boa noite continue na programação da TV Câmara Campinas TV Câmara Campinas